restituicao de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, assim, a ocorrência de fraude bancária. Danos morais configurados. Autor que foi vítima de fraude perpetrada pela empresa ré. Restituição em dobro devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insiste na alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado, restituição dobrada e cobrança indevida de seguro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,65%) e anual (21,70%), informação suficiente sobre a capitalização Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. Alegação rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

Juízo a quo anulou os autos de infração, todavia, não condenou a apelada à restituição dos valores pagos. Alegação de que é devido a restituição dos valores pagos com relação às multas anuladas. Cabimento. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação - Adoção da tese jurídica fixada pelo Col.STJ, no julgamento do Resp 1925456/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1097 - Obrigatoriedade da dupla notificação - Devida anulação das autuações de trânsito lavradas pelo Município e restituição de valores pagos, desde que comprovados, em cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso Provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo. Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA APRECIAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.

Identificada a ocorrência de contradição no acórdão, daí advém a reformulação da análise com a revisão do resultado. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.

«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Ré-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo pagamento realizado a terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Teórica responsabilidade do autor pela fraude perpetrada sob o fundamento de que teria havido falha no sistema de segurança do autor com o correlato vazamento de dados da mutuária. Prova documental que demonstra que dias após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a consumidora fora abordada por terceiro que exibiu o contrato de financiamento. Documento que, todavia, apresentava em sua borda direita a assinatura eletrônica indicativa de que fora retirado dos autos eletrônicos da ação de busca e apreensão 1000412-55.2024.8.26.0071. Autos digitais que são documento público passível de acesso por terceiros, não restando caracterizada a responsabilidade da instituição financeira por seu acesso por terceiro. Pagamento da quantia de R$ 2.699,00 que, outrossim, foi realizado por meio de transferência PIX em favor de pessoa física, em nada se assemelhando a pagamento em favor da instituição financeira. Circunstâncias fáticas que não permitem afastar a ordem de busca e apreensão, sublinhando-se que somente o pagamento integral do débito teria o efeito de purgar a mora. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor sustentando abusividade na capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,88%) e anual (CET 40,66%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

15 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - A pertinência subjetiva da demanda reside no fato de que a recorrente é a instituição responsável por administrar o aplicativo de pagamento utilizado para realização das transações ilícitas objeto destes autos, o que basta para a legitimar no polo passivo da demanda. Responsabilidade civil - Operações que destoam do perfil Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - A pertinência subjetiva da demanda reside no fato de que a recorrente é a instituição responsável por administrar o aplicativo de pagamento utilizado para realização das transações ilícitas objeto destes autos, o que basta para a legitimar no polo passivo da demanda. Responsabilidade civil - Operações que destoam do perfil da titular da conta, especialmente em razão da quantidade e horário - Dano material reconhecido - Restituição devida - Recurso improvido.

16 - TJSP CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - FRAUDE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES FORA DO PADRÃO DE USO DO CONSUMIDOR CONFORME EXTRATOS JUNTADOS NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE RESTITUIR MANTIDO - RECURSO não PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na tese de absividade na capitalização dos juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,92%) e anual (25,64%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da consumidora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

21 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na decisão monocrática, restou prejudicado o exame da transcendência e negado provimento ao agravo, ao fundamento de que a indicação de violação aos arts. 1º, III e 5º, LIV e LV, da CF/88não teria pertinência temática com a matéria discutida nos autos, qual seja, «possibilidade de restituição, nos próprios autos da execução, de valores recebidos a maior pelo exequente, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de não ser possível a devolução de «valores recebidos a maior pelo exequente, nos próprios autos do processo de execução, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, merece reparos a decisão agravada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de não ser possível a devolução de «valores recebidos a maior pelo exequente, nos próprios autos do processo de execução, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, resta configurada a transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito à jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, prudente o processamento do recurso de revista ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que não é possível a devolução de «valores recebidos a maior pelo exequente, nos próprios autos do processo de execução, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, já que impossibilita o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A restituição dos valores deve ser alcançada por meio da ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Pericia grafotécnica desnecessária diante de todos os elementos constantes dos autos - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão - Réu que anexa cópia, gastos com o cartão em estabelecimentos próximos a residência do autor - Depósito de valores na conta confessado pelo próprio autor - Descontos de parcelas que já estão ocorrendo há anos - Circunstâncias que confirmam a regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Demanda de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Celebração pelas partes, extrajudicialmente, de instrumento de distrato quanto ao pacto inicial, previamente ao ajuizamento da demanda. Pretensão do adquirente desistente de restituição de valores em percentual superior ao estabelecido no distrato. Descabimento. Ato jurídico perfeito, eficaz e vinculante quanto aos subscritores, só se cogitando de eventual anulação em virtude da configuração de vícios do negócio jurídico, hipótese sequer ventilada nos autos. Valor a ser restituído, segundo convencionado pelas partes, dentro dos limites que à ré era lícito reter, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput. Demanda integralmente improcedente. Sentença de procedência parcial reformada. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Restituição de prazo. Acesso aos autos. Obstáculo. Não comprovação. Indeferimento. Conversão do recurso. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida.

