moto boy
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Moto-boy. Nada impede que o trabalhador seja proprietário de seu instrumento de trabalho. CLT, art. 3º.

«Ainda que a motocicleta tenha sido alugada, mesmo verbalmente, não era ela quem prestava serviços movida pelo reclamante, mas este, dela servindo-se.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte terrestre de mercadorias por «moto boy. Roubo. Caso fortuito. Configuração. Responsabilidade da ré não evidenciada. Indenização indevida. Recurso provido.

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Propositura destinada a obrigar condômino a retirar de sua vaga de garagem armários e «moto box". Instalação de armários na parede da garagem autorizada em assembleia condominial. Respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido que desautorizava aplicar proibição contida em nova convenção. Proibição que seria oponível ao réu apenas se fato superveniente àquela autorização recomendasse a bem da segurança da edificação a retirada de acréscimos que sobrecarregassem as paredes comuns, mas disso não houve notícia. Presença de «moto box para abrigar motocicleta que equivalia a manter veículo daquela espécie envolto em lona, inexistindo então razão para se mandar retirá-la. Situação que não correspondia a fazer uso da garagem como depósito de «objetos, materiais ou congêneres, o que era vedado pela convenção. Ação procedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.

«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... (Continua)

5 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

6 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Recurso provido. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

8 - TJSP VOTO 40433

Realização de pesquisa via sistema SISBAJUD. Pesquisa reiterada de modo automático na modalidade denominada «teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cabimento. Medida que visa à boa prestação da tutela jurisdicional. Princípios da colaboração, da duração razoável do processo e da efetividade aplicáveis ao processo de execução. Inteligência dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão reformada.... (Continua)

9 - TJSP VOTO 39124

Lei Complementar Municipal de Itaporanga 188/23, que dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores municipais. Vantagens concedidas de modo genérico e indistinto. Atribuições definidas em portaria. Inadmissibilidade. Doutrina. Violação ao interesse público e às exigências do serviço. Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 128. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Autor alega que desconhece a origem dos débitos cobrados pela requerida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pelo requerente, como o instrumento de contrato por ele assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Concessão e implementação da revisão geral anual aos servidores do poder executivo do estado de Mato Grosso. Ausência da fumaça do bom direito. Liminar indeferida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal, que vedou a concessão e implementação da revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conferida pela Lei Estadual 10.572/2017, sob o argumento de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Id 7210265). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Sra. Ministra-Presidente, adianto meu voto para ficar coerente com a Segunda Turma, ao entender que, enquanto perdurar a vacatio legis, deveríamos, por questão de segurança jurídica, manter a jurisprudência atual. Assim tenho votado e, ainda ontem, o fiz em inúmeros feitos. Penso que a única coisa boa dessa Lei foi isso, porque teleologicamente ela é má; é uma interferência indevida no Judiciário. Mas houve um rasgo de bom senso do legislador ao conceder um prazo de 120 dias pois já antevia as dificuldades de interpretação que teríamos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Inocorrência - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Requisito subjetivo também preenchido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, não cometeu faltas disciplinares e teve parte da pena remida em razão de estudos e trabalho, além de estar em regime semiaberto desde abril/23, sem intercorrências. Exame criminológico, ademais, que apresentou elementos majoritariamente favoráveis à progressão. Relatório social que apontou que o agravante aproveitou as oportunidades de estudo e trabalho ofertadas pela unidade, estabeleceu boa convivência com os demais detentos e com os funcionários, além de ter mantido vínculo com familiares, contando com o apoio do pai e do tio para reinserção no mercado de trabalho. Parecer psicológico que também trouxe diversos elementos favoráveis, como o arrependimento e a preocupação do agravante em relação às vítimas, seu desejo de buscar espiritualidade e tratamento psicológico. Conclusão final da psicóloga que não foi contrária à progressão. Comportamento do sentenciado que, de todo modo, poderá ser monitorado por meio de condições impostas pelo juízo. Cabível, portanto, a progressão ao regime aberto. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE ADQUIRIU VEÍCULO ANTES DO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA NÃO ANOTADA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR - BOA-FÉ

princípio basilar do direito que a boa-fé se presume, devendo ser indiscutivelmente infirmada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão recorrido reconheceu que o benefício previdenciário fora recebido de boa-fé pela servidora. Restituição. Impossibilidade, no caso concreto. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Caso se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado. Atestado de boa conduta e ausência de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Inocorrência - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Anotações preexistentes do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pelo requerente, como o instrumento de contrato por ele assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Inocorrência - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Anotações preexistentes do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. Ação rescisória. Suposta omissão a respeito do terceiro adquirente. Vício na arrematação pressuposta no acórdão recorrido. Preservação do direito de terceiro. Boa-fé presumida pela aquisição de bem do arrematante. Impossibilidade de desconstituir o ato em juízo rescisório. Pretensão de reexaminar o tema com base em suposto conluio entre o arrematante e a Leiloeiro. Argumento insuficiente para infirmar a conclusão pela boa-fé do terceiro. Súmula 283/STF. Pretensão de infirmar a presunção de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido, para o fim de violação do CPC/2015, art. 1022, se a matéria supostamente omissa é abordada pelo Tribunal de origem nos limites da devolução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a boa-fé do terceiro adquirente seria pressuposta em razão do reconhecimento no acórdão rescindendo da legitimidade da arrematação, com a expedição da carta e correspondente de registro. Desse modo, não haveria - a par do reconhecimento da ilegalidade da arrematação, em sede de juízo rescisório - como desconstituir o ato, ante a presumida boa-fé do terceiro; não havendo falar-se, pois, em omissão. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Importação. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. CTN, art. 134 e CTN, art. 136. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto-lei 37/1966, art. 105, X. Decreto-lei 2.446/1988.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por se pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Atestado de bom comportamento carcerário - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Precedentes - Exame criminológico - Desnecessidade - TCP previsto para 12/10/2035 - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49414).... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Anotações preexistentes que já haviam sido excluídas - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)

28 - TJMG Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento recebido em duplicidade. Boa-fé não caracterizada. 1. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

2 - Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que «não é possível vislumbrar a existência de boa-fé no recebimento em duplicidade de valores relativos ao reajuste de 3,17%, uma vez que o autor tinha conhecimento da existência de quantia que havia sido paga na via administrativa e que deixou de ser abatida na execução judicial". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.

