sumula 283 stf recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Petição inicial. Prosseguimento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial que não ataca os fundamentos adotados pela corte de origem. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de conta corrente. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de revisão de contrato de conta corrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). Recurso especial não conhecido.

Os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para modificar o julgado do Tribunal a quo, pois não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar de desacato. Suspensão condicional da pena. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide no caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Liminar. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Notificação pessoal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º na fase de cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Citação válida. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Recurso especial que deixa de enfrentar, específica e concretamente, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos Lei 6.360/1976, art. 50 e Lei 6.360/1976, Lei 5.994/1973, art. 51, 1º e 4º, VIII e IX. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios administrativos e juros de mora. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF.

1 - O recurso especial não combateu fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao afastar a condenação na verba advocatícia na espécie, a saber, a ausência de impugnação da exequente fazendária acerca dos pedidos de afastamento dos juros e da multa veiculados no agravo de instrumento manejado pela ora agravante, a atrair a Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausê ncia de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pretensão de simples reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ante a ausência de prévio debate deste tema no acórdão recorrido, a análise da incidência, ou não, da Súmula 323/STF à hipótese dos autos não pode ser efetivada na presente via, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 282/STF, aplicado de forma analógica ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de senteça coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação Súmula 283/STF. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pedido de alteração. Casamento celebrado quando da vigência do cc/1916. Causa de pedir. Dissociação. Pedido. Divisão do patrimônio em vida. Outras formas possível de alienação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial improvido.

I - Conforme colocado no acórdão recorrido, é possível aos recorrentes a utilização de outras formas de alienação para alcançar o seu objetivo pretendido, e esta fundamentação não foi atacada em sede de recurso especial. Aplica-se, diante disso, a Súmula 283/STF.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.012.903/rj). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições vertidas pelos particulares aos fundos de previdência privada, ocorridas durante a vigência da Lei 7.713/88, em sua redação original.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não houve ofensa aos arts. 489, II, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Refutação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

26 - STJ Direito tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Forma de atualização do crédito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Anotação de responsabilidade técnica. Lei 6.496/1977. Conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia. Serviço de manutenção e comércio de elevadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de indicação da questão controvertida. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusulas contratuais. Revisão. Vencimento antecipado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de senten ça coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Apelo nobre que deixa de impugnar fundamento, por si só, suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar fundamento do v. acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para mantê-lo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cessão de direitos. Negociação dúplice. Melhor posse. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões. Matéria fática. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Súmula 283/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Itcmd. Prescrição. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário decorrente de lançamento de ITCMD. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte estatutária. Exame da ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Impossibilidade. Afastamento da prescrição do fundo de direito com fundamento no Lei 3.765/1960, art. 28. Fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

38 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Ação monitória. Prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Percebe-se que o fundamento central utilizado pelo Tribunal de origem para não fixar juros foi a disponibilidade do valor antes da imissão na posse. No entanto, a insurgente não ataca o mencionado fundamento. Dessa maneira, tratando-se de fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (fl. 632, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação da União. Ajuste entre arrecadação estimada e efetiva. Mesmo exercício. Impossibilidade. Decreto 2.264/1997. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão. Menção à anualidade orçamentária sob viés constitucional. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial que não ataca de forma específica fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido incide na previsão da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Partido político. Nulidade de atos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ofensa a Súmula. Impossibilidade de análise.

«1. Quando os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Arts. 421, 422, 472, 722 e 726 do cc. Aplicação do CDC. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Arrecadação de imóvel rural. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.276. Imóvel ocupado por famílias de agricultores. Pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O art. 1.276, § 1º, do Código Civil estabelece que o imóvel rural poderá ser arrecadado e passar à propriedade da União caso seja «abandonado nas mesmas circunstâncias previstas no caput. Assim, a pretendida arrecadação somente seria possível se o imóvel rural, além de abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, não estivesse na posse de terceiros, como ocorre no caso dos autos.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Corretagem. Arts. 125 do cc e 333, I, 514, 572 e 614, III, do CPC. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)