prazo prescricional divida liquidada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Cobrança de dívidas líquidas e certas. Mensalidades de plano de saúde. Inovação recursal.

1 -- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do CCB de 20 anos (art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (art. 206, § 5º). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida decorrente de notas fiscais. Prazo prescricional. Quinquenal. Dívida líquida. Precedentes. Reconhecer a existência de interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no, I do § 5º do CCB/2002, art. 206, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida representada por cheque. Prazo prescricional.

«1.- O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, daquele diploma legal, tendo em vista a natureza especial desse dispositivo em relação ao art. 206, § 5º, I, do Código de 2002 - já considerada a regra de transição do art. 2.028 - , que abarca genericamente a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo irrelevante o fato de que a petição inicial tenha sido instruída com um cheque, como instrumento representativo da contratação originária. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prazo prescricional. Quinquenal. Precedentes. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança de dívida líquida. Novo prazo prescricional de cinco anos que deve ter início na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Ação proposta em 05.08.2003. Prazo prescricional da pretensão de cobrança não consumado.

8 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Recurso especial. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, §§ 1º, 2º e 3º, IV e § 5º, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança de dívida líquida. Novo prazo prescricional de cinco anos que deve ter início na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Ação proposta em 5.8.2003. Prazo prescricional da pretensão de cobrança não consumado.

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dívida de condomínio. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes da corte.

«1. O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidades. Oab. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - Enquanto vigorava o CCB, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida de condomínio. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida líquida e certa. Prazo prescricional quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Prescrição.configuração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Não se afigura a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quando as paralisações de feito se deu por prazo inferior àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJMG Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«Consoante norma contida no Decreto 20.910, de 06/01/32, que tem força de lei, exceto quando se trata de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Contudo, segundo o art. 4º do mesmo decreto, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Outrossim, havendo processo administrativo pendente de julgamento, fica interrompido o prazo prescricional.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo CCB/2002, art. 206, § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Hipótese. Prazo de cinco anos a teor do CCB, art. 206, § 5º. Aplicabilidade. Decurso do lapso prescricional. Inocorrência. Provimento negado.

21 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Tese firmada no tema 1 do iac. Prazo prescricional aplicável à ação monitória baseada em instrumento contratual prevendo dívida líquida. 5 (cinco) anos. Honorários advocatícios. Majoração prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11 do em caso de recurso interposto após a vigência do novo código processual. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. 11.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III do, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Parcelas referentes a contrato de concessão de crédito para custeio de estudos universitários. Prazo prescricional.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2007. Recurso especial interposto em 04/09/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Propriedade intelectual. Cultivares. Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde de autogestão. Pretensão. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Dívida líquida com vencimento certo. Instrumento público ou particular.

1 - É vedada a inovação recursal no manejo do agravo interno, o que conduz ao não conhecimento da alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir afronta aos arts. 205 e 206 do CC. ... (Continua)

26 - TJSP Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). ... (Continua)

27 - STJ Direito marítimo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dívida líquida.

«1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito, mediante ação monitória. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de mútuo). Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Decisão reformada tão somente para reduzir o valor da verba honorária fixada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, §5º, I. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de conténeres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/02/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação líquida decorrente de instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal (CCB, art. 206, § 5º, I). Agravo interno desprovido.

«1. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Obrigação de fazer e obrigação de pagar. Autonomia das pretensões e do prazo prescricional. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que, «com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente (REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019). ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1.- Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, inclusive quando a pretensão da cobrança estiver instrumentalizada por ação monitória. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5º do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.

1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratos bancários de abertura de crédito. Cobrança de dívida. Inadimplência. Contrato com vencimento na vigência do Código Civil de 1916. Observância da regra prevista no CCB, art. 2028, vez que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior, que era de 20 anos, conforme CCB, art. 177. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, para ambos os contratos, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso dos autos. Prazo que se inicia a contar da data de entrada em vigor do novo Código que modificou a regra dos prazos prescricionais (11.01.03). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa científica. Termo de outorga e aceitação de bolsa de estudos. Descumprimento pelo outorgado. Prazo prescricional aplicável. CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Manutenção da decisão agravada.

«1. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no CCB, art. 206, §5º, I, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Documentos que consubstanciam dívida líquida. Prazo prescricional é quinquenal e não trienal. CPC/1973, art. 206, § 5º. Recurso improvido.

47 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. CCB/2002, art. 206 § 5º, I. Código Civil. Precedentes.

«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)