natureza constitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

2 - TJPR Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

4 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT2 Coisa julgada. Revisão. Ação revisional. Adicional de periculosidade. Restituição de valores já quitados. Incabível. A sentença proferida na ação revisional tem natureza constitutiva, alterando a situação jurídica existente com efeitos ex nunc, o que implica no reconhecimento de que o novo comando só pode surtir efeitos a partir do seu trânsito em julgado, sendo inviável a retroatividade pretendida para alcançar situações pretéritas.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ausência de depósito dos honorários periciais. Perícia contábil não realizada. Julgamento de improcedência, por falta de apuração dos valores efetivamente devidos. Descabimento. Ação de natureza constitutiva e declaratória. Perícia que não constituía requisito obrigatório para o conhecimento do mérito da demanda. Cédulas de crédito objeto de legislação específica. Lei 6840/1980 e Decreto-Lei 413/69. Matéria referente aos encargos já sumulada pela jurisprudência. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inclusão de crédito com origem em contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito bancário e garantia de alienação fiduciária sobre recebíveis da devedora. Registro de natureza constitutiva junto ao Registro de Títulos e Documentos. Ausência. Garantia real ineficaz frente à coletividade de credores. Crédito inicialmente excluído da moratória sem análise da questão da ineficácia da garantia real da propriedade fiduciária. Preclusão ou coisa julgada. Inocorrência. Determinação de inclusão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 193. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Pretensão de declaração de nulidade do mandato. Ação declaratória que se reveste de natureza constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegado julgamento extra petita. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « a ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição (REsp. 1.046.497, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/11/2010). 2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Prazo quinquenal: Cód. Civil, art. 206, § 5º, I. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Aplicação do Enunciado 11 da C. Subseção II de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Sentença. Requisitos. Ausência. Prestação de contas. Sentença a ser proferida na segunda fase da ação que tem natureza constitutiva e condenatória, com força mandamental, deve fixar o saldo credor a favor de uma ou de outra parte, para possibilitar a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 918(cobrança em execução forçada). Hipótese em que a sentença contém até mesmo comando condicional, não possibilitando que se recorra à interpretação integrativa ou ao raciocínio dedutivo para se definir o saldo credor a favor da parte afirmada vencedora. Decretaram a nulidade da sentença, para que outra seja proferida.

20 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Ação declaratória Natureza constitutiva para obrigação de pagamento Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional Interesse de agir não configurado por conta da ausência de oposição e pela prescrição quinquenal verificada. Aplicação do art. 206, § 5º, do CC. Impossibilidade de cobrança judicial . Sentença mantida por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios recursais CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

22 - TAPR Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).

«Administração pública que, na qualidade de titular exclusiva do serviço público, tem o poder-dever de regular e fiscalizar as concessões. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública nas decisões de sua competência. Exigência constitucional da realização de licitação. A concessão de serviço público, sendo modalidade de contrato administrativo, está sujeita ao Regime Jurídico Administrativo. E, embora haja a delegação da prestação do serviço público ao particular, tal não transfere a titularidade do serviço, que é e sempre será da Administração Pública. Daí segue que o concessionário desempenhará se, quando, como e enquanto conveniente ao interesse público. ... (Continua)

23 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Obrigação propter rem . Responsabilidade do atual proprietário. Súmula 568/s tj. Natureza constitutiva da sentença de vacância visando abstrair efeitos ex nunc na cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico nos termos dos arts. 1.042, § 4º, do CPC/2015, e 55, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Demanda de natureza constitutiva. Servidor público municipal. Reconhecimento por meio de acórdão transitado em julgado de seu direito à contagem especial de tempo para sua aposentadoria. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão transitado em julgado sob o argumento de que há nele violação manifesta da norma jurídica, súmula vinculante do STF e decisões judiciais com reconhecimento de repercussão geral. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Plataforma Serasa Limpa Nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não determina a anotação negativa do nome da autora. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto aos honorários de sucumbência. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento de natureza constitutiva. Condenatória. Dispositivo constitucional. Violação. Competência do STF. Indeferimento de produção de prova pericial nas ordens de pagamento. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos do arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º não cumpridos. Decisão mantida.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

29 - STJ Revisão criminal. Natureza jurídica. Decisão majoritária. Embargos infringentes. Divergência doutrinário jurisprudencial. Corrente majoritária. Inadmissibilidade do recurso.

«Na sistemática do CPP, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de natureza constitutiva, de que se utiliza o réu, ou sem procurador ou, ainda, se já falecido, se cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível nas hipóteses elencadas no CPP, art. 621. ... (Continua)

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que defere a penhora de cotas sociais. Insurgência da parte executada. Ilegitimidade passiva das herdeiras dos devedores. Matéria não aduzida e apreciada na origem. Impossibilidade da análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Limites subjetivos e objetivos da ação pauliana. Sentença que reconheceu ter a fraude contra credores natureza constitutiva-negativa. Anulação do negócio jurídico com o retorno das cotas sociais ao patrimônio dos devedores. Sentença confirmada pela Segunda Instância. Interposição de Recurso Especial considerado inadmissível. Recursos extraordinários que, em regra, possuem somente efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 995 e 1.029, § 5º do CPC. Pendência do trânsito em julgado que não impede a penhora das cotas sociais. Art. 165 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Recurso desprovido

