obrigacoes dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sociedade. Responsabilidade do sócio. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. Considerações do Juiz Alvaro Alves Nôga sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.001, 1.003, parágrafo único e 1.032.

«... Por outro lado, no tocante à responsabilidade dos sócios, insta dizer que essa está delimitada nos arts. 1.001, 1.003, parágrafo único e 1.032 do CCB/2002, dos quais se depreende que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais, respondendo o cedente de quotas sociais solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. ... (Juiz Alvaro Alves Nôga).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato de mútuo. Sociedade. Ex-sócio administrador. Assunção de dívida. Contrato social. Ausência de autorização. Responsabilidade pessoal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem implica deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

3 - TJRJ Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Ação proposta contra a empresa em recuperação judicial e seus avalistas, que também são seus sócios. Decisão determinando o prosseguimento do feito em relação aos sócios, suspendendo-o apenas em relação à empresa executada. Impugnação. Desacolhimento. Processo que deve prosseguir em relação aos sócios. Credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial que conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Autonomia da relação cambial. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do CPC, art. 110 nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, «nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do Código Civil - Necessidade do preenchimento dos requisitos legais para responsabilização de sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir bens de sócios. Responsabilização patrimonial do ex-sócio pelas obrigações sociais até dois anos depois de averbada sua retirada. CCB, art. 1.032. Circunstância em que houve mudança no cenário fático dos autos, já que a ocorrência dos requisitos autorizadores do artigo 50 do Código Civil , deu ensejo à correta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade assim, de o patrimônio de ambos os sócios, responder pela dívida da empresa. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. ... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.

«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos do CLT, art. 449, sendo inequívoca a responsabilidade dos ex-integrantes do quadro societário da empresa executada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, inexistindo qualquer limite temporal. Entrementes, no caso dos autos, ainda que se entenda pela compatibilidade dos referidos dispositivos legais com o Direito do Trabalho, subsiste a responsabilidade patrimonial do sócio/agravante, pois como afirma no recurso retirou-se da sociedade em 08/05/2002, alteração averbada na JUCEMG em 11/07/2002, e tendo a ação trabalhista sido proposta em 29/04/2002, com início da execução em 31/10/2002, sua responsabilidade patrimonial é inquestionável. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento.... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Cambial. Duplicata. Emissão por fornecedora de mobiliário contra o proprietário de unidade autônoma de edifício (sócio oculto). Inadmissibilidade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e oculto. CCom, art. 326.

««Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp 168.028-SP). (...) Em suma, quem responde perante a empresa fornecedora do mobiliário é o sócio ostensivo. Na forma do disposto no art. 326, que reputo contrariado no caso dos autos, os sócios ditos ocultos/participantes acham-se obrigados apenas com relação ao sócio ostensivo «por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Assim, a duplicata sacada contra o proprietário da unidade autônoma, em seu nome pessoal, é inexigível, pois quem responde diretamente para com a embargada é a sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. 3. Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos e, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do título em relação ao embargante, condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de indicação de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Simples sócia minoritária, com 1% do capital, sem quaisquer poderes de gerência, sendo expresso no contrato social que ela não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. Embargos do devedor acolhidos. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme CTN, art. 135, III - Tema 962/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Legitimidade do sócio. Dívida da sociedade empresária e obrigações sociais dos sócios. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, ao contrário do deduzido nas razões do recurso especial, a matéria em debate não tangencia a desconsideração da personalidade jurídica. O objeto da lide cinge a relação interna à sociedade, evidenciada por acertamento entre os sócios, em decorrência de compromissos sociais celebrados, não havendo, portanto, questão relacionada à disregard doctrine no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

21 - TJSP Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim

22 - TJSP FRANQUIA - MARCA «SUPER VISÃO® - AÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO C.C. COBRANÇA -

Autora apelada (franqueadora) que pediu a rescisão do contrato de franquia firmado com a ré apelante (franqueada), com fundamento em culpa exclusiva da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

23 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Responsabilidade do sócio.

«A retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados. Se a lesão do patrimônio jurídico do empregado ocorreu enquanto participava do quadro societário, dissolvida ou extinta a empresa, persiste a sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do artigo 1032 do CC... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Encerramento irregular das atividades da sociedade, sem deixar pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações contraídas perante terceiros. Inclusão, no polo passivo da execução, do ex-sócio e dos atuais sócios da empresa devedora. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

25 - STJ Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE.

