recurso inominado nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIOS.

Sentença que declara a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira com consequente inexigibilidade deste encargo, condenado o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$ 4.560,00 (dobro), conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitados, em paralelo, todos os demais pedidos. ... (Continua)

2 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Alegação do autor de que a requerida «Juliana, sua prima, teria lhe procurado oferecendo a compra de aparelhos celulares provenientes do exterior, por preços mais baratos, utilizando-se do CNPJ da empresa de seu marido, a corré «Bass Center - Aduz, contudo, que os aparelhos não foram entregues e o ressarcimento não fora realizado - Requeridas, por sua vez, sustentam inexistência de qualquer participação por parte da empresa na negociação e que «Juliana teria sido vítima de um golpe aplicado por terceira empresa («Aphe IPhones) - Sentença que julgou os pedidos improcedentes em face da «Bass Center e procedentes em relação a «Juliana - Insurgência da requerida - Preliminar de nulidade da sentença - Não cabimento - Inexistência de qualquer nulidade no julgado, salientando-se que a recorrente sequer esclarece qual documento teria sido juntado posteriormente, tampouco por qual motivo teria havido benefício indevido à parte autora - Ressalte-se, nesse sentido, que a sentença sequer faz menção a qualquer documento juntado pelo autor, fato que, inclusive, é reconhecido em razões recursais, tratando-se, portanto, de alegação desprovida de fundamentação. ... (Continua)

3 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZATÓRIA -

Vício redibitório - Ar-condicionado adquirido que apresentou problemas, poucos dias após a compra - Pretensão de restituição dos valores empregados com o produto e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente os pedidos - Irresignação da ré Gree Electric - Não cabimento - Fato incontroverso - Responsabilidade da ré pelos defeitos intrínsecos do produto (bandeja de água do equipamento trincada - fls. 51) que não foi objeto de impugnação, tanto é que sequer houve pedido de produção de prova pericial em razões recursais - Autores que comprovaram a abertura de duas ordens de serviço (fls. 35/36), uma em 02/3/2024 e outra em 18/3/2024, não havendo de se falar em ausência de oportunidade para se efetuar o reparo do vício - Defeito não sanado no prazo de 30 (trinta) dias -  Não observado o prazo previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, cabe ao consumidor o exercício das possibilidades previstas pelos, do citado artigo - Viável, portanto, a restituição do valor pago - Danos morais configurados - Problema que não foi solucionado após mais de três meses da ocorrência do vício - Desvio produtivo caracterizado no caso concreto - Consumidor que precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fabricante, a um custo de oportunidade indesejado - - Produto, ademais, que tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida, o que foi frustrado pelo comportamento recalcitrante das fornecedoras - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, pois a requerida não apenas deixou de realizar o reparo do bem no prazo legal, mas tratou o consumidor com manifesto desprezo, não respondendo de forma satisfatória as diversas reclamações - Desrespeito apto a caracterizar o dano moral - Indenização, diante de tais circunstâncias e valores jurídicos envolvidos, arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), sendo R$ 2.000,00 para cada autor, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO,

com desconto em benefício previdenciário - Sentença de procedência em relação a este produto do Banco BMG - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese reconhecida a juntada do contrato e extratos (fls. 334/87), foi declarada, de ofício, a nulidade abstrata desta modalidade contratual, embora apenas alegada fraude, que não foi reconhecida - Aplicação da Súmula 381/STJ - Inexistência de qualquer defeito do ato jurídico e não devolução do montante recebido - Cartão consignado pode ser cancelado administrativamente a qualquer tempo, com a quitação do saldo devedor, evitando a cobrança de novos encargos, não sendo suficiente a compensação - Precedentes desta Turma - Recurso da financeira provido para a improcedência (total) da ação, com revogação da tutela antecipada, podendo os valores controvertidos voltar a ser cobrados da autora... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação dos embargantes de excesso - Cálculos por eles apresentados, contudo, que não comportam acolhimento, pois, como bem ressaltado pelo Juízo, incluíram correção e juros apenas até agosto de 2022, sendo que a penhora foi efetivada em fevereiro de 2023 - Correções determinadas em sentença, para adequá-las ao título executivo (fls. 345), que não foram objeto de impugnação específica, não tendo os recorrentes demonstrado que há excesso de execução - Improcedência de tal reconhecimento que era de rigor. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Banco recorrente não apresentou prova documental robusta para comprovar a regularidade da contratação. Suposta selfie utilizada para validar múltiplos contratos no mesmo dia, indicando possível fraude. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados e mantidos. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PONTUAÇÕES E INFRAÇÕES - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL INDEVIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO art. 134, CTB - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELO COMPARECIMENTO IMEDIATO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - -

Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

12 - TJSP ADMINISTRATIVO. BLITZ. MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO (PNEUS CARECAS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de veículo apreendido e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é caso nulidade dos atos administrativos praticados; e; ii) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art 230 do CTB prevê, como medida administrativa da condução de veículo em mau estado de conservação, e sua retenção para regularização. 4. O art 271 do CTB prevê, como condição da liberação do veículo, a quitação de todas as despesas, além da regularização de sua situação. 5. A regularidade da apreensão do veículo afasta a indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CTB: art 230; art 271. Resolução CONTRAN 912/2022. Jurisprudência relevante citada: CR, Recurso Inominado: 1044667-89.2023.8.26.0053; Relator Flávio Pinella Helaehi... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão de anulação processo administrativo, por supostas irregularidades. Meras alegações inaugurais. Autuação presencial (art. 165ª, CTB). Regularidade na autuação. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Artur Nogueira - Decisão extra petita em embargos de declaração - Nulidade do respectivo capítulo.

15 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE DA R. SENTENÇA E ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS. INEXISTÊNCIA.

A r. sentença bem apontou todo o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Dinâmica dos fatos elucidada pelos policiais civis responsáveis pelas diligências realizadas, a indicar a prática da traficância pelo acusado. Defesa que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da versão exculpatória apresentada pelo réu em Juízo, o que lhe competia, consoante estabelece o art. 156, caput, primeira parte, do CPP. Precedentes. Inocorrência de transferência indevida, à defesa, do ônus de provar a inocência do apelante. Ademais, a abordagem e a busca pessoal se deram de forma absolutamente legal. Ação dos policiais civis que se justificou em juízo objetivo de probabilidade de ocorrência de flagrância de crime permanente, confirmada a posteriori, com a informação do acusado de que era o responsável por recolher os entorpecentes e o dinheiro na biqueira, e com a apreensão de entorpecentes encontrados perto de um carro estacionado ao lado do local da abordagem. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Serviços bancários. Cobrança de seguro não contratado. Ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Juntada de documentos novos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de sua juntada em sede de defesa. Abusividade do banco em não permitir que o consumidor escolha se deseja contratar ou não o seguro na celebração de contrato de adesão. Ausência de prova acerca da anuência da autora na contratação de seguro. Regularidade da cobrança não comprovada. Repetição em dobro devida. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alterações promovidas no CTB, art. 282 pela Lei 14.229/21. Prazo para notificação do condutor das penalidades previstas no CTB, art. 256: 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contado: (Redação dada pela Lei 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Processo administrativo da penalidade que deu causa à suspensão/cassação encerrado anteriormente à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução será contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21: 21/10/2021. Verificada a decadência (Lei 9.503/1997, art. 282, §6º, II). Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas - Devolução em dobro dos valores descontados, abatido o valor creditado - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 3.000,00). ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( R$ 10.000,00 ).Recurso da parte requerida - Exercício regular de direito - Compatibilidade de dados na contratação - Prestação de serviço com qualidade - Inexistência de dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório Irresignação parcialmente acolhida - Autor residente em cidade e estado diversos daquele para o qual os serviços foram contratados - Insuficiência das telas sistêmicas para comprovação da legitimidade do débito - Fortuito interno - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Valor excessivo da indenização - Redução para R$ 5.000,00 - Quantia mais alinhada com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, SEM A REALIZAÇÃO DO SAQUE.

Sentença de parcial procedência - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas, abatidos os gastos realizados com o cartão, determinando a compensação com o valor não restituído pela autora. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Nulidade reconhecida - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.

25 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Nulidade - Inocorrência - Sentença de improcedência - Recurso não provido

26 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença contendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Nulidade do respectivo capítulo.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO.

Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Nulidade de auto de infração. Divórcio com formal de partilha de bens. Tributo lançado sobre valor do excesso de meação. Erro de cálculo no excesso de meação. Imóvel adquirido com dinheiro proveniente de doação, que não se comunica em regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.659. Excesso inferior à faixa de isenção do Art. 6º, II, a da Lei 10.705/2000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, condenada a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.346,66, por danos emergentes, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de financiamento - Pedido de repetição de indébito/nulidade do Seguro Prestamista - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial acolhimento - SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Repetição do indébito devida. Danos morais não configurados - Recurso da autora parcialmente provido. 

33 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a pagar o valor de R$ 8.299,76, a título de danos materiais, com incidência de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde a data da citação, em paralelo, rechaçado o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - DETRAN - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOIS DOS MEMBROS NO JARI - DESATENDIMENTO DO ITEM 8.2 DA RESOLUÇÃO 357/10 (CONTRAN) NÃO DEMONSTRADO, E QUE NÃO CONDUZIRIA OBRIGATORIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA RECUSOU-SE AO USO DO BAFÔMETRO  - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - PROCESSO QUE TEM NATUREZA INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO UNICAMENTE DO DIREITO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada.  ... (Continua)

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.

Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO.  RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE E COR DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Legitimidade passiva que decorre da imputação de responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Solidariedade inexistente. Intermediação da compra e venda e gerenciamento do pagamento on-line. Responsabilidade limitada ao serviço prestado e à restituição do preço no caso de produtos não entregues, fornecidos com vício ou que sejam diferentes do anunciado. Substituição do produto que só pode ser exigida do fornecedor, que é conhecido. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato e restituição simples dos valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou personalidade. Transtornos que não configuram abalo indenizável. Medidas suficientes para restaurar o status quo ante. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais. Manutenção das demais determinações. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que após seu desligamento da empresa empregadora, as rés cancelaram unilateralmente seu seguro de vida, incorrendo em danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a restabelecer o contrato, afastado o dano moral. Embargos de declaração interpostos pela ré alegando julgamento extra petita. Embargos acolhidos sendo declarada a nulidade da sentença e julgado extinto o feito em razão da inépcia da inicial. Insurgência do autor tão somente com relação ao não reconhecimento dos danos morais. Prejudicada análise dos danos morais porquanto não houve julgamento do mérito. Autor não se insurgiu quanto à extinção do feito pela inépcia da inicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00 para cada coautor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade dos débitos controversos, bem como declarada a nulidade do contrato de páginas 15/16 dos autos, condenado o banco requerido a restituir em dobro o valor de R$ 425,81, conforme consectários indicados. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES ALUSIVOS A TSA - TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DFI - DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (SEGURO) E MIP - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (SEGURO). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PAGAMENTO DE VALOR DE R$3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS), EM PARCELA ÚNICA, INICIAL, COM MESMA DENOMINAÇÃO. VENDA CASADA DOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO E DOS SEGUROS RELATIVOS A DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL E MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, DE FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$9.076,66 (NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), «SEM PREJUÍZO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PAGOS DURANTE O CURSO DESTE FEITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM POSTERIOR INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Insurgência da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJSP Processo. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Petição inicial colocou pretensão de pagamento de indenização por férias a partir do direito alegado ao cômputo do período de formação. Pedido condenatório que pressupõe o declaratório, de averbação de tempo de serviço, e é seu corolário. Possibilidade de declarar o direito alegado, mas não a indenização correlata. Desnecessidade de pedido declaratório expresso, por ser decorrência lógica do condenatório. Averbação do tempo repercute em outras searas, impossível sua averbação apenas para fins de férias, e reflexos foram determinados, sem vícios. Inocorrência de prescrição. Mera averbação do tempo, e o direito em tese à indenização caso haja indeferimento terá prescrição contada deste fato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.

49 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

50 - TJSP Processo. Nulidade. Ocorrência. Sentença genérica, com vício apontado em embargos de declaração, nem sequer apreciados. Violação, outrossim, da determinação da r. decisão monocrática de declinação da competência do Juízo comum para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com possibilidade de aproveitamento de atos. Determinação ressaltada pela parte e, mais uma vez, nem sequer apreciada. Recurso não conhecido, com determinação.