iptu progressivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

2 - TJSP Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

3 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.

«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

6 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de repetição de indébito tributário no Município de Itatiba referente a IPTU progressivo. A Lei Municipal 3243/99, ao estabelecer a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000, é inconstitucional, conforme Súmula 668/STF. Apenas as leis municipais posteriores à Emenda Constitucional 29/2000 é que são constitucionais ao preverem a progressividade do IPTU (STF RE 586.693). Inconstitucionalidade da LM 3243/99 que não convalesce com a Emenda Constitucional 29/2000, havendo necessidade de edição de nova legislação. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel (Tema 226 do STF). Recurso do Município parcialmente provido apenas para determinar que os valores a serem repetidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, após prova do pagamento do tributo pelo contribuinte, corrigidos pelo IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado e, após, incidindo apenas a taxa Selic

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade e inexigibilidade das taxas de conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública, bem como de IPTU progressivo cobrados pelo município de londrina. Ação de repetição de indébito. Afirmação pelas instâncias ordinárias de que a petição inicial foi instruída com os comprovantes de pagamento dos tributos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial - apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, conforme entendimento firmado por esta corte no REsp. 1.111.003/PR, rel. Min. Humberto martins, DJe 25/05/2009. (representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A sentença de primeiro grau afirmou que os documentos juntados pelo autor com a inicial retratam os valores e as respectivas datas em que as taxas e o IPTU progressivo foram recolhidos. Por sua vez, o Tribunal a quo asseverou que a farta documentação comprova a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam dos contribuintes que arcaram com o referido recolhimento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( tributário. Execução fiscal. Iptu progressivo e taxas. Agravo de instrumento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Inovação de defesa em sede de agravo regimental. Impossibilidade.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Tributário. IPTU progressivo. O município do recife aponta violações aos arts. 2º, 150, II, 18, 34, II, da CF/88. Alegação pelo embargante que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.563/1991 torna a norma nula com efeito ex tunc. Exigência da aplicação da norma anterior. Lei 14.361/1981 com incidência da alíquota de 1%. Impossibilidade. A inconstitucionalidade foi apenas parcial referindo-se somente ao regime de tributação progressiva. Permanência dos demais dispositivos da Lei 15.563/91. STF determina a aplicação da alíquota menos gravosa. Aplicação da alíquota de 0,6% da Lei 15.563/91. Ausência de violação a qualquer dispositivo constitucional. Acórdão embargado que analisou detalhadamente a matéria discutida. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município do Recife em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário 0281909-0, que negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora RR Ltda. e deu provimento em parte à apelação interposta pelo Município do Recife, no sentido de determinar a impossibilidade de compensação dos créditos tributários da Construtora, referentes aos valores pagos indevidamente ao município à título de IPTU progressivo, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Município de São Bernardo do Campo - IPTU - Pretensão à cassação dos efeitos da tutela para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação de ilegalidade da cobrança do IPTU progressivo - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de São Paulo - IPTU progressivo - Insurgência contra o indeferimento da tutela provisória de urgência - Alegações de ilegalidade nos procedimentos administrativos em que houve o reconhecimento do desatendimento da função social do imóvel e dos lançamentos de IPTU apurados - Desatendimento dos requisitos legais para a concessão da medida - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA

Ato administrativo - Notificação - Imóvel desocupado - Região Central da Capital (Cracolândia) - Função social da propriedade - IPTU progressivo no tempo - Afastamento do ato - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

13 - TJPE Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da Emenda Constitucional 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

«1 - A sentença de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 relativa à cobrança progressiva do IPTU pelo Município do Recife até a edição da emenda constitucional 29/2000, declarando como direito da empresa autora pagar o IPTU incidente sobre os imóveis identificados na inicial apenas na alíquota de 0,6% (seis décimos percentuais), fazendo jus a autora ao crédito decorrente dos valores indevidamente pagos, bem como a multa pelo descumprimento da antecipação da tutela. O mencionado decisum, ainda, negou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da taxa de limpeza urbana (TLP) e de restituição das quantias pagas a esse título. Por fim, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou o município a pagar a totalidade das custas processuais, além de honorários advocatícios em 5% sobre o valor do crédito apurado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - IPTU progressivo dos exercícios de 2019 a 2023 - Municipalidade de São Paulo - Pretensão à suspensão da classificação de imóvel como «não utilizado - Decadência do direito de alegar, por meio de mandado de segurança, nulidade da notificação no processo administrativo, já impugnada em 2017 (art. 23 da Lei n 12.016/2009) - «Writ impetrado após o decurso do prazo de cento e vinte dias - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - A tese sustentada pela recorrente é de que é nula a cobrança de IPTU pela alíquota de 3,5%, uma vez que o ente municipal não teria obedecido ao regime jurídico do terreno não edificado, estabelecido pela CF/88, art. 182, § 4º e pelos Lei 10.257/2001, art. 5º e Lei 10.257/2001, art. 7º (estes últimos exigiriam, como requisito para cobrança do IPTU progressivo, a prévia notificação do proprietário para dar função social à propriedade). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento e Repetição de Indébito - IPTU progressivo com base na área ou quantidade de imóveis - Lei Complementar 42/1995 do Município de Mogi Mirim - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Insurgência da agravante - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Aplicação da Súmula 589/STF - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da liminar - Suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168, I. Extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários, tendo força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. (Precedentes: REsp 927097/RS, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, DJe 06/10/2008 ) ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU progressivo dos exercícios de 2018 a 2020 em razão do suposto descumprimento da função social da propriedade no período - Sentença que, ao julgar procedente a ação, determinou a anulação da notificação do lançamento do tributo em relação aos exercícios cobrados - Possibilidade - Ausência de observância da Municipalidade quanto aos procedimentos previstos na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), notadamente a notificação do contribuinte, a fim de conferir lastro à progressividade de IPTU - Circunstâncias em que o imóvel tributado foi objeto de ação de reintegração de posse pelos autores e proprietários e, posteriormente, encontrava-se alugado o que, à toda evidência, cumpre sua função social - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Acórdão que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPTU progressivo e deu parcial provimento ao recurso para manter a cobrança da taxa de incêndio - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Taxa de combate a incêndio - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Taxa de incêndio do exercício de 1998 - Possibilidade de cobrança - IPTU do exercício de 1998 - Progressividade - Julgamento do RE Acórdão/STF (tema 523) pelo C. STF - Inaplicabilidade do precedente do STF ao caso concreto - Lei Municipal 4.558/1997 que estabeleceu progressividade em razão da área construída do imóvel - Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula 668/STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