1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Reposição ao erário. Boa-fé afastada. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - TJSP Funcionário público. Pensão por morte. IPESP. Pagamento a maior. Erro de enquadramento do servidor, avô da autora. Determinada a devolução dos valores. Possibilidade autorizada pelo art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos, sob certas circunstâncias. Conduta, entretanto, que equivale à supressão de parcela de verba alimentar e, desse modo, imprescindível ser precedida pelo «due process of law. Ausente nos autos qualquer prova neste sentido. revisão por parte da Administração deverá, contudo ser obediente ao prazo decadencial. Inobservância no caso concreto, de vez que efetivada a revisão desde mais de cinco anos após a data da decretação do ato revisional, razão pela qual não prosperará de acordo com Jurisprudência dominante anotada neste voto. Não bastassem estes fatores, indevida a repetição de valores recebidos por pensionista quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Boa-fé do pensionista comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

33 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

34 - TRT2 Empresa. Sucessão. Restaurante Bom Prato. Inexistência de sucessão trabalhista. O Restaurante Bom Prato trata de projeto de fornecimento de refeições à população carente, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, e reflete uma parceria público privada e, desse modo, não há se falar em sucessão empresarial, porquanto não há a transferência de fundo de comércio. A administração de qualquer das unidades dos restaurantes exige a assinatura de termo de convênio com o Governo Estadual, nos termos do Decreto 45.547/2000.

35 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Pleito reconvencional. Pretensão que se amolda ao «venire contra factum proprium. Ré que aceitou o veículo do autor como parte do pagamento, ciente da irregularidade na numeração do motor. Boa-fé do vendedor demonstrada. Impossibilidade de reclamar do mesmo fato. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Orientação assentada no STJ no sentido do seu afastamento, ante a boa-fé do adquirente. Reexame de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal, afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua irregular entrada no país. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, porque a vendedora não comprovou o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela uma solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV).... (Continua)

39 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração de inidoneidade nas operações mercantis que redundaram no creditamento de ICMS por parte do contribuinte. Ausência de constatação de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no CTN, art. 136), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, conforme os inúmeros precedentes existentes neste STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de alegada inadimplência da contraprestação por serviços de telefonia - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento aos recursos... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Orientação administrativa. Frustração de expectativa. Princípio da boa-fé. Administração que, de modo equivocado, e com o assentimento do governador, pacifica o entendimento de que os empregados admitidos na sabesp até 15/5/1974 faziam jus à complementação de aposentadoria e pensão prevista nas Leis estaduais 1386/51 e 4819/58. Inviabilidade de, quase sete anos depois de concedida a complementação anulá-la. Frustração ao princípio da boa-fé, eis que impossível a adoção de outras providências para assegurar seus rendimentos na velhice. Recursos desprovidos.

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Serviço postal. Ação ordinária. Lei de licitações. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Incidência do Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada por Estado do Mato Grosso do Sul, que objetiva, em sede de antecipação dos efeitos de tutela, autorização para depositar valor relativo a postagens do IPVA/2007 com o custo de carta simples e, ao final, a consequente declaração de quitação total da fatura. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos declatórios foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ... (Continua)

45 - TJSP *PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Lapso temporal cumprido - Indeferimento - Avaliação psicossocial desfavorável, por maioria - Atestado carcerário de bom comportamento - Requisitos legais presentes - Agravo provido - (voto 49279)*... (Continua)

46 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação lenalidomida (10 mg) como única opção. Negativa da seguradora. Medicação não registrada na anvisa. Importação permitida, necessidade de custeio por parte da seguradora. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravante. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, inclusive a medicação necessária. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo da negação do objeto maior do contrato, que é a preservação da vida. Não há fundamentação válida para negar a pretensão, na medida em que o medicamento irá minorar o padecimento ou o sofrimento da paciente, que não pode aguardar trâmites burocráticos com risco de morte. A negativa da medicação indicada por conta da ausência de registro na ANVISA, fere, de modo induvidoso, o inciso IV, do Lei 8.078/1990, art. 51, por estabelecer obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Diante da gravidade do estado de saúde da Agravante, e, em não havendo óbice à aquisição, importação e ministração do medicamento ante a existência de permissivo legal que autoriza a sua importação não há dúvida de que a fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor da Agravante. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o Agravo regimental interposto contra decisão interlocutória desta relatoria.... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, na hipótese, o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007. ... (Continua)

48 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Recurso ministerial apresentado antes da intimação. Tempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi objeto de discussão na instância de origem, porque suscitado tão somente no âmbito de embargos de declaração, sem que nas razões do apelo nobre tenha havido indicação de afronta ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Veículo. Gravame sobre o bem. Desconhecimento pelo arrematante. Boa-fé caracterizada. Dever de dar baixa na restrição do veículo. Aquisição em leilão judicial. Modo originário de aquisição da propriedade que prevalece enquanto não for invalidada a alienação. Recurso não provido.