litigancia ma fe recursos improcedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de penhora. Descabimento da alegação em sede de embargos. Questão a ser dirimida nos próprios autos da execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução, afastada, ainda, a imposição da pena de litigância de má-fé imposta aos embargantes. Recursos providos para estes fins.

2 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

3 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Vícios de construção. Justiça Estadual. Litigância de má-Fe. Súmula 98/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.... (Continua)

4 - TRT2 Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.

5 - TJSP Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo banco executado. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé mantida. Recurso improvido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

6 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Não observância do dever de lealdade e boa-fé expresso no, II do CPC/1973, art. 14. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e VII, e 18, '«caput', ambos do CPC

8 - STJ processual civil. Embargos de terceiro. Transferência de linhas de transportes terrestres. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro que pleiteia, em execução de sentença, o reconhecimento da validade de transferência de linhas de transportes terrestres. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à sustentada competência da Justiça Federal), da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão de afastamento da pena de multa por litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão deafastamento da pena de multa por litigância de má-fé). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Imposição de multa por litigância de má-fé dependente de comprovação, efetiva, do dolo ou a má-fé. Inconfundibilidade com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados. Emprego de recurso, ainda que com fundamentos discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, a litigância temerária. Sanção afastada. Recuso parcialmente provido para este fim.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

13 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.

14 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

15 - TJSP Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

16 - TJSP Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas simuladas. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

18 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário assinado por duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Presença da força executiva, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Embargos do devedor julgados improcedentes. Determinação apenas para desconstituir a pena de litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

19 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Multas e tarifas. Fornecimento de água e esgoto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a cobrança de multas decorrentes de irregularidades constatadas em medição na rede de coleta de esgoto e ligação residencial de fornecimento de água, bem como de tarifas em atraso de consumo durante determinado determinado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas relativas ao adicional de local de exercício (ale). Pedidos improcedentes. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE), com juros de correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos sucessivos embargos declaratórios, todos rejeitados e registrada a advertência da conduta, foi imposta a multa por litigância de má-fé. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO A AUTORA-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

24 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despesas de condomínio. Fundo de reserva. Verba que abrange despesas de administração do condomínio. Contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos, despesas condominiais e serviços oferecidos ao imóvel. Responsabilidade deste pelo pagamento, independentemente da discussão acerca da natureza das despesas condominiais. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Litigância de má-fé do apelante, reclamada pelo apelado, todavia, não evidenciada.

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.. PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE, EM PARTE.1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito. Documentos apresentados nos autos suficientes ao julgamento da lide. Preliminar afastada. 2. Relação jurídica válida. Contrato originário que não restou impugnado. Alegação genérica de adimplemento. Débito exigível. 3. Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos. Extrato que demonstra divergência entre o débito vencido e o apontamento. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC. Irregularidade que conduz ao dever de cancelar o apontamento. 4. Dano moral. Inadimplência incontroversa e anotações preexistentes. Dano moral não verificado. 5. Litigância de má-fé. Sanção que deve ser afastada, em se considerando a imprecisa inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, hábil a gerar eventual dúvida quanto à origem do débito, apartando a má-fé. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas relativas ao adicional de local de exercício (ale). Pedidos improcedentes. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo objetivando o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... (Continua)

27 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Benta da Cruz Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação em face do Banco C6 Consignado S/A. A autora alega não ter contratado o empréstimo e questiona a validade da assinatura digital apresentada.  ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de adesão. Disposição contratual que não admite segurado sexagenário. Admissão voluntária de pessoa nessa situação. Obrigação, assim, de indenizar ocorrente o sinistro. Litigância de má-fé caracterizada, pois o apelante litiga contra o fato incontroverso de haver aceito a adesão do segurado. CPC/1973, art. 17, I. Embargos do devedor opostos pela seguradora improcedentes, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária para 15% sobre o valor da dívida, em face da pequena complexidade da questão.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição realizada em execução por título extrajudicial. Sócios da executada que também o são da embargante. Representantes legais da devedora que oferecem em garantia um bem pertencente à embargante. Conduta fraudulenta caracterizada. Sócios que manejam os embargos à sombra da terceira empresa com a intenção de fraudar o credor e enganar a Justiça. Embargos improcedentes. Comportamento dos embargantes, ademais, censurável que impõe à cominação de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