20 - TJPE Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem julgou a Apelação interposta pelos ora agravantes nos seguintes termos: a) cerceamento de defesa: a discussão quanto ao excesso na cobrança de juros, multa e correção monetária é jurídica, dispensando prova pericial. Ademais, caberia aos embargantes (ora agravantes) apresentar memorial demonstrando erros, o que não foi feito; b) notificação de lançamento IPTU: como há presunção de remessa dos carnês do IPTU, caberia à parte contrária provar em sentido oposto, o que não foi feito. Além disso, a análise quanto à notificação tomou por base dispositivos normativos municipais; c) nulidade da CDA: com base na prova dos autos, o órgão colegiado reputou preenchidos os requisitos previstos em lei (fl. 506, e/STJ) - a reforma do julgado, no ponto, não demanda interpretação da legislação federal, mas o revolvimento da prova dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ; d) inconstitucionalidade do IPTU progressivo: matéria decidida mediante interpretação de dispositivos constitucionais; e) ilegalidade da base de cálculo do tributo fixada por ato do Poder Executivo: a solução da lide, no ponto, tomou por base a interpretação da legislação municipal - o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Irresignação em relação à decisão que indeferiu em parte o pedido de tutela, que objetivava a suspensão da aplicação do PEUC/IPTU Progressivo no Tempo para os lançamentos, realizados com a aplicação da progressividade para o cálculo do imposto do imóvel objeto da discussão, para os exercícios fiscais futuros, especialmente os referentes ao exercício de 2024 em diante, que estejam vinculados aos fatos discutidos nos autos, até o trânsito em julgado da ação - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Necessidade de instauração do contraditório - Presunção do ato administrativo que deve prevalecer - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJPE Tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do TJPE. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após edição da Lei 16.933/03, Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara sintetizou o objeto do litígio e ressaltou a desarmonia da lei local - Código Tributário Municipal - para com a Constituição Federal, no que concerne à inobservância da função social da propriedade como condição para cobrança progressiva do IPTU. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU anual e IPTU progressivo no tempo. Sentença de procedência, para o fim de anular os débitos relativos ao IPTU-PT dos exercícios de 2017 e seguintes e ao IPTU-A de 2017, 2018, 2019, 2021 e seguintes, bem como para condenar a Municipalidade ré à repetição do indébito dos valores pagos pelo autor a este título. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. IPTU progressivo no tempo que, in casu, foi lançado após Procedimento de Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório iniciado em 2015, no qual evidenciada a nulidade da notificação do ora autor, proprietário do imóvel objeto da exação. Tentativas de notificação a respeito do procedimento fiscal que foram encaminhadas para endereços de terceiros, o que resulta na nulidade da notificação editalícia, a qual, ademais, foi averbada na matrícula do imóvel tardiamente, em 20/12/2018. Inobservância aa Lei 10.257/2001, art. 5º e ao art. 97 da Lei Municipal 16.050/2014. Demonstração de que, à época em que tomou conhecimento da determinação de utilização compulsória, o autor não detinha poderes sobre o imóvel, dada a sua invasão por terceiros (ocorrida em 12/08/2017), a qual foi objeto de ação possessória que resultou na retomada do imóvel apenas em 04/04/2019 (quando cumprido o mandado de imissão do autor na posse do imóvel). Hipótese em que, mesmo após a retomada do imóvel, o autor estava impossibilitado de proceder à sua utilização, ante a sentença proferida (em 01/09/2017) nos autos da ação de extinção de condomínio relativa ao imóvel, determinando a sua venda, a qual se concretizou em 31/08/2020. Inexigibilidade do IPTU-PT bem reconhecida na origem. IPTU anual que, por sua vez, é inexigível em face do autor em relação aos exercícios de 2018, 2019, 2021 e seguintes, conforme reconhecido na origem, mas não em relação ao exercício de 2017. Fato gerador da exação em tela que ocorre no dia primeiro do mês de janeiro de cada exercício financeiro. Responsabilidade do autor, portanto, em relação ao IPTU-A de 2017, o que ora se reconhece, tendo em vista que detinha o domínio sobre o imóvel na data do fato gerador, ocorrido em 01/01/2017. Manutenção da declaração de inexigibilidade do IPTU-A em face do autor no que tange aos exercícios de 2018 e 2019, dada a perda dos direitos inerentes ao domínio sobre o imóvel no período em que perdurou a sua invasão (de 12/05/2017 a 04/04/2019), bem como no que tange aos exercícios de 2021 e seguintes, dada a arrematação do bem em 31/08/2020. Repetição do indébito que se impõe relativamente aos tributos já quitados declarados inexigíveis. Sentença reformada apenas no que tange ao IPTU-A de 2017. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba sucumbencial fixada na origem, visto que a parte ré apelante continuou vencida na maior parte dos pedidos. Incabível a majoração de honorários em favor do apelado, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, ante o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU, taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Preclusão. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Caarj. Competência da Justiça Federal. Tcllp. Tip. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Súmula 668/STF. Lei 2.955/1999. Constitucionalidade. Impossibilidade de análise de matéria constitucional nesta corte. Violação do CPC/1973, art. 535. Não verificado. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes relativamente à cobrança do IPTU progressivo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que afastou a prescrição e impôs a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento da multa. Finalidade de exaurir a instância recursal ordinária. Alegada inconstitucionalidade do tributo objeto de cobrança. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Pedido deferido no tribunal de origem conforme requerido pelo recorrente. Pedido prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535. ... (Continua)

