prova pericial stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. «Habeas corpus. Nulidade do processo. Afronta ao princípio da «par conditio. Exame Pericial. Testemunhas.

«Inocorre nulidade absoluta em face de haver sido liberada arma da vítima, apreendida juntamente com a do paciente e mandadas à perícia, sem ouvir a defesa. Primeiramente, não consta que a defesa tenha requerido a referida prova pericial, nem, tampouco, se tratava de requisição judicial, mas de mera providência determinada pela autoridade policial. Segundo, porque, se era de interesse da defesa - como alega - cabia-lhe requerer a realização da prova e não o fez. Ademais, teve ela oportunidade de alegar a inquinada nulidade e nada argüiu, a propósito, nas alegações finais e, até mesmo, em apelação. ... (Continua)

2 - STF Filiação. DNA. Prova pericial. Submissão compulsória.

«Submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissensso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria.... (Continua)

3 - STF Prova pericial. Perito oficial. Número

«A jurisprudência do STF está sedimentada no sentido de entender válida a perícia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupõe a hipótese prevista no § 1º do CPP, art. 159 - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, de preferência com habilitação técnica relacionada à natureza do exame. Precedentes: HC 47.801/SP, rel. Min. Adalício Nogueira, perante a 2ª Turma, com acórdão publicado no DJU 04/05/70; Rec. de HC 50.780/SP e HC 51.015/GO, ambos relatados pelo Min. Barros Monteiro, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos DJUs de 04/05/73 e 29/06/73, respectivamente.... (Continua)

4 - STF Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPP, art. 159, cf. Lei 8.862/1994) : não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no CPP, art. 565.»... (Continua)

5 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Produção de prova pericial. Existência de laudo pericial produzido em processo diverso. Prova emprestada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de prótese de quadril. Ausência de demonstração da necessidade e da urgência da medida. Necessidade de prova pericial. Extinção do processo, na origem, sem exame de mérito. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de prova pericial que demonstre a necessidade da prótese pleiteada e a urgência da medida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Não realização. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal estadual manteve incólume o édito condenatório, afastando alegada nulidade por ausência de perícia, considerando a inexistência de pedido da defesa, apesar dos documentos terem sido juntados em sede de defesa preliminar, e a existência de outras provas que a supririam. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Débito. Existência. Prova pericial. Legalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Prova testemunhal e documental. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução e desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses elencadas no recurso não merecem prosperar, máxime porque a recorrente não demonstrou o porquê de considerar tais dispositivos como violados, limitando-se a apontar violação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Saldo credor acumulado. Transferência de créditos entre estabelecimentos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de atividade industrial. Prova pericial. R ICMS. Decadência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.

«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Vazamento de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Determinação de produção de prova pericial em segundo grau. Inutilidade de uma prova técnica pericial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando indenização pelos danos causados ao meio ambiente e pelos danos morais coletivos decorrentes do vazamento de esgoto sanitário de grandes dimensões ocorrido em agosto de 2004, que atingiu a praia do Leblon, o Costão da Niemeyer e a área de lazer do final da Avenida Delfim Moreira, além do oceano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

17 - STJ Prova da embriaguez. Ausência de laudo pericial. Matéria não prequestionada junto à instância ordinária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O acórdão recorrido fundamentou o desprovimento do apelo defensivo apontando as provas que julgou pertinentes para manter a sentença penal condenatória, nada dispondo sobre a existência ou não de laudo pericial que demonstrasse a situação de embriaguez do agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.

«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Reintegração. Tratamento médico. Doença preexistente. Prova pericial. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «apesar de ter indicado na peça preambular a intenção de produzir prova pericial (fl. 53), quando instado a especificar as provas que pretendia produzir para comprovar suas alegações (fl. 194v) o autor nada requereu (fls. 202/216), limitando-se a dizer que demonstrou e comprovou que a lesão no menisco do joelho direito aconteceu em ato de serviço, muito embora a documentação fornecida pelo Exército Brasileiro e a tese central da defesa da União fossem no sentido de que o autor era portador de condromalácia patelar. (...). No entanto, o autor quedou-se silente a respeito da produção de prova pericial, operando a chamada preclusão, instituto típico do direito processual que se caracteriza pela impossibilidade de praticar um ato dentro do processo pelo decurso de um prazo próprio. « (fls. 440, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STF Prova pericial. Perícia. Cds e dvds. Falsificação. Exame. Válido é o exame externo de cds e dvds que se aponta como falsificados, não prejudicando a perícia o fato de não se haver procedido de idêntica forma quanto ao conteúdo.