32 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

33 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Decisão que julga improcedentes embargos à execução e impõe o pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Pendência de apelação processada no efeito devolutivo, apenas. Insurgência contra a inclusão da multa e a sucumbência imposta. Caráter provisório, no entanto. Não incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Levantamento das verbas de sucumbência e penalidade viável desde que prestada caução. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis doados aos embargantes antes do ajuizamento da ação executiva. Reconhecimento de simulação arguida como matéria de defesa. Admissibilidade. Comprovação de que a alienação, objeto da escritura pública de doação (não registrada) em que os embargantes figuram como outorgados receptores, não passou de um negócio simulado, não tendo os bens penhorados saído do patrimônio do executado. Litigância de má-fé caracterizada, visto que os embargos de terceiro foram lastreados em negócio jurídico simulado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Adesão ao cartão de crédito pelo menos desde 2022 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Litigância de má-fé configurada. Comportamento que deve ser objeto de censura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com relação ao IPTU. Ônus imposto ao locatário até a entrega das chaves conforme contratualmente estipulado entre as partes. Ausência de comprovação da quitação de tais encargos, sendo que as medições realizadas pelas concessionárias dizem respeito a períodos cuja apuração se enquadra dentro da data da efetiva entrega das chaves. Pena de litigância de má-fé afastada porque a discussão processual teve limites razoáveis. Embargos dos devedor improcedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adesão ao cartão de crédito pelo menos desde 2022 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Litigância de má-fé configurada. Comportamento que deve ser objeto de censura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO VÁLIDA - DEFESA APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E ASSINADA PELA AUTORA - OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - AUTORA QUE DELIBERADAMENTE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EM SUA INICIAL - SANÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

autora emitiu nota promissória em favor da ré como forma de garantia de uma dívida assumida pelo seu marido, crédito devidamente comprovado pela defesa em sua contestação. ... (Continua)

39 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Pedido De Reparação Por Danos Morais. Sentença Improcedente.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO C. STJ. COBRANÇA LÍCITA DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. 6. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegada a inexistência de relação jurídica, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura da apelante, lançada no contrato objeto da lide. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Sem razão. Dolo processual evidenciado, por ser inequívoca a ciência da apelante sobre a existência do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC. 

42 - TJSP Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual.

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.

Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.

Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.

Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Réu que, em sede de contestação, apresentou documentos suficientes a comprovar a legalidade do apontamento efetivado em cadastros de restrição ao crédito - Autor/Apelante que, em réplica, sequer impugnou especificamente os documentos em questão, o que seria de rigor - Pedido de condenação do autor e de sua patrona à litigância de má-fé - Rejeição - Autor/Apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ser aventada apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Alusão à condenação da advogada em outra demanda e suposta prática de litigância predatória que, por si sós, não justificam a penalidade pleiteada - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, ciente da contratação e utilização dos bens, alterou a verdade dos fatos, pedindo reconhecimento de inexistência de relação e indenização com base em alegação inverídica de ausência de contratação. Litigou, portanto, de má-fé, trazendo narrativa falsa apenas com intuito de se beneficiar. 4. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento. lmbd

48 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de execução. Bem imóvel comercial. Revelia dos locatários decretada na ação principal. Alegação destes de que venderam o estabelecimento de forma irregular e irrevogável, não respondendo mais pelo pagamento dos aluguéis. Pretensão na decretação de nulidade da execução por falta de interesse e legitimidade. Descabimento. Título judicial executado que não foi objeto de insurgência recursal ao ser constituído. Impossibilidade de se discutir tema que não foi levantado no processo de conhecimento. Imutabilidade inerente a coisa julgada. Pena de litigância de má-fé mantida. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

50 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido