modelo peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA (VIOLAÇÃO DA PATENTE MU 8400847-4, RELATIVA À DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS). TITULARIDADE DE ENIO BIANCHI. R. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PARTE RÉ, ORA APELADA, QUE NÃO NEGA TER COMERCIALIZADO «KIT SIMILAR AO MODELO DE UTILIDADE PATENTEADO PELO AUTOR, CONFORME RESSALTADO EM CONTESTAÇÃO E NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO É A FABRICANTE. A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DO MODELO DE UTILIDADE, SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR DA PATENTE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Patente dependente. Direito de uso. Autorização do titular da invenção original. Ausência. Inépcial da inicial. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Multa. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Apelo adesivo da autora, voltado à majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais, prejudicado.

5 - TJSP Petição inicial. Indeferimento de plano da petição de agravo de instrumento. Pedido de reforma do recorrente. Descabimento. Entendimento insuscetível de retratação. Deficitária instrução obrigatória. Ausência de apresentação do modelo principal do documento de arrecadação de receitas estaduais. Pressuposto específico de constituição válida e desenvolvimento regular do recurso. Obrigação acessória de ordem pública. Imperfeição do ato jurídico. Vício insuscetível de saneamento. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Carência de justa causa à mitigação. Falha provocada por negligência exclusiva dos advogados. Manutenção da negativa de seguimento. Manifesta inadmissibilidade. Prejudicada análise de mérito e da providência interina. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que, ademais, apontou a existência de contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica vinculada ao nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora descabida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA INDICADO NA INICIAL. PEDIDO DE OBSERVAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERCEBIDAS PELO MODELO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA, FEITO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST.

A c. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado quanto às diferenças salarias por equiparação da reclamante com o paradigma Anderson Estanchovich. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a equiparação salarial também em relação aos paradigmas Antunes de Quadros e Anderson Estancovich, sendo que em relação a este serão consideradas as diferenças deferidas nos autos do processo 0000728-52.2012.5.04.0012, devendo a reclamante optar pelo que lhe for mais favorável por ocasião da liquidação de sentença. A c. Turma firmou convicção sobre a inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 5º, LV, da Constituição, assentando que « na inicial, há pedido de equiparação salarial especificamente com o paradigma Anderson, o reclamado já tinha as condições de apresentar sua contestação e, se fosse o caso, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à equiparação em relação a este modelo, como os relacionados à perfeição técnica, produtividade, tempo de serviço na função, local de trabalho, entre outras circunstâncias «. Ressaltou ter o Tribunal Regional excluído expressamente das diferenças salarias a serem percebidas pela autora as verbas de caráter personalíssimo a que o paradigma escolhido fizer jus. Assim, concluiu que « o fato de a reclamante ter feito menção, somente na réplica à contestação, sobre a observação das diferenças que o paradigma Anderson iria perceber em processo judicial, não implica julgamento além dos limites da lide, pois o pedido em si, de equiparação com o referido paradigma, vem desde o ajuizamento da ação e as diferenças salariais afetas a ele que tenham surgido depois disso são inerentes ao próprio pedido de equiparação salarial «. A discussão trazida nestes autos reside na alegação de julgamento ultra petita e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de a autora, a despeito de ter indicado o paradigma Anderson da Silva Estancovich na petição inicial, ter formulado pedido de observação das diferenças deferidas na reclamatória 00000728-52.2012.5.04.0012 em favor do citado modelo somente em réplica, após, portanto, a defesa, inviabilizando a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão de equiparação salarial. Não se vislumbra contrariedade aos itens VI, «b, e VIII, da Súmula 6/TST, por não guardarem pertinência com a controvérsia acerca de julgamento ultra petita e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por tratarem de ônus do empregador de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial e do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto quando suscitada, em defesa, a existência de equiparação em cadeia. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proibitória de uso de produto cumulada com declaratória de titularidade de patente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamento extra petita. 3. Inexistência de vício. Modelo de utilidade. Exploração. Direito reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... (Continua)

10 - TRT2 Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.

«Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS QUE VIOLARAM A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8400847-4, QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DE «ENIO BIANCHI - DANO MATERIAL E DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés por danos materiais e morais - Inconformismo dos autores e das rés. ... (Continua)

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome da autora, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.

14 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome do autor, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão do autor na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

15 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes.

16 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de condenação em obrigação de não fazer. (1) julgamento virtual. Oposição. Julgamento de apelação de maneira presencial. Alegação quanto ao julgamento dos embargos. Ausência de prejuízo concreto. Instrumentalidade. Precedentes. (2) regularidade da petição inicial. Modelo de utilidade (mu-8400847-4). Dispositivo para abertura regulável de vãos utilizado em envidraçamento de sacada. Contrafação. Violação dos arts. 319, III e VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC. Fundamentos dissonantes dos objetos jurídicos em foco (regularidade da petição inicial), que se enveredam para o mérito da causa. Súmula 284/STF. Necessidade de novo escrutínio de provas para infirmar a leitura soberana das provas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41305709 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:13publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D92a4761-a125-4d9b-86a1-278f4a5d7b87

