peticao inicial impugnacao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários resultantes dos planos econômicos. Impugnação aos cálculos. Acolhimento por entender que a conta poupança apresentada não respeita os termos da sentença. Descabimento. Erro material na petição inicial. Inicial emendada com cálculos e extratos referentes à mesma conta daquela da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO. Apelação. Reprodução «ipsis literis da petição inicial dos embargos à execução. Impugnação pontual dos fundamentos da sentença. Ausência. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso do embargante.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão proferido pela corte estadual. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a petição inicial do mandamus não impugnou a conclusão da Corte local quanto à condição de reincidente do Agravante, situação em que «o indulto é vedado pelo art. 12 do Decreto Presidencial (fl. 58). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Excesso de execução. Valor correto. Apresentação na inicial. Rejeição liminar. Agravo regimental não provido.

I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado 211/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10), houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda. O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), como informado no primeiro parágrafo do relatório da decisão impugnada, se refere ao acórdão de julgamento da Apelação 0000082-85.1984.8.17.0990 (482467-5/00), em que apenas o andamento processual foi colacionado (fls. 9-10), o que inviabilizou a análise da controvérsia no habeas corpus impetrado nesta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Emenda à inicial. Erro material. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Descabe ao STJ a análise de questões constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Petição inicial. Título. Ausência. Juntada posterior. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Emenda da petição inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reiteração do pleito formulado no HC 594.464/SP, cuja ordem foi denegada recentemente. Petição inicial liminarmente indeferida. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Petição inicial. Título. Ausência. Sentença preclusa para os agravantes. Súmula 284/STF. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e comercial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. 1. Ausência de documento hábil para demonstrar a evolução da dívida. Emenda da petição inicial. Necessidade. Extinção da execução que se mostra inviável diante da apresentação do título executivo. 2. Preclusão temporal. Juízo monocrático que não possibilitou a emenda da inicial. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. 3. Aval. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de documento que demonstre a evolução da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo ser possibilitada a emenda da inicial. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de necessidade de oposição de impugnação. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade e acesso à justiça. Ausência de prejuízo. Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de excesso de execução. Não impugnação dos valores indicados na petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos autos para concluir que não foi demonstrado o alegado excesso de execução por erro de cálculo. ... (Continua)

25 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a matéria relacionada aos requisitos do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não foi previamente apreciada pela Corte estadual; bem como o de que os demais pleitos deixaram de ser formulados de forma objetiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Medida cautelar. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

«1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, a ensejar a extinção da ação sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

30 - TRT3 Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo CLT, art. 879, parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processuais, mais especificamente no caso vertente da ciência do depósito garantidor do juízo, tratando-se apenas de mecanismo eletrônico que dinamiza o trabalho dos advogados, além de facilitar o acesso à informação dos processos às partes envolvidas e terceiros interessados. Seguindo essas premissas, na hipótese dos autos considera-se para fins de fluência do prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 884 a notificação postal recebida pela exequente, informando a existência de alvará para o levantamento dos valores de seus créditos na execução.... (Continua)

31 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. ... (Continua)

32 - TRT3 Agravo regimental. Decisão prolatada em sede de reclamação correcional. Indeferimento da petição inicial. «caput do art. 34 c/c parágrafo quinto do art. 35 da norma interna corporis.

«Verificada a ausência de qualquer vício de atividade (error in procedendo), nos atos inquinados, praticados pelo juízo a quo em sede de execução nos autos da reclamação trabalhista subjacente, a medida aforada está fadada ao insucesso, tornando inócua a discussão renovada no presente agravo regimental. E existentes meios de impugnação e recurso específico à disposição da parte, na fase atual em que a demanda originária se encontra, não resulta possível a utilização da via intentada quando inobservados os termos do artigo 34 do Regimento Interno deste Tribunal. Agravo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação na petição inicial de embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE.

normativa de regência autoriza que a execução dos honorários advocatícios se dê nos mesmos autos em que tenha atuado o causídico, tal como ocorreu na espécie. Trata-se, pois, de uma legitimidade concorrente, compartilhada entre a parte e seu procurador e, nessa hipótese, a verba honorária ostenta caráter acessório em relação à obrigação principal.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Honorários. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir do credor. Embargos à execução. Mérito. Tribunal de origem. Entendimento. Impugnação. Súmula 283/STF. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Totalidade da dívida. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem afastou a análise de temas relacionados com o mérito dos embargos à execução sob o fundamento de não ser cabível o seu exame em agravo de instrumento. Na hipótese, não houve impugnação nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, por considerar que o montante exigido está em conformidade com o título executivo e que não haveria elementos capazes de abalar a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência do executado, buscando reconhecer a impossibilidade de cobrança das astreintes. Descabimento. Sentença exequenda que fixou multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Petição inicial do incidente de origem que trouxe pedido de execução das astreintes e honorários de sucumbência. Respeitados os limites do pedido inicial e da condenação imposta pelo título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. 1. Nulidade do título. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Embargos à execução. Excesso de execução. Dever do embargante de indicar, na inicial, o valor que entende correto e memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como apreciar as razões do recurso especial quanto à nulidade do título, haja vista a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Executado que alega inépcia da petição inicial da execução. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Recurso não provido.

43 - TJMG Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório vencido e não pago. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (LEI 12/016, art. 5º, II/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267/STF. 1.

Mandado de segurança impetrado pela Executada em face de decisão do juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi rejeitado o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente. O Tribunal Regional manteve a decisão monocrática do Desembargador Relator, na qual foi indeferida a petição inicial, ante a ausência de requerimento de citação do Litisconsorte passivo necessário. 2. Nos termos do caput do CPC, art. 321, se o julgador constatar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou que apresenta vícios que possam dificultar o exame do mérito, deve determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente se o Impetrante não cumprir a diligência é que a petição inicial do mandado de segurança poderá ser indeferida, conforme diretriz da Súmula 631/STF . 3. No caso, a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida no Tribunal Regional sem que a concessão de prazo à Impetrante para a indicação do Litisconsorte passivo. Assim, em princípio, tal contexto conduziria ao provimento do recurso com determinação de retorno dos autos ao TRT para oportunizar a correção do vício. 4. No entanto, mostra-se inócua a providência diante do não cabimento do mandado de segurança. Com efeito, no direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas na Lei 5.584/1970, art. 2º e na Súmula 214/TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, «a, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, «a) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 5. No caso, a decisão do Juízo da execução em que rejeitado o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267/STF). MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. AFASTAMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo interno em mandado de segurança, condenou a Impetrante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 5% do valor atualizado da causa. 2. Na forma do CPC, art. 1.021, § 4º, « quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa «. 3. No caso, foi negado provimento ao agravo interno interposto pela Impetrante por maioria de votos, o que afasta a possibilidade imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, não havendo espaço para exame de eventual intuito protelatório ou aplicação automática da penalidade . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Emenda da petição inicial. Nova citação. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra a decisão proferida na Execução contra a Fazenda Pública, pela qual o Juiz de 1º grau considerou precluso o prazo para embargar, desacolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora recorrente, outrora acolhida parcialmente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Rejeição liminar dos embargos à execução ou não conhecimento do fundamento do excesso de execução. Emenda à inicial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Embargos à execução fiscal. Base de cálculo do ISS. Constitucionalidade da dedução. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM SEM O CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 330, IV E 485, I, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte exequente não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Processo (execução fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC/2015, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)