prazo para recolhimento da contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Empregador. Prazo para recolhimento. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a forma de recolhimento de tributos é questão a ser regulada mediante legislação ordinária, estranha, portanto, ao âmbito de discussão na via extraordinária. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... (Continua)

3 - STF Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a, com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Prazo para recolhimento «até o dia 2 do mês seguinte ao da competência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b (redação da Lei 9.876/99) .

«A dicção do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b, com a redação dada pela Lei 9.876/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inc. IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Prazo para recolhimento «até o dia 2 do mês seguinte ao da competência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b.

«A dicção do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inc. IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Base de cálculo. Folha de salário. Prazo de recolhimento. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência. A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento. Disposição expressa do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b prevendo o recolhimento da contribuição previdenciária até o segundo dia do mês seguinte ao da competência.... (Continua)

7 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Proprietário rural. Área superior a dois módulos rurais. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.166/1971. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito. Legitimidade ativa da cna para ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Multa e juros. CLT, art. 600. Revogação tácita. Lei 8.022/90.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, reconsiderou-se parcialmente o acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (EM DOBRO), CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE.

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b.

«O fato gerador da contribuição sub judice não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 22, c/c o art. 30, I, «b, da citada Lei. Precedentes (RESP 480.529/SC, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ 31/03/2003; RESP 375557/PR, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 14/10/2002).... (Continua)

12 - TJSP Representação processual. Ação de indenização. Decisão que não recebeu o recurso de apelação, posto que não regularizada a representação processual do ora agravante. Falta de recolhimento de contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Alegação de incorreção da decisão, posto que desrespeitado o CPC/1973, art. 13. Incorreção da decisão como proferida. Deserção afastada. Mera irregularidade. Hipótese de concessão de prazo para regularização. Recurso provido.

13 - STJ Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Recolhimento. Prazo. Mês posterior ao surgimento do fato gerador. Prestação de serviços. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«As contribuições previdenciárias sob responsabilidade das empresas devem ser recolhidas no mês posterior ao trabalhado e não no mês seguinte ao efetivo pagamento do salário. (...) Conforme afirma a própria agravante, o fato gerador da contribuição previdenciária em comento é a prestação de serviços, e não o pagamento/creditamento dos salários. Ora, é com o fato gerador que surge a obrigação de recolher a contribuição, que, no caso, terá como base de cálculo a folha de salários. Por essa razão, a data do recolhimento deve ser feita a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, e não, como pretende a recorrente, no mês posterior ao pagamento efetivo, que, por sua vez, não é nenhum dos requisitos necessários para cobrança do tributo. Nesse sentido, orientou-se a jurisprudência desta Corte de Justiça; confiram-se: ... (Min. João Octávio de Noronha).... (Continua)

15 - STF Segundo agravo regimental na ação rescisória. Alteração do prazo para recolhimento de contribuição. Anterioridade mitigada. CF/88, art. 195, § 6º. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.

«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b. CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. ... (Continua)

17 - TRT3 Período de estabilidade. Recolhimento do FGTS. Prescrição trintenária.

«O recolhimento do FGTS no período de estabilidade por acidente se submete à prescrição trintenária prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 5º, Decreto 99.684/1990, art. 55. Contudo, há que se observar também o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação (contados do fim do vínculo), consoante determina a Súmula 362/TST, que assim estabelece: «FGTS - Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11/06/2014; MS 28.929/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Salário. Pagamento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b. CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃOTRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DEFGTS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos invocados no agravo não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Em se tratando de pedido de recolhimento dos depósitos do FGTS sobre as parcelas que já eram pagas na vigência do contrato de trabalho, (mas cuja natureza salarial não era observada, como o auxílio-alimentação em discussão nos autos), incide a Súmula 362/TST. A prescrição quinquenal prevista na Súmula 206/TST se refere ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas que não tenham sido pagas na vigência do contrato de trabalho, o que não é o caso. O STF, em decisão publicada em 19/2/2015 (ARE 709212 RG/DF), com repercussão geral reconhecida, passou a adotar o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança do recolhimento do FGTS não depositado é de cinco anos, e não mais de trinta, e deu efeito prospectivo à conclusão de que a prescrição do FGTS em processo trabalhista deve ser quinquenal. Por conseguinte, em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 362/TST, DEJT-12, 15 e 16/6/2015: « FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso, é fato incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 26/6/1984 e ainda está em vigor. Esta ação foi ajuizada em 23/5/2016. Trata-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13/11/2014, e se aplica a prescrição trintenária.Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

