perigo de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do CP, art. 129, § 1º.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora de perigo de vida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a tese de insuficiência probatória para a incidência da qualificadora do perigo de vida, prevista no CP, art. 129, § 1º, II, do Código Penal, fundamentadamente, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Perigo de vida (CP, art. 129, § 1º, II). Pedido de desclassificação do delito. Falta de comprovação da qualificadora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O conjunto probatório deve conter elementos que apontem o grau da lesão sofrida e, consequentemente, a ocorrência de risco à vida da vítima, uma vez que a simples afirmação de que houve perigo de vida é insuficiente para a incidência da mencionada qualificadora. ... (Continua)

5 - TJMG Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido

«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave. Pleito de reconhecimento da qualificadora do perigo de vida. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento das instâncias de origem que deixaram de reconhecer a qualificadora do perigo de vida em razão da insuficiência do laudo pericial, - considerado genérico por não detalhar de forma concreta e segura as razões pelas quais a vítima correu risco de falecer em decorrência do tiro de arma de fogo que atingiu o seu abdômen - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave. Pleito de reconhecimento da qualificadora do perigo de vida. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento das instâncias de origem que deixaram de reconhecer a qualificadora do perigo de vida em razão da insuficiência do laudo pericial, — considerado genérico por não detalhar de forma concreta e segura as razões pelas quais a vítima correu risco de falecer em decorrência do tiro de arma de fogo que atingiu o seu abdômen —, sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

9 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do CP, art. 109, VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unanimidade, declarou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do acusado. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... (Continua)

11 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de assinatura do magistrado na ata da audiência de julgamento. Mera irregularidade. Ausência comprovação do prejuízo. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Perigo de vida. Fundamento idôneo. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto, consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte resultar prejuízo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES.

Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa, ou, alternativamente, desclassificação para a forma culposa, afastamento da qualificadora do perigo de vida, fixação da pena mínima, regime aberto e alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações seguras e coesas da vítima. Laudos periciais compatíveis. Lesões graves de que resultou perigo de vida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave, com perigo de vida. Art. 129, § 1º, II, do CP. Recuso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial e laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação em primeira fase adequada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Fração de aumento em fase derradeira justificada em face das duas majorantes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129 inviável. Inocorrência de injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, não cabendo abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da ausência dos requisitos. Negado provimento ao recurso

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória o qual desclassificou o delito de tentativa de homicídio, descrito na denúncia, para lesão corporal leve. Insurgência ministerial, pugnando pela reforma da decisão para reclassificar a conduta típica para lesão corporal grave, tendo em vista que o laudo médico presente nos autos (fls.185) atestou que a vítima teve perigo de vida em consequência do traumatismo crânio-encefálico, apresentando crise convulsiva e, neste caso, passível de uma parada respiratória. Decisão dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado nas sanções do art. 129,§ 1º, II, do CP, a pena in concreto de 03(três) anos de reclusão que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Decisão unânime.

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, II). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do CP, art. 129, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (CPC, art. 557). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.

«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado na forma tentada. Redução. Fração eleita pelo tribunal de origem justificada.

1 - O Tribunal de origem, após analisar o laudo elaborado, em que ficou consignado que a vítima não sofreu perigo de vida, procedeu, de forma fundamentada, à alteração da fração de diminuição da pena em razão da tentativa, passando de 1/3 para 1/2, o que não merece reparo por esta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Queda e retorno abrupto de energia. Incêndio em bem imóvel com destruição total, perda de bens móveis e perigo de vida. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil da concessionária garantida pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inexistência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão decorrente da decisão de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentos. Decisão de primeiro grau devidamente motivada. Gravidade concreta e risco de vida à vítima e familiares. Pleito quanto a possível excesso de prazo. Ausência de prequestionamento. Processo conexo. Nulidade de acórdão que trata de licitude das provas. Ausência de constrangimento ilegal na prisão.

«1 - Há prova de que o paciente teria insistido em buscar a consolidação de delito mais grave e que a sua liberdade ensejaria temor à vítima e a colocaria em concreto perigo de vida, bem como a seus familiares. Além disso, segundo informações prestadas pela instância ordinária, o paciente teria buscado visto para outro país, o que poderia impedir ou dificultar o cumprimento da lei. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

27 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Apreciação de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ e fundamentação suficiente.

«I. Determinação legal imposta ao magistrado, se reconhecida a prescrição, deve declará-la de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

28 - STJ Criminal. Hc. Homicídio. Perigo para a vida e saúde de outrem. Pena aplicada. Exclusão. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Esta Corte Superior não pode conhecer do pedido de exclusão da pena aplicada no tocante ao delito tipificado no CP, art. 132, porque este somente foi apresentado na presente impetração, motivo pelo qual o exame do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil. Recurso defensivo. Apelante confesso. Inconformismo quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de maior redução em razão da tentativa. Impossibilidade. Redução pela tentativa no patamar mínimo bem justificada pelo magistrado sentenciante. Réu que desferiu diversos golpes com arma branca nas regiões cervicais e torácica da vítima, causando-lhe lesões corporais graves, por perigo de vida, decorrente da necessidade de intervenção cirúrgica e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Evidente o significativo iter criminis percorrido pelo agente. Regime prisional. Réu condenado à pena de 08 de anos de reclusão. Inviabilidade de imposição de regime inicial mais brando do que o semiaberto. Negado provimento ao recurso... (Continua)

30 - TJMG Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido

«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesões corporais. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime com fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estupro e de perigo para a vida. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Conforme as instâncias ordinárias, a condenação pelos crimes de estupro e perigo para a vida baseou-se no conjunto das provas, sendo corroborada pelas vítimas e testemunhas, bem como os demais elementos dos autos. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento, vez que é da responsabilidade das seguradoras qualquer sinistro que venha a ocorrer com o imóvel litigioso, mas, considerando que o laudo pericial aponta para a possibilidade de o prédio vir a ruir, causando estragos na vizinhança e perigo de vida a terceiros, é prudente que as seguradoras sejam obrigadas a proceder com as cautelas indicadas no laudo do expert, restando cabível, em razão da obrigação de fazer, a fixação de multa diária em caso de descumprimento.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Lesão corporal de natureza grave tentada, dano qualificado, resistência simples e resistência qualificada, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de logradouros estreitos e contravenção de perturbação do sossego. Denúncia quanto ao crime de lesão corporal. Alegação de inépcia por atipicidade da conduta. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve o recebimento integral da denúncia, porque, diferentemente da alegação mandamental, o delito imputado ao agravante - lesão corporal de natureza grave - admite a forma tentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime preterdoloso (classificação reservada às lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida, aceleração de parto e aborto e lesão corporal seguida de morte). ... (Continua)

37 - STJ Competência. Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Trabalhadores da Petrobrás. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ. CP, art. 132.

«Não incide a regra de competência disposta no CF/88, art. 109, IV, na hipótese em que a prática delituosa envolve bens e serviços da Petrobras. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (Súmula 42/STJ).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, ao decidir pelo provimento do recurso do Ministério Público, consignou que a versão da defesa ficou isolada nos autos, pois «Ao contrário do alegado pelo apelado, ressalta a prova oral, notadamente da testemunha presencial [...], a intenção de matar a vítima. Além disso, ressalta-se do laudo pericial [...] a gravidade das lesões provocadas pelos golpes de faca na vítima Rubens, inclusive causando-lhe perigo de vida, conforme resposta ao quarto quesito, concluindo, assim, que a decisão dos jurados encontrava-se manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Incêndio. Forma agravada. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Admissibilidade. Destruição parcial de bem imóvel. Inocorrência de perigo da vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Recurso provido em parte, com extinção da punibilidade, de ofício.

40 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

41 - TJMG Autoria delitiva. Apelação criminal. Perigo para a vida ou a saúde de outrem. Vítima policial militar. Dever legal de enfrentar perigo iminente. Absolvição. Medida que se impõe. Porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes. Crimes configurados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- Para a prática do delito previsto no CP, art. 132, não se exige uma qualidade especial da vítima; todavia, determinadas pessoas, no exercício de certas atividades, funções ou profissões, não podem, em tese, figurar como sujeito passivo deste crime, como é o caso, dentre outros, dos policiais, já que o exercício de suas atividades implica o dever legal de enfrentar o perigo iminente. ... (Continua)

42 - STM Apelação. Delitos de ofensa aviltante a inferior e maus-tratos. Lesão corporal. CPM, art. 176.

«Caracteriza o delito de Ofensa Aviltante a Inferior o proceder do superior que, a qualquer título, aplica tapas nos rostos de seus instruendos, em repetidas sessões de instrução e em mera visita de familiares de recrutas. Ausência, na hipótese, de qualquer causa que exculpe ou justifique o proceder dos 1º e 2º Acusados, em ofensa ao preceito recortado no CPM, art. 176. Tipifica também o crime de Maus-tratos, em sua forma qualificada, a conduta do superior que, assumindo o risco de expor o subordinado a perigo de vida e de sua integridade física, aplica violento «caldo em seu instruendo, causando-lhe lesão de tal gravidade que resultou em sua reforma. Ausência, também, no caso, de causa que exculpe ou justifique o proceder do 3º Acusado, em ofensa ao preceito descrito no CPM, art. 213, § 1º. Provimento ao Apelo do MPM e improvimento ao Apelo da Defesa. Decisão unânime.... (Continua)

43 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Crime de incêndio. Descaracterização. Rebelião no interior de cadeia pública. Detentos que colocam fogo em colchões. Vontade dirigida a expor a perigo a vida ou patrimônio de outrem. Ausência. Evidente intenção de fugir. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR CIRURGIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base acima do mínimo. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Pedido de transferência de apenado não apreciado pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível agravo em execução. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)