resposabilidade objetiva condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio Edilício - Queda de Objeto - Responsabilidade Objetiva - Descabimento - Ausência de Previsão em Convenção - Provimento

3 - STJ Meio ambiente. Tributário e administrativo. Auto de infração. Dano ambiental. Desmatamento. Imposição de multa. Responsabilidade objetiva. Condomínio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.

«Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora, a teor do art. 333, IICPC/1973. Solidariedade. Segunda ré que prestava serviços ao condomínio. Ausência de prova de que a Administradora tenha participado do processo seletivo da funcionária. Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face da segunda-ré por inexistência de prova da culpa in eligendo. Danos morais. Indenização devida apenas à vítima, e não ao seu filho menor que nada presenciou. Ausência de danos morais reflexos na hipótese. Quantum indenizatório que se reduz para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto. Provimento parcial do primeiro e segundo apelos, tão somente para reduzir a indenização por danos morais. Desprovimento dos demais recursos.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Ação movida por condomínio de casas para declarar como devido o ressarcimento do valor gasto com o reparo hidráulico antes do ponto de entrega ou coleta (cavalete) - Sentença de procedência que deve ser mantida - Compete ao Poder Público, ou quem lhe faça às vezes, providenciar as instalações de água e esgoto até o ponto de entrega ou coleta, independentemente de se tratar da área interna ou externa do imóvel - Caracterizado o dever de indenizar os valores dispendidos para o reparo de parte da rede hidráulica que era da responsabilidade do Município - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de diversos acessórios de motocicleta na garagem do prédio. Estacionamento com porta automática. Caráter objetivo da responsabilidade do condomínio, perante o condômino, por danos ocorridos nas partes comuns. Procedência. (Cita doutrina. Cita jurisprudência em sentido contrário).

A subtração de diversas peças de motocicleta do condômino autor, regularmente estacionada na garagem do prédio, nas circunstâncias do caso, configura risco que advém da própria estrutura da vida em condomínio, sendo natural que por eles o condomínio responda.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -

Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Empresa de segurança e vigilância. Furto no condomínio. Culpa subjetiva dos prepostos da contratada. Culpa objetiva da empresa. Artigos 932, III e 933 do Código Civil. Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda no interior de condomínio. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Responsabilidade objetiva. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.

16 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Vigilante condutor. Acidente de trabalho. Risco da atividade demonstrado.

«O CF/88, art. 7º, XXVIII consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da Teoria da Culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante o seu expediente, quando «realizava a ronda no interior do condomínio dirigindo uma motocicleta e foi abalroado por um veículo que circulava no local. Registrou, ainda, que, em razão do infortúnio, o autor teve sua capacidade de trabalho reduzida, pois a lesão no cotovelo esquerdo ocasionou uma «limitação angular de extensão de cerca de 25º, em Grau Leve, sendo esse resíduo sequelar irreversível. De fato, as atividades exercidas pelo autor (vigilante condutor) representam um fator de risco diferenciado, pois a utilização de motocicleta nas rondas dentro do condomínio sujeita o empregado, ainda que de forma reduzida em comparação com aqueles que atuam em vias públicas, a abalroamentos e quedas, o que, de forma lógica, aumenta a probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO, MODALIDADE «CONDOMÍNIO". PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. DESCARGA/OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor do condomínio segurado, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do condomínio assegurado, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 3. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de restituição de valores ajuizada por Condomínio Residencial Antonini contra o Banco Bradesco S/A, em razão de movimentações bancárias suspeitas e indevidas realizadas entre 17/09/2018 e 21/09/2018, totalizando R$ 100.000,00, com a devolução parcial de R$ 17.005,35. A parte autora busca a condenação do banco à devolução integral do montante subtraído (R$ 82.994,65), alegando falha na prestação de serviços de segurança da instituição financeira. Apela o requerido contra a sentença de procedência da ação. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

«O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de indenização referente ao contrato de seguro. Inocorrência. Ausência de notificação do sinistro. Somente se exclui o direito de pagamento do capital segurado, por agravamento do resultado ou vício do segurado, quando restar demonstrado sua intenção em fraudar a seguradora. Agravamento ou vício inexistentes. Provimento aos recursos.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 17.

«A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamento como alternativa segura aos estacionamentos localizados nas ruas, justamente para fugir da violência típica de um grande centro urbano. Obrigação de zelar pela segurança do consumidor. Responsabilidade do condomínio que decorre da falha na segurança, não podendo ser oposta excludente de ilicitude pela ocorrência de fortuito externo/força maior. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a fim de atender as finalidades do instituto. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros da lei processual. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Solução correta.

