reducao percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.

«1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Pena (fixação). Droga (quantidade). Redução (percentual).

Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado/aberto).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma tentada. Quantum da redução. Percentual de 1/3 (um terço) devidamente justificado. Iter criminis. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Quanto mais perto da consumação, menor vai ser a fração redutora, pois maior reprovabilidade merece sua conduta. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência acolheu o pedido principal de cobrança e o subsidiário de rescisão do contrato - Apelo do réu -

6 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Sob pena de supressão de instância, não se conhece dos pedidos subsidiários de recolhimento das custas ao final do processo, de isenção das taxas judiciárias de diligências e honorários do conciliador/mediador, de redução percentual ou parcelamento, pois não formulados perante o juízo de origem. Recurso não provido na parte conhecida, com determinação... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

10 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual - Honorários, todavia, que devem ser calculados exclusivamente sobre o proveito econômico do réu - Irmãs do requerido que não figuraram no contrato de honorários e nem no polo passivo da presente demanda - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam, ao revés, que o autor recebe remuneração bruta mensal superior a dezesseis salários-mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o expressivo valor da causa e as respectivas despesas pessoais. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/5 do valor que seria ordinariamente devido.

12 - STJ Tributário. Parcelamento. 11.941/2009. Remissão de multa em 100%. Desinfluência na apuração dos juros de mora. Parcelas distintas. Precedente.

«1. «Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Parcelamento. 11.941/2009. Remissão de multa em 100%. Desinfluência na apuração dos juros de mora. Parcelas distintas. Precedente.

«1. «Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). ... (Continua)

14 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Hipótese em que foram apresentados extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamento de valores no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, mediante transferências «pix, cuja média mensal corresponde a cerca de cinco salários-mínimos. Autor que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o expressivo valor da causa. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/4 do valor que seria ordinariamente devido.

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Negativa da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falha dever de informação das cláusulas contratuais não evidenciada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese o exposta recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida Inovação recursal (EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

19 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual legal. Impossibilidade.

«Conforme vem decidindo reiteradamente o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de suas diversas Turmas, o percentual previsto legalmente para distribuição do direito de arena aos atletas não pode ser reduzido por negociação coletiva e assim também por acordo judicial.... (Continua)

20 - TJSP Multa contratual. Mútuo. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no percentual de 10%. Reconhecimento de relação de consumo entre as partes. Redução da multa para o percentual de 2%. Possibilidade. Recurso provido em parte.

21 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade.

«É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º. O percentual mínimo assegurado em lei, de vinte por cento, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação^ o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.... (Continua)

22 - TST Honorários de advogado. Percentual de 15% sobre o valor da causa. Redução. Matéria fática.

«1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o processamento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Redução a percentual inferior a 10%. Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). CPC/1973, art. 20.

«A disciplina dos honorários advocatícios passou a ter os percentuais de meio e cinco por cento como limites mínimo e máximo para sua fixação. No mesmo sentido, em julgado da relatoria deste subscritor, firmou-se o entendimento segundo o qual «deve-se aplicar ao caso a lei especial, que prevê a forma de arbitramento dos honorários de advogado, pois, conforme regra básica da hermenêutica, havendo regra específica sobre o assunto, não há cogitar sobre aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que tange ao percentual dos honorários (REsp 416.998/SP, DJ 23/09/2002).... (Continua)

25 - TJRN Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pretensa concessão do benefício da gratuidade. Alegação de que a taxa inicial corresponde a quase 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento líquido da agravante. CPC/2015, art. 98, § 5º. Possibilidade. Redução do valor das custas iniciais em 50% (cinquenta por cento). Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pela CF/88, art. 5º, LXXIV, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra «Acesso à justiça. ... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Honorários advocatícios. Percentual de 15% arbitrado pela sentença. Redução para o percentual de 5%, pois além da previsão contida na norma especial do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

28 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Percentual. Redução. Resolução 1600 de 1964. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Redução do percentual de contribuição previdenciária. Descabimento.

