origem ilicita do cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Petição inicial. Monitória. Cheque prescrito. «Causa debendi. Título que, embora tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente. Art. 61 da Lei do Cheque. Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação de sua origem. Emenda à inicial desnecessária. Regular processamento. Recurso provido.

3 - TJSP Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput. «Sursis processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para pagamento de «consultoria educacional pela requerente - Cheques que não circularam - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Emitente que pode opor exceções pessoais ao credor originário - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Autora que afirma ter prestado serviços de assessoria educacional à ré - Ré embargante que nega, expressamente, a prestação de serviços, alegando tratarem-se os cheques dados em garantia de futura vaga em faculdade para sua filha - Condição que não se consumou porque a filha não passou no vestibular - Parte autora que não demonstrou quais os serviços que teriam sido prestados - Conjunto probatório bem analisado - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem ilícita - Imposição de multa por litigância de má fé - Possibilidade - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

6 - TJRS Direito privado. Cheque. Ação de cobrança. Posse do título. Discussão. Desnecessidade. Inicial. Indeferimento. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Ação de cobrança. Determinação de emenda à inicial. Atendimento. Cheque. Endosso.

«Inicial e aditamento que detalham os fatos. Desnecessidade de o autor da ação de cobrança indicar, na inicial, a razão de estar na posse do título. Discussão que só seria cabível em havendo impugnação do título pelo seu emitente. Cheque que, em tese, mesmo que prescrito, encerra uma obrigação nele aposta, não se podendo presumir seja sua origem ilícita. Indeferimento da inicial que se mostra prematuro. APELO PROVIDO.... (Continua)

7 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cheque. Cártulas relacionadas com o prática de mútuo. Possibilidade de aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Requerida que não demonstrou a origem lícita do crédito. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Admissibilidade. Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Escusa da devedora sob o argumento de que existe processo para apuração de ilícito penal envolvendo a origem da dívida. Descabimento. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

10 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi. Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25, parte final. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque emitido por falsário que abrira conta-corrente com os dados pessoais do autor. Título apontado a protesto após ser devolvido duas vezes por insuficiente provisão de fundos. Hipótese em que a ré não tinha como constatar a origem ilícita da cártula, materialmente verdadeira. Inexistência de conduta irregular da apelada, na qualidade de comerciante, sendo inviável atribuir a ela a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Alegação de inexigibilidade uma vez que fulminado pela prescrição. Não configuração. Cártula que, mesmo perdendo suas características cambiárias, pelo decurso do tempo, ainda pode ser cobrada judicialmente, com base na relação jurídica subjacente que lhe deu origem. Ausência de qualquer vício formal ou material que implique a inexigibilidade do documento. Pedido de dano moral repelido, uma vez que ausente nos autos qualquer indício de que a cobrança tenha sido vexatória, não demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da empresa apelada. Declaratória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Prova. Produção. Cambial. Cheque. Ajuizamento de ação anulatória e monitória, referentes ao mesmo título de crédito. Alegação, de um lado, da prática de agiotagem e outros ilícitos. Dilação probatória necessária, para se demonstrar a origem do dinheiro e o efetivo empréstimo. Inexigibilidade, doutro turno, em monitória, para o ingresso da ação, que o autor demonstre a origem e a causa subjacente da emissão do título, ainda que prescrito. Suscitada dúvida, põem, a respeito da relação jurídica que originou a dívida. Ônus do credor fazer prova de sua existência. Inviabilidade, assim, do julgamento antecipado das lides. Sentença anulada, determinada a regular dilação probatória. Recurso provido para este fim.

22 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de locupletamento ilícito com pedido liminar. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios na relação jurídica que deu origem ao cheque. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42.

«1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

26 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. Danos morais. Cerceamento de defesa não verificado, ainda mais quando o apelante nem mesmo indica as provas que pretende produzir. Cheque emitido em favor de terceiro, com regular endosso ao requerido. Endossatário de boa-fé. Alegação de rompimento da relação negocial originária do título de crédito. Argumento destituído de credibilidade e de um mínimo de prova. Presença das características da autonomia, literalidade e cartularidade. Inexistência de conduta ilícita e de dano moral a ser indenizado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos. Lei 7.357/1985, art. 62. Acórdão que entendeu ser necessária a comprovação da origem da dívida. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (Lei 7.357/1985, art. 61) nem por meio de ação monitória (Súmula 299/STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação cambial. Cheque. Prescrição. Protesto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 indenização moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 apresentação antecipada de cheque pós-datado. Majoração do valor indenizatório pelo acórdão estadual com base nas premissas fáticas da lide. Possibilidade. Inexistência de julgamento ultra petita. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, art. 1º. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO CRIME ANTECEDENTE, RESULTANDO NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO BRANQUEADO. MANUTENÇÃO.

