manutencao de casa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação criminal. Crimes de corrupção de menores, manutenção de casa de prostituição e rufianismo (arts. 218, 229 e 230, § 1º, todos, do CP, CP. Antes da vigência da Lei 12.015/2009) . Sentença parcialmente procedente. Condenação quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, configurada em relação ao acusado m.d. Extinção da punibilidade decretada de ofício (CPP, CP, art. 107, IV, e art. 61). Manutenção de casa de prostituição (art. 229, CP). Pretendida absolvição. Viabilidade. Oferecimento de serviços sexuais no estabelecimento mantido pelo réu demonstrado. Exploração sexual, todavia, não comprovada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III). Recurso conhecido e provido, com declaração da extinção da punibilidade em favor de m.d. Ex officio.

«Tese - A configuração do delito previsto no CP, art. 229 - Código Penal exige a efetiva exploração das prestadoras de serviços libidinosos, não se amoldando à conduta a simples manutenção de estabelecimento, e o aluguel de quartos, para a realização de programas sexuais.... (Continua)

2 - TJSP Casa de prostituição. Alteração legislativa. Considerações. Mudança do bem jurídico tutelado. Descriminalização de algumas condutas antes abarcadas pelo tipo penal, mantida apenas a tipicidade da manutenção de casa em que ocorra a «exploração sexual. Relevância quanto ao teor literário do referido termo. Pertinência. Entendimento, pelo legislador, de que o Estado deve tutelar e preservar a dignidade sexual, impedido que outros, ludibriando a vontade alheia mantenham casa para exploração sexual. Recurso provido.

3 - STJ Casa de prostituição. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 229.

«A simples manutenção de espaço destinado à prática de prostituição traduz-se em conduta penalmente reprovável, sendo que a possível condescendência dos órgãos públicos e a localização da casa comercial não autoriza, por si só, a aplicação da figura do erro de proibição, com vistas a absolver o réu. Irresignação que deve ser acolhida para condenar o réu pelo delito de manutenção de casa de prostituição, remetendo-se os autos à instância de origem para a fixação da reprimenda.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática. Agravo desprovido.

«- A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Renitência criminosa. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. O decisum que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade está fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco à ordem pública. Note-se que o decreto de prisão preventiva, no qual constavam os mesmos motivos, foi tido por fundamentado por esta Corte em julgamento de anterior writ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Casa de prostituição. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; tráfico de drogas; associação para o tráfico; manutenção de casa de prostituição; rufianismo; e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

8 - TJMG Prostituição. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Agentes que, com habitualidade, mantêm prostíbulo e aliciam menores de 18 anos para a efetiva prática da prostituição. Delitos configurados. Concurso material de crimes. CP, art. 228 e CP, art. 229.

«Praticam os delitos previstos no CP, art. 228, na forma qualificada, e CP, art. 229 os agentes que mantêm casa de prostituição com habitualidade e com intuito de lucro e, ainda, mediante falsa promessa de emprego lícito, aliciam e atraem mulher maior de 14 anos e menor de 18 anos à prostituição, instalando-a no bordel à procura de clientes.»... (Continua)

9 - STJ Ambiental e processual civil. Manutenção de casa de veraneio na margem do rio ivinhema. Área de preservação permanente. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. Negativa à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Inaplicabilidade da Lei 14.285/2021. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para prover o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau, que condenou o ora agravante a: a) desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada na margem do Rio Ivinhema; b) abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na Área de Preservação Permanente; c) reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. O agravante restringiu-se a defender a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF ao caso em escopo. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de adolescente. Tempestividade do agravo regimental. Manutenção dos demais fundamentos do acórdão embargado.

«1. Os embargos declaratórios devem ser providos apenas para assentar a tempestividade do agravo regimental, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado que assentaram a inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

11 - TJSC Habeas corpus. Crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229). Prisão em flagrante. Situação de flagrância devidamente caracterizada. Policiais que ingressaram no estabelecimento comercial gerenciado pela paciente e flagraram a exploração sexual de mulheres. Auto de prisão devidamente lavrado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Requisitos para a manutenção da prisão cautelar presentes. Inteligência do CPP, art. 312. Segregação necessária para garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação que busca imposição a Município de obrigação de construção, organização e manutenção de Casa de Abrigo para crianças e adolescentes. Antecipação de tutela para instalação e manutenção de abrigo transitório até que o principal esteja em funcionamento. Insurgência da municipalidade contra a tutela antecipada. Acolhimento. Questões de mérito que reclamam discussão e avaliação aprofundadas, não passíveis de apreciação em cognição liminar do processo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Situações emergenciais de abrigamento que vêm sendo atendidas em entidades privadas subvencionadas pela municipalidade. Recurso provido

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Dedicação a atividade ilícita. Manutenção de casa de prostituição. Circunstância não valorada corretamente pela corte de origem. 2. Regime de cumprimento da pena. Inovação recursal. Pleito pela aplicação de regime mais brando. Cabimento. Redimensionamento operado pelo STJ. Pena mantida no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para aplicar regime mais gravoso. Habeas corpus concedido de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto.

