turismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURISMO. Ação de obrigação fazer c/c reparação de danos. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado à emissão de passagens em tempo hábil com voucher de hospedagem a possibilitar a viagem no mês de março de 2023, sob pena de multa. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/1996, art. 9º). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637, de 30/12/2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/1996 para demonstrar a capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis.... (Continua)

3 - TJMG Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN

«- A taxa de turismo é de natureza genérica, prestada uti universi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstas nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados. . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo quando nos casos de venda de pacote de viagens. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de turismo. Contratação pactuada com a agência de turismo que assumiu a responsabilidade pelo serviço oferecido pela hospedagem que comercializou. Legitimidade passiva da agência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos autores. Agência de turismo alega fortuito externo e inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para redução do dano moral arbitrado em valor excessivo, que deve ser fixado no valor total de R$ 5 mil, sendo R$ 2.500,00 para cada recorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TARS Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de serviços de turismo. Atuação conjunta entre agência e operadora de turismo para fraudar clientes. Corréus, donos de empresa de turismo, pessoalmente responsáveis pela prática de golpe conhecido como pirâmide. Empresas das quais são representantes anunciam pacotes turísticos para angariar pessoas inocentes como novas vítimas, cujos financiamentos são utilizados para aquisição de passagens para outras vítimas que adquiriram pacotes turísticos anteriormente. Responsabilidade do administrador da operadora por culpa no desempenho de suas funções. Inadimplemento contratual evidenciado. Imposição do dever de restituição das quantias desembolsadas pela autora. Dano moral configurado, fixada a reparação em quinze mil reais. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Litisconsórcio passivo facultativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Imputação de responsabilidade solidária por defeito de serviços de transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, que integravam pacote de turismo disponibilizado pela empresa operadora de turismo ré e comercializado pela agência de turismo ré. Presença do requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. CPC/1973, art. 46, IV. Ausência de razão jurídica para a limitação do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Admissibilidade da cumulação de pedidos de indenização contra as três rés.

13 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Edificação erguida em área de preservação permanente. Propósito de turismo rural e baixo impacto do dano. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral ? responsabilidade civil. Pacote de viagem adquirido em agência de turismo que opera em nome da CVC Turismo. Consumidores, atraídos pelo bom nome da corré. Responsabilidade solidária da corré. Dano moral existente, em face da frustração da não realização da viagem e aborrecimentos para obter o ressarcimento de valores desembolsados. Recurso da corré não provido e provido parcialmente o recurso dos autores.

15 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Infortúnio pessoal que implicou necessidade de adiamento do retorno. Cancelamento de voo e reemissão de bilhetes. Procedimento de responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Impossibilidade de se estender o princípio da responsabilidade solidária para fatos em que a participação da operadora de turismo foi nenhuma. Improcedência da ação em face da operadora de turismo, de quem fica sucumbente a autora. Recurso provido.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de serviços de turismo. Atuação conjunta entre agência e operadora de turismo para fraudar clientes. Corréus, donos de empresa de turismo, pessoalmente responsáveis pela prática de golpe conhecido como pirâmide. Empresas das quais são representantes anunciam pacotes turísticos para angariar pessoas inocentes como novas vítimas, cujos financiamentos são utilizados para aquisição de passagens para outras vítimas que adquiriram pacotes turísticos anteriormente. Responsabilidade do administrador da operadora por culpa no desempenho de suas funções. Alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica não se ajusta ao processo de conhecimento. Desacolhimento. Abuso da personalidade jurídica por ato próprio de seu representante legal. Legitimidade de parte do apelante evidenciada. Indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação cambial procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Consumidor. Compra de pacote de turismo. Estadia em hotel diferente do contratado e atraso no voo de retorno. Dever de indenização dos danos materiais e compensação dos danos morais, com indenização adequadamente arbitrada. Responsabilidade solidária da agência de turismo, intermediadora da venda dos serviços. Sentença de procedência que comporta reparo apenas quanto à restituição do preço pago pelas passagens porque o serviço foi prestado, ainda que com defeito. Recurso inominado parcialmente provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Viagem de turismo. Bagagem extraviada em cruzeiro marítimo. Ação ajuizada em face de agência de turismo. Descabimento na espécie. Empresa que apenas providenciou a reserva da viagem, porquanto não fretou nem arrendou o navio. Inexistência de responsabilidade solidária com a operadora do navio. Reconhecimento. Extinção do processo sem exame do mérito com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV e VI com inversão do ônus da prova. Recurso provido.

20 - TJSP TURISMO.

Ação que visa à restituição de valores e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação dos demandantes. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 para cada um dos recorrentes que não comportam alteração, pois foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

22 - TJSP CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços de assessoria em turismo e hospedagem. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. «TAXA DE TURISMO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/15.

Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Agência de viagens. Acidente. Lançamento de pedra contra ônibus de turismo. Lesão corporal sofrida pelo turista. Ação de terceiro alheio ao fato do transporte, inevitável e imprevisível, equivalente ao caso fortuito. Culpabilidade não demonstrada. Inexistência de responsabilidade da ré. Reconhecimento. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Intermediação na venda de passagens entre agências de turismo e companhias aéreas. Pagamento com cartão de crédito não repassado à companhia aérea pelo fato de o cliente não ter reconhecido os débitos. Recusa justa por restar evidenciada fraude. Negligência da agência de turismo ré, que não verificou a idoneidade dos documentos apresentados por quem efetuava o pagamento com cartão de crédito. Ressarcimento da autora pelo pagamento feito às companhias aéreas. Cabimento, nos termos do CCB, art. 305. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a ressarcir a empresa autora pelos valores pagos às companhias aéreas.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Multa. Perdimento de bens. Turismo.