25 - STF Prova pericial. Perícia. Material tóxico. Empresas. Instituto de criminalística. Ratificação. Uma vez ratificados pelo instituto de criminalística, os laudos apresentados por empresas fabricantes de agrotóxicos, tem-se atendido o disposto no CP, art. 159. CP.

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prova pericial requerida pelo Ministério Público como fiscal da lei. Custos da perícia. Ônus da parte. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

27 - STJ Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.

«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial. Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que o laudo pericial seja subscrito por um perito oficial. O Colendo STF, por ocasião do julgamento do HC 73.555/CE, de Relatoria do e. Ministro FRANCISCO REZEK, em caso como o dos autos, salientou que «a lei faz menção a «perito oficial e não a «peritos oficiais, sendo, então, inválida a concessão da ordem a tal fundamento, eis que inexistente, neste sentido, constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Juízo. Destinatário da prova. Verossimilhança da assinatura. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente se limita efetivamente em aduzir a imprescindibilidade da prova em razão de imposição legal do CPC, art. 432 e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o destinatária da prova é o juízo, a quem cabe decidir sobre sua relevância no contexto de cada caso, bem como não impugnou relevante fundamento de que não há dúvida quanto à verossimilhança da assinatura posta no contrato. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Custeio da prova pericial. Divisão entre as partes. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Os magistrados da instância ordinária afirmaram que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória pelo devedor, enquanto a tese recursal foi firmada sob a premissa de que a prescrição foi interrompida pelo pedido apresentado pelo credor na referida ação. Incidem, assim, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Produção de prova pericial. Preclusão. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral; Tema 424. Matéria infraconstitucional. 3. Pedidos de ingresso no feito prejudicados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia juntada pelo próprio autor. Prova suficiente. Ausência de limitação na amplitude do movimento decorrente das lesões experimentadas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade da prova pericial. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Afirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de produção de prova pericial. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Plano de saúde. Revisão contratual. Legislação infraconstitucional. Súmula 454/STF. Competência dos juizados especiais. Produção de prova pericial. Ausência de repercussão geral da matéria.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Divergência jurisprudencial no que importa ao tema da produção de prova pericial/CErceamento defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Sobre a alegada divergência jurisprudencial a respeito do tema da necessidade de perícia, os recorrentes não cuidaram de apontar, com objetividade, o dispositivo legal que teria sofrido divergência interpretativa, razão pela qual o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Norma penal em branco. Condições impróprias ao consumo. Materialidade. Prova pericial. Perícia. Necessidade. Precedente do STF. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

«Revendo orientação prevalente nesta Corte (v.g. REsp 472.038/PR, 5ª Turma, Rel. Min Gilson Dipp, DJ de 25/02/2004 e REsp 620.237/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 16/11/2004), cumpre alterar o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é indispensável a realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto é ou não impróprio para o consumo (Precedente do STF). Recurso especial desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova pericial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Validade da prova emprestada, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Prova pericial. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Reequilíbrio econômico financeiro. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Policial militar. Incorporação de gratificação. Produção de prova pericial. Indeferimento. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precipua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Monitória. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A matéria ventilada no recurso especial (inversão do ônus da prova) não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fim de ofertar à Corte estadual a possibilidade da análise acerca do conteúdo do referido pedido. Fica configurada a ausência de prequestionamento, devendo incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Iliquidez do título executivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Indeferimento de produção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 152 e CPP, art. 187.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Inviável o apelo nobre quando o dispositivo legal tido por violado não tem o condão, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEB II. Licença-saúde. Enfermidade. Prova pericial. IMESC Comprovação. Possibilidade. Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Prova. Gravação ambiental. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Produção de prova pericial. Legislação Infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 279/STF.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)