socio administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. ... (Continua)

4 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Decisão que suspendeu a eficácia das alterações do contrato social da agravante, averbadas perante a JUCESP, e determinou a suspensão de reunião de sócios. Sócio administrador da ré, ora recorrente, que também integra o polo passivo. Citação do sócio administrador que ocorreu preteritamente, sendo suficiente para suprir a citação da pessoa jurídica, quando aquele tem plenos poderes para representá-la, como na hipótese vertente. Ao ser citado, o sócio administrador tem o dever de informar à empresa a existência da ação e assegurar que ela tome as providências pertinentes. Partes que são, inclusive, representadas pelo mesmo advogado. Recurso interposto pela empresa fora do prazo legal. Fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que gerou o gravame. Preclusão temporal configurada. Agravo não conhecido.

6 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade de sócio-administrador da empresa.

«1 - Configurada a responsabilidade penal objetiva, quando o ora embargado, na condição de sócio-administrador, tem a ele imputado um crime, na denúncia, sem o devido apontamento de qual teria sido a sua conduta efetiva para a prática de tal exportação de material contaminado, além do único fato de ser sócio-administrador da empresa e ter responsabilidade por esse cargo exercido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sócio-administrador. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador. Pró-labore. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. ... (Continua)

10 - TJSP Representação processual. Ação de rescisão contratual. Irregularidade. Inexistência. Procuração outorgada pelo sócio administrador da empresa ré. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Sócio-administrador da empresa. Trancamento da ação penal. Alegação do Ministério Público de responsabilidade por parte do agravante.

«1 - Não houve menção a nenhum fato que ligue o agravante à operação de exportação dos produtos, além da própria obrigação de ser o responsável pela sua posição de sócio-administrador, de tal forma que está configurada a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Pretensão de sócio administrador em relação aos outros sócios. Descabimento. Administração da sociedade de pequeno porte exercida por todos os sócios. Improcedência mantida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio/administrador. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Decisão mantida, devendo-se observar o que decidido no AI 2084232-71.2024.8.26.0000. Recurso desprovido, com observação

14 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Assembleia de aprovação de contas. Anulação. Descabimento. Sócios quotistas que também são administradores da sociedade empresária. Limitação imposta pela Lei em votar em assuntos que digam respeito ao sócio administrador. Interpretação literal do texto de Lei que conduziria à situação de o sócio minoritário impor suas decisões aos sócios majoritários e administradores. Possibilidade de serem computados os votos dos acionistas administradores, principalmente considerando não demonstrado nenhum prejuízo causado à sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária do sócio- administrador. Participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Radiodifusão sonora. Outorga de permissão. Retardo na apresentação de certidões criminais relativas ao sócio-administrador. Assinatura do contrato de permissão. Afronta à eficiência e razoabilidade. Inexistência. Demora justificada. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra conduta omissiva do Ministro de Estado das Comunicações, relativa à não convocação para a assinatura de contrato de permissão para exploração de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS).

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-administrador. Violação ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a simples falta de pagamento do tributo não se enquadra na hipótese do CTN, art. 135, III, capaz de ensejar responsabilidade do sócio-administrador pelos débitos tributários da empresa. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Regendo-se a penhora sobre faturamento de empresa pelo CPC/1973, art. 655-A, § 3º, ausente exigência de administrador judicial, inadmissível seja determinada sua nomeação, elevando os custos processuais, podendo figurar como depositário o próprio representante legal ou sócio administrador da empresa executada. Recurso provido.

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. Discute-se nos autos a configuração de grupo econômico, à luz do que preconiza o CLT, art. 2º, § 2º, para fim de inclusão, no polo passivo da ação, de empresas que deverão ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. O Regional, ao examinar os aspectos fático jurídicos que circundam o caso concreto, concluiu pela configuração do grupo econômico entre as empresas «Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A. e «Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A., apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre elas, tampouco os laços de direção entre a empresa recorrente e a devedora principal. O entendimento externado teve por alicerce, tão somente, a existência de «relação horizontal de coordenação entre as empresas e «sócio administrador em comum". Diante de tal contexto, deve ser reformada a decisão regional, visto que a tese adotada pelo Juízo a quo está em descompasso com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

22 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.

