juiz substituto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Juiz substituto de primeira entrância. Designação para oficiar em comarca de entrância superior. Diferença de vencimentos. Impossibilidade. Lei complementar 35/1979, art. 124 (loman). Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou a suspensão do pagamento da verba relativa à diferença de entrância, ao argumento de que a substituição é ínsita às funções de juiz substituto. ... (Continua)

2 - STF Juiz substituto. Remuneração. Art. 124 da Lei orgânica da magistratura nacional.

«O disposto no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara. Precedentes: Recursos Extraordinários 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, e 496.953/GO, relator ministro Ayres Britto.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Juiz de direito substituto. Substituição de juiz titular. Direito à diferença entre os valores percebidos. Substituição. Característica inerente ao cargo. Art. 124 da loman. Inaplicável aos magistrados substitutos. Precedente do STF.

1 - A substituição é pressuposto inerente ao cargo de juiz substituto e, portanto, quando esses substituem magistrados titulares, não fazem jus a diferenças de estipêndio.... (Continua)

4 - STJ Juiz. Identidade física. Juiz substituto que concluiu a instrução. Designação para outra Comarca antes de proferir a sentença. Inexistência de nulidade da sentença. CPC/1973, art. 132.

«O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide - diz o CPC/1973, art. 132«salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. ... (Continua)

5 - STJ Juiz. Identidade física. Juiz substituto que concluiu a instrução. Designação para outra Comarca antes de proferir a sentença. Inexistência de nulidade da sentença. CPC/1973, art. 132.

«O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide - diz o CPC/1973, art. 132«salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Julgamento. Órgão colegiado. Composição. Juiz substituto de segundo grau. Lei complementar estadual 646/90.

Não ofende o princípio do juiz natural a convocação, autorizada por lei complementar estadual, de Juiz Substituto em Segundo Grau, para compor órgão julgador do Tribunal de Justiça Estadual (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

7 - TJSP Família. Competência recursal. Ação de exoneração de alimentos. Relator de recurso anterior que justificou a distribuição por prevenção a este órgão que era juiz substituto em segundo grau, e que já não mais faz parte desta câmara. Distribuição que não pode ser vinculada à cadeira inexistente de juiz substituto. Determinada a redistribuição livre a uma das câmaras de direito privado. Recurso não conhecido, com determinação.

8 - STJ Identidade física do Juiz. «Habeas corpus. Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132. 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer vício apto a ensejar a nulidade do feito. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

9 - TJMG Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/1973, art. 132 a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público para Juiz substituto. Comprovação de prática forense. Exigência.

«A prática forense decorre do exercício de atividade jurídica nos feitos judiciais, por qualquer de suas formas, não sendo bastante, para a sua comprovação, a só inscrição, de quem a alega possuir, em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pois que tal nobilíssimo título pode ostentar quem não esteja na militância forense. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prolação por juiz substituto, nomeado para atuar na vara até aquele dia, após o expediente forense. Tese de ausência de jurisdição. Descabimento. Ordem denegada. CPP, art. 413 e CPP, art. 647.

«1. O fato de a sentença de pronúncia ter sido prolatada após o término do expediente forense não afasta a competência do Juiz substituto designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri até o término daquele dia, uma vez que o exercício da jurisdição não se confunde com o horário de funcionamento do cartório judicial. 2. Habeas corpus denegado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Juiz substituto que ainda não adquiriu as garantias de vitaliciedade e inamovibilidade. Poderes para praticar todos os atos reservados aos juízes vitalícios. Lei Complementar 37/79.

«Com nova redação que a Lei Complementar 37/79, deu ao Lei Complementar 35/1979, art. 22, § 2º, os juízes substitutos, que ainda não hajam adquirido a vitaliciedade, passaram a poder praticar todos os atos reservados aos juízes vitalícios, inclusive o conhecimento dos processos de desapropriação.... (Continua)

14 - STJ Juiz. Identidade física. Sentença. Ação de rito ordinário. Sentença proferida por juiz substituto durante o período de férias forenses. Audiência presidida pelo Juiz titular sem produção de provas. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 174.

«Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Julgamento. Composição irregular de Câmara julgadora, com a presença de Juiz substituto. Lei Complementar 35/79, art. 118, III. Impossibilidade.

«Consoante dispositivo expresso da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, é defeso, ao Tribunal de Justiça convocar para substituição integrativa de seus órgãos jurisdicionais, Juízes da Comarca da Capital, ainda que substitutos de segunda instância. Na hipótese, a lei estadual cede aplicação a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), que é de âmbito nacional. A substituição de Desembargadores por outra forma que não a prevista na lei de regência implica na nulidade do julgamento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a título de auxílio-alimentação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Curso de Iniciação Funcional de Juízes Não Vitalícios - Deslocamento para a cidade de São Paulo havido após a nomeação e posse do autor no cargo de Juiz Substituto em comarca do interior - Direito ao recebimento das diárias. Recurso conhecido e improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de férias do magistrado titular. Ausência de vício. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Férias do magistrado que presidiu a instrução criminal. Sentença proferida por Juiz substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Decisum compatível com a prova dos autos. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/11/11. ... (Continua)

21 - STJ Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. CPC/1973, art. 132. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.... (Continua)

22 - STJ Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. CPC/1973, art. 132. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.... (Continua)

23 - TRT2 Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Feito não sentenciado por Magistrado que colheu a prova oral. Instrução presidida por Juiz Substituto. Volta dos autos à Vara para sentença, quando aquele magistrado já estava designado para atuar em outra Comarca. Desvinculação do processo. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Sentença proferida por Juíza Auxiliar não padece de nenhuma nulidade. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada e agravo retido prejudicado..

25 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Feito não sentenciado por Magistrado que colheu a prova oral. Instrução presidida por Juiz Substituto. Volta dos autos à Vara para sentença, quando aquele magistrado já estava designado para atuar em outra Comarca. Desvinculação do processo. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Sentença proferida por Juíza Auxiliar não padece de nenhuma nulidade. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada e agravo retido prejudicado.

26 - TJSP Ação de cobrança. Magistrado pretende o recebimento das diárias referentes ao período em que foi convocado para o Curso de Formação Inicial. Cabimento. Autor foi nomeado como Juiz Substituto da 31º Circunscrição Judiciária - Marília, previamente à convocação para frequentar o Curso de Iniciação Funcional em São Paulo-SP e, por força da CF/88, art. 93, VII, estabeleceu Ementa: Ação de cobrança. Magistrado pretende o recebimento das diárias referentes ao período em que foi convocado para o Curso de Formação Inicial. Cabimento. Autor foi nomeado como Juiz Substituto da 31º Circunscrição Judiciária - Marília, previamente à convocação para frequentar o Curso de Iniciação Funcional em São Paulo-SP e, por força da CF/88, art. 93, VII, estabeleceu residência na sede da circunscrição, precisando se deslocar até a Capital. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.

27 - TJSP Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

28 - STJ Juiz. Princípio da identidade física. Transferência do Juiz para outra Vara. Sentença proferida pelo Juíz substituto. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132.

«... O segundo ponto do especial diz com o CPC/1973, art. 132. Aqui o óbice foi superado porque a Juíza foi designada como cooperadora e o Juiz que presidiu a audiência foi transferido para outra Vara na mesma Comarca. A nossa jurisprudência tem abrandado o princípio da identidade física do Juiz, admitindo a prolação de sentença pelo substituto até mesmo em caso de férias (REsp 262.631/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 20/8/01). Na nossa Turma, há precedente de que fui Relator indicando que «a simples designação do substituo e a ausência de prejuízo não são suficientes para afastar a incidência do dispositivo. A regra do princípio da identidade física do Juiz somente pode ser ultrapassada naqueles casos previstos, não em outros, já tendo sido um avanço, possibilitando melhor campo de interpretação, a redação dada pela Lei 8.673/93, que acrescentou o afastamento por qualquer motivo (REsp 398.971/GO, Terceira Turma, DJ de 23/9/02). Ora, neste caso há a indicação de que houve a transferência do Juiz para outra Vara, o que pode ser admitido dentro da regra do afastamento por qualquer motivo, a autorizar seja a sentença proferida pela substituta. Nesse sentido a Corte decidiu: REsp 192.823/RJ, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 21/2/2000; REsp 547.662/AC, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º/2/05. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