Esquema de lavagem de dinheiro narrado pelo corréu delator sufragado por prova documental, consistente em nota fiscal ideologicamente falsa, extrato bancário com a transferência de valor pela Hyundai Caoa para a conta do réu delator e a emissão de cheques por este último em benefício de empresa em que a esposa do correu José era sócia «de fachada". Inexistência de justificativa pela concessionária para o pagamento ao corréu delator, que afirmou tratar-se de nota fiscal de serviço nunca realizado, emitida a pedido do réu José apenas para justificar o pagamento de propina. Documentação indicativa de que os dois realizavam tal atividade de forma perene, agindo o delator como um «banco de propina para o corréu José, branqueando propinas de múltiplas empresas que obtiveram vantagens junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (mitigação, isenção ou perdão de impostos ente outros). Elementos a permitirem a presunção de origem ilícita do dinheiro lavado, a permitir o recebimento da denúncia, mas insuficiente à condenação, em não havendo demonstração segura da origem ilícita do dinheiro, nada existindo além das palavras do delator, de que recebeu o dinheiro a mando do corréu. Acusação que sequer diligenciou junto à municipalidade para a averiguação de possível benefício indevido (fiscal ou administrativo) à empresa reputada corruptora que teria sido providenciado pelo corréu José por conta da propina. Embora seja dispensável a condenação pelo crime antecedente, faz-se necessária a presença de fortes, quiçá inquestionáveis, elementos indicadores de sua concretização, consoante entendimento doutrinário, avalizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ausentes tais fortes elementos, foi bem justificada a solução adotada na origem. Sentença absolutória mantida. ... (Continua)

32 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Fraude no pagamento de benefícios do INSS. Tribunal de origem que consigna não caracterização do ato ímprobo e a não ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário com relação a alguns dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivos legais que não servem de supedâneo à tese sustentada no recurso especial. Súmula STF/284. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cheques de origem lícita. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Entendimento do tribunal estadual consentâneo à jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

1 -- Os dispositivos legais levantados no Recurso Especial, não servem de amparo à tese de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula STF/284. ... (Continua)

35 - TJSP Estelionato. Caracterização. Conjunto probatório suficiente a embasar o Decreto condenatório. Agente que agiu dolosamente quando da entrega de cheques de origem ilícita. Pretensão de manter a vítima em erro, mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem indevida. Condenação de rigor. Utilização dos antecedentes, atingidos pelo quinquênio depurador, quando da individualização da pena. Necessidade. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação motivada pelo juízo de origem. Jurisprudência desta Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, «ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pela Lei 11.671/2008, art. 4º, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação.» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 5/12/2018). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Restituição de bens (dinheiro em espécie, cheques e notas promissórias) apreendidos na residência pela autoridade policial. Alegação de ilegalidade na apreensão dos bens obtidos de forma lícita, compatíveis com o faturamento da serventia, em que possui titularidade. Segurança parcialmente concedida pelo tribunal a quo, com determinação ao juízo para a entrega dos cheques e notas promissórias ao agravante, que poderá descontá-los e ajuizar as ações necessárias à obtenção dos respectivos créditos, devendo o montante apurado ficar depositado em conta judicial até a definição da origem das transações que resultaram nos referidos títulos de créditos. Pleito de devolução dos títulos apreendidos sem qualquer condicionante. Não comprovação do quantum de evidência da plausividade jurídica do pedido necessário ao acolhimento da medida cautelar initio litis. Controvérsia sobre a origem dos bens. Inviabilidade do afastamento do óbice da Súmula 267/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de valor de cheques dados em garantia. Impossibilidade. Perdas e danos e lucros cessantes. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais e não comprovação de lucros cessantes. Independência da dívida original em relação ao instrumento particular de confissão de dívida declarado nulo. Sentença mantida. Apelo das demandantes não provido por unanimidade.