«1.- Embora não se possa considerar a manutenção de casa de prostituição como maus antecedentes ou reincidência, haja vista a ausência de processo com trânsito em julgado, nos termos do que exige o verbete 444/STJ, é assente a possibilidade de se considerar referido fato para reconhecer a dedicação a atividade criminosa. Considerar que a dedicação à atividade criminosa demanda igualmente a existência de condenação com trânsito em julgado tornaria redundante mencionado requisito legal, pois a existência de sentença definitiva já revela a existência de maus antecedentes ou de reincidência. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Dedicação à atividade ilícita. Ausência de elementos concretos. Suposta manutenção de casa de prostituição sem comprovação nos autos, exceto por referência feita pela própria ré. Circunstância que, por si só, não induz, necessariamente, que a paciente dedica-se a atividade criminosa ou está envolvida com o crime organizado. 4. Paciente que preenche requisitos para concessão da minorante. 5. Ordem parcialmente concedida para restabelecer o acórdão proferido pelo TJ/MG.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Manutenção de casa de prostituição. Favorecimento à prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Nulidade. Juntada tardia dos documentos comprobatórios da idade da vítima. Matéria não prequestionada. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais maculadas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Deferimento.

«Agravo regimental improvido. Ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória da pena.... (Continua)

16 - TJMG Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.

«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do CP, art. 229 absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como aplicáveis, devendo decidir-se se uma admite a aplicação da outra ou a exclui. Em torno do assunto giram três princípios: o do especialidade, o da subsidiariedade e o da consunção. O primeiro é enunciado pela fórmula «lex specialis derogat legi generali. Duas disposições se acham em relação de geral e especial, quando os requisitos do tipo geral estão todos contidos no especial, o qual tem um ou mais requisitos (chamados especializantes), em virtude dos quais é lógico que o especial tenha preferência na aplicação. Em virtude deste princípio, v.g. o furto qualificado exclui o simples (os tipos privilegiado ou qualificados afastam os fundamentais), o homicídio simples é excluído pelo privilegiado e pelo infanticídio (Magalhães Noronha, Direito Penal, 33ª ed. 1998, 1º v. p. 276). Respeito a posição de ponderável corrente jurisprudencial que proclama a absorção do crime do CP, art. 228 pelo do CP, art. 229, mas não concordo com tal entendimento por entender que as duas infrações são bastante diversas em suas definições. ... Desª Márcia Milanez).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus liberatório. Mediação para servir a lascívia de outrem. Favorecimento da prostituição. Manutenção de casa de prostituição e prostituição de menor. Pedofilia. Prisão preventiva em 11/09/2009. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condutas reiteradas, atingindo menores de tenra idade. Precedentes jurisprudenciais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegado.

«1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312 ou ameaça de vulneração aos valores ali elencados. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevência, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... (Continua)

21 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... (Continua)

22 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no CP, art. 229- Código Penal.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA (ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.

«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

25 - TRT3 Entidade filantrópica. Santa casa de misericórdia. Penhorabilidade de bens.

«Os bens da Santa Casa de Misericórdia são penhoráveis, pois, não obstante tratar de empresa que presta serviço de saúde à comunidade, sem fins lucrativos, indubitável que a manutenção dos recursos humanos da entidade é um dos fatores a serem preservados para seu regular funcionamento, o que comporta o pagamento das verbas trabalhistas daí advindas.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJMG Casa de prostituição. Aceitação da sociedade. Apelação criminal. Casa de prostituição. Manutenção de estabelecimento destinado à exploração sexual. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade

«- Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.  

29 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DIADEMA. MÉDICA. INCORPORAÇÃO. PROGRAMA SAÚDE EM CASA (PSC).

Pretendida a incorporação da gratificação denominada programa saúde em casa aos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município de Diadema. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar 191/2003. Legislação que não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal. Verba transitória, de caráter «propter laborem, que não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos que participam do programa. Gratificação de natureza transitória, condicionada à manutenção de repasses de recursos pelo Governo Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJMG Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

«A hipocrisia social e a tolerância da Polícia quanto à manutenção de casas de prostituição não elidem as disposições legais nem excluem a responsabilidade penal do agente, sendo inescusável o desconhecimento da lei. A ilicitude da manutenção de lupanares é de conhecimento geral, não existindo, portanto, a inevitabilidade que isenta de pena, em face do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inconformismo da instituição financeira voltado contra decisão que deferiu tutela de urgência, para retirada do nome do autor do rol de devedores - Manutenção da decisão que se impõe - Probabilidade do direito da agravada e inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Agravo Desprovido

