nulidade processual reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação. Ausência de nulidade processual. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crivo do contraditório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não tendo o recorrente rebatido nenhum dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Supressão de instâncias. Reexame de fatos e provas. Prejuízo não demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Prejuízo. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Reconhecimento. Modificação das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal do réu preso, bem como do advogado constituído, da prática de atos processuais resultam em nítido prejuízo ao acusado por cerceamento de defesa, vício a ensejar o reconhecimento de nulidade processual. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de declaração de nulidade processual. Reconhecimento fotográfico em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prova utilizada para chegar ao Agravante foi um chip de celular esquecido no local do crime, de propriedade do réu, de forma que o reconhecimento fotográfico somente foi feito após as diligências policiais e o Acusado foi reconhecido também na fase judicial, verificando-se que o reconhecimento fotográfico foi apenas uma das provas que levaram à condenação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de declaração de nulidade processual. Reconhecimento em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do paciente. Não cabimento na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade do reconhecimento realizado tanto na fase extrajudicial como na judicial, por descumprimento ao disposto no CPP, art. 226, porém, entendeu que, não obstante sua imprestabilidade, havia outras provas que sustentavam a manutenção da condenação. Assim, a condenação também alicerçou-se em elementos outros, a saber, o estado flagrancial do Paciente, que foi encontrado pelos Policiais a aproximadamente um quilômetro e meio do local dos fatos, na posse do celular da Vítima e da «exata quantia em dinheiro que fora subtraída do caixa do estabelecimento». ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de declaração de nulidade processual. Reconhecimento em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão da corte de origem que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem não fundamentou a condenação com base apenas no reconhecimento efetuado pela Vítima. Consta do acórdão atacado que o Ofendido conseguiu acessar a localização do celular roubado por meio de aplicativo específico, momento em que informou aos policiais o local indicado. Assim, a condenação também alicerçou-se em elementos outros, a saber, o estado flagrancial do Paciente, que foi encontrado na posse do aparelho celular subtraído da Vítima, sendo certo que o reconhecimento efetuado pelo Ofendido somente foi feito após as diligências policiais. Assim, o reconhecimento pessoal foi apenas uma das provas que levaram à condenação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Acolhimento parcial da pretensão. Nulidade do capítulo da sentença relativo à partilha de bens. Ocorrência. Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal. Reabertura da fase probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Prova suficiente para condenação. Ratificação do reconhecimento em juízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recursos recíprocos.

11 - STF Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus.

«Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Vício identificado. Nulidade. Reconhecimento.

«1 - Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada (AgInt no AREsp 519.835/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Condenação por roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência. Pretensão absolutória disfarçada de irregularidade processual. Ordem denegada.

«1 - Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade processual, em ordem a desfazer a condenação de primeiro grau ratificada em grau de apelação, notadamente se, como na espécie, tem arrimo o édito em outros elementos de prova sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ILICITUDE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude no reconhecimento fotográfico e, consequentemente, nulidade da persecução penal. Matéria prejudicada. Reiteração de pedido. Pleito apreciado pelo E. STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

I - Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento.

«1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

30 - STJ Ementa. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CPP, art. 226. Hipótese em que o reconhecimento se deu pessoalmente na delegacia e em juízo. Nulidade não verificada. Preclusão da alegação de nulidade em sede revisional. «habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade no reconhecimento. Julgamento do tribunal do Júri. Indeferimento de apresentação de vídeo do fantástico no plenário não significa que exista nulidade no reconhecimento que foi feito sem dúvida alguma e de acordo com as demais provas.

1 - No parecer ministerial apresentado na ocasião do julgamento, consta que a vítima apresentou características do autor do crime antes de seu reconhecimento e que, no momento que viu a imagem, entendeu com certeza ser o paciente e também que outras provas confirmaram a autoria. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226 do Código Processual Penal, no que se refere ao reconhecimento de pessoa, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de nunciação de obra nova c/c ação demolitória. Coproprietário. Ausência. Litisconsórcio passivo não configuração. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

1 - O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de nunciação de obra nova c/c ação demolitória. Coproprietário. Ausência. Litisconsórcio passivo não configuração. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

1 - O STJ vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Receptação. Associação criminosa. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão. Reconhecimento de pessoas. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconheciment o pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ilicitude das provas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Pedido de reconhecimento de nulidade. Irregularidade na lista dos jurados. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas produzidas em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a condenação do paciente pelo crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP), com alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal em juízo. Corroborado por outras provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas.... (Continua)

44 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal pela inobservância do CPP, art. 226. Show up. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Confirmação do reconhecimento em juízo e corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Não conhecimento do writ. Concessão de ofício não cabível.

I - Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia (DJe 19/12/2013), firmou o entendimento de que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do CP), sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 (CPP) e pedido de absolvição por insuficiência de provas.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... (Continua)