1 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Embargos à execução de natureza fiscal. Prazo.
«Não obstante os preceitos que regem os executivos fiscais tenham aplicação na execução trabalhista, não se deve olvidar que a CLT faz expressa ressalva quanto aqueles que contrariem as disposições da norma celetizada (art. 889), inserindo-se, no exceptivo, o prazo para a oposição dos embargos à execução, em razão do disposto no art. 884 do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no estatuto celetista, ainda que se trate de embargos à execução ventilando matéria de natureza fiscal.... ()
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2 - TRT2 Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.
«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... ()
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3 - STJ Execução fiscal. FGTS. Inexistência de natureza fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade. Ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º, § 1º.
«Há muito a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN. ... ()
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4 - STF Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.
«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. Inaplicabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-Anão se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. ... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor de alçada recursal. Reunião em execução fiscal de débitos de mesma natureza e mesmo tributo. Recurso de apelação. Cabimento.
I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... ()
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8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal visando satisfação de créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída ao Juízo da Vara Única do Município exequente. Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais Municipais do Foro da Comarca de São Paulo, domicílio da executada. 2. Conflito de competência suscitado. 3. Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Vício. Natureza jurídica de tarifa. Prejuízo para a defesa. Recurso especial provido.
«1. A posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de haver, relativamente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto, o envolvimento de tarifa e não de taxa. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... ()
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12 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.
1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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14 - TST Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.
«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.
«1. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/3/2009 e AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2009. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
Exercícios de 2003 a 2007 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada- Recurso provido... ()
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19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelos sócios, de suas obrigações sociais. Divergência jurisprudencial superada.... ()
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20 - TRT18 Execução fiscal. Infração à CLT. Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.
«É inaplicável o disposto no CTN, art. 135 à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. (RA 149/2015, DEJT - 14/12/2015) (Súmula 37 deste e. Regional).... ()
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21 - TJMG Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... ()
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22 - STJ Processual civil. Execução fiscal para cobrança de dívida de natureza administrativa. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.
1 - Quanto à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza administrativa, embora não incida na espécie o CTN, art. 174, o acórdão recorrido deve ser mantido, pois consolidou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que nesse caso é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 8.2.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 9.12.2009; REsp. 1.044.320, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.8.2009; EREsp. 961.064, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009.... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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24 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da Eletrobrás. Títulos sem liquidez imediata e não-negociáveis em Bolsas de Valores. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11.
«Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão de sua iliqüidez e ausência em cotação em Bolsa de Valores.... ()
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25 - TJRS Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.
«Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, a cobrança referente a serviços portuários não versa tributo, e sim preço público (tarifa), de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028) e não o quinquenal do Código Tributário Nacional, não se tendo configurado a prescrição intercorrente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Inaplicabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do CTN, art. 185-A a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. ... ()
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28 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.
«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (Lei 6.830/80, art. 11, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 11, VIII).... ()
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29 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Anuidade. Contribuições da OAB. Natureza não tributária. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei 6.830/80.
«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.
1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... ()
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31 - STJ FGTS. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.
«A norma inserta no CTN, art. 135, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/10/2006).... ()
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32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Descabimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais.
«1 - A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissionais foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 149 e 150, I, da CF/88), o que torna inviável sua análise no STJ. ... ()
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34 - STJ Execução fiscal. FGTS. Sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.
«A norma inserta no CTN, art. 135, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12/144/SP, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/10/2006).... ()
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35 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.
«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento para os sócios da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Crédito de natureza não tributária. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada para os sócios da pessoa jurídica, pois o disposto no CTN, art. 135, III somente tem aplicabilidade às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese em que não se enquadram as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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38 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... ()
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39 - STJ Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.
«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Decadência. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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41 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.
«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... ()
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42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ. Cabimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do CPC, art. 543-C (1973), estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Natureza da dívida tributária. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, a fraude à execução deverá observar o disposto na Súmula 375/STJ, segundo a qual «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.
«1. Inviável conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Prescrição. Interrupção.
«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção parcial. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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47 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Natureza de família. Verificação. Impossibilidade. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.
«1 - À luz do enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação de eventual natureza de bem de família do bem imóvel penhorado em execução fiscal, quando o órgão julgador a quo, atento à situação probatória, afasta essa hipótese, indicando a ocorrência de fraude à execução. ... ()
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48 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no Código Tributário Nacional, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Lei 8.906/1994. Anuidades. Natureza jurídica. Lei de execução fiscal. Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade.
«1 - Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... ()