«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Cerceamento de defesa inocorrente. Ampla instrução probatória, que se alongou mais do que necessário, com debate satisfatório entre as partes. No mérito, há prova suficiente das condutas tipificadas nas letras «b e «c, do IV, do art. 64, da LREF. A recuperanda, que não se dedica ao mercado financeiro, realizou empréstimos milionários ao sócio/administrador e, também, a outras empresas, aparentemente ligadas ao grupo, meses antes e após distribuir a recuperação. Transferência, em favor da ex-mulher do administrador, de veículo de luxo da recuperanda, meses antes da recuperação. Demonstrou-se, também, que a recuperanda, sob a administração do aludido sócio, contratou sociedade cuja sócia é namorada deste, que, inclusive, outrora ocupou o quadro societário da contratada, de serviços em parte supérfluos, em época de crise, cujo contrato foi firmado dias após o início das atividades da contratada e um pouco mais de um mês antes da distribuição da recuperação, quando já se tinha ciência de que o pedido seria aviado. Demonstrou-se a contratação de serviços jurídicos, também, na véspera do pedido recuperatório, de sociedade cujo titular é o pai da namorada do administrador, envolvendo, de igual forma, valores milionários. Aparência de que tais sociedades foram utilizadas para desviar o dinheiro da recuperanda, em detrimento dos credores, numerário esse, inclusive, provavelmente originado da tomada, também na véspera do pedido recuperatório, de empréstimos num total de R$125 milhões. Embora a conduta maliciosa, do administrador, de tomar empréstimos na véspera da recuperação, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tenha influência direta no presente incidente, de escopo limitado, serve, ao menos, para confirmar que administrou mal, endividou e esvaziou a recuperanda, de forma premeditada, em favor próprio e de pessoas próximas. Verificação de que foram distribuídos dividendos de R$11 milhões em 2018 e R$39 milhões em 2019, anos imediatamente anteriores ao pedido recuperatório, quando a crise já estava instalada. Vedação prevista no art. 6º-A, da LREF, que inspira considerar ter havido, em tais condutas, abuso ou, no mínimo, irresponsabilidade do administrador. O fato de se tratar de atos praticados antes da distribuição da recuperação judicial, não impede o afastamento do sócio administrador. Com o afastamento do sócio/administrador, são necessárias duas providências, que seguem em forma de determinação: primeira, a considerar que, na prática, o sócio afastado conduz, de forma isolada, a administração da sociedade em recuperação (representa a sócia majoritária e assina, em nome próprio, como sócio minoritário), incumbir os credores da nomeação do gestor judicial, nos moldes do art. 65, da LREF, sendo impossível a nomeação nos termos do contrato social, pois o afastado tem o poder de controle; a segunda, é incumbir o gestor judicial, logo que nomeado, de revisar o pró-labore pago ao sócio afastado, verificando se, de fato, como a agravante sustenta, exerce função técnica imprescindível para a continuidade do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Estabelecimento de outra empresa no mesmo endereço da ré, com identidade de sócio administrador. Configurada a confusão patrimonial e o encerramento irregular da empresa. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.

25 - TRT2 Diretor de S/A. Efeitos responsabilidade sócio-administrador de S/A. O caso retrata o tema da responsabilidade de administrador de empresa de sociedade por ações, sendo regida pela Lei 6.404/76. Como sabido, o reconhecimento de responsabilidade dos sócios de empresas de responsabilidade limitada, irregulares, decorre da despersonificação da pessoa jurídica, o mesmo não ocorre com os acionistas das sociedades anônimas. Os acionistas administradores das s/a somente são atingidos quando demonstrado excesso de gestão ou outro vício na administração. Frise-se que, a premissa é de que há responsabilidade dos administradores das s/a isso porque, a contrário sensu, a limitação seria incompatível com a proteção que o direito do trabalho dispensa aos empregados.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada e reputou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da sociedade - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Carta de citação encaminhada ao endereço que constava na JUCESP, restando a diligência infrutífera - Tentativa de citação da agravante no endereço do sócio administrador que possui o mesmo endereço da agravante - Recebimento da citação, sem ressalvas, por terceira pessoa a qual a agravante afirma desconhecer e que não faz parte do seu quadro de funcionários - Ato citatório que deve ser reputado válido, pois a citanda é pessoa jurídica, não se aplicando o disposto no art. 248, §1º, do CPC - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUTADA QUE ENCERROU ATIVIDADES APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO, SEM QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Portal do Médico Serviços de Internet Ltda. e determinou a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da execução - Infrutíferas tentativas de satisfação do crédito - Demonstração, pela exequente, de que a única sócia da empresa executada desenvolveu/desenvolve a mesma atividade econômica da devedora e tem o mesmo sócio administrador - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Inclusão da empresa requerida e do sócio administrador na execução, com prosseguimento desta - Negado provimento... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Sócio-administrador da empresa contratada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição mínima das condutas perpetradas. Vinculação com os poderes de gestão.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido indeferido. Admissibilidade. Circunstância que deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Agravante, todavia, que requereu a inclusão no pólo passivo da demanda do sócio administrador após este prazo. Recurso desprovido.