«1. A parte autora objetiva a redução de sua contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2%, sob o argumento de que por ocasião contratação desta aderiu às normas contidas na Resolução 1.600/64 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedor da Fundação demandada, a qual dispunha de forma taxativa acerca da contribuição nesta alíquota (2%). ... (Continua)

29 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«I. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto em lei não pode ser reduzido por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no CLT, art. 193, § 1º. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual. Honorários advocatícios. Limitação. Agravo regimental provido em parte.

«- Mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que não se manifestou sobre o percentual dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos mencionados juros para cada período. ... (Continua)

31 - TST Multa do FGTS. Redução do percentual. Norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida norma coletiva que reduza o percentual da multa do FGTS por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de flexibilização, ainda que por negociação coletiva. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... (Continua)

33 - STF Contribuição social. Majoração percentual. Causa suficiente. Desaparecimento. Consequência. Servidores públicos federais. CF/88, art. 195, § 5º.

«O disposto na CF/88, art. 195, § 5º, segundo o qual «nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, homenageia o equilíbrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos servidores públicos federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da Republica relativo ao preceito da Lei 8.112/90, prevendo o custeio integral da aposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo, no interregno, a edição de lei - a de 8.162/91 - impondo percentuais majorados.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

35 - TST Baneb. Gratificações de balanço. Redução do percentual de 20% para 1%.

«Diante da necessidade de privatização, em especial a ausência de lucratividade, o Banco do Estado da Bahia - Baneb - reduziu o percentual da participação nos lucros, por tratar-se de cláusula sem eficácia, de modo que a alteração foi imprescindível para a atração de interessados na sucessão e na manutenção do emprego de seus funcionários. Esta egrégia Corte, inclusive, já pacificou o entendimento de ser válida a redução do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida em virtude da incorporação do Baneb pelo Bradesco mediante processo de privatização. Precedentes. Assim, a decisão regional, que considerou ilícita a alteração contratual, está em dissonância com o posicionamento adotado por esta egrégia Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Diferenças.

«O entendimento desta Corte é de ser inválida norma coletiva destinada a reduzir o percentual do adicional de periculosidade, fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, o direito constitucionalmente reconhecido aos trabalhadores de recebimento do adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado mediante norma coletiva que institui percentual inferior ao legalmente estabelecido, ou seja, de 30%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Percentual arbitrado.

«No caso, o Regional não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante auferido pela prova pericial, em 12,5%, na fixação da pensão mensal, razão pela qual o percentual arbitrado em 25% merece ser reduzido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade com a extensão do dano, nos exatos termos do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual legal. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte, através da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364/TST II, por meio da qual se permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é mais válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Nesse sentido decisões recentes da SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista indenização por dano material. Pensão mensal. Percentual fixado.

«A disposição contida no caput do CCB/2002, art. 950 é clara ao definir que a indenização decorrente da redução da capacidade laborativa «incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a decisão recorrida não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante apurado pela prova técnica na fixação da pensão mensal, cujo percentual merece ser reduzido a fim de guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

41 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva.

42 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte consolidou o entendimento de que é inválida a norma coletiva que reduz o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), sendo infensa à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Adicional de Insalubridade - redução de percentual - Laudo Técnico - possibilidade - sentença mantida.

44 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Causa que não foi de grande complexidade, a justificar o percentual de 15% (quinze por cento), revelando-se mais adequado, no caso, o percentual no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.

«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.... (Continua)

46 - TST Adicional de periculiosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento coletivo, por se tratar de norma de ordem pública relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

47 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 364/TST, II é no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento coletivo, por se tratar de norma de ordem pública relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. ... (Continua)

48 - TST Adicional de insalubridade. Redução do percentual. Ônus da prova.

«1. Nos termos dos artigos 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a prova das alegações incumbe à parte que as produzir, impondo-se ao réu, segundo o preceituado no inciso II do mesmo artigo 333, o ônus probatório quando indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação do lep, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do apenado (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). ... (Continua)