«1 - A falta de demonstração de que o requerente não teve acesso aos autos durante o curso do prazo processual inviabiliza o deferimento de pedido para que seja restituída a oportunidade para responder ao recurso da contraparte. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.

26 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho do autor a assinatura aposta no contrato juntado aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor.

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação parcialmente procedente. Documentos trazidos aos autos pelo autor demonstrando a realização de desconto efetuado pela instituição financeira ré de uma parcela de cartão de crédito consignado não efetivado. Cenário diante do qual se impõe acolher os pedidos, de declaração de inexigibilidade daquele desconto e de condenação do réu à restituição dos valores. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, uma vez que a realização daquele desconto, confessadamente sem base contratual, caracteriza conduta maliciosa. 4. Dano moral que, contudo, não se reconhece à falta de prova de que o episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração de que houve apenas um desconto referente ao contrato em discussão, de valor pouco expressivo frente à remuneração do autor. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.

28 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Verossimilhança das alegações pelo autor. - Contrato acostado aos autos sem a assinatura do autor. - Danos Morais mantidos no valor de R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Desprovido para a parte ré e Parcialmente Provido para o autor

29 - TJSP Execução de julgado. Determinação de aplicação da Lei 11960/09. Possibilidade. Precedentes. Apelação provida por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Aplicação do decidido no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Acórdão mantido, com observação. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1170 do STF. Acórdão mantido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido

31 - STJ Agravo regimental. Expurgos inflacionários. Recursos especiais repetitivos. Restituição dos autos à origem. Não conhecimento.

1 - Decisão recorrida em que não há manifestação de cunho decisório sobre a viabilidade ou não do agravo de instrumento não se enquadra na hipótese de cabimento do agravo previsto no CPC, art. 545.... (Continua)

32 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Ementa. Embargos á execução. Autos conclusos. Devolução do prazo.

«Impõe-se esclarecer que o trâmite processual disponibilizado no sítio deste Tribunal na Internet tem caráter meramente informativo, não oficial, e que, por isso, não serve como prova de que a executada tenha efetivamente se dirigido à Secretaria da Vara, no intuito de ter vistas dos autos, e não tenha logrado êxito nesse desiderato, em virtude de estarem conclusos para despacho. A prova desse fato se faria por meio de certidão expedida pelo Serventuário da Justiça que procedeu ao atendimento, tal como asseverado pela decisão agravada. Assim, inexistindo prova acerca do prejuízo alegado, deve-se manter a decisão que indeferiu a restituição de prazo requerida pela parte. Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTOR QUE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Suficientes as provas documentais para a livre convicção do Magistrado, inocorre cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Afastamento. A alienação do bem a terceiro não teve anuência da instituição financeira e não foi comprovada nos autos. Subsiste a obrigação da apelante ao pagamento do débito. Na impossibilidade de restituição do bem, deve haver restituição de seu equivalente em dinheiro. Recurso desprovido, com observação.

