provas pensao morte incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

2 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação ordinária de pagamento de pensão por morte em caráter retroativo e condenação ao pagamento de juros e correção monetária. Beneficiário absolutamente incapaz. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando recebimento dos valores devidos a título de pensão por morte retroativos, acrescidos de juros de mora e correção monetária bem como aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre os valores já reconhecidos pelo requerido como devidos. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento do direito ao pagamento retroativo da pensão desde a cessação indevida, acrescido de juros e correção monetária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Filha maior declarada por sentença absolutamente incapaz. Prova documental da doença mental da autora anterior ao falecimento do instituidor do beneficio. Ofensa aoscpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista como início de prova material. Ausência de outra provas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois o início de prova material deve ser conjugado e corroborado com outros elementos probatórios a fim de se comprovar a qualidade de segurado do genitor falecido, para a concessão de pensão por morte. Observância dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Incapaz. Dependência econômica. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Alegação genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste a apontada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Neto maior de idade. Invalidez posterior ao óbito do instituidor do benefício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «trata-se de Recurso de Apelação interposto por M DE A R P, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, por entender que não ficou demonstrada a invalidez do apelante desde a época do óbito da ex-servidora. (...) Sem razão o apelante. (...) Como já ressaltado, os requisitos para configuração do direito à pensão devem estar caracterizados no momento do óbito do servidor. Nesse passo, no caso vertente, o ponto nodal da questão cinge-se em verificar se o apelante preenchia os requisitos da pensão por morte no momento do óbito da servidora, isto é, se ao tempo do falecimento da sua avó já era inválido. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu dos ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, porquanto não há provas nos autos que demonstrem que era incapaz desde o falecimento de sua avó. O laudo médico pericial acostado à inicial esclarece que a incapacidade do apelante para o trabalho é total e definitiva, em razão de alienação mental. Entretanto, não esclarece se a patologia era existente na data do óbito da servidora, em 2001 (ID 2652404, pag. 21). Oportuno registrar que instado a especificar provas, o autor manifestou o seu desinteresse em produzi-la (ID 2652424). Nesse diapasão, agiu com acerto o Juízo de Origem ao não acolher a pretensão do autor, pois não comprovado nos autos que a invalidez era preexistente ao óbito do instituidor da pensão por morte (fls. 111-114, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, IV e § 1º - Necessidade de se interpretar a norma em harmonia com os preceitos constitucionais que protegem a família natural e o incapaz - Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º, uma vez que a disposição alcançou apenas as modalidades de benefícios, e não o rol de beneficiários - Prova nos autos de dependência econômica - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Pensão por morte. Revisão. Pretensão ao recebimento de pensão por morte em montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20. Óbito decorrente de complicações da Covid-19. Procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Prova documental acostada aos autos que corrobora a conclusão de que o falecimento do servidor ocorreu em razão do exercício da função. Precedentes. Habilitação do filho da pensionista, pessoa portadora de Síndrome de Asperger, como seu dependente. Possibilidade. Documentos relativos ao processo de interdição no qual restou comprovado que o interditando é pessoa absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

13 - TJSP Agravo de Instrumento.

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

«1. A análise do momento em que se desenvolveu a incapacidade da requerente não esbarra no óbice imposto pela Súmula 07/STJ Superior, pois o reexame vedado na via especial cinge-se à existência, ou não, dos fatos demarcados na sentença ou no acórdão recorrido; assim, é perfeitamente possível a esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial, valorar corretamente o acervo probatório delimitado nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Segurado. Incapacidade laborativa. Perícias judiciais diversas. Prevalência de uma sobre outra. Persuasão racional do juízo. Apreciação livre das provas. Vedação de reexame. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Hipótese em que a ação condenatória para implantação da pensão por morte foi julgada procedente. Autor com cegueira bilateral. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Majoração de pensão por morte. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

22 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Servidora pública Estadual e Municipal aposentada - Benefício requerido por filha maior e capaz - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Lei Municipal 15.080/2009 que conferem o direito ao benefício ao filho de qualquer idade, desde que inválido e que comprovadamente vivia sob a dependência econômica do servidor - Laudo pericial juntado aos autos pelo IMPREM atestando que a requerente não apresenta patologia geradora de incapacidade permanente para o trabalho - Ausência de impugnação por parte da autora ou prova de sua condição de pessoa inválida - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTIVA INVÁLIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua genitora, servidora pública aposentada, ocorrido em 5/5/2016. A autora, diagnosticada com carcinoma de mama em outubro de 2015 e parcialmente incapaz para o trabalho, alega dependência econômica da falecida e requer o benefício com fundamento no art. 5º, V, «d da Lei Estadual 14.016/2010. ... (Continua)