29 - STF Ação originária. Ajuda de custo. Lei complementar 35/1979, art. 65, I. Extensão. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea Decisões do conselho nacional de justiça. Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis. Fixação do quantum devido em múltiplos de subsídios. Indeferimento da extensão administrativa dessas decisões. Denegação de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz substituto. Dano moral. Alegada discriminação ilegal. Inocorrência. Impossibilidade de retroação administrativa de novo entendimento (Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII). Qualificação dos sogros como dependentes do magistrado para fins ajuda de custo. Inviabilidade. Remoção a pedido para comarca de mesma entrância. Movimentação territorial realizada para atender interesse do serviço. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente.

30 - TJSP Magistrado. Juiz de Direito. Ação de Cobrança. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da LOMP. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Magistrados regidos pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias devidas correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsídio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Recursos parcialmente provido.

31 - TST Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.

«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Inocorrência. Relator do recurso que oficiou na câmara como juiz substituto em segundo grau. Inaplicabilidade da regra prevista do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP. Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto do estado do Ceará. Prova de títulos. Pontuação.

«1. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início na data do ato que, efetivamente, produziu lesão ao direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

34 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público para Juiz substituto. Nomeação protraída em razão de apuração administrativa. Remuneração e efeitos funcionais. Enriquecimento sem causa. Indenização. Impossibilidade, exceto para casos de arbitrariedade flagrante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Distribuição por prevenção supostamente ocasionada pelo anterior julgamento de apelação por relator, juiz substituto em segundo grau, que teve cessada sua designação na Câmara. Necessidade de redistribuição livre dos autos. Não conhecimento decretado.

36 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. FIXAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. VARA DO TRABALHO DE INHUMAS. QUANTITATIVO NUMÉRICO ANUAL INFERIOR. 1. Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT. 2 . O presente procedimento de controle administrativo, com previsão inserta no art. 68 do regimento, foi instaurado por requerimento da Juíza Titular, em face da decisão proferida pela Corregedoria-Regional do TRT da 18ª Região, que indeferiu o pedido de fixação de juiz substituto para a Vara do Trabalho de Inhumas-GO. 3 . A previsão inserta na Resolução CSJT 296/2021 é de que poderá ser fixado juiz substituto apenas nas Varas do Trabalho em que haja movimentação anual superior a 1.500 (mil e quinhentos). Ainda que se considerasse a resolução anterior, vigente à época do pleito formulado pela requerente - Resolução CSJT 63/2010 - em que o mesmo parâmetro numérico é observado, o número de processos tramitando anualmente pela Vara de Inhumas-GO jamais superou essa marco, conforme dados apresentados pelo órgão requerido e pela própria requerente, de modo que nem a realidade da unidade jurisdicional nem as normas legais socorrem a pretensão da requerente. 6 . Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente.

37 - STF Sentença. Crime apenado com reclusão. Juiz substitutivo versus Juiz temporário.

«Descabe confundir juiz substituto com juiz togado de investidura limitada no tempo, em relação ao qual cabe assentar a impossibilidade de julgarem causas a envolver crime apenado com reclusão. Inteligência dos arts. 17, § 4º, e 22, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar 35, de 14/03/79. Precedentes: HC 66.050/SP, relatado, perante a Segunda Turma, pelo Min. Aldir Passarinho, e HC 70.154, relatado pelo Min. Ilmar Galvão na Primeira Turma.... (Continua)

38 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Princípio da identidade física do Juiz. Remoção de Juiz Substituto para outra circunscrição, após ter concluído a instrução do feito. Desvinculação do processo. Aplicação analógica das hipóteses excetuadas no CPC/1973, art. 132à regra do CPP, art. 399, § 2º. Remoção que, embora não elencada no rol do CPC/1973, art. 132, configura causa de desvinculação do Magistrado em decorrência da inclusão de cláusula geral no citado dispositivo a qual prevê sua incidência aos casos de afastamento do Juiz por qualquer motivo. Conflito julgado procedente, declarada a competência da Juíza suscitante.

