1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Ofensa à sumula 10/STF e Súmula 37/STF. Alteração de entendimento do STJ para acompanhar a orientação da suprema corte. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Acórdão/STF, concluiu que a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, decorrente da Lei. 10.698/2003, ofende a orientação jurisprudencial firmada naquela Corte no âmbito da Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Ficou destacado no julgado, também, que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento para declarar que o referido reajuste não é devido aos citados servidores públicos. No mesmo sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STF Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 19/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. ... ()
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2 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. STJ. Sessão de julgamento. Notas taquigráficas. Fornecimento. Ausência. Afronta à sumula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, sob pena de afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16 e Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa comprovada. Agravo não provido.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16 ou a Súmula 10/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 13,23%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de direito. Afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Precedentes.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Consumidor. Plano de saúde. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente e cláusulas contratuais. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Violação Súmula 10/STF. Inocorrência.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação da CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Omissão não configurada. Índice de correção. Ufir. Incidência de 1996 a 1999. Contradição configurada.
1 - Não há omissão no acórdão embargado sobre a violação da CF/88, art. 97 de 1988 e à Súmula 10/STF, porquanto o decisum deixa claro que a interpretação de Lei à luz de princípios constitucionais por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição.Obscuridade. Inexistência. Reserva de plenário.CF/88, art. 97 e enunciado da súmula 10/STF. Violação. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Não se verifica afronta ao disposto no enunciado da súmula 10/STF, por não se tratar do afastamento do disposto na Lei 5.021/66, art. 1º, mas sim da aplicação do direito consoante o entendimento firmado por esta corte, em sua missão constitucional, após interpretar a legislação aplicável à luz do caso concreto. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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9 - STF Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.
«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre os artigos 114, 116 e 118, II, do CTN, 2º, 8º alínea «b, 14 caput e § 1º, da Lei 4.769/65, indicados como violados nas razões de recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Inovação recursal. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumula vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Contrariedade. Inocorrência.
«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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16 - STF Plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.
«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... ()
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17 - STF Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.
«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.... ()
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18 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios fáticos e infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação do CF/88, art. 97 - Constituição Federal ou da Súmula Vinculante 10/STF do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma ou afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a analisar os fatos e as provas constantes dos autos e a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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21 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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22 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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23 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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24 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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25 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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26 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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27 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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28 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em reclamação. Ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF. Desrespeito ao princípio da isonomia. Não configuração.
«1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10/STF do STF. ... ()
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31 - STF Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de afronta à sumula vinculante 10. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Sumula 269/STF. Contrato administrativo. Suspensão dos pagamentos.
«1. Mandado de segurança é meio processual inadequado para haver pagamento de quantias referentes a serviços prestados com base em contrato administrativo cuja legalidade está sendo contestada em ação civil pública. Incidência, na hipótese, da Súmula 269/STF. ... ()
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33 - STF Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Sumula Vinculante 10/STF, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
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34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual do trabalho. Recurso de revista. Deserção. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2008.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STF Direito processual civil e administrativo. Servidor. Reintegração. Estado de rondônia. Lei estadual 1.196/2003 e Decretos estaduais 8.954, 8.955 e 9.044/2000 . Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2007.
«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário,. ... ()
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37 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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38 - STF Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 10/STF não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.... ()
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39 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Serviço postal. Obrigatoriedade de entrega de correspondência em unidade habitacional integrante de condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STF Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.
«O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.... ()
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44 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Recebimento de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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45 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Recebimento de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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46 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Recebimento de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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47 - STF Direito processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2012.
«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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48 - STF Lei. Inconstitucionalidade versus interpretação. Súmula Vinculante 10/STF. Inadequação.
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49 - STF Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação de norma legal.
«A Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.
«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