24 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. ... (Continua)

25 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte de segurado trabalhador rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e administrativo. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Especialidade do trabalho desenvolvido pelo instituidor da pensão não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS na qual as partes autoras pretendem a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial de pensão por morte. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «o deferimento do pedido de pensão por morte só seria possível após o pagamento efetuado pela parte autora», dessa forma, «seria necessária a apresentação de novo pedido administrativo» (fl. 542), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Culpa e nexo causal. Reexame de matéria de fato. Pensão mensal devida ao filho. Direito de acrescer. Despesas de funeral. Comprovação. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Súmula 7/STJ. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à culpa e à existência de nexo causal capaz de ensejar a responsabilização da embargante demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente.

«1. Entre outros fundamentos, as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade subjetiva, tendo ficado caracterizada a culpa da recorrente, porquanto «foi negligente e ineficiente a empresa requerida em relação a manutenção e segurança em torno do padrão que ocasionou a morte, tendo se descuidado da «segurança legitimamente esperada pela coletividade. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Inexistência de invalidez precedente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

33 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal evidenciado. Morte de menor. Dano moral. Família de baixa renda. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até os 25 anos do falecido e 1/3, após, até os 65 anos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de veículo à sua frente. ... (Continua)

34 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, e da Lei 9.784/1999, art. 54. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III e a Lei 9.784/1999, art. 54 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (certidão de óbito do instituidor da pensão, constando como declarante Pamela Gonçalves, documentos pessoais do de cujus e termo de separação consensual homologado em 2002) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Segurado falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Exercício de atividade rural. Início de prova material não comprovado. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - A pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Diligências esgotadas. Penhora parcial de verba remuneratória. Desconto em folha. Possibilidade. Percentual incapaz de abalar o sustento familiar. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de pagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração bruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do crédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fundamentando se tratar de verba alimentícia. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «No caso dos autos, o autor não apresentou início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). (fl. 165, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, b e d. Menor sob guarda judicial. Concedida até completar 21 (vinte e um) anos. Restabelecimento do benefício, em virtude de invalidez. Dependência econômica exclusiva não comprovada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência dos elementos probatórios e indeferiu o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, em razão de ser a incapacidade superveniente à maioridade da filha. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aplicou a teoria da causa madura, com fundamento no CPC, art. 515, § 3º, e concluiu, à luz das provas dos autos, pela existência dos elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, julgando, contudo, ao final, improcedente o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, porquanto o início da incapacidade teria ocorrido após o 21º aniversário da demandante. ... (Continua)

43 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. ... (Continua)

44 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Morte de filho maior. Culpa concorrente comprovada 1. Valor fixado a título de danos morais. Aumento. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual, ao manter o valor fixado a título de danos morais (R$ 57.920,00 - cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais) para a mãe/ora agravante, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a quantia era adequada para compensar a genitora/autora pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração, além da culpa concorrente da vítima, a indenização devida à viúva de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos três filhos, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Termo final. Apontada ofensa ao CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Intimação da penhora. Mandado. Necessidade de menção expressa do prazo e do termo inicial para sua contagem. Apresentação de embargos à execução. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, para a efetiva intimação pessoal do devedor da penhora, nos autos de execução fiscal, é imprescindível que conste, expressamente, do mandado o prazo de trinta dias de que trata o Lei 6.830/1980, art. 16, para oferecimento de embargos à execução, bem como a indicação de que o termo inicial é a data da efetiva intimação. Isso, porque «a obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo insuficiente que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal' (REsp 362.516/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.3.2002). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que entendeu pela inexistência de dependência econômica no momento do óbito. Recurso especial não conhecido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, consignou que não há nos autos prova documental ou testemunhal capaz de atestar a dependência financeira da recorrente em relação ao seu ex-marido falecido. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente à época do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Não comprovação dos requisitos para o recebimento da pensão. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). No caso concreto, a morte do ex-combatente ocorreu em 7 de maio de 1985. Assim, devem ser aplicadas as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Contribuição prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º. Renúncia efetivada por curador. Ausência de vedação legal. Existência de conflito de interesses. Súmula 7/STJ.

«1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da prerrogativa instituída pelo Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º, para renunciar ao regime de pensão estabelecido pela Lei 3.765/70. Aquele diploma normativo permitiu que o militar, por meio de uma contribuição específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à Lei 3.765/70, a qual assegura, dentre outros benefícios, o pagamento de pensão às filhas maiores do servidor. ... (Continua)