«1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do Lei 10.833/2003, art. 75 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agência de turismo. Intermediação. Passagem aérea. Venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Responsalibilidade solidária. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Serviços de hospedagem defeituosos. Legitimidade passiva da operadora de turismo que comercializou o pacote turístico (transporte e hospedagem). Preliminar afastada.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Comprometimento de agência de turismo em obter, pelo preço total cobrado, ingressos para os jogos da Copa do Mundo, e não os obteve. Autor que se viu frustrado em viajar com a finalidade principal de presenciar os jogos do Brasil na Copa do Mundo na França. Dano caracterizado pela desconsideração da dignidade humana. Indenização devida. Fixação em vinte e cinco mil reais. Valor que não implica em enriquecimento ilícito da vítima e ao mesmo tempo inibe a repetição da conduta ilícita, consideradas sempre as condições socioeconômicas das partes. Decadência não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão reformada em parte. Corre Dinâmica Turismo Ltda que é parte ilegítima à propos1tura, visto que não atuou na cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos moral e estético caracterizados. Aumento do valor das indenizações, diante das circunstâncias do caso concreto. Apelo da denunciada que deve ser provido. Existência de cláusula expressa de exclusão da indenização de dano moral. Incidência da Súmula 402/STJ. Apelos da corre Dinâmica Turismo e da seguradora denunciada providos. Recurso do autor provido em parte. Recurso da empresa transportadora desprovido.

32 - TJSP Prestação de serviços. Agência de turismo. Aquisição de pacote de turismo, com perspectiva de agendamento de viagem e utilização de serviços de hospedagem e transporte aéreo disponibilizados pela ré. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao agendamento da viagem contratada pelos autores em uma das três datas por eles escolhida, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência dos autores nesse particular. Dano moral indenizável não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Autores suficientemente compensados com a condenação da ré à obrigação de fazer. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida

33 - TJSP Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Competência para processamento e julgamento do feito. Convênio celebrado entre ministério do turismo e município. Prestação de contas perante a União. Imprescindibilidade. Competência da Justiça Federal. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Em convênio para repasse de verbas celebrado entre o Município de Auriflama e a União, intermediado pelo Ministério do Turismo, que foi representado pela Caixa Econômica Federal, é de ver que nas cláusulas contratuais estabeleceu-se a imprescindibilidade da prestação de contas do município para a União, bem como da análise da Administração Pública Federal do material enviado pelo outro ente da federação. ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Foro. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Sede de pessoa jurídica em foro que dificulta a defesa do consumidor. CDC, art. 6º, Inciso VIII. Alegação de incompetência afastada. Agravo retido desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico para assistir a segunda fase da copa do mundo de futebol de 1998, realizada na frança. Ingresso para o jogo final não entregue aos requerentes. Danos materiais evidenciados. CDC, art. 14. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumprimento parcial da obrigação. Direito dos requerentes ao ressarcimento do preço dos bilhetes de ingresso ao jogo, na forma bem definida pelo juízo. Recurso da operadora de turismo desprovido quanto ao tema.

37 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. COM DATAS FLEXÍVEIS. NÃO EXPIRADO O PRAZO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não verificado ato ilícito capaz de permitir reconhecimento na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento de passagens por conta da pandemia - Restituição dos valores pagos pelas passagens devida, na forma da Lei 14.034/2020 - Situação apta à indenização por danos morais não demonstrada - Procedência, em parte - Recurso não provido.

40 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Passageiros impedidos de embarcar em voo. Passagens adquiridas por meio da agência de turismo, que não repassou os valores à companhia aérea. Danos morais. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 10/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade. 'Ad Causam'. Indenizatória. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidaria por parte da agência de turismo. Obrigações distintas. Exclusão mantida. Agravo retido improvido.

42 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

43 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Viagem programada e reservas efetivadas com antecedência. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º). Ausência de excludentes. Danos materiais e danos morais configurados. Valor do dano moral razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos dois consumidores). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agência de turismo. Pacote. Prestação de serviços. Defeito. Responsabilidade solidária. Bagagens. Avarias. Venda de passagens. Intermediadora. Parte ilegítima. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CDC, art. 14, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Autora que contratou seguro-viagem indicado pela agência, com cobertura para despesas médicas. Inadimplemento pela seguradora. Consumidor prejudicado que poderá ajuizar ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do seguro no mercado. Responsabilidade solidária da corré CVC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em sede de cautelar. Agência de turismo que não atende aos requisitos necessários para se manter operando com sistema de emissão on line de bilhetes aéreos. Lícito o descredenciamento temporário da agência que não apresenta a garantia financeira exigida para participar do sistema bsp. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Apenas mediante comprovação de que dispõe de suficiência econômica é que as agências de turismo passam a ter credibilidade para operar com o sistema BSP (Billing and Settlement Plan), requisito igualmente exigido a todas as empresas que querem participar de tal sistema.... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Bloqueio de agência de turismo à crédito e bilhetagem da companhia aérea. Ausência de previsão contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impossibilidade de embarque no voo. Ausência de comprovação de que a empresa de turismo tenha efetuado a regular reserva. Responsabilidade da agência caracterizada. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM) -

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no art. 51, II, IV e XV, do CDC - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência manifestada mais de um mês antes da data da viagem, de modo que havia tempo hábil para que o período de hospedagem fosse novamente comercializado pela apelada - multa contratual reduzida para 20% - condenação da apelada na restituição de 80% dos valores pagos pela reserva de hospedagem - sentença parcialmente reformada nesse sentido. ... (Continua)