protecao a marca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Violação. Preservativos de látex. Comercialização de produto da mesma categoria e espécie. Ré que obteve registro junto ao INPI apenas para comercialização de produtos diversos. Manifesta similitude gráfica e fonética entre produtos da mesma categoria. Proteção à marca que objetiva evitar o erro e a confusão do consumidor e óbice ao parasitismo e enriquecimento sem causa à custa do prestígio de marca alheia. Necessidade. Ação de abstenção de uso julgada procedente. Recurso não provido.

3 - STJ Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.

«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... (Continua)

4 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré

5 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sobre marca. Sistema atributivo de direito. Exceção. Direito de precedência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, que confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes (Lei 9.279/96, art. 129, caput) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

7 - TJMG Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. ... (Continua)

8 - TJSP Marcas e patentes. Utilização indevida de conjunto-imagem característico de fármaco de referência, produzido pelas demandantes por parte das demandadas, fabricantes de medicamento genérico e similar. Ocorrência. Reprodução, pelas rés, do esquema de cores, das ilustrações e de demais elementos de figuração próprios do produto de referência fabricado pelas autoras. Inadmissibilidade. Exceção ao sistema de patentes inserida pela Lei 9.787/99, que não atinge o subsistema de proteção à marca, mas somente os registros de invenção. Exame técnico que se baseara apenas na possibilidade de confusão entre os produtos, ignorando a circunstância visível da efetiva apropriação do conjunto-imagem das autoras pelas rés. Caso em que o direito à indenização decorre da própria ilicitude, independendo de prova do prejuízo. Acerto da fixação da indenização em 25% do produto obtido com a venda dos produtos da citação até a data da cessação da violação. Critério em conformidade com o Lei 9.279/1996, art. 210, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

11 - STJ Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ausência de registro no INPI. Sistema atributivo. Abstenção de uso do acrônimo «Unifei». Fundamentos constitucionais objeto de recurso extraordinário. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo «UNIFEI», utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Bloqueio de conta em marketplace. Mercado Livre. Ação cominatória c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Reforma. Necessidade. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca). Reativação da conta. Admissibilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade da empresa perante seus consumidores, em nítida afronta à honra objetiva A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Quantia fixada em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal. Precedente. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)

16 - TJMG Perda do direito de uso de marca. Registro expirado. Apelação cível. Ação ordinária. Direito de uso de marca. Registro no inpi expirado. Concessão a pessoa diversa. Perda do direito

«- Conforme dispõem os arts. 129 e 133, e seus parágrafos, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado pelo proprietário no 9º (nono) ano ou em até 6 (seis) meses após expirado o registro, mediante pagamento de taxa adicional. A proteção ao direito de uso da marca é dada àquele que possui o registro no INPI, o qual deve ser periodicamente renovado, sob pena de extinção do direito.... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Proteção por declaração de notoriedade de marca ou de alto renome. Certificada a notoriedade da marca e concedido o registro como marca de alto renome, o titular tem proteção especial, podendo, assim, impedir sua utilização por qualquer outro empresário, mesmo os dedicados a atividade econômica diversa. Art. 67 da Lei nº. 5.772/71 e art. 125 da atual codificação de propriedade industrial. Lei nº. 9.279/96. Incidência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Empresa do ramo de comercialização de doces que se utiliza da marca «Delícias em Pedaços, ramo idêntico de outra empresa denominada «Amor aos Pedaços. Proteção da marca preexistente evitando o erro e a confusão do consumidor e óbice ao parasitismo e enriquecimento sem causa à custa do prestígio de marca alheia. Necessidade. Recurso provido para determinar a abstenção do uso da marca «Delicias em Pedaços a qualquer título.

19 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cominatória. Abstenção de uso de marca cuja titularidade pertence à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Inadmissibilidade. Ausência de violação de direito de exclusividade. Confecção de agasalhos e camisetas com a marca original «CBD, sigla pertencente à antiga Confederação Brasileira de Desporto, que em razão da sua extinção não detém mais a proteção legal junto ao INPI. Domínio público da marca. Demanda improcedente. Recurso principal provido em parte.

21 - TJRS Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

22 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nominativa e mista. Comercialização de vestuário com a marca mista e nominativa da autora. Contrafação suscitada. Fato não negado especificamente pela recorrente. Prova documental da comercialização indevida. Direito das autores à proteção marcária desde o depósito junto ao INPI. Violação do direito de marca configurado. Ação de abstenção de uso de marca parcialmente procedente. Apelação improvida nesse tocante.

23 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

24 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Registro no INPI. Empresa concorrente com marca semelhante. Mesmo campo de atuação. Possibilidade de causar confusão aos consumidores. Uso exclusivo. Proteção. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente a ação.

25 - STJ Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome. Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.