34 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito ajuizada antes da prolação da sentença de encerramento - Questão preliminar rejeitada - «Decisão surpresa descaracterizada - Incidência do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005 - Necessidade de conversão do procedimento, como ação autônoma de rito comum, promovida anotação nos assentamentos de distribuição da manutenção de seu trâmite junto ao Juízo recuperacional - Extinção afastada - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Pretensão do impetrante à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - Admissibilidade - Direito de certidão assegurado constitucionalmente - Manutenção da sentença - Recursos desprovidos... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação dos executados. Acolhimento em parte. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvada má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em «prestação alimentícia". Parte dos valores, contudo, significativamente superior a 5 salários mínimos (R$ 26.212,45 e R$ 11.639,19). Valores excedentes a respeito dos quais não há presunção de essencialidade no tocante à subsistência digna dos devedores, e não se cogita de prova da essencialidade. Manutenção da constrição em relação à sobra, determinando-se o desbloqueio dos valores até 5 salários mínimos, considerada a posição da cada executado. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Casa de prostituição. Não caracterização. CP, art. 229. Superveniência da Lei 12015/09. Crimes contra a dignidade social. Norma mais benéfica dotada de efeito retroativo. «Abolitio criminis. Manutenção de estabelecimento destinado a encontros libidinosos. Conduta atípica. Ausência de indícios de exploração sexual, marcada pelo ardil, violência, grave ameaça e pelo prejuízo à vontade e dignidade da vítima prostituída. Hipótese em que ausente comprovação nos autos neste sentido, remanesce a mera mantença de uma casa que sediava programas. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. Cabimento. Recurso provido.

39 - TJSP Agravos de instrumento. Ação de reintegração de posse. manutenção de posse. Servidão de passagem. Pedido liminar voltado a compelir os réus a desobstruírem a servidão de passagem em discussão. Deferimento. Irresignação improcedente. Sem relevo a circunstância de, supostamente, existir outro caminho para acesso ao imóvel rural do autor, uma vez que não se está diante de pedido voltado à instituição de passagem forçada.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- TUTELA DE URGÊNCIA

Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de empréstimo pessoal incontroversamente firmado- Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Inexistência: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e risco de dano, à luz do CPC, art. 300. Pretensão de alterar a forma de pagamento que não afasta a exigibilidade das parcelas expressamente pactuadas. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Não configurada. O início da contagem do prazo considera a data do encerramento do processo administrativo, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 174. Liminar concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS, decorrente de notas fiscais de vendas realizadas à empresa declarada inidônea. A retomada da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Desnecessidade da ocorrência do trânsito em julgado da decisão para a retomada da contagem. Entendimento pacificado no STJ. In casu, a retomada da contagem do prazo prescricional corresponde à data em que foi negado provimento aos recursos de apelação, recebidos em ambos os efeitos. E a nova suspensão do prazo ocorreu na data em que o STJ anulou o acórdão deste Tribunal ad quem. Manutenção da sentença por outros fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Descontos em folha de pagamento cujas parcelas mensais ultrapassam o importe de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em folha de pagamento, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor, em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - III - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta corrente do cliente bancário - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

44 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Violação - Não ocorrência - Razões recursais que impugnam suficientemente a decisão agravada - Atendimento ao art. 1.016, II e III, do CPC - Recurso conhecido. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO A PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - PROCEDÊNCIA - SÓCIO DA EXECUTADA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO- ALIENAÇÃO DA EXECUTADA A TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO - TESE - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, §2º, e VII (arma branca) do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo narrativa da vítima e dos policiais, que confirmam os elementos informativos - Alegação de violação ao art. 226, CPP - Inocorrência - Vítima que foi atacada por agente encapuzado - Identificação em Delegacia que se deu por características físicas - Agente que foi preso em flagrante delito, com seguinte localização do aparelho com o réu, por meio de geolocalização, seguida da admissão quanto ao roubo - Manutenção da condenação que é de rigor - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença, com acerto, 1/6 acima do mínimo legal, ante aos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Reconhecimento das agravantes da multirreincidência e art. 61, II, «h, CP que resultaram aumento de 1/3 - Fação redimensionada em ¼ - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, VII, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei . 11.343/06. Manutenção da condenação. Revisão da dosimetria unicamente para afastar a circunstância negativa valorada a Ian. Causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI mantidas. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do réu Ian e inequívoca dedicação a atividades criminosas de Felipe. Regime fechado adequado ao apelante Ian. Fixação, de ofício, do regime semiaberto ao acusado Felipe, considerado o «quantum punitivo aplicado e a primariedade do réu. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos. Parcial provimento aos recursos

48 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.