pedido de desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Pedido de desclassificação. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravante, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de estelionato. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como acolher o pedido de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito descrito no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Porte de arma. Receptação. Pedido de desclassificação e absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Impetração não conhecida.

1 - A análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente exige análise aprofundada do conjunto de provas, defeso em tema de «habeas corpus".... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave e gravíssima. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação para furto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ recurso desprovido.

1 - A questão relacionada ao pedido de desclassificação da conduta não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Incabível. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência. Provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Delito de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159. Pedido de desclassificação do crime. Extorsão. Art. 158. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Emprego de violência física. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.

18 - TAMG Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no CF/88, art. 5º, LV, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, embalada em singelo pedido de desclassificação delitiva. Nessas condições, manifesto é o prejuízo aos interesses do acusado, impondo-se, em consequência, a decretação de nulidade do processo, a fim de que se concretize o direito de defesa, em conformidade com as garantias asseguradas na Constituição Federal e na legislação processual penal.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual afastou a tese repisada no presente recurso no sentido de que teria havido excesso na denúncia apto a justificar, no entender do recorrente, a desclassificação da capitulação jurídica de tentativas de homicídio para o delito de dano. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo. Tentativa. Pedido de desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório confirmando que o agente agiu com grave ameaça à pessoa. Obrigatoriedade do reconhecimento do crime de roubo. Recurso não provido.

21 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Desacolhimento. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Grave ameaça cometida. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

22 - STJ Processso penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de d esclassificação para conduta de mero usuário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Hipótese de roubo. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

25 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Omissão reconhecida. Sanada. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem para desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Militar. Peculato-furto. CP, art. 303, § 2º, militar. Édito condenatório. Insuficiência de provas. Pedido de desclassificação. Reexame de fatos e provas vedado na via estreita do writ.

«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Matéria não analisada na orig em. Supressão de instância. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração de pedido. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condenado reincidente. Recurso não provido.

1 - A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão originário. Logo, é inviável o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. CP, art. 121 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo sob o argumento de que o dolo eventual não ficou comprovado, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Não demonstração da má-fé. Pedido de desclassificação para a figura privilegiada. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7 do STJ. Agravo improvido.

«1. O pedido de desclassificação do crime do § 1º para o do § 2º do CP, art. 289 foi debatido pelo Tribunal de origem em face das circunstâncias fático-probatórias relativas a apenas um dos corréus, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Pedido de desclassificação para estelionato. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - Pedido de desclassificação para outra falta de natureza média - Impossibilidade - Conduta que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II - Falta grave, portanto, caracterizada - Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo concurso pessoas - Condenação - Recurso defensivo - Pleito pela absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório hábil a embasar o édito condenatório - Pedido de desclassificação para o crime de receptação afastado - Condenação mantida - Dosimetria corretamente aplicada - Regime fechado adequado - Recurso não provido

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório incabível na estreita do writ. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o delito de uso próprio. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. «crack. Fundamento válido. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime mais grave. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Agravo não provido.

«1. O acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, necessariamente, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, I. (i). Ausência dos pressupostos objetivos do crime de tortura. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses jurídicas não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Pedido de desclassificação para o crime de abuso de autoridade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Réu que é reincidente específico - Recurso desprovido

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa à Lei. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Contata-se a falta de prequestionamento do quanto ao pedido de desclassificação, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório da causa, e não mera revaloração (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Precedente. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou supermercado-vítima, anunciou o assalto e subtraiu R$ 240,00 do caixa, empreendendo fuga, sendo detido no estabelecimento por funcionários - Pedido de desclassificação para a forma tentada - Não acatamento - Consumação que se configurou ante a inversão da posse - Jurisprudência - Réu multirreincidente - Confissão que não enseja a compensação integral - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

44 - STJ Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Terceira fase da dosimetria. Fração no mínimo. Ausência de ilegalidade. Fixação do regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, correto o acórdão embargado pela fixação do regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). O regime aberto não se aplica ao presente caso, em que a pena foi fixada acima de 4 anos de reclusão (5 anos e 4 meses). ... (Continua)

45 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Pedido de desclassificação.

«1 - A moldura fática delineada nos autos revela a prática do crime de atentado violento ao pudor contra menor. De modo que eventual desclassificação da conduta para a contravenção penal do Lei, art. 65 de Contravenções Penais demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de desclassificação para crime tentado. Impossibilidade. Vítimas tocadas pelo acusado com o intuito de satisfazer o seu instinto sexual. Consumação do delito. Absolvição inviável. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)