restricoes fatos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Acidente. Indenização devida. Dever de informação. Restrições. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpetação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Direitos de personalidade. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Conjunto fático delineado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa à honra e à imagem quando há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, notadamente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Todavia, a liberdade de informação não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização. Restrições administrativas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos da personalidade. Reexame do conjunto fático delineado pelo acórdão a quo. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Restrições ambientais decorrentes de legislação estadual e municipal. Indenização. Não caracterização de prejuízo econômico. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c cancelamento de restrições, fundada na indevida inscrição no banco de dados negativo. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Pandemia. Covid-19. Valor da causa. Trato sucessivo. Soma de doze prestações. Caso fortuito. Força maior. Período. Restabelecimento da atividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. As restrições judiciais impedem a circulação dos veículos. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Direito Administrativo e Ambiental. CF/88, art. 5º, LV. Alegação de ofensa. Ausência de repercussão geral. Restrições ambientais decorrentes de legislação municipal e federal. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 do STF c/c 211 do STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para viabilizar o conhecimento de recurso especial interposto com base na alínea «a, é indispensável que o tema inserto no dispositivo legal apontado como violado tenha sido objeto de debate no acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação torrentes. Corrupção passiva. Peculato. Medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Suspensão do exercício de função. Proibição de contato com demais investigados. Ausência de contemporaneidade. Fatos ocorridos, em tese, há mais de 4 anos. Recorrente em inatividade. Atos investigatórios concluídos. Buscas e apreensões realizadas. Constrangimento ilegal existente. Recurso provido.

«1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente diante da possibilidade de, na condição de Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, interferir na instrução criminal por meio da ocultação ou destruição de provas. Posteriormente, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem impetrada pela defesa, revogando a prisão preventiva, mas suspendendo o paciente de suas funções junto ao Corpo de Bombeiros, além de determinar a proibição de manter contato com os demais investigados ou servidores, em especial do alto escalão daquela instituição, salvo mediante prévia autorização judicial, proibição de se ausentar da comarca, fiança e monitoração eletrônica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Cláusula limitativa. Impossibilidade de equiparação. Funções. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIOS DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença por meio da qual se incluiu Marco Antônio Lisboa e Maria de Piedade Gonçalves Dolabela, ora agravantes, no polo passivo do feito, diante do reconhecimento da condição de sócios de fato da empresa executada. Nesse contexto, para se concluir, à luz dos argumentos trazidos pelos recorrentes, que não eram sócios, e sim empregados da executada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em recurso de natureza extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravos não providos. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS DE FATO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. No caso dos autos, o TRT, quanto ao tema em destaque, remeteu aos fundamentos da sentença, transcrita no bojo do acórdão regional, no sentido de que «para que se beneficiasse do benefício de ordem, deveria a sócia apresentar bens livres e desonerados da executada principal para penhora, o que não foi feito, já que no veículo indicado pelos defendentes constam dezenas de restrições, além do veículo não ter sido encontrado em diversas outras execuções. Nessa perspectiva, para se concluir pela incorreção das premissas adotadas pela Corte Regional, de que não esgotados todos os meios executórios em face da empresa executada, como sustentam os ora agravantes, seria necessário o revolvimento de fatos e provas procedimento vedado nesta instância recursal, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cobrança em duplicidade da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Aquisição de combustível para distribuição de mercadorias. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios/cauc. Suspensão/retirada das irregularidades. Celebração de convênio com a codevasf. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Palmares contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a suspensão/retirada da inadimplência dos itens 1.3 - Regularidade quanto a contribuições para o FGTS, 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal e 5.1 - Aplicação mínima de recursos em educação, todos do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, a fim de possibilitar a celebração do convênio na Plataforma Mais Brasil com a CODEVASF.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposto cerceamento de defesa. Necessário reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Suposta ausência de provas do elemento subjetivo da conduta e da participação dos recorrentes nos atos ímprobos. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Carlos Alberto Jarske e Cláudio Pagung, em que objetiva a condenação dos réus a ressarcir ao erário e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão de esquema de desvio de recursos públicos mediante negociações fraudulentas na aquisição de créditos tributários de ICMS entre a Samarco Mineração S/A. e a ESCELSA, no período de 1998 a 2000. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ação civil pública. Leis municipais que fixaram os subsídios de agentes políticos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Orgânica do Município de Paranaíba. Legalidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STD. Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, o óleo diesel não é componente integrante do produto final (soja), caracterizando-se como bem de consumo, uma vez que utilizado como energia para movimentação das máquinas utilizadas no processo de produção agrícola. Assim, por não entrar de forma direta na composição final do produto, o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes das aquisições do óleo diesel deve observar o que estabelece a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências - LEI KANDIR, in verbis: (...) Nessa Linha, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: « (fl. 902, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Latrocínios. Reconhecimento. Observância do disposto no CPP, art. 226. Exibição de fotografias de diversas pessoas. Nulidade inexistente. Descrições físicas coincidentes. Reconhecimento por testemunhas distintas. Um agente público e um cidadão que presenciou os fatos, ambos ouvidos na delegacia e em juízo. Pena-base. Fundamentação idônea. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o comando normativo contido no CPP, art. 226 é apenas recomendação, cujo descumprimento seria insuficiente para acarretar nulidade, o que está em descompasso com a atual jurisprudência do STJ, mas também fez alusão aos depoimentos encartados aos autos, indicando que o Réu é o autor dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de trinta dias para a propositura de ação principal. Inaplicabilidade em relação à cautelar de produção antecipada de provas. Ação de indenização. Arrendamento mercantil. Inadimplemento comprovado. Danos ao prédio e falta de restituição de equipamentos. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Contradita. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo extintivo para propositura da ação principal não é aplicável quando se trata de ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Deliberação de assembleia condominial. Ausência de conduta ilícita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Qualificação jurídica. Exame. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A análise da qualificação jurídica dada as fatos (homicídio qualificado tentado ao invés de lesão corporal) não pode ser efetuada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da seguradora. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence às seguradoras o dever de fornecer as informações necessárias acerca das restrições da cobertura securitária fornecidas aos segurados. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desnecessidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas. Possibilidade de revaloração. Dispensa indevida do procedimento licitatório.