31 - TRT2 Execução. Arrematação ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. O objeto dos presentes autos é propriamente o pedido de anulação da arrematação. A ação tem natureza constitutiva negativa, visando à desconstituição da arrematação, com fundamento na ausência da intimação da parte autora sobre a realização da hasta, sujeitando-se a prazo decadencial. O prazo decadencial é de dois anos, contados da conclusão do ato, a teor do CCB, art. 179. A doutrina ensina que para terceiros, o termo inicial do prazo é o dia em que este tomou conhecimento da existência do ato anulando. De fato, a autora não foi intimada acerca da penhora ou da designação de hasta. Contudo, a constrição foi devidamente averbada no registro de imóveis, o que basta para ciência de terceiros acerca da situação do bem. Nesse sentido, o CPC/1973, art. 659, § 4º.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900. Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de pedidos. Pedido condenatório. Impossibilidade. Embargos. Natureza constitutiva. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que concerne ao pleito de recebimento em dobro do valor executado pela Fazenda Pública Estadual, com fulcro no CCB/2002, CCB, art. 940, vejamos. A Lei 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, em seu Lei 6.830/1980, art. 16, prevê a possibilidade do executado apresentar embargos à execução fiscal. In verbis:(...) Entretanto, em que pese a possibilidade de defesa ser ampliada em sede de Embargos à Execução, podendo o embargante arguir toda a matéria de defesa que achar pertinente, há de se destacar determinadas vedações. O § 3º, prevê a impossibilidade de compensação e reconvenção em sede de Embargos à Execução. Assim, por via de consequência, através de um entendimento teleológico do dispositivo, há de se entender ser vedado também o pleito de repetição do indébito nos Embargos à Execução. (...) Inaplicável, portanto, o instituto da repetição do indébito em sede de embargos à execução fiscal, frente à nulidade do título (CDA) que, a princípio, não impede a nova cobrança pelo fisco. Ainda, não há de se olvidar que a extinção da execução repercute na seara patrimonial das partes envolvidas na Ação de Execução Fiscal, entretanto, devem pleitear os direitos que entenderem plausíveis pelas vias ordinárias que entenderem pertinentes.. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Natureza decadencial do prazo previsto no Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Decadência configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da regra inserta no CPC, art. 542, § 3º, de 1973, pode ser relativizada quando a decisão interlocutória recorrida gerar danos permanentes e irreversíveis ao interessado, como restou demonstrado no caso ora em análise. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito potestativo. Direito que não se extingue pelo não uso. Demanda de natureza constitutiva. Inexistência de prazo decadencial. Sujeição à regra da inesgotabilidade ou da perpetuidade. Recurso provido. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a o conceito e a distinção entre prescrição e decadência, bem sobre as ações imprescritíveis e perpétuas. CCB, art. 177. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979 (loteamento). Lei 6.015/1973, art. 167, Item 1, 9. CCB, art. 1.088. CCB/2002, arts. 1.225, VII, 1,417 e 1.418. CPC/1973, arts. 466-A, 466-B e 466-C. CPC/2015, art. 501.

«1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. ... (Continua)

37 - TRT3 Execução. Penhora. Direito de sucessão. Ausência.

«Não tendo sido declarada a ausência da mãe do executado, e, por conseguinte, não aberta a sucessão, seu patrimônio não pode responder pela execução contra seu filho, pois a declaração da ausência tem natureza constitutiva do direito do herdeiro... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da demandante. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Descabimento. Ação monitória que visa à constituição de título executivo. Sentença com natureza constitutiva, a ensejar a correção pelos índices legais do débito judicial por ela consolidado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... (Continua)

40 - TJSP Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

41 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial. Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).... (Continua)

42 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio - Impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, visto que o laudo pericial possui natureza constitutiva - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)  413/RS - Improcedência dos pleitos autorais - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Assistente de administração lotada no PA Laranjeiras - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição da autora a agentes insalubres de grau médio desde o período imprescrito - Insurgência - Alegação de natureza constitutiva de direito, sem efeitos retroativos - Rejeição - Entendimento do STJ que se destina a uniformização de entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal - PUIL. Acórdão/STJ afastada - Entendimento desta Câmara que o laudo tem natureza declaratória - Termo inicial é a data que a autora iniciou o exercício com exposição a agentes biológicos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

47 - TJSP Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina).

«A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no CCB, art. 569é declaratória, e aquela fundada no CCB, art. 570é constitutiva.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Ato constitutivo. Multifários precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. ... (Continua)

49 - TST Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 301.

«O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só para evitar decisões conflitantes, como também para impedir que o empregado seja beneficiado duas vezes com o mesmo direito, hipótese sobre todos os ângulos repudiada pelo Judiciário.... (Continua)

50 - STJ Ação rescisória. Constitucional. Administrativo e processual civil. Acumulação de proventos de juiz do tjdft com o subsídio de juiz federal. Emenda constitucional 20/98. Caráter constitutivo. Impossibilidade da concessão de efeitos retroativos antes da sua promulgação. Exigência de disposição expressa no texto constitucional reconhecendo tal direito. Inocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)