legitimidade passiva habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus preventivo. Guarda municipal de Cotia. Permissão para porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública do Espado de São Paulo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Entendimento consolidado neste Órgão Especial. Segurança denegada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas Corpus. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual foi transferido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem denegada.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (CPP, art. 663 e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus. Condenado que tem deferida progressão ao regime semi-aberto ausente, todavia, da tomada de medidas tendentes à transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Alegação de constrangimento ilegal. Apontamento, como autoridades coatoras, do Secretário da Administração Penitenciária e do Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente. Impetração do remédio heróico junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte evidenciada. Remoção de condenados entre estabelecimentos prisionais no Estado de São Paulo é atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Artigo 2º, da Resolução SAP 52/03. Caso, ademais, em que não foi atribuído foro por prerrogativa de função. Eventual «habeas corpus contra atos de tais agentes públicos deveria ter sido impetrado no primeiro grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de «habeas corpus objetivando remoção de preso de centro de detenção provisória para estabelecimento prisional, com atribuição ao secretário de administração penitenciária e de seu coordenador, de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação precisa do responsável pela situação do detento. Ilegitimidade de parte e ausência de foro privilegiado reconhecidas. «Habeas corpus não conhecido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus não conhecido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Impetração de «habeas corpus contra ato do Senhor Procurador Geral de Justiça que designou Promotor de Justiça Substituto para oferecimento de denúncia em processamento instaurado para a apuração de lesão corporal e outros delitos. Delegação de oferecimento de denúncia, a órgão especializado, que não ofende o princípio do promotor natural. Observância. Ordem não conhecida.

9 - TJSP Habeas corpus. Ilegitimidade «ad causam. «habeas corpus preventivo. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Impetrante que deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a). «lei seca. Hipótese. Atribuir o ato impugnado ao secretário de estado, comandante-geral da polícia militar ou delegado-geral da polícia civil, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da pasta da segurança pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Legitimidade passiva indeterminada. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão de sentenciado em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Indicação de Secretário da Administração Penitenciária como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Ordem denegada.

11 - TJPE Habeas corpus. Estelionato. Exclusão do pólo passivo da ação penal por ilegitimidade passiva. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Paciente que não integra o pólo passivo da ação penal. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa quanto à alegada ilegitimidade passiva da paciente, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. O pedido de «habeas corpus impetrado contra o Sr. Secretário da Administração Penitenciária do Estado objetivando remoção de réu para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento de pena em regime fechado, não pode ser conhecido, uma vez que a atribuição para tanto é de um dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária, observando-se que a competência para apreciar eventuais incidentes é do juiz da execução. Seguimento negado com base no CPC/1973, art. 557.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Impetração de «habeas corpus contra o Senhor Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, atacando a inexistência de providências para a remoção de encarceradas que se encontram por tempo dito razoável em centro de detenção provisória. Inadmissibilidade. Manifesta ilegitimidade do Sr. Secretário para a lavratura de ato de transferência de cada um dos encarcerados de um sistema que ultrapassa a casa dos 150 mil reclusos. Observância. Direcionamento do reclamo ao responsável imediato pela situação, Coordenador Regional da Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem não conhecida.

15 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

16 - STJ Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Trancamento de ação penal. Ilegitimidade passiva e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. O Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo não são as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal nela estampado, razão pela qual é impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo à aplicação da legislação referida. Não conhecimento decretado.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Não sendo os senhores Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal, impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo a eventual condução do paciente à delegacia de polícia ante recusa em submeter-se ao teste do bafômetro. Não conhecimento decretado.

19 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Impetração visando ao cumprimento de ordem judicial concessiva de progressão ao regime prisional semiaberto. Atribuição do ato impugnado ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e ao Juiz da Execução Criminal. Descabimento. Postulação de forma vaga e genérica, que equivale a não apontar o coator. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. «Habeas corpus não conhecido.

20 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova pré-constituída. Não demonstração. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Materialidade e indícios de autoria. Veracidade. Revolvimento fático probatório. Descabimento. Testemunha maior de 70 anos. Legitimidade e idoneidade.

1 - O STJ já decidiu que Válida é a ação penal quando os indícios de autoria são extraídos não só da colaboração premiada feita pelo corréu, como também do Relatório da Corregedoria Geral da Administração, que após diligências para verificar a evolução patrimonial do recorrente recomendou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, o que demonstra que são fartos os elementos informativos para a propositura da denúncia (AgRg no RHC 111.131/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Paciente que não mais fazia parte da sociedade à época do delito. Constrangimento evidenciado.

1 - Carece de justa causa a ação penal deflagrada em desfavor do paciente que, à época do suposto cometimento de crime contra a ordem tributária pelos dirigentes do estabelecimento comercial do qual fora sócio, já havia se retirado do mesmo, sendo a respectiva alteração contratual, mediante alienação de quotas, realizada quatro meses antes da operação cuja nota fiscal foi, em tese, ensejadora do delito e cinco meses antes da autuação pelo órgão competente.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. «Habeas Corpus. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional ao qual foi progredido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, Juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem não conhecida.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. «Habeas corpus. Indicação do Juiz da Vara das Execuções Criminais como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Pedido de remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime prisional semi-aberto anteriormente deferido pela autoridade ora impetrada. Atribuição do Coordenador da Administração Penitenciária, e não do Magistrado que atendeu ao pedido então formulado. Impetração não conhecida.