21 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão que dá provimento parcial ao recurso, sem agravar a condenação da recorrente. Reformatio in pejus. Não caracterização. Participante que, após o início do período previsto para fazer jus ao benefício previdenciário suplementar, cessa a contribuição e não efetua o requerimento administrativo do benefício. Caracterização da inércia e fluência do prazo prescricional, atingindo o próprio fundo de direito. Prazo prescricional para requerimento do benefício pelo participante ou beneficiário. Prazo vintenário do art. 177 do cc/1916. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal.

«1. É bem verdade que, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 427/STJ. ... (Continua)

22 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do Lei 10.486/2002, art. 36, § 3º, ao considerar que a limitação temporária do prazo para renúncia ao benefício viola a razoabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não recolhimento do ISS. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Configuração. Dolo genérico. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a comprovação delitiva prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. ... (Continua)

24 - STF Tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Contagem recíproca. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural. Pedido de concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo interno desprovido.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 33.482-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/08/2016; MS 28.917, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/01/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2011. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento até o segundo dia do mês seguinte. Hermenêutica. Legislação trabalhista e previdenciária. Inexistência de incompatibilidade com a CLT, art. 459 que manda pagar os salários até o quinto dia do mês seguinte. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 22, c/c o art. 30, I, «b, da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459). Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior. Aliás, é assente na Corte que: «A dicção do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b, com a redação dada pela Lei9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos. Precedentes (RESP 480.529-SC, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. José Delgado; RESP 375.557-PR, DJ de 14/10/2002, Rel. Min. Eliana Calmon).... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. DECISÃO DO STF NO ARE-709212/DF. SÚMULA 362/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 -

Extrai-se da Súmula 362, item I, do TST, que: «para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato". 2 - Por outro lado, em relação aos «casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) (item II da Súmula 362/TST). 3 - No caso dos autos, o pleito de condenação ao pagamento do FGTS não recolhido refere-se ao período compreendido entre 18/01/1999 a 31/05/2015. Assim, ajuizada a presente demanda em 29/07/2015, tem-se que o prazo prescricional a ser considerado em relação a tal pretensão é o de trinta anos, nos termos do disposto no item II da Súmula 362/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação trabalhista. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação trabalhista. ... (Continua)

30 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exações. Recolhimento a destempo. Intercalado. Contabilização para a carência. Possibilidade. Lapso carencial. Lei 11.960/2009. Decreto 3.048/1999, art. 19. Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto 3.048/1999, art. 19 e Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

«Segundo a diretriz das Súmula 362/TST e Súmula 382/TST deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do CLT, art. 894, § 4º à revisão pretendida. ... (Continua)

32 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Pedido de renovação. Validade. Isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

«Conforme o disposto no § 2º do Lei 12.101/2009, art. 24, que trata da sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, «A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Tendo a executada comprovado que possuiu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como que efetuou o pedido de renovação, dentro do prazo legal, fica garantida a continuidade da validade de sua certificação. Por tal motivo, deve ser reconhecida sua condição de isenta, quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 150, VI, «c e CF/88, art. 195, § 7º, ambos).... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição sindical. CLT, art. 579. Desconto. Recolhimento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. CLT, art. 582 e CLT, art. 583. Federação. Legitimidade ativa concorrente.