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória negativa de existência de contrafação de patente de modelo de utilidade e de práticas de atos do concorrência desleal - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V (litispendência) - Insurgência da autora - Acolhimento - Demanda anterior que, embora possua as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são sensivelmente distintos - Nos autos 1005230-23.2019.8.26.0363, cuja sentença foi anulada por esta C. Câmara Reservada, discutia-se a violação da patente em relação à perfuratriz HSL 520 e, nestes autos, a autora afirma que o novo produto por ela desenvolvido (HSL 620) possui diferenças de modo a não violar a patente concedida ao apelado - Necessidade de prosseguimento da ação para verificar se o novo produto (HSL 620) viola ou não a patente do apelado - Ausência de litispendência, que só ocorre quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente proposta - Sentença anulada para regular andamento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC- Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP Processo civil. Recurso de apelação que, renovando argumentos expendidos na petição inicial, deixa de enfrentar os fundamentos da improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Compra e venda com garantia fiduciária. Resilição imotivada. Impossibilidade. Recurso não conhecido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Pretensão de inclusão de valores devidos em período anterior ao indicado na inicial da execução. Impossibilidade de cálculo dos valores devidos por ocasião do ajuizamento da execução, em função do desconhecimento dos vencimentos do alimentante, que não possibilita a inclusão de valores vencidos anteriormente ao período indicado na planilha de crédito, visto que a petição inicial sequer indicou o período do inadimplemento do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Homicídio. Pais da vítima. Contribuição do filho. Petição inicial. Pedido. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295.

«Ainda que se possa dispensar os pais das vítimas, sobretudo quando de menor poder aquisitivo, da prova de que o filho contribuía para a mantença da família, isto não dispensa a inicial de dizer que o de cujus exercia atividade laborativa, de especificá-la e de afirmar a dita contribuição, pena de transformar os danos materiais, sob a forma de pensionamento, em anexo obrigatório de toda ação de responsabilidade civil oriunda de homicídio culposo ou doloso. Ressarcimento das despesas com o funeral fixado em valor módico que prescinde de comprovação (AgRg no Ag 1.061.145/RJ, REsp 625.161/RJ, REsp 700.042/RJ).... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Transcurso do prazo concedido para complementação dos documentos que haveriam de instruir a petição inicial. Hipótese de indeferimento, na forma dos art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Petição inicial que, não obstante tenha o requerido apelante se dado por citado, comparecendo espontaneamente ao processo e apresentando contestação, não superou o juízo de admissibilidade que cabia ao magistrado realizar, de forma a possibilitar o processamento da demanda. Impossibilidade de julgamento do mérito. Ausência, ademais, de prejuízo ao apelante, pois a matéria foi apreciada em ação de imissão na posse por ele ajuizada, cuja sentença foi mantida por esta c. 6º Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Na hipótese em apreço, a probabilidade do direito é limitada, pois, sem previsão de cobertura contratual, a possibilidade de mitigação do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS depende da conjugação de requisitos que não se constatam nesta fase inicial. ... (Continua)

28 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ré que se limita, em suas razões recursais, a refutar a caracterização de danos morais no caso, de forma genérica. Conclusão da r. sentença em torna da restrição cadastral ilegal não questionada. Recurso que não tece uma linha sobre o caso concreto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida.

29 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nas lides tipicamente trabalhistas, ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, não se aplica a nova redação do § 1º do CLT, art. 840, consoante disposto no art. 12, caput, da IN 41 do TST. 2. Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, considera-se adequada a reclamação trabalhista escrita que contenha a designação do juízo, a qualificação do Reclamante, a breve exposição dos fatos, os pedidos, a data e a assinatura da parte ou de seu advogado. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inépcia da petição inicial, por entender que, tendo o Juízo de origem verificado que o feito apresentava defeito capaz de impossibilitar o julgamento de mérito e, permitido à parte a oportunidade para correção da suposta irregularidade, o Autor não supriu os vícios apontados. Muito embora a forma adotada pela parte autora no caso concreto não se revele a mais adequada, sob a perspectiva lógico-discursiva, não há preceito legal que imponha a adoção de um modelo estrutural rígido, pois apenas estão previstos os requisitos essenciais para que a lide seja bem compreendida pela parte adversa (CF, art. 5º, LV) e regularmente instruída e equacionada pelo julgador (CF, art. 93, IX). Embora os postulados da simplicidade e da informalidade, informativos do processo do trabalho, repudiem as solenidades despidas de sentido jurídico relevante, também não legitimando a prática de atos divorciados da melhor técnica, no caso dos autos o Reclamante requereu, na exordial, a nulidade da dispensa e a reintegração, o pagamento de horas extras e seus reflexos, equiparação salarial, diferenças de premiação, diferenças de repouso semanal remunerado, diferenças de reajustes normativos, diferenças do adicional por tempo de serviço, integração do auxílio refeição, FGTS e multa de 40%. Acresça-se que foi apresentada extensa defesa pela Ré. Inexistindo dificuldade para a exata compreensão dos pedidos e respectivas causas de pedir, restou observado no CLT, art. 840, § 1º, inexistindo inépcia a inibir a cognição judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra as ora agravantes, objetivando condenação pela prática de atos ímprobos, consistente no superfaturamento, ausência de detalhamento dos quantitativos e preços unitários, omissão dolosa na fiscalização dos objetos contratados, bem como realização de pagamentos sem a correspondente prova de prestação de serviços. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determina a emenda da inicial para a alteração do polo passivo da demanda. Cabimento. Proprietários tabulares que devem integrar a lide. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que se manifeste acerca de possíveis equívocos na medição dos imóveis. Cabimento. Agravo parcialmente provido

