justica gratuita pessoa juridica sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Concessão do benefício. Admissibilidade. Demonstração da peculiar insuficiência de recursos. Necessidade. Circunstância que não se confunde com a ausência de fins lucrativos. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da pobreza. Necessidade.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

4 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos ao trabalhador (CLT, art. 790, parágrafo 3º). No mais, cumpre salientar que, ainda que fosse considerada a possibilidade de isenção de custas, referido benefício não poderia ser estendido ao depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação privada com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Análise do balanço patrimonial da agravante que apresentou a existência de aplicações financeiras próprias, convênios a receber e doações recebidas, em valores elevados. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de prova efetiva da insuficiência financeira - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. ... (Continua)

9 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados.

11 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

12 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade. Prova. Necessidade.

«Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Pedido de assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovar hipossuficiência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos. Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

18 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fins lucrativos ou não. Necessidade de prova da necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, com o julgamento do EREsp 1.103.391/RS pela Corte Especial, passou a entender que até mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - associação sem fins lucrativos - benefício da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, admissível a concessão da gratuidade a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Hipótese concreta em que entidade educacional filantrópica e sem fins lucrativos demanda objetivando recebimento de mensalidades. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

25 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou filantrópicas.

«1. «Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). ... (Continua)

26 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Elementos presentes nos autos comprovam a insuficiência de recursos. Decisão reformada para deferir o benefício pretendido.

27 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

28 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.

«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica sem fins lucrativos e filantrópica. Possibilidade. Comprovação de insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ. Agravo provido

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.

«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Sindicato. Alegação de situação econômica-Financeira precária. Conclusão do

33 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

34 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Admissibilidade. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Sociedade civil sem fins lucrativos, com finalidade assistencial e educacional - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Benefício legal indeferido - Recurso desprovido - Decisão mantida.

40 - TJSP Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido

41 - TJSP Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade comprovada. Balanços financeiros juntados comprovando despesas superiores às receitas. Recurso provido

43 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação de situação econômica-financeira precária. Súmula 481/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita ao qual faz jus a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso improvido.

47 - TJSP Justiça gratuita. Ação de regresso. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Hipossuficiência não comprovada. Prejuízo operacional momentâneo que não a impede de suportar as custas processuais. Súmula 481/STJ. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 87. Cdc. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVID

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO