patrocinio infiel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Patrocínio infiel. Ação penal. «Habeas corpus. Recurso.

«O advogado que reclamando contra a morosidade judicial, num rasgo de desassombro, talvez de estratégia imprudente, chega a sugerir ao Juiz a extinção do processo sem julgamento de mérito para que, recorrendo, possa buscar decisão mais rápida, não comete crime de patrocínio infiel. CP, art. 355. Recurso provido para trancar a Ação Penal por falta de justa causa.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Estelionato. Extorsão. Patrocínio infiel perpetrado em causa previdenciária. Conexão. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Como crime contra a Administração Pública, tendo o patrocínio infiel sido realizado em ações previdenciárias, na jurisdição federal, tem-se por violado serviço federal, a fazer incidir a regra de competência do CF/88, art. 109, inc. IV. ... (Continua)

3 - TRF4 Crime de patrocínio infiel. Advogado. Dolo eventual. Ocorrência. Caracterização do delito. CP, art. 355.

«O delito de patrocínio infiel exige o dolo para sua configuração, na sua forma direta ou eventual, inexistindo esse, atípica será a conduta. O dolo eventual caracteriza-se pela assunção do risco de produzir o resultado delituoso de sua conduta que, embora não desejado seja previsível e bastante provável, tal como configurado no caso ora em exame. (ACR 95.04.00846-1).... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção passiva e patrocínio infiel. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência de traição. Recurso especial improvido.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o crime de corrupção passiva, uma vez que a conduta atribuída à acusada não foi por ela praticada durante o exercício de função pública, haja vista a extinção de seu contrato de prestação de serviços com a administração pública municipal anos antes do fato. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Advogado. Delito de patrocínio infiel perpetrado em causa trabalhista. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a Administração da Justiça, consubstanciado no Patrocínio Infiel, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na ausência de materialidade delitiva não é passível de ser analisada no âmbito do recurso especial, em vista do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aumento de 1/2 na primeira fase. Elevado valor. Inventário. Idoneidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Patrocínio infiel. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito da apropriação indébita, o agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da alegada reformatio in pejus e à proporcionalidade da exasperação de 1/2 na primeira fase em decorrência do elevado valor objeto da conduta delitiva. ... (Continua)

8 - TJSC Habeas corpus. Crime de patrocínio infiel. Advogado de instituição que recebeu verbas estatais, em tese, desviadas. Participação do paciente como defensor de agente indiciado por suposto crime praticado contra a instituição para a qual o paciente advoga, durante oitiva em inquérito policial. Requisitos do tipo penal não preenchidos. Trancamento do inquérito policial. Concessão do pedido de ordem.

«Tese - Não há crime de patrocínio infiel, por atipicidade, se a conduta prevista no CP, art. 355- Código Penal for praticada em âmbito extrajudicial.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Patrocínio infiel e tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.

«1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Aferição. Negativa de prejuízo financeiro à vítima. Ausência de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Denúncia. Inépcia formal. Ocorrência. Descrição insuficiente da conduta de patrocínio infiel. Ampla defesa. Exercício comprometido. Recurso parcialmente provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Alegação de vício processual em razão de patrocínio infiel de advogado de terceiro. Demonstração de utilidade com tal anulação. Inexistência. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.2 - Patrocínio infiel. 3 - Trancamento do inquérito policial. 4 - Exercício da advocacia. 5 - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Ausência de impugnação específica dos esteios dos capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Patrocínio infiel. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Configuração. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, é cabível a impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, de modo que é desnecessária a impugnação específica de todos os esteios da decisão recorrida, restando preclusos os fundamentos autônomos não rechaçados. Contudo, os esteios de cada capítulo autônomo devem ser integralmente refutados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Delito de patrocínio infiel perpetrado em causa trabalhista. Conexão com os crimes de falsidade ideológica e estelionato. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal, inclusive para os crimes conexos. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 78, II, «a.

«Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Crimes praticados em processos na Vara federal. Competência. Justiça Federal. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa evidenciada.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos CP, art. 168 e CP, art. 355, uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel, praticados perante a Justiça Federal de Campinas/SP, hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, II. Súmula 122/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes patrocínio infiel e apropriação indébita. Trancamento de inquérito policial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de préexecutividade. Alegação de patrocínio infiel. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de patrocínio infiel. Atipicidade da conduta. Destrancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se aferir a tipicidade da conduta das agentes e consequentemente destrancar a ação penal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços (STJ, CC 99.105/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

22 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de apreciação da tese relacionada ao suposto patrocínio infiel do antigo advogado do réu. Não ocorrência. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619; ou, então, retificar erro material, quando constatado.... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e. Patrocínio infiel. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de pena definida. Omissão não configurada.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apropriação indébita resultante de patrocínio infiel. Recebimento de valores decorrentes de alvará judicial em processo trabalhista. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, consoante CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e patrocínio infiel. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Súmula 523/STF

«1 - Nos termos da Súmula 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Estelionato. Patrocínio infiel. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal - STF, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Patrocínio infiel e falsidade ideológica. Nulidade das provas. Produção na Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Alegação de inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Ausência de enfrentamento pela corte de origem.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos praticados. ... (Continua)

30 - TJPE Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput, (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.

«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se confundem com o mérito. Sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade de Suspensão Condicional do processo ao apelante Luiz Batista Souza Neto. Falta de poderes específicos do advogado para apresentar a representação perante a autoridade policial. Inocorrência. Tratando-se de delito de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de poderes para representação. Cerceamento de Defesa. Falta de juntada de aditamento das razões finais oferecida pelo acusado. Inocorrência. Falta de prejuízo para o réu. Mérito: Primeira apelação: Amaro Wanderley de Souza, Crime de estelionato e patrocínio infiel. Concurso Formal Impróprio. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Prescrição. Inocorrência. Apelo improvido. Segunda apelação: Luiz Batista de Souza. Acolhida a preliminar de sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo, fica, no mais, prejudicada a análise do mérito recursal. Terceira apelação: Francisco Adriano Bezerra de Menezes. Crime de Estelionato e falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Aplicação do Princípio da Consunção. Delito de Falsidade Ideológica absorvido pelo delito de Estelionato. Possibilidade. Apelo não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime.... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de patrocínio infiel. CPC/1973, CP, art. 355. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Patrocínio infiel. Trancamento de inquérito policial. Ausência de análise do pedido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Intimação do defensor para julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Falta de pedido de sustentação oral. Ausência de citação pessoal do réu para responder à ação penal. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes. Deficiência na defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF) - RHC 32.181/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/3/2014. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel/tergiversação. Inquérito policial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é inadmissível, pois há uma distinção entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi pedido no REsp. A única discussão possível nesta Corte Superior seria o cabimento ou não do recurso em sentido estrito contra a decisão que não conheceu do habeas corpus na primeira instância. Porém, a pretensão é sobre a anulação de elementos juntados ao inquérito policial (mérito do RESE).... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de mácula nos acordos de delação premiada firmados por corréus. Ilegitimidade dos recorrentes para impugnar os acordos de delação premiada. Suposto patrocínio infiel realizado pela defesa de réus colaboradores e delatados. Presunção desvinculada dos elementos indicados pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Hipótese na qual a impetração busca a anulação da ação penal, ao argumento de que os elementos de informação que ensejaram sua instauração, decorrente dos termos de colaboração premiada firmados por corréus, encontram-se eivados de nulidade, tendo em vista a ocorrência de patrocínio infiel por parte dos advogados de defesa dos delatores e delatados. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel e apropriação indébita. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Patrocínio infiel. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio infiel, associação criminosa e lavagem de capitais. Denúncia deficiente. Pretendida responsabilização penal objetiva. Pedido deferido para trancar a ação penal.

1 - No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021, esta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora requerente, por entender que os fatos descritos na denúncia (principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na sociedade empresária Oi S/A.) não permitiam inferir a autoria delitiva.... (Continua)

41 - STF Competência. Crimes contra a administração da justiça perpetrado perante a Justiça do Trabalho. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. CP, art. 355. CF/88, art. 109, IV.

«Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. CP, art. 355. O bem jurídico primacialmente é a administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Se a suposta ação delituosa, ocorrida em reclamação trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, à Justiça Federal compete processar e julgar a ação penal.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel em continuidade delitiva. Regime fechado. Pena superior a quatro que não exceda oito anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Assertiva de testemunho nulo. Afastamento. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do CPP, art. 81 - Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa. Patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade. Não cabimento. Existência de indícios de materialidade e prova da autoria. Recurso especial provido.

«1 - Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, de estupro qualificado, de assédio sexual qualificado e de responsabilidade de prefeito. Arts. 217-A, 213, § 1º, 216-A, «caput, e 216-A, § 2º, do CP, CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art.102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo decompetência desta suprema corte. Nulidade da citação. Defesa apresentada por um dos advogados. Nulidade sanada. Deficiência de defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade quanto ao ato citatório inocorre quando o réu comparece espontaneamente aos autos, apresenta defesa prévia e exerce todos os direitos inerentes aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Precedentes: HC 112.138, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/03/2014 e HC 104.648, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe e 26/11/2013). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Nulidade da citação por hora certa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Alegado patrocínio infiel do antigo advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

48 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Defensor público estadual. Crimes de patrocínio infiel e de apropriação indébita qualificada. Nulidade das investigações por haverem sido supervisionadas por autoridade incompetente. Tese não deduzida na origem. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal. Ilegalidade não verificada. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada.

«1. A pretensão de anular elementos informativos amealhados durante o inquérito policial, por haver sido supervisionado por autoridade judicial incompetente, não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e por tal motivo deixou de ser analisada no acórdão impugnado, não sendo possível seu conhecimento direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)