«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade de condomínio devendo se certificar da qualidade dos materiais e serviços dispostos nas suas dependências, mantendo incolumidade física daqueles que pelo local transitem (teoria do risco), patente deva responder pelos danos provocados pela queda de portão na cabeça de passante provocando-lhe grande corte exigindo sutura com diversos pontos na região do couro cabeludo. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Queda de árvore localizada no Condomínio Requerido sobre veículo da Autora (condômina) - Incontroverso o dano - Comprovada a adoção das medidas de manutenção das árvores do condomínio - Evento imprevisível e extraordinário - Não caracterizada a culpa do Requerido - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Responsabilidade objetiva do Condomínio Requerido (nos termos do CCB, art. 938) - Chuvas e ventos fortes não constituem fatos imprevisíveis - Não caracterizada a excludente de responsabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.975,0... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. Ainda que não seja obrigatória a presença de ascensorista nos elevadores e que estes estejam em bom estado de conservação, certo é que também cabe ao réu, edifício comercial localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, constituído de 237 unidades autônomas, o dever de zelar pela segurança das pessoas que nele circulam, sendo irrelevante o argumento de que o autor, por ser pessoa idosa, deveria estar acompanhado por familiar. ... (Continua)

25 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ato de empregado. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade de condomínio edilício. Dano causado em automóvel de condômino por empregado do condomínio fora do horário de trabalho. Súmula 13/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 932, III. CCB/2002, art. 933.

1 - Demanda indenizatória movida por um condômino contra o condomínio edilício para a reparação dos danos causados em seu veículo indevidamente conduzido por funcionário incumbido da faxina do prédio, que estava fora do seu horário normal de trabalho. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pico de tensão na rede de concessionária de distribuição de energia elétrica. Danos em equipamentos do segurado da apelada (elevadores de condomínio residencial). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação, ademais, do nexo de causalidade entre o pico de tensão e os danos havidos no equipamento do segurado da apelada. Ação regressiva da seguradora para haver o que despendeu em favor do segurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

28 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por sobrecarga na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

29 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

30 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da aparência reafirmou a legitimidade passiva do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPIN CENTER para responder pelos danos sofridos pela autora MELISSA GOICHMAN, em decorrência do acidente que a vitimou, findando por perder parte do dedo indicador da mão direita, após queda na pista de patinação seguida de choque com os patins de um instrutor. 3. Outro aspecto desta mesma apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER diz respeito com a pretensão de diminuir o valor da condenação que fora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ressarcir os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano estético. 4. Também aqui não colhe o referido apelante melhor sorte, eis que o arbitramento do juízo a quo, valendo-se do critério de razoabilidade, bem avaliou tais danos, considerando-se, ainda, ser a vítima uma menina, hoje adolescente. Não tem razão, portanto, a Shopping Réu. ... (Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos).... (Continua)

32 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Reconhecimento da sucumbência mínima descabido - Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo do esgoto no imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos e de fornecedora de serviços. Operação da rede de coleta com lançamento em cota negativa, ou seja, abaixo do nível do tronco coletor, o que impedia a descida do esgoto pelo duto por simples ação da gravidade. Nexo causal demonstrado e dano evidenciado, sendo claro o prejuízo à imagem e à reputação do autor causado pelo mau cheiro exalado, notadamente por se tratar de condomínio no qual funcionavam clínicas e consultórios médicos. Indenização devida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Avença que estabelecia o pagamento conjunto da locação com o condomínio e que estava sendo honrado. Existência de débitos condominiais anteriores à locação, sobre os quais os locatários não foram informados no momento da contratação. Violação à boa-fé objetiva. Exposição dos inquilinos a situações constrangedoras decorrentes da cobrança judicial dos débitos e limitação do seu direito de utilizar as áreas comuns do prédio. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido «Quantum indenizatório mantido. Recurso dos autores desprovido.

35 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Prescrição - Inocorrência - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Ação julgada procedente - Recurso provido

36 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Encargos legais que recaem sobre a condenação corrigidos de ofício - Reconhecimento da sucumbência mínima descabido - Recurso improvido.

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Construção de oito condomínios. Ação civil pública. Dano ambiental. Assoreamento de lagoa, decorrente de obra em seu entorno. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 403. Fato de terceiro. Obrigação cumulada de fazer consistente na recomposição ambiental e indenização dos prejuízos provocados.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da «Lagoa da Guardinha, localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, «inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área. Acrescenta que «não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado. A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGADOR QUE ASSINOU A CORRESPONDÊNCIA NO LUGAR DA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA EM DANOS MORAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA SENTENÇA - INCONFORMISMO DAS PARTES - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - CDC, art. 14 - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ENTREGADOR QUE É FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANO MORAL EVIDENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA ACERCA DO SOFRIMENTO DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação (sfh). Vicio de construção. Ação de reparação ajuizada pelo condomínio. Alegados danos morais experimentados pelo ente despersonalizado. Impossibilidade. Afastamento dos danos morais.

