1 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.
«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição dos créditos - Descabimento - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação com relação aos exercícios de 2011 a 2015 - Execução fiscal ajuizada em 19.01.2021, mas sem despacho de citação, para fins de interrupção da prescrição, alcançando também os exercícios de 2016 a 2018 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.
«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.... ()
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5 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.
«1. Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/1980. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.... ()
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7 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração a arts. Da CLT. Prescrição. Inocorrência.
«Por força do disposto nos Lei 9.873/1999, art. 1º-A e Lei 9.873/1999, art. 2º-A, não há falar em prescrição, uma vez que decorreram menos de 5 anos entre a data de constituição definitiva do crédito fiscal (outubro/1999) e o despacho que ordenou a citação da executada (agosto/2003). Ainda que o despacho de citação tenha sido ordenado por Juízo incompetente, tal ato tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que a mudança da competência decorreu de alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 114, VII, CR/88). Mesmo que se considere apenas o despacho de citação proferido pelo Juízo competente como causa interruptiva (junho/2011), não há falar em prescrição, uma vez que a efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data de propositura da ação, por força do §1º do CPC/1973, art. 219.... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu, do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da prescrição, tornaria o débito tributário, em fase de execução, imprescritível.... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.12.2018 e despacho citatório proferido em 16.01.2019, portanto, dentro do prazo de prescrição quinquenal contado da data do vencimento, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução extinta por desistência da Municipalidade (valor inferior a R$15.000,00). Ajuizamento de nova execução em 07.11.2022. No contagem de prazo prescricional, agora pela metade (2,5 anos), a partir da data do despacho que ordenou a citação na primeira execução. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição da pretensão executória verificada. Execução fiscal extinta. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Multa administrativa. Prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Dívida de natureza não tributária. Aplicação do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução com despacho citatório proferido em 17/10/2016, dentro do prazo de prescrição quinquenal, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução extinta por desistência da FESP. Contagem de prazo prescricional, agora pela metade (2,5 anos), a partir da data do trânsito em julgado da primeira execução. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ajuizamento de nova execução em 11/08/2022. Prescrição da pretensão executória verificada. Exceção de pré-executividade acolhida, ainda que por outro fundamento. Execução fiscal extinta. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes.... ()
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12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.
«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, II. Precedentes. ... ()
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13 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Interrupção do prazo prescricional (citação) ocorrida posteriormente ao quinquênio legal - Acordo de parcelamento juntado que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... ()
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16 - TJMG Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal
«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente.... ()
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18 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1988
a 1989 E 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição - ITU - Exercício de 1993 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Inexistência de comprovação da interrupção do lustro prescricional em demanda anterior - Desatendimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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20 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.
«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida que, com amparo na disposição contida no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, concluiu que a interrupção da prescrição quinquenal do crédito não tributário ocorre com a citação válida do devedor e, por conseguinte, declarou a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu, a citação da empresa foi implementada através de edital.... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção da prescrição somente com citação válida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de execução fiscal de débitos relativos a IPTU. Na Na sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição para extinguir a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida reconhecendo-se que, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 2003, somente a citação válida interrompia a prescrição, haja vista que a Lei Complementar 11812005 não ter caráter retroativo. ... ()
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23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2010, 2016 a 2018- Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para o exercício de 2010 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança dos exercícios de 2016 a 2018 não alcançados pela prescrição - Recurso provido... ()
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24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1998, 2003, 2010 e 2016 - Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para os exercícios de 1998, 2000, 2003 e 2010 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação ao exercício de 2016 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança do exercício de 2016 não alcançado pela prescrição - Recurso provido... ()
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25 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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28 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Feito paralisado por 9 anos desde a citação - Alegação de realização de parcelamento do débito, causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN - Ausência de prova da celebração do acordo - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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30 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.
«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... ()
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31 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção do prazo. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«Na execução fiscal, a ordem de citação interrompe a prescrição por força do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não estando o credor, para esse efeito, sujeito ao prazo do CPC/1973, art. 219, § 4º.... ()
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32 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.
«Segundo o CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no CTN, art. 149, VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.... ()
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33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2018 - Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para os exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança dos exercícios de 2016 a 2018 não alcançados ela prescrição - Recurso provido... ()
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34 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção e suspensão. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40.
«A Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40, expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente. «Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal): enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição. (Resp. 24.165-4-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Embargos acolhidos.... ()
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35 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.
«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... ()
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36 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional quinquenal por desídia da exequente - Acordo de parcelamento juntado nos autos que não tem data e nem foi assinado pelo executado, de modo que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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38 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998
a 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Ausência de qualquer nulidade que acarretasse efetivo prejuízo a quaisquer das partes - Efetivada a citação, independentemente da não publicação do ato que a ordenou, seus efeitos de interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação - Prescrição não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.
«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção.
«Demonstrada a violação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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46 - TRT3 Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.
«Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