«1. O conjunto probatório permite inferir que o contrato declarado nulo por sentença anterior transitada em julgado não torna inexigíveis obrigações anteriores que deram origem a renegociação nulificada. O fato de terem sido os títulos dados em garantia ao contrato declarado nulo, não enseja a devolução dos valores dos cheques/títulos que garantiam o contrato. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Títulos de crédito. Cheques. Pretensão anulatória da emitente, autora da demanda, fundada no fato de que as càrtulas sub judice foram emitidas ao réu como pagamento de parcelas de agiotagem. Emanam do substrato probatório robustos indícios de que os cheques em questão substanciam dívida oriunda de prática usurària, com cobrança de juros acima do patamar autorizado pela «Lei da Usura (Decreto22626/1933). A jurisprudência é monótona no sentido de que, em casos que tais, é ônus do credor (do réu-apelado, no caso) demonstrar a higidez do negócio subjacente que deu lastro à emissão das cambiais (eis que, obviamente, se a causa licita do saque existe, é facilmente comprovável). Aqui, ao revés, a prática usurária é admitida pelo demandado. Na espécie, inviável o simples decote do excesso, eis que o alvo da cognição (anulatória) é o reconhecimento da mácula na origem dos títulos. Pretensão procedente, por evidente o esvaziamento do lastro dos quirógrafos. Apelação provida.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prova ilícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o conhecimento do pedido de extensão da soltura determinada para a corré da ação penal DANIELA DE SOUZA MATOS não foi previamente submetido a análise do Tribunal a quo o que obsta o conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e financiamento do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente líder de organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente não usada na primeira fase. Possibilidade de modulação da benesse na terceira etapa. Apelação do Ministério Público provida pelo tribunal de origem para fixação do regime mais gravoso com base na quantidade de droga. Não configuração de reformatio in pejus. Perdimento de bem. Ausência de demonstração inequívoca de que o veículo pertecente ao embargante configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

46 - STJ Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Sempre entendi que a propositura da ação monitória não dispensa o autor de narrar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consiste na explicação da origem da dívida expressa no título vencido há quase vinte anos, agora apresentado para cobrança, sem qualquer indicação da sua causa. A omissão simplesmente impede a defesa do réu, uma vez que o título não vale por si, mas pelo negócio que representa; logo, deveria aquela relação subjacente ser explicitada. Lembro voto-vencido que já proferi nesse sentido, em processo de cobrança de cheque prescrito: «Penso que a monitória nada mais é que o uso da ação de locupletamento ilícito por uma outra via, e é preciso pelo menos alegar a origem da dívida que está sendo objeto da ação. Invoco ainda lei recente, a medida provisória sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o ônus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque é um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relações privadas. Não há nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dívida (REsp 419.477/RS, DJ 02/09/2002). No entanto, não tem sido esse o entendimento: predominante nesta Turma, como se pode ver dos REsp 419.477/RS; REsp 274.257/DF; REsp 262.657/MG; REsp 337.639/MG; REsp 303.095/DF. Colhe-se do voto do eminente Min. Aldir Passarinho Júnior, no REsp 285.223/MG: «É que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si só, prova suficiente à existência de dívida, apenas que, em face do decurso do tempo hábil à sua cobrança pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, não está mais disponível ao credor. A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, «ab initio, a natureza da ação monitória em ordinária, já que, tal como no procedimento de longa e complexa cognição, teria ele de provar o crédito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero início de prova material, nada além. ...(Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciada, reincidente, não ostentava falta grave nos últimos doze meses, encontrava-se em regime aberto e, aos 25/12/2023, tinha pena remanescente inferior a seis anos e já havia cumprido 1/3 da pena relativa ao crime comum (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima - fato de 06/08/2015 e, portanto, antes da vigência da Lei 13.964/19) , além de 2/3 relativamente ao crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas), preenchendo, pois, os requisitos fixados no art. 2º, XIV, 6º e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/23, para a concessão do indulto pleno. 3. Hediondez do crime de roubo majorado que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso, e não na data da edição do decreto presidencial, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa, fazendo incidir regime jurídico de crimes hediondos a delitos que, ao tempo de seu cometimento, possuíam natureza comum. Precedentes do STJ. 4. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

48 - STF Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em provas judicializadas e irrepetíveis. Falta de intimação da defesa quanto à data de audiência em carta precatória. Súmula 273/STJ. Falha na gravação de dez segundos de um dos depoimentos. Ausência de prejuízo constatada pela corte de origem. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 155, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado, associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse, porte irregular e comércio ilegal de arma de fogo, corrupção. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Líder de organização criminosa. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)