32 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que manteve determinação de arquivamento do processo. Anterior mandado de segurança contra a mesma autoridade impetrada e contra decisão que determinou o arquivamento do processo, pendente de julgamento. Completa inadequação da via processual eleita e absoluta falta de interesse processual. Imposição de pena por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação na petição inicial de nunca houve a contratação. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Indeferimento da petição inicial. Usuário ex-empregado aposentado. Plano de saúde coletivo. Estipulante que migrou para outro plano de saúde. Apelante que pretende se manter no plano outrora fornecido pela apelada na modalidade coletiva, mas que não É comercializado de forma individual. Ausência de situação emergencial ou urgencial. Operadora que não pode ser obrigada a fornecer plano «sob medida ao usuário. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

35 - TJRS Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Emenda da inicial. Irregularidade. Dificuldade para julgamento de mérito. Decisão não agravável. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 351. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 352.

«- O juiz pode determinar a emenda da inicial para que o autor atenda aos seus requisitos ou sane defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito ou vícios sanáveis, ainda que suscitados em contestação, antes do julgamento, do processo, por aplicação do CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no CPC/2015, art. 1.015; ou que não possa ser relegada à apelação ante a urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no apelo, mitigando a taxatividade, conforme tese firmada pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 988/STJ, representativo de controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinta o processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrado de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de juntada de procuração datada, assinada e com firma reconhecida ou procuração pública. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinta a ação, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrado de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de comparecimento do apelante em cartório para confirmar a contratação do advogado. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação na petição inicial de nunca houve a contratação dos serviços da apelada. Contratação demonstrada por meio da apresentação do instrumento contratual com aposição da assinatura da requerente, cuja autenticidade foi comprovada por perícia grafotécnica. Parte que agiu de modo temerário ao ajuizar ação fundada em relato que sabia ser inverídico, pois assinou o contrato que autorizava os descontos. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - TST RECURSO DE REVISTA DA SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do não conhecimento do recurso de revista da primeira reclamada, prejudicado o exame do recurso adesivo, em conformidade com o CPC/2015, art. 997.

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 191. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Confissão mediante coação. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão administrativa. Valores retroativos. Pagamento. Inépcia da petição inicial. Falta da causa de pedir. Extinção do processo. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ objetivando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão da aposentadoria em processo administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrada de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comparecimento do apelante em cartório. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

45 - STJ Penal. Recurso especial. Exercício do juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Execução penal. Superveniência do julgamento do tema 788 pelo STF em sede de repercussão geral. Prescrição da pretensão executória da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

I - A jurisprudência consolidada do STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I.... (Continua)

46 - TJSP Processo civil. Ação rescisória. Pretensão voltada à rescisão de sentença que homologou plano de partilha de bens. Alegação de nulidade da partilha em razão da omissão, pelo requerido, de informação quanto ao imóvel partilhado ter sido alienado fiduciariamente à instituição financeira. Inadequação da via processual eleita. Questões relacionadas à anulação do plano de partilha que não desafiam ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. Requerente que, devidamente citada na ação de partilha judicial, deixou de apresentar contestação. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação ou de recurso. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 16/5/2023).... (Continua)

48 - TRT4 Equiparação salarial. Indicação incorreta do paradigma.

«[...] Entende-se prejudicada a defesa das rés a indicação apenas do prenome do paradigma da equiparação salarial. Destaca-se que era ônus do autor a correta indicação do nome completo do modelo, não o fazendo, tem-se por inepta a petição inicial. Dado provimento ao apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 294, I e 267, I, ambos do CPC/1973. [...]... (Continua)

49 - TJSP Dano moral - Alegadas agressões físicas sofridas por ação de seguranças de evento (show de rodeio) - Improcedência da pretensão - Inconformismo do autor buscando a revisão das provas para confirmar a sua narrativa - Sentença mantida - Autor que ingressou de forma clandestina no evento e, por resistência apresentada em sair do local, foi conduzido à força pelos seguranças da organização, mas sem comprovação de ter sofrido as lesões corporais alegadas - por falta de comprovação de que os fatos se deram da forma como relatados na petição inicial - Elementos de prova que não estabelecem o nexo de causalidade entre o fato causador do dano e a conduta dos réus - Fundamentação do julgado monocrático percuciente - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Apelação improvida

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao Espólio. Insurgência. Acolhimento. Elementos iniciais dos autos indicam a existência de um único bem imóvel a ser partilhado, alugado por valor módico, além de dívidas de IPTU. Justificada a concessão do benefício, que abrange todas as despesas processuais eventualmente incorridas até então, uma vez que o pedido foi formulado na petição inicial. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46229)... (Continua)