«O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo consumidor na aquisição de produtos ou serviços. Para se conceder a proteção conferida pelo Lei 9279/1996, art. 125, é necessário procedimento junto ao INPI, reconhecendo a marca como de «alto renome.... (Continua)

26 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória c.c. indenizatória. Registro na Junta Comercial que não antecede o registro da marca. Impossibilidade de prevalecer o nome comercial que tem fulcro em marca anteriormente registrada. Inviabilidade de uso da mesma expressão pelas empresas. Pertinência da proteção da marca. Determinada a abstenção do uso da expressão pela empresa ré, sob pena de multa diária. Indenização não devida, por ausência de prova do prejuízo. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Propriedade industrial. Marca Minha Avó Fazia. Registro no INPI. Violação da expressão. Ocorrência. Utilização, pela ré, de título de estabelecimento e marca quase idêntica utilizado pela autora, para a mesma classe de produtos (Comércio de bolos). Prova de que a ré, embora tenha modificado o título de estabelecimento e a utilização da marca, continuou a fazer o uso da expressão Minha Vó Fazia em seu perfil do Facebook. Distinção insignificante, equivalência de significados, semelhança fonética e gráfica, e atuação no mesmo ramo empresarial, que demonstram violação contínua da marca. Hipótese que impõe o reconhecimento do direito de proteção, a fim de compelir concorrentes a cessar o uso da marca da autora, sob pena de multa diária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

28 - STJ Marca. Direito marcário. Proteção da marca «CONTINENTAL. Registro de «marca notória. Exclusividade. Atividades diversas. Registros anteriores não atingidos. Lei 5.772/71, art. 67. Interpretação. Lei 9.279/96, art. 126.

«Pelo princípio da especialidade, em decorrência do registro no INPI, o direito de exclusividade ao uso da marca é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo esta exclusividade produtos outros não similares, enquadrados em outras classes, excetuadas as hipóteses de marcas notórias. ... (Continua)

29 - TJSP Propriedade industrial. Marcas e patentes. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo titular da marca 'tubaína' e suas derivações. Impossibilidade. Hipótese de degenerescência da marca pela oficialidade e consagração do uso do termo como denominação vulgar do gênero de produtos similares. Repositórios léxicos que corroboram a inexistência da distintividade da expressão, essencial à proteção marcaria ação julgada improcedente.

30 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Uso indevido de marca. Empresa do ramo de empreendimento imobiliário que utiliza a expressão «City de loteamento por ela comercializado. Expressão registrada pela autora (Companhia City de Desenvolvimento). Inadmissibilidade. Empresas atuantes no mesmo ramo comercial imobiliário. Identidade de marcas que confunde o consumidor. Proteção especial da propriedade da marca. Artigo 5º, XXIX da Constituição Federal. Determinação de exclusão da expressão referida e também da abstenção pela ré, do uso da marca na mesma classe de produtos e serviços da autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

31 - TJRJ Marca comercial. Internet. Domínio cibernético. Bens jurídicos diversos. Proteção que deve ser conferida a quem detém a marca e também a quem se apresenta como titular do domínio. Lei 9.279/96, art. 122.

«A marca comercial recebe proteção específica da Lei 9.279/96, visando proteger a originalidade do produto ou do serviço. O domínio cibernético («site) não é registrável como marca comercial, recebendo proteção específica do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Se a marca comercial e o domínio cibernético se apresentam sob o mesmo nome, a proteção jurídica deve ser conferida àqueles que se apresentam como legítimos detentores, ainda que pessoas diversas. Impossibilidade de se proibir o livre gozo do domínio, sob pena de causar prejuízo ao legítimo detentor no uso regular de direito.... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade certificada e concessão de registro como marca de alto renome. Proteção especial. Impedimento de sua utilização por qualquer outro empresário, ainda que dedicado a atividade econômica diversa. Condenação da empresa requerida a abster-se de reproduzir ou imitar a expressão em discussão, cessando o emprego da mesma como elemento integrante de seu nome comercial, marca ou título de estabelecimento. Perdas e danos e lucros cessantes, entretanto, não comprovados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Patente. Proteção. Ação principal com pedido de declaração de inexistência de irregularidade. Reconvenção com pedido de abstenção de comércio, fabrico e exposição de produto similar e utilização da marca. Violação à proteção da marca e da patente caracterizada. Improcedência da ação principal mantida e parcial procedência da reconvenção com maior abrangência. Recursos da autora-reconvinda improvido e parcialmente provido o da requeridareconvente.

