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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.

«I - O tipo penal previsto no CP, art. 228 prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese na configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O fato de o paciente ter desferido cinco disparos de arma de fogo contra a vítima justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto evidencia uma maior reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Regime semiaberto. Pena não superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta. Impossiblidade de fixação do regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Admissibilidade do concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando «os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se firmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes autos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais precisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido pelo apelante". ... (Continua)

9 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda para o mínimo legal. Admissibilidade. Reconhecimento apenas da reincidência. Manutenção, no entanto, do regime prisional fechado. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 333 e Lei 10.826/2003, art. 17. Nulidade. Não ocorrência. Desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para o de porte ilegal (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena-base. Redução ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

«1. Inviável reconhecer a nulidade suscitada pela defesa, pois não evidenciado o prejuízo, circunstância indispensável nos termos da orientação firmada nesta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Preliminar de nulidade na distribuição do feito a este órgão julgador. Rejeição. Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena adequada. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. A expedição de carta de guia não se configura ato decisório, motivo pelo qual, não se tornou prevento o então Desembargador Relator Fausto de Castro Campos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento da unicidade dos crimes de porte ilegal de mais de um armamento. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir no que diz respeito à primeira fase da dosimetria, uma vez que, ao contrário do que alega a defesa, a pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal, tendo sido exasperada somente na segunda etapa, pela presença da agravante da reincidência (e/STJ fl. 95). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.

«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Imperativo legal para o primeiro crime. Ilegalidade para o segundo crime, em vista das circunstâncias judiciais favoráveis. Ressalva do ponto de vista do relator. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem, com a ressalva do entendimento do relator, apenas para fixar o regime inicial aberto para desconto da pena privativa de liberdade pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Paciente reincidente. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

24 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/03. Art. 14. Redução da pena. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos (CP, art. 44, III). Recurso não provido. Decisão unânime.

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo.... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.

«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA E REGIME. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Vinicius Henrique Alves da Silva, condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, além da absolvição quanto ao CP, art. 180. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena de 04 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO RESTRITO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena bem dosada, no mínimo legal - Primariedade. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os mesmos critérios da corporal. Razoável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Penas alternativas possíveis, preenchidos os requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Descaracterização. Reconhecimento de crime único. Admissibilidade, considerando-se que os delitos foram praticados num mesmo contexto fático e atingiram o mesmo bem jurídico tutelado pela lei. Recurso parcialmente provido para reconhecer o crime único em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo, mantendo-se a condenação pelo crime mais grave, com a redução das penas a ele correspondentes.

31 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Via inadequada. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 33, § 2º, c. Não reincidência declarada pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Manifesta ilegalidade constatada na análise do regimental. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Antecedentes. Primariedade declarada pelas instâncias ordinárias. Conduta social e circunstâncias do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Correção. Concedido habeas corpus de ofício. Nova dosimetria das penas. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Determinação de execução provisória da pena. Pena substituída por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena do agravado, passível de correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício, haja vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais apontadas pelo agravante como suficientes para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade. Arma municiada. Circunstância que não justifica o exasperamento da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, «no delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, o fato de a arma aprendida estar municiada não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de circunstância comum à espécie» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de prova da autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-Base. Aumento. Ausência de ilegalidade. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput, da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Manifestação ministerial pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a sentença, proferida em audiência, seja integralmente degravada - Desnecessidade - Partes que consentiram com o ato, que preserva sua publicidade, além de estar facilmente acessível nos autos - Feito apto a julgamento - Preliminar da defesa - Alegação de atuação ilegal dos policiais - Busca pessoal desprovida de prévia fundada suspeita - Inocorrência - Atuação legítima, frente a concretos indicativos da ocorrência de ilícito (fundada suspeita) - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Réu que confessou os fatos, no que foi corroborado pela prova oral - Pena privativa de liberdade estabelecida no piso legal - Regime inicial aberto mantido - Prestação pecuniária, lado outro, estipulada em elevado valor, sem qualquer fundamentação - Insubsistência - Redução necessária - Isenção das custas que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição. Dosimetria da pena. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Culpabilidade. Apreensão de grande quantidade de munição e armas. Fundamento idôneo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação definitiva deslocada da segunda para a primeira fase. Pena final reduzida. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. ... (Continua)

41 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade comprovada - Palavras do policial e de uma testemunha civil - Prova segura e suficiente à condenação - Negativa isolada - Pena base - Redução - Reincidência mantida - Recurso provido em parte.

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados (seis vezes), roubo circunstanciado, porte ilegal de arma e porte ilegal de entorpecentes. Progressão de regime. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e resistência. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Indicação de elementos concretos e idôneos. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por estupro, homicídio qualificado, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Absolvição. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF em relação ao pedido de Felipe, referente à pena restritiva de direito, uma vez que não fora aplicada neste ponto a Súmula 7/STJ, estando tal fundamentação dissociada das razões recursais apresentadas em relação à temática. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo. No que tange à dosimetria, a exasperação das basilares, a redução mínima pela tentativa em relação ao crime de roubo e a fixação do regime inicial fechado. Parcial Pertinência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso formal impróprio. Redução da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que o Tribunal Local concluiu pela configuração do concurso formal imperfeito, visto que o réu agiu com desígnios autônomos de traficar entorpecentes e de portar ilegalmente armas de fogo de uso permitido, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia decretada em 21/6/2019. Desproporcionalidade em relação à pena abstratamente prevista. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Recurso provido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)