«1. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança pressupõe, no caso, reexame da matéria fático-probatória, o que não pode ser feito no âmbito do recurso especial, ante o óbice estabelecido na súmula 7 do STJ. ... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Taxa de juros selic e multa de mora. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, conclui-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias, quando decorrente de decisão condenatória ou de acordo homologado em juízo é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição, para efeito do VIII, do CF/88, art. 114. No que diz respeito à incidência de juros e multa de mora até o mês do efetivo recolhimento, diante do acima exposto e, também, do teor da Súmula 368, I e III, do c. TST podemos concluir que os juros aplicam-se ao atraso no recolhimento das contribuições descontadas dos salários pagos, durante a vigência do contrato de trabalho, diferentemente do reconhecimento do crédito previdenciário resultante de sentença ou acordo trabalhista. Com efeito, no que se refere às ações trabalhistas, cumpre observar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Neste contexto, não há que se falar em aplicação da taxa de juros e multa, por não configurado o atraso na quitação da dívida, eis que houve pagamento dentro do prazo concedido.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado empregado. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade. Empregador. Revisão de benefício. Inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial. Concessão do benefício. Decreto 3.048/1999, art. 144. Violação. Não ocorrência.

«1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Administrativo. Indenização. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão. Deserção.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que os requerido sejam condenados ao pagamento de indenização em decorrência de mal atendimento médico, o qual supostamente teria contribuído para o óbido de filha da parte autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo as partes condenadas solidariamente ao pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatória para o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, art. 173, I, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado.... (Continua)

39 - TST Fgts. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Prescrição. Súmulas 362/TST. Decisão do STF. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe. Súmula 362/TST. FGTS. Prescrição (nova redação). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16/06/2015. I. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro. Trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (stf-are-709212/df). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela corte suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13/11/2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «certidão de acompanhamento processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF.

«Assim decidiu esta 3ª Turma no AIRR-95/13/2015.5.07.0025, julgado em 16/11/2016, de relatoria deste mesmo Ministro. Dessa maneira, as relações jurídicas anteriores a 13/11/2014 (Data da decisão do STF), submetem-se à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos extintos há mais de dois anos da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

40 - TST Cef. Pretensão de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. Prescrição. Prazo prescricional trintenário.

«1. À luz da jurisprudência desta Corte, quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago ao longo da contratualidade, é aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 362/TST («É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho).2.Conquanto o Plenário do STF, em decisão datada de 13/11/2014 e publicada em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, Decreto 99.684/1990, art. 23, § 5º e, art. 55, na parte em que ressalvado o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária, os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que resguardada, na espécie, a incidência do prazo prescricional trintenário, porquanto ajuizada a reclamatória em 2005. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Dissídio jurisprudencial reconhecido, na decisão agravada. Impugnação, em agravo regimental, fundada em precedente mais antigo, já superado pelo atual entendimento do STJ. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre valores pagos durante os primeiros quinze dias de auxílio-Doença.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Termo a quo do prazo decadencial. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial não verificada. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Fundamentação. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária. Policial Militar Inativo. Tese fixada pelo C. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1177). Modulação de efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária. Policial Militar Inativo. Tese fixada pelo C. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1177). Modulação de efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Sentença de improcedência reformada em parte. Determinação para que a requerida afaste a incidência da Lei 13.954/2019 para fins de fixação da alíquota previdenciária tão somente a partir de 2 de janeiro de 2023, após o que deverá incidir a alíquota fixada pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007, salvo regulação por lei estadual. Direito à devolução dos descontos a maior, caso não seja implementada lei estadual e permaneça a cobrança com fulcro na Lei 13.954/2019, após superado o prazo estabelecido na modulação dos efeitos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária. Policial Militar Inativo. Tese fixada pelo C. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1177). Modulação de efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária. Policial Militar Inativo. Tese fixada pelo C. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1177). Modulação de efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Sentença de improcedência reformada em parte. Determinação para que a requerida afaste a incidência da Lei 13.954/2019 para fins de fixação da alíquota previdenciária tão somente a partir de 2 de janeiro de 2023, após o que deverá incidir a alíquota fixada pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007, salvo regulação por lei estadual. Direito à devolução dos descontos a maior, caso não seja implementada lei estadual e permaneça a cobrança com fulcro na Lei 13.954/2019, após superado o prazo estabelecido na modulação dos efeitos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Atipicidade da conduta. ICMS. Declaração. Não recolhimento. Subsunção em tese do fato à norma. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... (Continua)