34 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Ação de nulidade da marca nominativa vitacin, com pedido de abstenção de uso. Art. 124, XIX, da lpi. Prévio registro, na mesma classe, da marca vitawin. Alegada violação dos arts. 124, XIX, 129 e 130 da lpi. Não ocorrência. Marca vitawin que configura marca altamente sugestiva do produto a que se refere (suplemento multivitamínico). Marca fraca. Exclusividade restrita ao uso literal do signo como registrado. Impossibilidade de apropriação do nome genérico. Art. 124, VI, da lpi. Consequente inviabilidade da proteção almejada, que acabaria por conferir ampla proteção a nome praticamente igual ao genérico.

1 - Ação proposta com o objetivo de anulação, com fundamento no art. 124, XIX, da LPI, do registro da marca VITACIN, diante do prévio registro da marca VITAWIN na mesma classe de produtos, bem como de condenar a ré ase abster de utilizar referido nome ou qualquer outro signo que se assemelhe à marca anteriormente registrada. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Maculação, ofuscamento e diluição da marca. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a função histórica da marca. Lei 9.279/1996, arts. 130, III e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.5. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial que integra o estabelecimento, de indiscutível feição econômica: ... (Continua)

37 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

38 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Alegação de direito à exclusividade de utilização. Inadmissibilidade. Comprovação apenas de registro de marca mista. Ausência, ademais, de proteção legal à expressão comum. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Precedência e anterioridade do uso do nome. Registro da marca nominativa. Proteção assegurada. Similitude dos ramos de atuação. Possibilidade de confusão. Abstenção devida. Ausente comprovação de danos. Recurso não provido.

40 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção restrita ao nome sem âmbito nacional. Ausência de comprovação da titularidade anterior sobre a marca em litígio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca. Autora detentora do registro do nome comercial e marca «spé. O spa do pé, perante o inpi, com vigência até 2018. Direito da autora, assim, ao uso exclusivo da marca mista. Aptidão para autorizar a produção e comercialização dos produtos que contenham, de alguma forma, a citada expressão e ainda daqueles identificados com seu objeto social. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Proprietário da marca denominada MBM (Master Business e Management) que objetiva se abstenha fundação de ensino a também fazer uso dela, ocasionando, segundo alega, confusão ao consumidor. Registro apostilado no INPI que revela a proteção ao direito de uso, porém sem exclusividade. Sinal designativo (MBM) que representa forma universal de qualificação do curso. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - TAMG Marca. Abstenção de uso de marca. Atividades semelhantes. Nome comercial. Proteção. Princípio da especificidade.

«O princípio da especificidade, segundo o qual a proteção marcária restringe-se ao âmbito das atividades específicas das classes nas quais constar registrada sua expressão nominativa, não pode ser aplicado de forma absoluta. Sob esse entendimento, a tutela da marca, estabelecida na Lei 9.279/96, não se esgota na classe em que foi registrado o bem jurídico imaterial, devendo ultrapassar esse limite, englobando produtos e serviços semelhantes que tenham o condão de tornar duvidosa sua efetiva procedência.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Pretensão da autora de exclusividade de uso do nome «chandon em qualquer atividade. Ausência de registro como marca de alto renome. Marca notoriamente conhecida. Proteção restrita ao respectivo ramo de atividade. Manutenção do registro de marca da recorrida. Exercício de ramos de atividades diversos. Recurso improvido.

«1 - As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/1975. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. ... (Continua)

45 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no INPI de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Indenizações devidas. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Propriedade Industrial. Marca de alto renome. Hipótese que goza de proteção em território nacional em qualquer ramo de atividade. Lei 9279/1996, art. 125. Abstenção da utilização a qualquer título da marca, inclusive em nome de domínio de internet. Relevância do direito invocado. Perigo de lesão grave ou difícil reparação identificada. Tutela antecipada concedida. Recurso provido para este fim.

47 - STJ Direito autoral. Logotipo. Logomarca ou símbolo-marca. Obra intelectual.

«Todo ato físico literário, artístico ou científico resultante da produção intelectual do homem, criado pelo exercício do intelecto, merece a proteção legal. O logotipo, sinal criado para ser o meio divulgador do produto, por demandar esforço de imaginação, com criação de cores, formato e modo de veiculação, caracteriza-se como obra intelectual.... (Continua)

48 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão à abstenção de uso de marca com indenização por danos morais. Conflito entre marca e nome comercial. Afastados os princípios da territorialidade e especificidade. Comercios que atuam na mesma cidade e no mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de coexistência. Risco de dano ao consumidor. Anterioridade do registro da denominação social em favor da apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua empresa. Mantida a titularidade da Apelante aos registros junto ao INPI que possui proteção nacional. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJPE Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

50 - STJ Marca. Registro da marca «credcheque. Ato ilícito atribuído pela utilização da marca «BB Credcheque. Princípio da especialidade. Aplicação. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros. Hipótese não ocorrente no caso, em que, a par de materialmente distintos os produtos ou serviços em questão, as titulares da marca «Credcheque não são instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo «Banco Central do Brasil.... (Continua)