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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração reiterados. Protelação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.

1 - Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

3 - TRT2 Multa do art. 475 j do CPC/1973. Multa do CPC/1973, art. 475-J. As disposições do CPC/1973, art. 475-Jnão são incompatíveis com as da CLT e são plenamente aplicáveis no processo do trabalho como decorrência lógica do princípio da tutela processual mais adequada ao empregado, destinatário da proteção constitucional e da efetividade do processo.

4 - STJ Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VIII, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Afastamento.

«1 - No caso dos autos, conclusão diversa acerca da responsabilização tributária de pessoa natural implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por protelação. Afastamento. Reexame fático probatório.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ, o recurso que veicula pretensão de afastamento da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, na hipótese em que os embargos de declaração, rejeitados pelo órgão julgador a quo, pedem integração desnecessária e não visem ao prequestionamento de matéria recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Arts. 1.022 do CPC. Ausência de ofensa. Protelação caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão em que se negou provimento ao Agravo Interno. O decisum confirma decisão monocrática em que não se conhece de Agravo em Recurso Especial. Entendeu-se pela confirmação da inadmissão do Recurso Especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos. Execução de sentença. Multa do CPC, art. 740, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «da análise dos autos, resta claro que as matérias suscitadas pelo embargante, ora apelante, não guardam nenhuma relação com a execução. Sendo assim, quanto ao pagamento de multa, é evidente que houve erro grosseiro com intuito manifestadamente protelatório (art 740, parágrafo único,CPC) (...) Também não há como falar em redução do valor fixado, porque o mesmo mostra-se razoável, e porque o magistrado acertadamente considerou a gravidade das conseqüências decorrentes da protelação, e a explicita intenção do apelante de prejudicar os embargados, ante o patente erro grosseiro. Vale ressaltar que o próprio apelante reconhece que 'foram incluídos nos embargos matéria absolutamente diversa daquela que seria admissível' (...). Com tais apontamentos nego provimento à apelação (fls. 52-53, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Procon. Acórdão que conclui pela manutenção da multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Oposição de embargos declaratórios sem necessidade. Protelação. Multa. Manutenção. Revisão dos fundamentos ensejadores da autuação. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, ante a fundamentação externada no acórdão, totalmente desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, inclusive, no que se refere à competência do Procon. ... (Continua)

18 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Multa. CPP, art. 557. Afastamento.

1 - A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Acórdão. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Novação. Matéria de fato e revisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa por aclaratórios abusivos devida. Propósito infringente e procrastinatório. Multa. Nova imposição. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial da empresa que fora parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538, de 1973 inconformismo da união em relação ao afastamento da multa. Inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos pela empresa. Agravo interno da união desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no CPC, art. 538, de 1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Embargos de declaração opostos pela quarta vez. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reiteração de matéria já deduzida e enfrentada expressamente no julgamento dos terceiros aclaratórios. Protelação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que alega fato processual inexistente e persegue novo julgamento da causa decidida com base no entendimento vinculante do TST, não enseja provimento. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da embargante, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa por protelação.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Honorários advocatícios. Observância da data de prolação da sentença para definição da Lei processual aplicável. Incidência do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reiteração. Protelação. Multa (art. 538, parágrafo único, do CPC). Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. CDA. Deficiência na fundamentação legal. Nulidade insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito bancário. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Ausência. Notificação prévia.Cancelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Adoção de medidas para regularização de área de proteção ambiental. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão não comprovada. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada. Precedente da Corte Especial. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Falha na prestação de serviços. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas razões do recurso especial. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Prolação da sentença. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda. Proteção integral à criança e ao adolescente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Prolação de sentença quando em vigor o CPC/1973. Inaplicabilidade da novel legislação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente). Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Data da prolação da sentença. Extinção da execução fiscal. Ausência de proveito econômico. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 538. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Nesses termos, não se conhece do recurso em respeito à Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Nome negativado indevidamente. Ônus da prova. Ato ilícito. Dano in re IPSA. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. CPC, art. 1.022. Violação não configurada. Ausência de vícios. Aplicação de multa por protelação.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acórdão que rejeita os primeiros Embargos de Declaração por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa. Legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte.

I - Na origem, Banco Safra S. A. ajuizou ação contra a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, anulação de auto de infração à legislação consumerista que lhe impôs multa em virtude da ausência de fornecimento de informações adequadas acerca do custo efetivo total de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Subsidiariamente, requereu a minoração da penalidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito bancário. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Ausência. Notificação prévia.Cancelamento. Legitimidade passiva. Órgão mantenedor do cadastro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Prolação de sentença quando em vigor o CPC/1973. Inaplicabilidade da novel legislação. Desproporcionalidade não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Prolação de sentença quando em vigor o CPC/1973. Inaplicabilidade da novel legislação. Desproporcionalidade não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda. Proteção integral à criança e ao adolescente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pleito de afastamento da multa diária ou redução do valor atingido. Inviabilidade, dado o largo lapso temporal entre a prolação da decisão judicial e o seu cumprimento pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Prolação de sentença quando em vigor o CPC/1973. Inaplicabilidade da novel legislação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Interesse reflexo. Ação rescisória. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Inexistência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)