transporte clandestino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Ausência. Transporte clandestino de passageiros. Aplicação de multa prevista na legislação municipal. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 30, incisos I e V. Recurso da Municipalidade provido.

4 - TJRJ Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir­se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... (Continua)

5 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

6 - STJ «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.

«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Transporte clandestino de passageiros. Competência regulamentar Municipal. Exercício do Poder de Polícia. Legitimidade da exigência do pagamento das despesas com remoção e estadia do bem. Cobrança da multa que deve ser feita na via própria. Recursos não providos.

8 - TJMG Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 543-B. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

9 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

10 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

11 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Permissionária de transporte coletivo que alega ter deixado de auferir rendimentos em razão da realização de transporte clandestino de passageiros pelos réus. Ausência de prova a respeito. Queda do número de pessoas transportadas que não pode ser atribuída ao pequeno transporte levado a efeito pelos demandados. Autora que não possui direito de exclusividade no transporte coletivo em qualquer região da cidade, não lhe cabendo exigir a suspensão da atividade de quem trabalha em transporte alternativo, diante do disposto na Lei Municipal 9700/98, regulamentada pelo Decreto 13795/01. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Agravada autuada por executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros sem autorização formal (transporte clandestino de passageiros). Veículo apreendido. Liberação condicionada ao prévio pagamento da multa imposta e das despesas administrativas decorrentes da apreensão, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Descabimento. Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 546). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

15 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do CF/88, art. 30, I e V, não se confundindo a espécie com infração típica de trânsito, cujos tipos estão previstos no CTB. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Exercício de atividade econômica por meio do uso de aplicativo - Transporte privado individual de passageiros - Inexistência de regulamentação municipal que não enseja o tratamento como transporte clandestino - Natureza privada das atividades que encontra amparo legal na Lei 12.587/2012, que traça as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Liberação de veículos apreendidos, anulação dos autos de infração de trânsito lavrados, e abstenção de impedir a prática da atividade econômica - Cabimento - Pretensão que encontra amparo na tese fixada pelo STF no Tema 967 - Sentença que concedeu a segurança mantida.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

18 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do CF/88, art. 5º, inciso XXII.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte clandestino de mercadorias estrangeiras. Pena de perdimento do bem. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Dissimulação de origem de produto florestal. Comercialização e transporte clandestino de produtos florestais. Exploração econômica de floresta nativa de terra de domínio público. Usurpação de bem da União. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte clandestino. Rodovias federal e estadual. Fiscalização. Prerrogativa da polícia rodoviária federal. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência Súmula 126/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (535,45kg de maconha), com auxílio de outras pessoas não identificadas, mediante divisão de tarefas, utilização de caminhão bitrem especialmente preparado para o transporte clandestino da droga. Destacou-se ainda que o veículo integrava comboio de legítima empresa de transporte de cargas, tudo a dificultar a identificação da atividade criminosa. ... (Continua)

23 - TRT3 Atividade ilícita. Relação de emprego. Atividade ilícita. Transporte de carvão clandestino. Crime contra o meio ambiente.

«A relação empregatícia requer, para a sua existência, a presença dos pressupostos constantes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam, o trabalho não eventual, prestado intuitu personae, por pessoa física, em situação de subordinação e mediante salário. Entretanto, não é só. Aos citados pressupostos devem ser agregados outros requisitos essenciais, extrínsecos e intrínsecos, para que a relação seja legitimada pela ordem jurídica, os quais são obtidos por aplicação subsidiária do CCB, tendo em vista que é silente a respeito a CLT. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Lavratura de autos de infração decorrente de suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros. Penalidades e multas. Motorista de aplicativo. Não enquadramento na modalidade transporte coletivo intermunicipal. Não submissão à fisca lização exercida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c obrigação de não fazer, objetivando a anulação de auto de infração relativa a transporte clandestino de passageiros por motorista de aplicativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente efetue a comercialização da droga, bastando que a possua, transporte, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte de passageiros. Alegação de ofensa aos Lei 8.987/1995, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 42. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TRF1 Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Decreto 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.

