nova impetracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do STJ. Nova impetração. Impropriedade.

«Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário interposto em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Nova impetração. Possibilidade do reconhecimento do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de 1ª instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação do direito líqüido e certo do impetrante, haja vista que a homologação do pedido de desistência do «mandamus não obsta sua reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Falta grave. Perda de objeto do writ. Nova impetração.

«1. Considerando que as questões debatidas no presente habeas corpus restaram prejudicadas com o julgamento do agravo em execução e que a prescrição da falta grave foi suscitada em nova impetração, mantenho a decisão agravada por seus jurídicos e próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Nova impetração. Impropriedade.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso. Nova impetração na tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 483.337, já com trânsito em julgado, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Habeas Corpus 7001876-76.2018.8.26.0344. ... (Continua)

6 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

7 - STJ «Habeas corpus. Liminar denegada em outra impetração. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado por nova impetração. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não configura constrangimento ilegal passível de reparação via «Habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Omissão. Inexistência. Reiteração de writ formulado anteriormente. Alteração jurisprudencial que não autoriza nova impetração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão cautelar decretada na sentença. Nova impetração com pedido idêntico. Reiteração. Fundamentos da decisão mantidos.

«Devem ser mantidos os fundamentos da decisão agravada quando o agravante não aponta motivos suficientes para a sua reforma, mormente no tocante a demonstrar que o pedido desta impetração seria diverso da pretensão deduzida no bojo do HC 337.597/MT. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça tenha julgado recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Coisa julgada. Nova impetração. Preclusão.

«1. O agravante impetrou mandado de segurança visando à nova correção da questão 1 da prova discursiva, na qual obtivera originalmente nota zero. A ordem foi concedida, contudo, a administração novamente atribuiu nota zero ao candidato, o que motivou a propositura da segunda ação mandamental, extinta sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não cabimento da nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fixação pelo STJ. Nova impetração para questionar o regime. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs - Reiteração dos HCs 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 - Impossibilidade - Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) - Ausência de alteração fático jurídica - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Réu foragido há mais de 14 anos - Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas - Ordem não conhecida.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Segurança preteritamente concedida. Impossibilidade de nova impetração para conceder o que já foi concedido. Adequação da reclamação. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - O direito do impetrante já foi assegurado por decisão judicial transitada em julgado, de onde se extrai que: ao impetrante assegura-se o direito de matrícula no curso de formação para Soldado da PM (Edital SAEB 01/2008), e, caso seja aprovado, garanta-se, por conseguinte, o seu direito à formatura e nomeação para o cargo almejado, nos termos demandados na exordial (fls. 227). ... (Continua)

17 - STF «Habeas corpus. Extensão da ordem.

«A extensão da ordem pressupõe estar em curso «habeas corpus impetrado em favor de co-réu. Uma vez julgado, recebe-se a peça apresentada como reveladora de nova impetração. Precedente: HC 71.552-4/SP (Boletim 88/5.334), de que fui relator, julgado pela Segunda Turma no dia 20/06/95.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Extinção. Coisa julgada material. Nova impetração. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arquimedes Silva de Souza, ora recorrente, contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, indicando como ato coator o despacho 219/CG, o qual teria violado o seu direito líquido e certo à promoção na carreira militar com efeitos financeiros retroativos. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e administrativo. Policial militar. Curso de formação. Coisa julgada. Nova impetração. Impossibilidade. Aplicação do art. 268, c/c CPC, art. 267, V, de 1973 Súmula 286/STF.

«1. Caso em que o recorrente afirma que o objeto da presente ação mandamental seria a negativa da promoção com base em acordo administrativo, não tendo qualquer vinculação com as ações e decisões anteriores. Entretanto, o presente mandamus é a repetição de idêntica ação mandamental 1001674-70.2015.8.01.0000, extinta sem resolução do mérito, ante o reconhecendo da coisa julgada material. ... (Continua)

20 - TJSC Nova impetração acompanhada de fotocópia integral dos autos. Observação de que as investigações policiais não resultam em apuração de fatos diversos daquele que acarretou a prisão em flagrante e motivou a denúncia. Reiteração criminosa que não se sustenta nos elementos colhidos.

