trato sucessivo promocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Fazenda Pública. Prestações de trato sucessivo. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal configurada. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Sumula 443/STF. Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente caso, apesar do reconhecimento administrativo do débito, ocorrido em 02/05/2002, ter importado renuncia à prescrição, sua publicação deve ser tida como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32. Assim, com o ajuizamento da presente ação ordinária em 11/07/2008 deve ser reconhecida a prescrição, considerando que ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Obrigações. De trato sucessivo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Em ação de cobrança movida por Concessionária, visando ao pagamento de tarifas referentes ao serviço de água e saneamento básico, o Tribunal de origem concluiu que não era possível exigir o adimplemento das parcelas vencidas ao longo do processo, pois, «na espécie não se configura a hipótese de prestação sucessiva, mas de pagamento devido na proporção do consumo, constituindo-se uma relação nova a cada mês.» ... (Continua)

3 - TRT3 Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição total. Promoções por merecimento. Parcela de trato sucessivo. Inexistência.

«As promoções por merecimento e, consequentemente, sua estagnação, decorrem de norma interna alegadamente inobservada pela empregadora, sendo certo que tais promoções, acaso concedidas, redundariam em diferenças salariais a serem quitadas mês a mês. Portanto, constituem-se em direitos de prestação continuada, para os quais, em aplicação do princípio da actio nata, contam-se o início do marco prescricional a partir de cada violação. Em outras palavras, a prescrição é apenas parcial, na forma da interpretação já pacificada pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos decide-se:... (Continua)

4 - STJ Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Carreira. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão da administração.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.

1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/3/2019). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/1971. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A norma trazida pelo Decreto 89.394 de 1.984 estabelece que «só poderão ser promovidos à graduação imediata se ingressarem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mediante aprovação em estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Ministério da Aeronáutica. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/71. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, esclareceu que os militares postulantes pertencem ao quadro complementar, (QC) e não ao quadro regular (QR) (fl. 474/e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito superveniente. Retroação reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa do direito pela administração. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.Agravo não provido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o direito à promoção previsto no art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, embora superveniente ao ato de reforma dos agravados, possui natureza retroativa, e, ainda, não havendo nos autos notícia de que referido direito tenha sido expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor aposentado do extinto dner. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (ii) prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o julgado queda-se inerte quanto à fundamentação ou se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Progressão por merecimento prevista na Lei complementar 1/2001 do município de seara. Omissão da administração. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Vantagem suprimida com a edição da lcm 27/2008. Termo inicial da prescrição.

«3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressões funcionais. Carreira do seguro social. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento. Ação ajuizada cinco anos após o indeferimento do requerimento administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação. Trato sucessivo. Revisão do benefício concedido a um dos autores. Súmula 85/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Proposta a ação judicial mais de 7 (anos) após o indeferimento expresso do requerimento administrativo, é de rigor o reconhecimento da próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Promoção. Lei complementar 420/2010 do estado do rio grande do norte. Ausência de manifestação expressa do ente público negando o direito do servidor. Omissão estatal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento do recurso em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança da impetrante. A recorrente impetrou a ordem originária visando à progressão funcional ao nível XV da carreira de Assistente de Administração e Finanças, antigo Técnico Especializado D, previsto no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, implementado pela Lei Complementar Estadual 420/2010. Alega, em síntese, que a segurança pleiteada foi denegada pelo Tribunal a quo, com fundamento em prejudicial de decadência do direito à impetração, o que «viola a CF/88, art. 39, § 2º, assim como a Lei 420/2010, além de contrariar a jurisprudência do STJ» (fl. 109). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar reformado. Pretensão de soldo do posto hierárquico superior. Promoção à graduação superior por invalidez. Diferença salarial devida. Prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Mirante do Paranapanema - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - Adequação da via recursal - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Promoção por grau de amplitude - Aumento do salário-base constituiu ato único, de efeitos concretos, diverso de adicional ou vantagem que represente rubrica autônoma dos vencimentos, não estabelecendo prestações de trato sucessivo Ementa: Agravo de instrumento - Mirante do Paranapanema - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - Adequação da via recursal - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Promoção por grau de amplitude - Aumento do salário-base constituiu ato único, de efeitos concretos, diverso de adicional ou vantagem que represente rubrica autônoma dos vencimentos, não estabelecendo prestações de trato sucessivo - Legislação municipal não prevê a forma de reajuste pretendida, o que tampouco decorre do título executivo judicial - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Agravo provido, com extinção do cumprimento de sentença.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional que se iniciou com a entrada em vigor da LM 3.133/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Aplicação do prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário.

«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 739, e/STJ): «Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, em tendo sido negado o próprio direito em que se funda a ação, não se aplica, na espécie, a orientação firmada na súmula 85/STJ (...), «e, sim, a regra prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até a prolação de decisão final, após o que volta a correr por metade. Tendo sido, a autora, cientificada da decisão administrativa denegatória final em 2000 (como ela própria admite na petição inicial), é tardia a propositura da ação somente em 29/07/2010, aproximadamente 10 (dez) anos após. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Promoção funcional. Tese que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei Complementar 270/2004. Ato único de efeitos concretos. Não configuração de relação de trato de sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 85. Precedente do TJPE. Servidores estatutários. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens. Impossibilidade. Súmula do STF, enunciado 339. Apelação julgada procedente.

«1. No que toca à percepção de parcelas pecuniárias, é absolutamente pacífico nesta Corte de Justiça Estadual, bem como no STJ, que a prescrição renova-se mês a mês, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo. In casu, cabível a aplicação da Súmula do STJ, enunciado 85, que remata:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Precedente: TJPE - Recurso de Agravo 122553-2/01 - Comarca de Recife. Recorrente: Estado de Pernambuco. Recorrido: Eduardo de Barros Melo. Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 E DA LEI 13.415/2017, QUE ALTEROU O CLT, art. 318 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Discute-se a incidência da norma inserta nos CLT, art. 384 e CLT art. 318 aos contratos firmados antes e em curso após o advento da Lei 13.467/2017 e da Lei 13.415/2017. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, portanto, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Assim, deve ser mantida a decisão regional que limita a condenação ao período anterior ao advento da Lei 13.467/2017 e da Lei 13.415/2017. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar transferido para a reserva remunerada. Pedido de promoção ao posto ou graduação imediatamente superior. Decadência da impetração. Extinção do processo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação de cobrança. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Processual civil. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestações de trato sucessivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no gravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Ato omissivo continuado da administração consistente na não elaboração de laudo pericial que ateste a cessação das causas que deram razão ao pagamento do adicional. Obrigação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do que sustenta a União, o Mandado de Segurança não se insurge contra o ato de supressão da vantagem dos contracheques dos Servidores, e sim contra ato omissivo da Administração que não produziu o laudo que comprove as condições de trabalho a que estão submetidos os Servidores. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)