motivacao explicita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente. (Lei 9.784/99, art. 50)... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação explícita. Gravidade genérica e abstrata do crime. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados quando do exame do flagrante, dos requisitos obrigatórios de autoria e materialidade, em fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou em manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória, concluiu que o processo administrativo «transcorreu dentro dos parâmetros legais, houve instauração de advogado constituído, após citação válida, com motivação explícita na penalidade exclusória. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 7/STJ. Inatacada. Relação de prejudicialidade entre as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.I- Não se vislumbra qualquer equívoco no despacho que denegou seguimento ao recurso especial do recorrente. A fundamentação combatida, pautada na impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, mantém, na espécie, relação de prejudicialidade com a questão suscitada por ambas as alíneas («a e «c) do permissivo constitucional.Ii- A ausência de motivação explícita sobre a alegação de dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente não permite se conclua que a objeção acerca da súmula 7/STJ não a tenha abrangida. Precedentes do STJ.Iii- A genérica alegação de inconformismo não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cujo redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada.Ii- A consideração abstrata de não estar-Se diante de «reapreciação de prova não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prequestionamento da matéria recursal. Tribunal que não se manifestou sobre a tese apresentada no recurso, apesar da oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento que, na espécie, pressupõe análise mais profunda da questão suscitada. Motivação do acórdão que não explicita ter a questão sido apreciada com tal profundidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Anulação de concurso público. Existência de irregularidades. Motivação. Decreto. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, «de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual os autores pretendem a nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo, ao argumento de que foram aprovados dentro do número de vagas previsto em concurso público, tendo o certame, contudo, sido indevidamente anulado posteriormente». ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Concurso público. Anulação do certame. Termo ajustamento de conduta. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anular a multa advinda do Processo Administrativo 52627.002655/2016-24, 52627.003705/2016-91 e 52627.003727/2016-51. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Condenação, em primeiro grau, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do habeas corpus originário, porquanto a matéria deveria ser discutida em apelação, já interposta e pendente de julgamento. Pedido de concessão de habeas corpus, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não analisadas, pelo tribunal de origem, no habeas corpus ali impetrado. Apelação pendente de julgamento. Impossibilidade de análise das matérias. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Lei 11.343/2006, art. 59 e CPP, art. 387, parágrafo único. Ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ré que permaneceu presa, durante todo o processo. Gravidade e hediondez do crime. Fundamentos inidôneos. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão, de ofício, do direito de apelar em liberdade.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995 (maior quantidade de contribuições tributadas em comparação com os benefícios isentos) (...) Outrossim, ainda que não fosse essa a conclusão implícita ou explícita do precedente do STJ julgado, deve-se atentar para o disposto na Súmula 344/STJ A Sra. Ministra 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Peculato. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Motivação concreta. Pedido explícito na denúncia. Desnecessidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Irrelevância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Inexistência de patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, bem explicitou os motivos para manter o decreto de perda do cargo público, como efeito da condenação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório do apelo revisional entendeu que não havia que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte a quo adotou tese explicita acerca das questões ventiladas pela parte recorrente, e, no mérito, aplicou o óbice contido na Súmula/TST 126, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos. Contudo, o agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para negar provimento ao agravo de instrumento. O reclamante não indicou os pontos acerca dos quais o TRT de origem teria se mantido silente, a fim de fundamentar a sua arguição de que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, e também não atacou o óbice contido na Súmula/TST 126, tendo se limitado a defender a desnecessidade de nova reprodução das razões do seu agravo de instrumento, tendo em vista que o referido agravo visava impugnar óbice processual contido no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o que já seria suficiente para renovar as razões do mérito do recurso. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CF/88, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, tendo a instância antecedente, como se observa dos acórdãos proferidos, explicitado suas razões de decidir. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Trancamento do processo-crime. Atipicidade da conduta. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência desde a origem. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOSMOTIVOSDETERMINANTES. SÚMULA 126/TST.

No julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. Diante disso, tem-se que a inexistência de processo administrativo disciplinar prévio, não é requisito imprescindível para a validade da dispensa do empregado concursado de empresas públicas e sociedades de economia mista. A exigência é de que o ato demissional apresente fundamento razoável a justificar a dispensa. No caso, é incontroverso que o ato demissional foi motivado pela autoridade administrativa. Entretanto, à luz da teoria dosmotivosdeterminantes, quando a Administração Pública explicita o motivo justificador para a realização de determinado ato, a sua validade vincula-se à existência domotivoapresentado, sob pena de ilegalidade.Na presente hipótese, examinando a razoabilidade do fundamento justificador do ato demissional, a Corte de origem entendeu que a reclamada não comprovou os fatos ensejadores damotivaçãodo ato da dispensa. A alteração do acórdão regional, no sentido de que foram comprovados os motivos justificadores da dispensa do empregado público, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, não obstante essa tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões de decidir. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Gravidade concreta dos delitos. Motivação idônea.

«1. A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não atendimento das exigências da Lei 13.015/2014, especificamente do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que - indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV e 8º, III, da CF/88, satisfazendo o requisito do CLT, art. 896, § 2º e procedeu à indicação e à demonstração explícita da suscitada violação constitucional, de maneira fundamentada, realizando o cotejo de teses, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Existência de outros meios de obtenção da prova, imprescindibilidade da medida. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Código de ética médica. Processo ético-disciplinar. Nulidade da pena imposta. Ausência de motivação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do conselho regional de medicina do estado de São Paulo desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que houve ausência de motivação específica e explícita para a imposição da penalidade no processo disciplinar. Inviável o exame do Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Fundação pública de direito privado. Motivação da dispensa.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte «a quo não adotou tese explícita, acerca da necessidade de motivação para a validade da despedida de empregado de fundação pública de direito privado. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados

33 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados

34 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade da segregação cautelar..

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Agravo improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.

«1. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula 279/STF. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Personalidade. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Acerca da valoração negativa da personalidade, em termos análogos, já decidiu esta Corte Superior pela validade dos fundamentos que explicitam o modo excessivamente agressivo do agente na empreitada delituosa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Itcmd. Arrolamento. Reavaliação dos bens. CTN, art. 35, I. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento de inventário sob o rito de arrolamento no qual se discute o valor dos bens para fins de apuração da base de cálculo do ITCMD. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de lançamentos referentes ao IPTU em que o contribuinte volta-se contra a providência adotada pelo Fisco (unificação das matrículas dos imóveis) que resultou na alteração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. ICMS. Ação de repetição do indébito. Decisão do juízo de origem que fixou a data da citação como termo a quo dos juros moratórios posteriormente reformada nesta corte, que aplicou a Súmula 188/STJ para estabelecer o trânsito em julgado. Arts. 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio para localidade diversa daquela para qual o candidato se inscreveu. Falta de motivação do ato inquinado. Nulidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida.

«1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do CF/88, Lei 9.784/1999, art. 37, bem como daqueles previstos no caput, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que se aplicam às autarquias as normas previstas para a admissão de servidores através de concurso público, nos termos da CF/88, art. 37, II, inclusive no que tange à dispensa de empregados públicos que deve ser motivada, ainda que durante o contrato de experiência, em atenção aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, ao dispensar a parte reclamante sem motivação, a parte reclamada cometeu ato ilícito que enseja a reparação por dano moral, pois é inegável que a dispensa imotivada do autor causou-lhe abalo psicológico, sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência (dano in re ipsa). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STF Pena. Fixação. Individualização da pena. Exigência de fundamentação.

«A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX)_, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.... (Continua)

49 - 1TACSP Sentença. Argumentos da defesa constantes do relatório. Rejeição implícita que emerge de toda a motivação. Inexistência de nulidade. Possibilidade, de qualquer forma, de reapreciar as questões em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º. (Indica Precedentes).

«Todas as questões apreciadas na sentença, ainda que implicitamente, podem ser objeto de deliberação em grau de recurso.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Acórdão que não teria apreciado a aventada ilegalidade da prisão preventiva do réu. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a segregação antecipada do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)