«A possibilidade da prática de novos crimes, bem como a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais, autorizam o reconhecimento da necessidade de se vir a garantir a ordem pública com o encarceramento. Contudo, não observada na prova produzida a indicação de que os pacientes praticaram delitos diversos e reiterados, mas apenas fato isolado narrado na denúncia, a manutenção da prisão cautelar decretada no momento da prisão em flagrante, torna-se ilegal.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ação voltada à decretação de nulidade da sentença que determinou a anulação do Concurso Público nº: 02/2007. Mandado de segurança impetrado por um dos classificados para assegurar vaga de deficiente, que gerou a condição de litisconsorte necessária da outra classificada, razão pela qual lhe cabia recorrer naquele «mandamus, sendo-lhe, portanto, «in thesis, defeso buscar nova impetração. Posterior desistência da classificada, que deveria ter sido homologada. De rigor a anulação da sentença, por força do limite de conhecimento imposto pela mandamental, uma vez que é «extra petita, atingindo o patrimônio ideal de terceiros, legitimamente aprovados no certame, mas não integrantes da relação processual. Procedente o pedido mandamental.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.

«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Revisão de nota atribuída a determinada questão. Concessão de ordem em outro mandado de segurança. Cumprimento. Trânsito em julgado. Reexame de idêntica questão em nova impetração. Impossibilidade.

«1. O agravante impetrou o primeiro mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, arguindo a ilegalidade da nota zero recebida em questão discursiva do concurso público para provimento de cargos de Analista Jurídico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, porquanto a resposta ao recurso carecia de motivação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de outra ordem anterior, impetrada em favor do paciente, contra o mesmo acórdão impugnado. A impetração anterior já foi devidamente processada, a tornar incabível a incursão na matéria por meio de nova impetração. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional na decisão monocrática. Novo julgamento.

1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte e determinado novo julgamento na decisão ora agravada, a insurgência em relação ao acórdão superveniente deve ser deduzida em nova impetração, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Insurgências acerca do não reconhecimento da continuidade delitiva e do aumento da pena-base. Reiteração de pedido anterior em relação ao primeiro tema. Supressão de instância em relação ao segundo. Agravo desprovido.

1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. Em oportunidade anterior, esta Corte concluiu que o reconhecimento, nesta instância, da continuidade delitiva entre delitos demandaria reexame fático probatório. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Supressão de instância. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.

«1. O ato demissório foi publicado no DOU de 30/7/2009 (quinta-feira), iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do writ em 31/7/2009 (sexta-feira) e, contados os 120 dias, encerrando-se em 27/11/2009 (sexta-feira). Entretanto, nessa data, o writ foi dirigido à Justiça Federal da Seção Judiciária de Sete Lagoas/MG (fl. 43), juízo incompetente. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência de julgamento de mérito no Tribunal de Justiça. Novo título. Perda de objeto.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Juízo da infância e da juventude. Aplicação de medida protetiva à criança. Destituição do poder familiar. Impetração de habeas corpus. Genitora autuada como paciente. Indeferimento por decisão singular em segundo grau. Nova impetração contra liminar. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Liberdade de ir e vir da paciente. Restrição. Inexistência. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar da mesma natureza na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691 da Súmula de Jurisprudência do STF. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus que veicula pretensão já analisada em impetração anterior. Situação fática não alterada. Recurso improvido.

«1. A decisão denegatória de habeas corpus não impede nova impetração, desde que não se trate de mera reiteração da anterior, caso em que o não conhecimento do writ é hipótese que se impõe. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Súmula 691/STF. Não superação. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Investigação conduzida sem autorização ou supervisão judicial. Prerrogativa de foro. Writ impetrado quando ainda não havia manifestação da corte local. Preliminar posteriormente analisada pelo tribunal de origem, no acórdão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente. Agravo desprovido.

1 - No momento da impetração deste writ, a matéria aventada ainda não havia sido enfrentada pela Corte local, o que impediu o conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Não cabimento de nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reiteração de pedido anterior. Agravo desprovido.

1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de desembargador que indefere a liminar. Advento de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Acórdão superveniente que desafia impugnação própria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no feito originário. Os fundamentos do mandamus encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Processual. Alegada violação do princípio da colegialidade. Decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao recurso ordinário interposto. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário cabível. Inadequação da via eleita. Writ extinto. Precedente.

«1. Segundo o entendimento da Corte, «uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12). ... (Continua)

48 - STF Segundo agravo regimental em habeas corpus. Impetração que se volta contra decisão do STJ indeferitória de liminar. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1. A prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, motivo pelo qual prejudicado, ante a perda de objeto, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Reiteração de temas decididos anteriormente. Não conhecimento da súplica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado.

«1 - Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que concluiu ser incabível o manejo de nova impetração suscitando questões (incompetência do Juízo de Palmas e exceção de coisa julgada) que já foram decididas em momento anterior por aquele mesmo Tribunal. Esta Corte também entende ser incabível a reiteração de habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Nova impetração contra o Decreto preventivo. Análise de mérito na origem. Cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)