medidas administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Insurgência do exequente. Cabimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Sentença reformada. Recurso provido

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Propositura contra o Estado. Obrigação de fazer consistente na tomada de todas as medidas necessárias tendentes a cumprir com eficiência, adequação e continuidade seu dever de apresentar os presos nas Varas Criminais do Centro e também em todos os Foros Regionais da Capital. Medidas administrativas que não compete ao Poder Judiciário determinar. CF/88, art. 2º. CPP, art. 360. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, deve observância aos princípios constitucionais, inclusive ao da independência e harmonia entre poderes (CF/88, art. 2º). A observância das normas constitucionais delimita a interpretação e o âmbito de aplicação da legislação infraconstitucional. Não compete ao Judiciário, no seu mister, editar normas genéricas e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de atividades de administração. Ao Poder Executivo compete analisar a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do item 2 do tema de repercussão geral 1184 (RE 1.355.208, STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de quantia inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão modificada. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 01.07.2024. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STF (19.12.2023). Insurgência do exequente. Cabimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJSP Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.

6 - TJPE Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Taboão da Serra. Indeferimento de medida liminar visando a demolição de moradias populares instaladas irregularmente em área de preservação ambiental e de risco e a remoção das pessoas. Possibilidade de medidas administrativas tendentes à preservação ambiental e eliminação de riscos que não exclui providências de preservação de direitos dos ocupantes. Adequação de prazo e Astreintes. Agravo de instrumento provido em parte.

8 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.

9 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão, pela Polícia Ambiental, de cerca de 129 pássaros, com anilhas de identificação do IBAMA adulteradas e danificadas. Pretensão de restituição das aves. Desacolhimento. Decreto 3179/1999 dispondo que, constatada a infração administrativa, o agente autuante poderá adotar diversas medidas administrativas, entre elas a apreensão (art. 101, I e 102), devendo os bens apreendidos ficar sob a guarda da autoridade responsável pela autuação, e somente em caso excepcionais, confiados a um fiel depositário (art. 105). Decisão mantida. Ordem denegada.

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido

11 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicílio, a qual foi devidamente aprovada pelo DETRAN/SP, estava sendo injustificadamente impedida pelo sistema da autarquia de se matricular em CFC, como se ainda não tivesse realizado o referido exame - Reexame necessário desprovido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de veículo. Sofre dano moral aquele que não deu causa e tem seu nome envolvido em várias infrações de trânsito, em razão de a revendedora de automóveis não ter cumprido o disposto no CTB, art. 134. Ordem expedida, de ofício, para que a autoridade de trânsito tome medidas administrativas pertinentes à solução da questão. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Multas, pontuações e débitos relacionados ao veículo que não devem estar vinculados ao nome do autor. Cumprimento de sua obrigação no ato da transação, ou seja, a assinatura da autorização de transferência, com firma reconhecida. Expedição de ofício determinada, para que a autoridade de trânsito tome as medidas administrativas cabíveis à solução da questão. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Parte da matéria que não pode ser apreciada por esta via. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para comprovação de notificação do contribuinte e tentativa de conciliação - Exigências do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/2024, de cumprimento obrigatório a partir de 19/12/2023 - Execução ajuizada após essa data - Necessidade de comprovação de medidas administrativas para recuperação do crédito - Ausência de elementos que dispensem tais providências - Recurso não provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 19/03/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Previsão genérica em lei e decreto municipais que não tem o condão de comprovar o cumprimento das medidas fixadas pelo precedente vinculante. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Direito Constitucional. Lei 2138, de 29/08/2005, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e do recolhimento de veículos ao depósito, para dar cumprimento às determinações, penalidades ou medidas administrativas emanadas das autoridades competentes. Inadmissível usurpação da competência da União, para legislar sobre a matéria. Inconstitucionalidade. Violação do principio federativo previsto no artigo 1º, e ao disposto no artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.

23 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento de medidas administrativas prévias conforme o Tema 1.184 do STF. O Tema 1.184 do STF estabelece que a extinção de execução fiscal de baixo valor pode ocorrer por falta de interesse de agir, sendo necessária a tentativa prévia de conciliação ou protesto do título, salvo por motivos de eficiência administrativa. No presente caso, a execução fiscal possui valor histórico de R$ 153.709,82, não se enquadrando na categoria de baixo valor, conforme estabelecido pelo STF. Decisão agravada determinando o cumprimento das medidas administrativas prévias foi proferida de forma indevida, contrariando o entendimento do STF. Reformada a decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de comprovação prévia das medidas administrativas mencionadas no Tema 1.184. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 21.12.2023. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STF (19.12.2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que deferiu em parte a tutela cautelar para suspender, pelo prazo de 60 dias, as execuções judiciais e medidas administrativas decorrentes ou relativas aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Manutenção. Impossibilidade de estender a suspensão a todos os credores indicados pelas agravantes. Medida que tem interpretação restrita, que limita a suspensão às execuções relativas a créditos que poderiam estar sujeitos à recuperação judicial posterior. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Agravo desprovido

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de manutenção indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cadastro do SCPC que já indicava a exclusão da dívida antes mesmo do autor tê-la honrado perante a ré. Dano moral não evidenciado. Determinação de ofício, por outro lado, de envio de oficio à Curadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual para adoção de medidas administrativas e judiciais contra a Associação Comercial de São Paulo que, mesmo depois de excluir a anotação continua dando a informação. Recurso provido em parte, com determinação.

29 - TJSP Prova. Perícia. Candidato eliminado de concurso por não ter sido aprovado pela junta médica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação acostada aos autos é conclusiva a respeito dos fatos que ensejaram as medidas administrativas e judiciais. O contraditório e a ampla defesa, dogmas constitucionais, não devem ser levados ao extremo de impor ao Juiz da causa a colheita de provas totalmente imprestáveis a alterar o destino da lide, se outras existem à saciedade, aptas a incutir no espírito do julgador a certeza quanto aos fatos debatidos. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

30 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2.738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 16/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que deveriam ter sido observadas e devidamente comprovadas no ato do ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo porque o Exequente não demonstrou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 04/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2.738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2.738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei 9.503/1997, CTB, art. 218, III, na redação conferida pela Lei 11.334/2006. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão imediata do direito de dirigir. Apreensão do documento de habilitação. Possibilidade. Medidas administrativas de natureza acautelatória. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação julgada improcedente.

«1 - A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no CTB, art. 218, III, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Liminar deferida nos autos do IRDR instaurado a pedido do Município que não tem o condão de sobrestar o feito, visto que o fundamento da sentença de extinção não se referir à inobservância de medidas administrativas prévias. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1184 do STJ, interpretado à luz da Resolução 547/2024 do CNJ. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Precedentes deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de mínimas medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida Sentença mantida. Recurso não provido

44 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de mínimas medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a agravante a custear o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação contra o prazo fixado para cumprimento da decisão. Inexistência de argumentos concretos que justifiquem a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Cumprimento que demanda apenas medidas administrativas e de baixa complexidade. Astreintes fixadas em valor compatível com natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2023. Sentença que indeferiu a petição inicial julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1.184 do C. STF e no provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto das CDAs antes da propositura da demanda. Requisitos exigidos para a propositura da demanda de valor inferior a R$ 10.000,00 que foram preenchidos pela exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Bem móvel - Baixa de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente envolvido em sinistro, em razão da quitação do contrato de mútuo pela seguradora - Inércia da instituição financeira - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Ação improcedente - Contrato integralmente quitado - Responsabilidade da instituição financeira pela anotação do gravame e respectiva liberação (art. 18 da Resolução Contran 807/2020 - Medida que não pode ser condicionada à expedição de novo DUT pelo segurado - Instituição financeira que deverá adotar as medidas administrativas necessárias junto ao órgão de trânsito para regularizar a situação do veículo - Obrigação de promover a baixa da restrição financeira - Danos materiais, relativos à guarda do bem que devem ser ressarcidos à seguradora - Sentença reformada - Recurso provido.