«À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Decreto 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Decreto 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamente ilícita e irregular a retenção do veículo, impondo o pagamento de multas e despesas de transbordo para a sua liberação, não havendo qualquer observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório, entendimento este não só respaldado pelo Pretório Excelso, como pela jurisprudência desta Egrégia Corte.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caminhão equipado com rádio-comunicador. Veículo utilizado para o transporte de cigarros contrabandeados. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica ao Lei 9.472/1997, art. 183, pois «o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação (AgRg no AREsp 1043239/SP, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Interesse processual. Protesto judicial. Proposição por empresa de transporte ferroviário para fins de informação de moradores de área adjacente aos trilhos. Cabimento. Autora cujos muros de segurança são reiteradamente danificados por usuários e transeuntes. Fato que possibilita o acesso clandestino aos trilhos e estações, permitindo a utilização não remunerada dos serviços e comprometendo a segurança daquele meio de transporte. Legítimo interesse demonstrado. Recurso provido para afastar a extinção da ação por falta de interesse processual e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar procedente o pedido, determinando o retorno dos autos para que se proceda à ciência do protesto.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. «Surfista de Trem. Morte da vítima. Insurgência contra decisão de improcedência ao argumento de responsabilidade objetiva da transportadora. Desacolhimento. Provas que demonstram a prática do chamado «surf de trem. Uso clandestino e perigoso pela vítima de composição da ré que descaracteriza o transporte de passageiro e, por conseguinte, afasta a responsabilidade objetiva desta. Atos ilícitos praticados exclusivamente pela vítima, rompendo assim o nexo de causalidade, excluindo a responsabilidade da estrada de ferro. Demanda decidida sob análise do direito comum, com fulcro nos artigos 159 e 1518 e seguintes do antigo Código Civil (artigos 927 e 942 do novo Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Confissão qualificada. Inocorrência. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei antidrogas. Inaplicabilidade circunstâncias que evidenciam o exercício de atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A finalidade do «habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.... (Continua)

35 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Acidente em linha férrea - Tentativa de «carona clandestina em trem de carga - Queda que ocasionou amputação traumática dos membros inferiores do requerente - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a tese desenvolvida no recurso especial e inobservância do devido processo legal quando da aplicação da pena de perdimento da mercadoria em ofensa aa Lei 10.833/03, art. 73.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 3º. Descaminho.causa de aumento. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Divergência não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Contrabando ou descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo regular. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O § 3º do CP, art. 334 prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. A norma não contém incertezas quanto a sua abrangência. Portanto, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete fazê-lo, segundo o brocardo «ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador, desobediência, direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano, desenvolvimento clandestino de atividade de comunicação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJMG Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

«Tanto a medida cautelar quanto a antecipação dos efeitos da tutela demandam, em graus diferentes, que o autor demonstre de forma robusta e inconcussa a plausibilidade do seu direito material, de forma a convencer o magistrado da necessidade do provimento antecipatório. Somente e tão-somente o DER/MG pode delegar autorização para o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, autorização esta não detida pela agravante (ou pelo menos não comprovada), donde deflui a maior plausibilidade do direito invocado pela agravada. A prova da verossimilhança das alegações materializa-se por meio de certidão emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (f. 64-TJ), que atesta a utilização, pela agravante, do seu táxi para realizar transporte intermunicipal remunerado e não autorizado de passageiros, pelo que foi inclusive punida várias vezes com penalidade administrativa.... (Continua)

44 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 3º. Descaminho. 1) transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) prequestionamento demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Atentado contra a segurança de meio de transporte. Aéreo. CP, art. 261, caput. Instalação e funcionamento de rádio clandestina («pirata») operando em frequência fora dos parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem ter o fato imputado colocado em risco efetivo a segurança do transporte aéreo, como exige o referido delito de perigo concreto. Conduta que melhor se ajustaria a figuras delituosas de competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade de anulação do feito que, em recurso exclusivo da defesa, repercutiria em desfavor do réu (Súmula 160/STF). Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.

... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Exercício de atividade clandestina. Transporte de passageiros. Atuação em concorrência desleal com permissionária do serviço. Reconhecimento. Demonstração da queda do número de passageiros ou dessa ocorrência em razão da atividade irregular. Ausência. Pressuposição de um dano determinado. Impossibilidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Transporte irregular de estrangeiro. Reincidência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. O STJ entende que, nas instâncias ordinárias, é possível ao magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação. ... (Continua)

49 - STJ Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e produção e transporte de agrotoxico falsificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)