35 - TJSP Instituição financeira. Banco. Arrolamento. Execução de honorários. Ausência de título hábil. Levantamento das penhoras incidentes sobre as contas bancárias dos executados. Decisão agravada que indeferiu a apreciação da aplicabilidade ou não da remuneração aos valores bloqueados nos autos de origem, sob o argumento de que os bancos depositários não integram a relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Instituições financeiras que atuam na qualidade de auxiliares da justiça, sendo responsáveis pela remuneração dos valores bloqueados, independentemente de ação específica. Inteligência do artigo 629 do Código Civil e da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade dos índices da caderneta de poupança. Cálculo a ser efetuado pela contadoria judicial, com posterior expedição de ofício às instituições financeiras indicadas nos autos para a imediata restituição do valor devido. Decisão reformada. Recurso provido com determinação.

36 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento da sentença que, em ação de busca e apreensão julgada procedente, determinou ao banco autor (ora executado) a devolução de pertenças apreendidas junto com o objeto do contrato de alienação fiduciária - Sentença apelada que extingue a execução pelo pagamento e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco ora apelante - Provimento do apelo do banco - Obrigação impossível - Veículo, juntamente com as pertenças que o acompanharam, já alienado - Eventual condenação à restituição do valor relativo aos referidos objetos que deve ser líquida, o que deve se dar na via própria, observando o contraditório, não cabendo impor ao banco, nesses autos, a obrigação ilíquida de «restituição do valor do utilitário - Reconhecida a impossibilidade do cumprimento das obrigações impostas ao banco - Viabilidade jurídica - Tema Repetitivo 706, do STJ - Incidente extinto - Apelo da instituição financeira provido

37 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

38 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição. Autora advogada. Elementos dos autos que afastam a alegada hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Roubo de aparelho celular seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu na conta bancária do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Correção da sentença a qual não observou que, do valor depositado em razão do empréstimo, somente parte dele foi transferida a terceiros. Obrigação de restituição da instituição ré somente sobre o que sobejar dos valores mutuados, remanescente que deve ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Sem alteração da verba sucumbencial.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e restituição de quantia - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Irresignação do autor - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Elementos dos autos que comprovam a capacidade econômica do agravante, não se justificando a reforma da decisão agravada - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Restituição de indébito. Cédulas de crédito rural. Suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF. Inconformismo do autor. Acolhimento.

42 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização do autor pela integralidade das verbas da sucumbência.

43 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 359, do STF. Acórdão revisitado que entendeu pela impossibilidade de somatória do valor dos proventos e da pensão por morte recebidos pelo autor para fins de incidência do redutor salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Readequação devida. Teto constitucional que, no caso, deve incidir sobre o montante que resulta da soma dos referidos benefícios previdenciários. Tese definida pelo STF, no Tema 359: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Instituição da pensão que se deu após a vigência da Emenda Constitucional 19/98. Reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização do autor pela integralidade das verbas da sucumbência.

45 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização do autor pela integralidade das verbas da sucumbência.

46 - STF Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Mora purgada. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa. Insurgência do banco autor. Descabimento. O veículo já foi restituído à ré. Destarte, a discussão armada sobre a necessidade de prévia concordância com o valor depositado a título de purgação de mora não tem razão de ser. De fato, não podendo passar sem observação que o agravante sequer indicou o fundamento da suposta discordância. Seja como for, a regularidade do montante depositado pela ré ainda poderá ser objeto de discussão nos autos, a despeito da restituição do veículo. Patente, pois, a falta de interesse recursal, ante o cumprimento da ordem judicial, ausente qualquer ressalva da insurgência perante o d. juízo a quo. No mais, a insurgência relativa às astreintes tampouco vinga. Isso porque, ainda não houve deliberação judicial acerca do cabimento, ou não, da cobrança das astreintes, inclusive do seu valor. Não pode passar sem observação, o fato de que o d. juízo a quo já acenou com a necessidade da cobrança da multa em autos apartados. Bem por isso, este Tribunal não pode examinar a questão, sob pena de incorrer em supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido

48 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda.

49 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de controle e proteção do crédito. Demonstração pela instituição financeira da existência de relação jurídica entre as partes com a juntada aos autos dos contratos entabulados entre as partes, devidamente assinados pelo autor, cujos valores foram devidamente repassados, conforme comprovado nos autos. Autor que, de outro lado, não nega a contratação ou o recebimento das quantias que lhe foram emprestadas pelo banco. Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Instituição financeira, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.