33 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já que a pauta envolveu a sua justamente a sua própria destituição, bem como o ajuizamento de ação de responsabilidade. Se o sócio está proibido de votar «matéria que lhe diga respeito diretamente, sua participação social não pode ser computada para o preenchimento do requisito contratual (90% do capital social), nos termos do art. 1.074, § 2º, Código Civil («Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente). A não ser assim, o sócio minoritário, detentor de 15% do capital social, sempre vai sobrepor-se abusiva e potestativamente à vontade da maioria dos sócios (85% do capital social), marcadamente quando o quadro probatório indica a prática de atos detrimentosos pelo administrador contra a sociedade e os demais sócios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Sócio. Administrador. REsponsabilidade tributária. Limites. CTN, art. 135, III. Súmula 168/STJ.

«1. «Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente (EREsp 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. Exceção de pré-executividade. Pretensão de desconstituição imediata do título executivo em razão de ilegitimidade passiva. Responsabilidade de sócio administrador pelo encerramento irregular. Decisão mantida. Recurso não provido

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão impugnada. Não conhecimento.

«Não havendo correlação entre as razões deduzidas na petição dos aclaratórios e a fundamentação do acórdão embargado, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

39 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pretensão à revogação da r. decisão que determinou o afastamento do sócio administrador da recuperanda. Superveniente reconsideração e submissão da questão à assembleia de credores. Perda superveniente de interesse no recurso reconhecida. Recurso julgado prejudicado. Lei 11.101/2005, art. 174.

«Dispositivo: Julgam prejudicado.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão de sócio administrador na demanda. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em que a ora agravada pleiteia assegurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora agravante, de modo que possibilitada a inclusão de seu sócio administrador no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução contra sócio administrador de empresa que arrematou o bem dado em penhora. Confusão patrimonial verificada. Interesse da pessoa física, em fraude, em proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Execução que pode alcançar os bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP   

Execução fiscal - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do espólio do sócio administrador - Falecimento do sócio administrador em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio ou herdeiro - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de outra empresa por sucessão e confusão patrimonial, bem como do sócio administrador, no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

44 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Constrição de bens pertencentes suposto sócio/administrador da sociedade em recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

«1 - «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula 480/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO. SÓCIO DA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEIO A INTERPOR O PRESENTE RECURSO, APÓS SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE PODERES, DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM MANDATO ASSINADO POR ELE E OUTRA SÓCIA DA AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE OUTORGA, POR DOIS SÓCIOS, DE MANDATO PARA O SÓCIO (E ADVOGADO) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP. ADEMAIS, SOBREVEIO SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR, PROPOSTA PELOS DEMAIS SÓCIOS DA AGRAVANTE, DETERMINANDO AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE REALIZE OS PAGAMENTOS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS À AGRAVADA, UMA VEZ QUE OS DEMAIS SÓCIOS NÃO SE INSURGEM QUANTO AO AUMENTO NOTICIADO NESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Omissões. Contradições. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se constatando omissões ou contradições no acórdão embargado, ao contrário do alegado nas razões recursais, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA EMPRESA ÀS VESPERAS DO FIM DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR POR NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA, ATUANTE NO MESMO RAMO, COM MESMO ENDEREÇO, TENDO COMO ADMINISTRADOR O MESMO SÓCIO - INSTITUTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SERVIR DE BIOMBO AO RESSARCIMENTO - ART. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço do sócio administrador, sendo idêntico endereço da sede da empresa constante do cadastro nacional da pessoa jurídica. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do Banco Santander, que pretende, diante dos fatos constatados, a declaração de que o instituto da recuperação judicial foi desvirtuado. Não acolhimento. Embora reprovável a conduta de tomar empréstimos na véspera da recuperação, na expressiva monta de R$125 milhões, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tem influência neste incidente, de escopo limitado ao afastamento do sócio/administrador. Ademais, ultrapassada a fase postulatória, não é dado indeferir a inicial, nos termos do LREF, art. 51-A, § 6º, situação, aliás, que não interessaria à coletividade de credores, que tem a opção, ainda, de apresentar o seu plano alternativo. A viabilidade econômica, de seu turno, deverá ser examinada pelos credores, em assembleia geral, ambiente propício para considerar os fatos constados. Decisão mantida, devendo-se observar o que decidido no AI 2084232-71.2024.8.26.0000. Recurso desprovido, com observação