regimento interno stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Antecipação de tutela. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e plano de saúde. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do regimento interno/STJ. Decisão hostilizada mantida.

«Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e vedação ao revolvimento fático-probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Artigos de Lei supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF.prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Exoneração de alimentos. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Incidência da Súmula 13/STJ. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Violação a Súmula. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional e demais arts. Supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Arts. Supostamente violados e objeto de divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Reconhecida ilegitimidade passiva nas instâncias locais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede especial. Óbices das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade de parte e dever de prestar contas. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento de tese. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Impossibilidade, em sede especial, de apreciação da tese de incorreção da Corte local, quanto ao contrato exequendo, ou de revisão das conclusões desta respeitantes à ausência de assinatura de testemunhas a retirar a força executiva do título. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Alegada intempestividade de agravo de instrumento manejado na origem e suposta distribuição por prevenção. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Art. 685 do cc. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e vedação ao revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Falta de particularização de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dissídio. Súmula 284/STF e descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. Do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Aclaratórios. Multa. Pretensão de afastamento. Óbice da Súmula 284/STF. Demais arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência e alegado cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

«1. Incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de revisão das conclusões do aresto hostilizado no sentido de que a matriz da parte agravada não executaria atividade fim, bem como de que a parte agravante não se desincumbira de seu ônus probatório. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar conferindo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Decisão que não vincula o posterior julgamento do recurso. Marca e patente. Exploração de produto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Alegações concernentes à ilegitimidade ativa e à correção do valor pretendido na inicial e reconhecido como devido. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 535, remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Configuração. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, IV, do Regimento Interno/STJ e arts. 937, IX, § 3º, e 1.021 do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do regimento interno do STJ (RISTJ).

«I - Consoante o art. 258 do Regimento Internos desta Corte (RISTJ), «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

24 - STJ 1. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Regimento interno do STJ, art. 187.

«2. Não se trata, na hipótese, de preservar a competência desta Corte ou de garantir a autoridade de decisão aqui proferida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do regimento interno do STJ (RISTJ).

«I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.

«- À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que essa via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... (Continua)

27 - STJ 1. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f". Regimento interno do STJ, art. 187.

2 - Não se trata, na hipótese, de preservar a competência desta Corte ou de garantir a autoridade de decisão aqui proferida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.

«1. À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Decisão colegiada. Não conhecimento. Arts. 545 do CPC e 258 do regimento interno do STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão colegiada.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo, em matéria penal, o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme o arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Descabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do regimento interno do STJ.

1 - À luz do que dispõem os arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental é cabível tão somente para impugnar decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, de modo que constitui erro crasso a interposição desse meio para impugnar qualquer espécie de acórdão.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do regimento interno do STJ (RISTJ).

«I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.

«1. À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Arts. 91, I e 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados

«1.- Nos termos do disposto nos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de Agravo Regimental não depende de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, dispensando prévia intimação. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CPP.- é intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ, e 619 do CPP. CPP.- embargos não conhecidos.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CPP.- é intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ, e 619 do CPP. CPP.- embargos não conhecidos.

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Arts. 91, I e 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados

«1.- Nos termos do disposto nos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de agravo regimental não depende de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.

«A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Art. 258 do regimento interno do STJ (RISTJ).

«I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (precedentes). ... (Continua)