1 - As questões postas a deslinde tiveram os seus contornos fáticos muito bem delineados pelo Tribunal de a quo. Assim sendo, não é preciso reexaminar os fatos e as provas produzidos nos autos para a solução do feito, mas sim apenas revalorar juridicamente a premissa fática contida no acórdão. Portanto, o Recurso Especial não ofendeu o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Configuração do desvio de finalidade.

«1. «Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. (REsp 1282046/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Ausência de similitude. Decisão. Violação do art. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação. Instituto da supressio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos a maior. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

32 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-3. Inépcia inicial. Excesso de acusação. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 a parlamentares, apenas por essa condição. Acolhimento da alegação. Precedentes. Ausência de indicação da participação dos acusados nos fatos imputados e consequente ausencia de indicação da relevância de suas condutas na cadeia causal. Inocorrência. Descrição suficiente das circunstâncias específicas. Em cada fato. Das condutas dos acusados supostamente impactantes no resultado alegadamente criminoso.

«5-3. Situação contrária se verifica quando a descrição dos fatos não permite a subsunção no tipo ou em elementos normativos de causas de aumento. Hipótese dos autos, com relação ao § 2º do CP, art. 327 - Código Penal. O mero exercício de mandato popular não atrai a referida majorante. Precedentes (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/05/2016; Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 26/09/2016). Para que fosse possível tal incidência há necessidade de descrição de imposição hierárquica, não narrada na denúncia. Precedentes (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08/05/2009, Inq 2.606, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 2.12.2014). Alegação acolhida para afastar a causa de aumento da imputação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Bens avaliados em aproximadamente um salário mínimo vigente à época dos fatos. Crime cometido no local do trabalho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que negou provimento à apelação nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS objetivando desconstituir o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido, nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual c/c pedido de concessão liminar de tutela especifica e de preceito cominatório ajuizada contra Morada do So1 Empreendimentos lmobiliários Ltda. e outros pela qual se pretendia: (a) impedir qualquer implemento de atividade comercial no perímetro do loteamento Porta do Sol; (b) a desativação das estruturas já existentes; e (c) a demolição da área edificada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda. Restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não evidenciada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STF «habeas corpus. Pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade. Ausência de comprovação idônea e inequívoca de que, à época dos fatos, o paciente contava com menos de 21 (vinte e um) anos. Obrigação processual do autor da ação de «habeas corpus de subsidiar o tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Pedido indeferido.

«- Meras suposições, desacompanhadas de qualquer comprovação idônea e inequívoca, não podem justificar a formal invalidação de um pronunciamento condenatório do Estado, especialmente se se tiver em consideração o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que impõe ao autor da ação de «habeas corpus a obrigação processual de subsidiar o Tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o laudo atesta que a parte autora apresenta transtorno depressivo recorrente e grande hérnia incisional abdominal. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente, desde 2011, com restrições para suas atividades habituais. Pode realizar atividades que não exijam esforços físicos intensos . A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato de mútuo. Sociedade. Ex-sócio administrador. Assunção de dívida. Contrato social. Ausência de autorização. Responsabilidade pessoal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem implica deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimiental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação por organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica. Fatos que se estenderam até o ano de 2016 e praticados na condição de prefeito de município. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Medidas cautelares aplicadas em 17/3/2020. Ausência de fundamentos para manutenção. Cautelares em vigor há mais de 3 anos sem registro de descumprimentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Restrições ambientais subsequentes. Óbice ao cumprimento do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Pedidos subsidiários. Decisão infra petita. Inexistência.

«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Contrato de adesão. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpretação dos termos do contrato e das relações que se desenvolveram entre as partes no contexto de eventuais restrições à autonomia privada de uma delas.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Restrições da lei, da doutrina e da jurisprudência. Direito líquido e certo. Conceito. Recurso provido.

«I - o mandado de segurança, de nobreza constitucional e requisitos excepcionais, não pode servir de sucedâneo das vias processuais adequadas, somente sendo admitido contra atos judiciais nas restritas hipóteses contempladas na lei ou autorizadas por construção doutrinaria e jurisprudencial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Competência do ministério da agricultura para editar atos administrativos que imponham restrições para a concessão de certificado fitossanitário. Portaria 262/83. Gratuidade do certificado, violação dos arts. 1º da Lei 9.784/99, 1º da Lei 9.972/00, 1º do Decreto 3.664/00, 5º, I, «a, da convenção internacional para a proteção dos vegetais e 1º do Decreto-Lei 857/69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de itens de resoluções da concex e de Portarias. Descabimento. Decreto 51.342/1961 e Lei 9.784/99, art. 2º, caput. Deficiência na fundamentação.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisadas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STF Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Suposta inadimplência do estado de rondônia em função de tomada de contas especial. Fatos alegadamente praticados pela administração estadual anterior. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Origem e evolução da dívida. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Exclusão.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsificação, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Complexidade da organização criminosa. Necessidade da medida. Decisões fundamentadas. Duração razoável (cerca de um ano). Declinação de competência do juízo. Validade da prova. Escutas feitas no curso de investigação criminal. Fatos ocorridos em diversos locais. Interceptação telemática de dados. Observância das prescrições legais. Ausência de afronta a normas constitucionais. Recurso desprovido.

«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a posterior declinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, em procedimento cautelar pré-processual, ordenado na fase investigatória por decisão devidamente fundamentada e em respeito às exigências legais, ainda mais se os fatos desenrolavam-se em diversos locais, de sorte que, até então, aquele Juízo era o competente para tal ato. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula 115 desta Corte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)