profissional da area de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente, não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a conclusão do respectivo curso.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Tema 417/STJ e Tema 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Acumulação dos cargos públicos de assistente de gestão pública e assistente técnico de gestão pública. Ocupação de cargo exclusivo de profissional da área de saúde. Necessidade de qualificação profissional específica que permita o exercício da função. Requisito não cumprido pelo agravante que possui apenas o ensino médio. Cargo de assistente em gestão pública não incluido no rol permanente da Lei complementar 84/2006 que regula o quadro da secretaria de saúde estadual. Cargo vinculado à secretaria de defesa social. Necessidade de exercício profissional exclusivamente nas áreas de saúde. Funções que inviabilizam a acumulação. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que a profissão regulamentada na área de saúde requer determinados pressupostos para a sua existência, quais sejam: (a) a idéia de que a atividade envolve tarefas complexas, com elevado teor científico e técnico em geral não acessíveis sem o concurso de sistema de formação profissional complexo como as universidades; (b) a idéia de que seu exercício afeta profundamente a saúde pública a segurança e ao bem estar do público; (c) idéia de que a qualidade e os resultados do profissional não sejam passíveis de julgamento espontâneo do público. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Indeferimento de pedido de busca e apreensão de prontuários médicos relativos a pessoa falecida em hospital. Autoridade apontada como coatora e diretor do hospital que não impossibilitaram o acesso aos documentos. Prontuário disponível para ser analisado nas dependências do hospital, por médico ou outro profissional da área de saúde. Possibilidade, ainda, de formulação de quesitos para que o especialista sane eventuais dúvidas. Segurança denegada.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu que a Administração não pode, após a dispensa do serviço Militar obrigatório por residir em Município não tributário, renovar a convocação de estudantes das áreas de saúde, em virtude da conclusão de curso superior. Precedente: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/10/2017. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Forças armadas. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. Lei 12.336/2010.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.186.513/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/04/2011, representativo da controvérsia, de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior. 2.Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu que a Administração não pode, após a dispensa do serviço Militar obrigatório por residir em município não tributário, renovar a convocação de estudantes das áreas de saúde, em virtude da conclusão de curso superior. Precedente: AR 5.284/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18.10.2017. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cumulação de cargos. Profissional da área de saúde. Descabimento. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de norma de direito local (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contigente. Nova convocação após a conclusão do curso. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

27 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde nos serviços militar e civil. Mandado de segurança preventivo contra possibilidade de suspensão do pagamento da Impetrante que acumula cargos de profissional de saúde no serviço militar e civil. CF/88, arts. 37, XVI e 142, § 3º, II.

«A hipótese dos autos não trata de sanatória de ato administrativo, pois a suposta ilegalidade surgiu em 2008 quando editada a resolução que vedou a cumulação de cargos mesmo na área de saúde, motivo porque não operou a decadência do direito da administração pública. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Profissional da área de saúde. Acumulação de dois cargos públicos. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o comando da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Embargos de Declaração do Resp. 1.186.513/RS, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010 (Aglnt no REsp. 1.749.556/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15.4.2019 e AgInt no REsp. 1.758.884/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2019). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem assentou que a recorrente «trabalharia no mínimo o equivalente a 72h30 (setenta e duas horas e trinta minutos), carga horária elevadíssima que denota impossibilidade de cumprir todas essas horas com presteza. « ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Possibilidade. Lei 12.336/2010. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.186.513/RS, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14.2.2013, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo regimental da união desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residência em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Tema 417/STJ e Tema 418/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Temas 417 e 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento segundo o qual os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Paciente profissional da área de saúde. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Ordem concedida, de ofício, para fixar regime semiaberto.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem, justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigiam. Ocorrência, na espécie, de imperícia profissional justificadora da incidência da causa especial de aumento de pena referida no § 4º do CP, art. 121.... (Continua)