Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recorrente condenada à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Execução provisória. Exaurimento da jurisdição perante as instâncias ordinárias. Cabimento. Indeferimento de pedido ministerial pelo Juiz titular. Decisão confirmada em embargos de declaração. Medida deferida, em contrariedade, pelo Juiz substituto. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Magistrado que atua como instância revisora de decisão do próprio grau de jurisdição. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do Pretório Excelso, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)