«1. Os danos morais estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade, mas neles não se esgotam, dizendo, pois, especialmente, com a esfera existencial do ser humano, com a sua dignidade. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Objetos. Arremesso. Pedra. Risco de vida. Integridade física. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Arbitramento. Apelação cível. Responsabilidade civil por objeto lançado de prédio do condomínio. Reparação por danos morais. Dano moral demonstrado.

«1. No caso, deve o condomínio responder pelos danos advindos do arremesso de objetos, conforme regra do art. 938 do, CCB/2002 - Código Civil, mormente pela falta de identificação do apartamento de onde a pedra foi arremessada. Legitimidade passiva do condomínio reconhecida. ... (Continua)

41 - TJSP CONDOMÍNIO -

Responsabilidade Civil - Queda de objeto (parafuso) de unidade superior no telhado da sacada do apartamento da autora, casando danos ao vidro - Fato incontroverso - Responsabilidade objetiva do condomínio, dado que não identificada a unidade de onde caiu o objeto - art. 938, do Código Civil - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

42 - TJRS Condomínio indiviso. Extinção não demonstrada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Responsabilidade. Obrigação propter rem.

«Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.

«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Decreto 5.904/2006. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 244.

«Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominial. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Decreto 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar aos agravados que respeitem e assegurem à primeira agravante, bem como aos acompanhantes habilitados alice mabel prates monteiro, carlos augusto siqueira de moraes e delfina maria de jesus o direito de livremente utilizar de quaisquer elevadores do prédio e transitar pelas dependências de uso comum do condomínio agravado, acompanhadas do cão-guia da primeira, até sentença a ser proferida na ação principal movida pelas ora agravantes em face dos ora agravados.»... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Pedido em nome dos moradores. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 6º e 267, IV.

«... Por inquestionável se mostra a impossibilidade do condomínio pleitear danos morais em nome dos moradores, sendo certo que o abalo à honra da pessoa formal somente ocorre quando há ofensa à sua honra objetiva, o que aqui não ocorreu. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... (Continua)

47 - TJRJ Consumidor. Banco. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de cheque por terceiro não autorizado. Adulteração do valor e desconto indevido. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco a indenizar ao condomínio o dobro do valor do cheque, afastando a indenização por danos morais e julgando ainda improcedentes os pedidos em face do comerciante. CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«A relação existente entre o condomínio, adquirente do produto, e o comerciante, fornecedor deste, é de consumo, sendo a responsabilidade deste último objetiva, nos termos do art. 14 CDC. Ademais, age com imprudência o comerciante que troca cheque com terceiro desconhecido e que se diz preposto do condomínio que compareceu à loja para resgatar o título. Assim, deve indenizar ao condomínio os danos causados e que se constituem no valor do cheque. Condenação solidária com o banco que se impõe até o valor da cártula. Descabimento da redução do valor da condenação do banco, por conta do princípio que veda a «reformatio in pejus, a despeito de não caracterizada a hipótese do CDC, art. 42, parágrafo único. Juros, outrossim, que devem ser fixados desde a citação, sendo a responsabilidade contratual. O Condomínio não sofre danos morais. Não tem sentimento. Não sofre angustia, dor ou tristeza. Não tem nome e nem boa fama.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do condomínio-autor que prospera em parte. Pagamento de boleto fraudado. Falha no serviço prestado pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva reconhecida, nos termos do CDC, art. 14. Dever de ressarcir o autor pela quantia indevidamente paga. Danos morais não configurados. Conquanto não se descure que, na forma do verbete 227 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ, não se verifica, na hipótese, que tenha havido abalo na imagem do condomínio. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

49 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DO TITULAR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. AFIRMATIVA DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE EFETIVO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. Não houve demonstração da existência de comunicação formal ao condomínio, o que justifica a persistência da responsabilidade. 2. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que o interesse processual está presente porque configurada a necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional e a via utilizada se mostra perfeitamente adequada ao seu objetivo. 3. A condenação, porém, deve compreender as prestações indicadas na petição inicial e mais as que se venceram até a data em que trazida aos autos, e efetivamente conhecida pelo demandante, a notícia da existência de compromisso de compra e venda da unidade condominial a terceiro. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53

«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do CF/88, art. 5º, X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na sentença da Juíza FERNANDA XAVIER DE BRITO, que passa a integrar este acórdão, nos termos do Regimento Interno. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)