33 - STF Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... (Continua)

34 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297) que não estabelece a progressividade fiscal do IPTU mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas para o mesmo imóvel conforme variação da base de cálculo, mas apenas a previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com aéreas distintas. Previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com características distintas, mas que se inserem numa mesma categoria eleita como critério diferenciador (a exemplo de localização, uso e área) para estabelecimento de alíquotas diferentes não configura a progressividade fiscal prevista no art. 156, §1º, da CF. Constitucionalidade, legalidade e regularidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes deste E. Sodalício. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso não provido.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... (Continua)

36 - TJMG Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1995 a 1997 - Oposição de Exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução fiscal - Alegada inconstitucionalidade das exações - Parcial procedência tão somente para afastar a cobrança do valor excedente daquele resultante da aplicação da alíquota de 1,5% - Interposição de agravo - Alegadas inadequação da via eleita para discutir matéria que demanda dilação probatória e cabimento da aplicação da alíquota de 2%, instituída pela Lei Municipal 115-A/96, que representa alíquota seletiva - Consideração dos fins instrumentais do processo - Matéria pacificada na jurisprudência - Súmula 668/Egrégio Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida, inclusive quanto à alíquota adotada - Agravo desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento progressivo e de inexigibilidade do débito, dada a existência de recurso administrativo pendente de apreciação - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 155. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Progressividade. Incidência de alíquotas progressivas até a Emenda Constitucional 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668/STF. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.

«É constitucional a cobrança progressiva do IPTU prevista em lei municipal editada em período posterior a Emenda Constitucional 29/2000. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Decisão Unânime.... (Continua)

41 - STJ Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Cálculos meramente aritméticos.

«1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso representativo de controvérsia. Progressividade do IPTU. Possibilidade somente após a edição da emenda constitucional 29/2000. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade. Súmula 668/STF. Art. 30, II da Lei municipal 15.563/91. Inconstitucionalidade. Aclaratórios acolhidos.

«1. Rejulgamento dos embargos, ante a conclusão de Recursos Extraordinários submetidos à sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia, perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte concluiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que tenha instituído a alíquota progressiva de IPTU antes da edição da Emenda Constitucional29/2000. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... (Continua)

44 - STF Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... (Continua)

46 - STF Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência da corte é firme em reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Ação de execução. Inclusão de exercícios posteriores. Possibilidade. Alcance da coisa julgada. Inconstitucionalidade material. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A leitura do acórdão embargado deixa claro que não há violação da coisa julgada, porque a sentença na ação de conhecimento não concede um salvo-conduto aos embargantes, como querem fazer crer, para uma isenção irrestrita ao pagamento das exações no período entre 1993 a 1999.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... (Continua)

49 - TJMG Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

«- A tese acerca da inconstitucionalidade da lei que porventura autorize a cobrança progressiva do IPTU, com observância dos critérios do valor, localização e uso do imóvel antes da Emenda 29/2000, já se encontra assentada tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, de modo que, em observância ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481, bem como nos incisos I e II do § 1º do art. 248 do RITJMG, deve ser a matéria enfrentada pelo órgão fracionário. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. IPTU. Tributação progressiva. Exercício de 2007. Lei 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal.

«1. A aferição da observância da anterioridade nonagesimal e da majoração do IPTU pela Lei Municipal 2.257/2006 demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)