39 - TJSP Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade declarada no despacho saneador de juiz substituto. Entendimento diverso na sentença proferida pelo juiz titular. Matéria de ordem pública que não preclui para o juízo. Inaplicabilidade, contudo, daquele diploma legal na hipótese. Empresa de seguros que não pode ser considerada vulnerável na questão «sub judice, ostentando superioridade técnica e monetária em relação aos demais componentes da lide. Autora que não pode ser considerada consumidora final do serviço prestado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recurso da ré improvido nesse ponto.

40 - TJPE Direito administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Edital 01/12. Preliminar de perda de objeto por ausencia de interesse recursal acolhida. Decisão unânime.

«1. In casu, considerando que a correção da ilegalidade, pela Administração, amolda-se à pretensão autoral, julgou-se caracterizada a espécie de autocomposição unilateral denominada submissão (reconhecimento da procedência do pedido), que, em sede recursal, enseja, inarredavelmente, a perda do objeto por ausência de interesse recursal, já que a «vontade de ambas as partes compôs o litígio apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Impedimento de magistrado para julgamento do writ. Hipótese não prevista no CPP, art. 252, III. Ofensa ao Juiz natural. Designação prévia de Juiz substituto. Declaração do impedimento do Juiz titular. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recorrente condenada à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Execução provisória. Exaurimento da jurisdição perante as instâncias ordinárias. Cabimento. Indeferimento de pedido ministerial pelo Juiz titular. Decisão confirmada em embargos de declaração. Medida deferida, em contrariedade, pelo Juiz substituto. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Magistrado que atua como instância revisora de decisão do próprio grau de jurisdição. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do Pretório Excelso, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto do estado do Ceará. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Considerando que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, permanecem hígidos os precedentes a respeito da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC, art. 515, § 3º, de 1973 (vigente no momento da publicação da decisão impugnada) nesta instância especial, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime previsto no art. 214 c/c CP, art. 224, a, vigente à época dos fatos. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJSP Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento. Julgamento de recurso anterior pela câmara suscitante. Aposentadoria do Relator Sorteado, Juiz Substituto em 2º Grau, que não rompe a prevenção da câmara. Inexistência de regra explícita em contrário. Incidência da regra constante dos arts. 69, parágrafo único, e 102, ««caput e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que é do órgão fracionário e não de determinado Juiz. Conflito procedente, declarada a 15ª Câmara de Direito Privado, a suscitante, competente para o julgamento do recurso.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Juiz substituto. Comprovação de atividade jurídica. Data da inscrição no concurso. Recurso especial. Deficiência. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido. Não apreciação do mérito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a inclusão do nome da autora na lista definitiva de aprovados no concurso público para o cargo de Juiz Substituto de Primeira Entrância do Estado. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Estado permitir a candidata comprovar seus dois anos de prática forense e, sendo comprovado, nomeasse e empossasse a autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram improvidos. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Prevenção. Recurso antecedente julgado já sob a vigência do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Promoção do relator, então Juiz Substituto em Segundo Grau, ao cargo de Desembargador, passando a compor outra Câmara. Fato que não fez cessar a prevenção da Turma Julgadora anterior, diante do disposto no § 1º do artigo 102 do Regimento Interno. Preliminar acolhida para declinar a competência recursal e determinar a remessa dos autos para a Câmara considerada preventa.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 333 e Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva e outras medidas constritivas. Inexistência. Alegação de que a ação cautelar estaria afetada ao magistrado titular e de que a ação penal estaria atribuída ao Juiz substituto. Insubsistência. Pleito de direito ao prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação, com base no CPP, CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 229 CPC. Descabimento. Alegação de ausência de acesso à íntegra dos elementos de cognição. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A Corte de origem deixou assente que a decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e outras medidas constritivas foi exarada por Magistrado substituto, no exercício pleno da jurisdição, já que acumulava, na oportunidade, as suas funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato. ... (Continua)

50 - STJ Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... (Continua)