1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Prequestionamento implicito. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental em sede de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática em Embargo de Declaração proferida por esta Relatoria, que não conheceu dos Aclaratórios. ... ()
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2 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .
«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Não ocorrência.
«Em regra, o recurso especial só é admitido quando há prequestionamento explícito das questões jurídicas suscitadas em seu âmbito, pelo acórdão recorrido. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência.
1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102.
«2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.... ()
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10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise da tese de prequestionamento implícito. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
«I - A parte embargante alega a existência de omissão quanto a análise da alegação de existência de prequestionamento implícito da matéria. Omissão sanada para integrar o acórdão com os fundamentos destes embargos de declaração. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prequestionamento implícito.
«O prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito. Provimento dos embargos de divergência para que a Quinta Turma prossiga no julgamento do recurso especial, decidindo, preliminarmente, se houve na espécie o prequestionamento implícito das normas legais que teriam deixado de ser aplicadas pelo tribunal a quo.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Ação civil pública. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do CDC, art. 81 (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art. 82 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do CDC, art. 81, pelo Tribunal a quo, só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da Ação Civil Pública pelo Parquet, prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o CDC. ... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«O STF já decidiu que é inadmissível a alegação de prequestionamento implícito, pois é necessário o exame, pelo tribunal recorrido, da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões ao recurso especial.
1 - Considera-se, in casu, que houve prequestionamento explícito do Decreto 4.034/2001, art. 24, bem como o prequestionamento implícito da Lei 6.880/80, art. 17, porquanto houve o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Conceito e configuração. CPC/1973, art. 541.
«Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e não apenas simples menção dos mesmos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Recurso que não demonstra, de forma clara e precisa, que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre a tese objeto do especial, restando incólume a decisão recorrida.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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21 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Noção. Contrato de honorários advocatícios. Interpretação. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 541.
«O prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o Tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariado; tratando-se do CCB, art. 85, o prequestionamento implícito supõe a alegação de que o sentido literal do que foi redigido teve um significado próprio no contexto da escritura - não basta o argumento de que a intenção das partes era outra, diferente daquela manifestada no documento.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação irregular. Prequestionamento implícito. Reexame de matéria de fato.
«1. Na hipótese em apreço, ainda que se considerasse a ocorrência de prequestionamento implícito, a pretensão recursal não mereceria êxito diante da necessidade de revolvimento de matéria de fato, vedada em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante ao CPC/1973, art. 141, V, visto que o Tribunal de origem entendeu ser irrelevante ter sido a certidão impugnada extraída ou não dos autos da exceção de incompetência. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões do recurso especial.
«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos arts. 24 do Decreto 4.034/2001 e 17 da Lei 6.880/80, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MERO INCONFORMISMO.
Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Alegação de omissão quanto à análise de aplicação da deflação do IGPM. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
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27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MERO INCONFORMISMO.
Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos tidos como violados não constantes do acórdão recorrido. Matéria controvertida, contudo, apreciada e debatida. Prequestionamento implícito caracterizado. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Preliminarmente, impõe-se verificar que apesar de alguns dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, quais sejam os arts. 5º, III, «b, «d e «e e 6º, VII, «b, da Lei Complementar 75/93, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, de forma que se verifica a ocorrência do prequestionamento implícito, o qual é admitido desde que a tese defendida no recurso especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Em conseqüência, conheço do recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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30 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II - Do prequestionamento ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Multa. Efeito confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento.... ()
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34 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.
I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Renda mensal de benefício previdenciário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em incidência da Súmula 211/STJ quando há o prequestionamento implícito da questão controvertida, como ocorreu, na espécie, quanto à insurgência em torno do cálculo da renda mensal do benefício do agravado. ... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Dosimetria da pena. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
«1. O ora recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Acrescente-se, por oportuno, que esta Corte possui entendimento assente no sentido de admitir o prequestionamento implícito. Vejam-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: REsp 898.167/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe de 01.12.2008; AgRg no REsp 1.019.726/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; e AgRg no Ag 1.054.807/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 03.11.2008. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. União garantidora contratual. Alegação pelo banco do Brasil. Interesse. Apreciação. Justiça Federal. Prequestionamento implícito. Possibilidade.
«1 - Compete à Justiça Federal apreciar a existência de interesse da União como garantidora do contrato, alegado pelo Banco do Brasil. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Coisa julgada. Prequestionamento implícito.
1 - O STJ formou compreensão segundo a qual: «De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese. (AgRg no REsp 1.127.209/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que discute dispositivos diversos dos tidos pelo recorrente como violados. Prequestionamento implícito. Inexistência.
«1 - A menção genérica à lei e ao decreto feita pelo acórdão, sustentada pelo agravante como indicadora de prequestionamento implícito dos dispositivos que indicou como violados, deu-se em contexto de discussão de dispositivos diversos daqueles trazidos no apelo especial. Nesse cenário, a matéria impugnada no recurso não preencheu o requisito do prequestionamento. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência. Auxílio-Alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.
1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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45 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c revisional. Ausência de prequestionamento. Súmulasn. 282 e 356 do STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c perdas e danos. Procedência. Irresignação da requerida. Prequestionamento implícito. Desnecessidade do prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Embora a agravante defenda ter havido o prequestionamento implícito das teses prazo prescricional e seu termo inicial, não comprovou tal fato. ... ()
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47 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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49 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. ... ()