24 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ato praticado pelo coordenador de processos migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro - juízo competente para a análise da pretensão aqui exposta - a fim de que proceda como achar de direito. ... (Continua)

25 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pretensão da não aplicabilidade da denominada «Lei Seca e não sujeição ao teste do bafômetro. Ausência de competência da autoridade apontada como coatora para aplicação das medidas restritivas da Lei nº: 11705/2008. Ilegitimidade passiva reconhecida. Suposta inconstitucionalidade da referida lei. Via inadequada para discussão. Recurso não conhecido

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Organização crimininosa. Corrupção ativa e passiva. Jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. «Habeas Corpus. Constrangimento ilegal alegado. Impetrante sustenta que teria sido deferida progressão ao regime semiaberto, porém, ainda estaria no fechado, por falta de vagas no estabelecimento prisional próprio. Ilegalidade passiva da autoridade tida como coatora. Reconhecimento. Impetração dirigida ao Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. «Writ não conhecido.

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal militar. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Revisão do entendimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao CPP, art. 271, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que «o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva. Indícios de autoria apontados. 2. Tac em nome de outra pessoa. Irrelevância. Independência das esferas. Alegação a ser valorada na instrução processual. 3. Ausência de justa causa. Excesso acusatório. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inclusão do recorrente no polo passivo encontra-se devidamente justificada, em razão dos indícios de que seria o verdadeiro proprietário da fazenda e, portanto, responsável pela situação dos trabalhadores lá encontrados em situação análoga à de escravo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Preliminares. Ilegitimidade passiva do Ministério Público Estadual. Intempestividade. Não verificação. Atipicidade da conduta objeto da denúncia. Excepcionalidade autorizadora do trancamento da ação penal. Não configuração. Necessidade de exame das provas dos autos. Agravo provido.

1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

34 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração em favor de guardas municipais visando possibilitar o porte de arma de fogo de uso permitido mesmo fora de serviço. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública do Estado, pois não cabe a ele expedir a autorização de porte de arma. Pretensão, ademais, que não encontra amparo legal. Inexistência de iminente constrangimento indevido, sendo inviável discutir-se lei em tese. Impetração não conhecida.

35 - TJSP HABEAS CORPUS -

ilegitimidade passiva - ato de autoridade administrativa - falta de competência desta Corte - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

36 - TJMG «Habeas corpus. Impetração por estudante. Presidente de associação estudantil. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora não caracterizada. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Apenas os agentes públicos que abusem ou cometam alguma ilegalidade visando à restrição efetiva ou ameaça à plena liberdade de locomoção do paciente são considerados autoridades coatoras. O presidente de associação estudantil não é autoridade pública e, por isso, não está sujeito a figurar no pólo passivo do «habeas corpus.... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. Competência. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impetração em favor de Guardas Civis Municipais. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Pretensão de salvo conduto para que os pacientes possam portar arma de fogo dentro e fora de serviço. Insurgência contra norma legal. Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem não conhecida.

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Réu denunciado por furto duplamente qualificado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Reapreciação da matéria na via eleita. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade da agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de réu denunciado pela prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado contra uma agência bancária. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS -

Paciente diagnosticado com transtorno de ansiedade, insônia, espondiloartrose de segmento e hérnia de disco - Prescrição de medicamentos à base de Cannabis - Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da substância que pode ser considerada como droga, de modo a afastar as condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo apontados como autoridades coatoras - Ilegitimidade passiva dos impetrados - Risco de prisão do paciente que, na hipótese, seria proveniente de ato do Delegado de Polícia - Ausência de ação concreta das autoridades coatoras que caracterize ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)

41 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Contrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«I - O impetrante pretende obter o trancamento da ação penal nº0062824-61.2011.8.17.0001, sob o argumento de que a sentença proferida na esfera cível, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, acarretaria a desconstituição do crédito tributário e, portanto, deixaria de existir a condição de procedibilidade para a ação penal. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Concessão de expedição de salvo-conduto em favor dos servidores da Guarda Municipal de Cordeirópolis, para portar arma de fogo fora do horário de trabalho sem risco de serem presos, sob o argumento de preservação da segurança pública e proteção pessoal. Descabimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, apontado como autoridade coatora. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do Órgão Especial. Ordem judicial que, ademais, não se presta à discussão sobre a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei do Desarmamento mencionados pelos impetrantes. Indeferimento liminar.

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ameaça ao direito de locomoção da paciente, ora agravante. Pretensão de habilitação como litisconsorte passiva em mandado de segurança impetrado por empresa vítima. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de contraditório na fase inquisitiva do processo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e de lavagem de dinheiro (operação lama asfáltica). Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis afastado pelo decurso do tempo. Desmantelamento da prática criminosa. Recebimento da denúncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para evitar a reiteração criminosa. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de mácula nos acordos de delação premiada firmados por corréus. Ilegitimidade dos recorrentes para impugnar os acordos de delação premiada. Suposto patrocínio infiel realizado pela defesa de réus colaboradores e delatados. Presunção desvinculada dos elementos indicados pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Hipótese na qual a impetração busca a anulação da ação penal, ao argumento de que os elementos de informação que ensejaram sua instauração, decorrente dos termos de colaboração premiada firmados por corréus, encontram-se eivados de nulidade, tendo em vista a ocorrência de patrocínio infiel por parte dos advogados de defesa dos delatores e delatados. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso em domicílio. Ilegitimidade da parte. Entrada autorizada pelo proprietário. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Portaria editada pela coordenadora de processos migratórios. Ato impugnato. Autoridade coatora. Ministro da jutiça e segurança pública. Incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado na Portaria 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o Ministro da Justiça e Segurança Pública. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo.

1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)