CDC admite hipótese genérica - Teoria Menor da Desconsideração (art. 28, parágrafo 5º) - aplicação nos casos em que se vislumbra obstáculo ao cumprimento da obrigação (risco de violação ao direito básico à efetiva reparação de danos - CDC, art. 6º, VI) - desnecessária prova da má administração e da má-fé dos sócios. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... (Continua)

29 - STJ Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

«... ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.

1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.

32 - TJSP FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS E DE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. ABRANGÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COOBRIGADOS.

Insurgência da falida contra decisão de encerramento da falência. Pretensão à extinção das obrigações. Acolhimento. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Civil e empresarial. Extinta rio 2004 s/c. Contratação de serviços de marketing. Ação de cobrança e de ressarcimento ajuizada em face das suas antigas sócias.

«I – Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. ... (Continua)

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Locação de imóvel. Cobrança de multa contratual. Extensão da desconsideração da personalidade jurídica aos ex-sócios. Admissibilidade. Há disposição legal que fixa a responsabilidade dos ex-sócios pelas obrigações sociais em até dois anos após a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1003 e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

38 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Não se vislumbra omissão no julgado recorrido, visto que o voto condutor do acórdão embargado expressamente consignou, verbis (na partes que interessam): «(...) A agravante foi exonerada do cargo de Secretária Municipal de Saúde em 1º de dezembro de 2002, pelo que ela responde, em tese, pelos eventuais danos para os quais tenha concretamente concorrido, no período de novembro/2001 a novembro/2002. (...) Nesse contexto, o possível dano ao erário em tese imputável à agravante residiria apenas em eventual omissão culposa, na qualidade de ordenadora de despesas, para com o dever de fiscalizar, a cada pagamento, o cumprimento, pela OSCIP, das obrigações trabalhistas por esta assumidas nos termos da Cláusula Terceira, I, «c, do Termo de Parceria (responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º, VI, da Lei 9.790, de 23 de março de 1999). Com efeito, exatamente por conta do descumprimento de obrigações trabalhistas e fundiárias a cargo da OSCIP, o Município de Paulista, na qualidade de tomador final dos serviços, e como tal responsável solidário, restou condenado na seara da trabalhista a pagar valores estimados em R$ 797.160,62 (...). Contudo, tais valores referem-se a ações trabalhistas ajuizadas de 2005 em diante, pertinentes a verbas trabalhistas não englobadas pelo período de responsabilidade da agravante (novembro/2001 a novembro/2002) (...). Nesse contexto, tenho que as peculiaridades da hipótese vertente não legitimam a determinação de bloqueio cautelar dos bens da agravante, à falta de evidência concreta de dano ao erário a ela imputável, ainda que em tese. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve ordem de desocupação e demolição do imóvel ocupado por núcleo familiar. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município. III. Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988. De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Necessidade, portanto, de estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado antes da desocupação e da demolição do imóvel. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a remoção a ser realizada na hipótese seja condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) realização de estudo social; (ii) prévia inclusão dos residentes em programa de moradia, incluindo o abrigamento provisório por seis meses, a cargo do Município de São José dos Campos e (iii) garantia da preservação dos bens materiais existentes no imóvel que será demolido por parte do Município de São José dos Campos.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

42 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade de sócios. Dissolução irregular. Redirecionamento para o patrimônio dos sócios. Reexames de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «por pertencerem ao quadro societário da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, na qualidade de sócios administradores (cláusula quarta do contrato social, fl. 17), não há como excluir, por ora, os apelantes do polo passivo do feito executivo (fl. 242, e/STJ). ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Empresa indevida e irregularmente encerrada pelos sócios. Repartição do seu ativo entre eles deixando de cumprir as obrigações assumidas. Presunção de abuso, que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica aos patrimônios pessoais dos sócios e gerentes, pelas obrigações passivas do ente moral. CCB, art. 50. Invalidade da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pedido admissível. Inclusão dos sócios da ré no polo passivo da ação. Recurso provido para estes fins.

45 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

47 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO.

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

49 - STJ Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido