vale alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-alimentação. Integração salarial. Vale alimentação. Integração salarial.

«Consoante o entendimento pacificado na OJ 413 da SDI-I do Colendo TST, a adesão posterior da reclamada no PAT não retira o caráter salarial do vale alimentação que já era percebido habitualmente pelo reclamante, mormente quando os instrumentos normativos que contemplam o referido benefício não lhe conferem natureza indenizatória, prevalecendo na hipótese dos autos as diretrizes das Súmulas 51, I e 241 do Colendo TST. Destarte, os valores percebidos a título de vale alimentação deverão repercutir sobre outras parcelas que têm como base de cálculo a remuneração.... (Continua)

2 - TRT3 Vale-alimentação. Redução. Vale-alimentação. Redução do valor prevista em act. Possibilidade.

«O CF/88, art. 7º, VI estabelece que a redução salarial não pode ocorrer, salvo quando decorrente de previsão constante de Acordo ou Convenção Coletiva. Assim sendo, tendo a redução do valor pago a título de vale- alimentação sido prevista no Acordo Coletivo ao qual o reclamante está submetido, impõe-se o reconhecimento da validade dessa disposição normativa.... (Continua)

3 - TRT3 Vale-alimentação. Licitude. Vale alimentação. Previsão normativa de pagamento diferenciado segundo o regime de trabalho. Possibilidade.

«A previsão em norma coletiva de pagamento de valores diferenciados de vale-alimentação, em vista de determinadas condições particulares de trabalho, é perfeitamente lícita, conforme se infere da Súmula 33 deste Regional, aqui aplicada por analogia. As convenções e acordos coletivos devem ser reconhecidos, por força do disposto CF/88, art. 7º, XXVI. Ademais, somente poderia se cogitar de violação ao princípio da isonomia se houvesse tratamento diferenciado para empregados submetidos às mesmas condições de trabalho, o que não se verifica.... (Continua)

4 - TRT4 Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.

«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]... (Continua)

5 - TST Vale alimentação. Natureza jurídica.

«O TRT reconheceu a natureza salarial do vale alimentação, ante o fato de que o empregado já percebia regularmente a parcela quando da inscrição da empresa no PAT. ... (Continua)

6 - TST Integração do vale-alimentação.

«O Regional consignou apenas que a reclamada não comprovou sua inscrição no PAT. Diante desse contexto, somente por meio da revisão dos fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa acerca da integração do vale-alimentação, hipótese que encontra obstáculo na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST Vale alimentação. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário obreiro por ausência de impugnação do fundamento da sentença, segundo a qual o vale alimentação possuía natureza indenizatória por ser pago para viabilizar o trabalho e não como retribuição a este. A reclamante, nas presentes razões recursais, em nenhum momento impugna tal fundamento da decisão recorrida. Assim, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

8 - TST Vale-alimentação.

«A fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação relativo ao aviso prévio indenizado é o fato de existir cláusula da convenção coletiva determinando o seu pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados. Não está consignado no acórdão o fato de da empresa estar ou não inscrita no PAT. ... (Continua)

9 - TST Vale-alimentação.

«A fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação relativo ao aviso prévio indenizado é o fato de existir cláusula da convenção coletiva determinando o seu pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados. Não está consignado no acórdão o fato de da empresa estar ou não inscrita no PAT. ... (Continua)

10 - TST Vale-alimentação. Empresa participante do pat. Pagamento em dinheiro.

«O Tribunal Regional afirmou que a empresa foi inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador antes do pagamento do vale-alimentação, por isso não reconheceu a natureza salarial. As alegações da parte quanto à previsão convencional e o efeito do pagamento em dinheiro não foi analisada, logo, não há prequestionamento que autorize a análise da matéria. Não demonstrada a violação legal apontada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . LEI MUNICIPAL.

Delimitou o Tribunal Regional ser incontroverso que à época da admissão da parte autora, em 02/01/2006, vigia a Lei Municipal 3.147/2002, que dispôs sobre a substituição da cesta básica pelo vale-alimentação e, expressamente, disciplinou que o benefício não seria incorporado ao vencimento dos servidores públicos, podendo ser cessado a qualquer momento. Ressaltou aquela c. Corte que durante a vigência do contrato de trabalho, não houve alteração da natureza jurídica da parcela. Tal como proferido, o v. acórdão regional se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser observada a legislação municipal que expressamente estabelece a natureza indenizatória do vale-alimentação, a tornar indevida a sua incorporação. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Patronal. Sat/rat. Terceiros. Descontos do vale- alimentação. Incidência. Súmula 83/STJ.

1 - O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação. Indenização. Matéria de prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 444 e CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o fornecimento de vale-alimentação não se restringia aos empregados alojados. Assim, em observância ao princípio da isonomia, manteve a condenação do réu ao pagamento da indenização de tal benefício. A decisão não ofendeu a literalidade do CLT, art. 444, pois não negou às partes o direito à livre estipulação das condições de trabalho; apenas determinou a observância do princípio da isonomia. Vale notar que a análise da tese recursal, no sentido de que havia fundamento para o tratamento diferenciado dos trabalhadores (restrição do fornecimento de vale-alimentação aos empregados alojados, porque estes não poderiam realizar as refeições em casa) depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

14 - TST Convenção coletiva. Supressão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação. Previsão em acordo coletivo. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A cláusula coletiva que limitou a concessão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação aos primeiros noventa dias do percebimento de benefício previdenciário somente passou a viger a partir de 01/12/96, razão pela qual não poderia alcançar os reclamantes que já se encontravam na fruição do referido benefício, por força de acidente de trabalho, e recebiam, ininterruptamente, os vales alimentação e cestas básicas. A norma regulamentar que veio a ser alterada em face de disposição de cláusula coletiva, ainda que assentada costumeiramente, somente atinge os empregados admitidos após a sua revogação.... (Continua)

15 - TRT3 Salário in natura. Alimentação. Vale alimentação. CLT, art. 458. Integração salarial.

«1.Na esteira da jurisprudência cristalizada pelo TST, como regra, o vale alimentação possui natureza salarial, ainda que, para concessão do benefício, haja a participação do empregado: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Súmula 241/TST). ... (Continua)

16 - TRT2 Salário utilidade. Alimentação. Assunto(S) CNJ 2506 - Tíquete Alimentação Vale alimentação. inscrição no PAT. Comprovação intempestiva. Natureza salarial. Súmula 8/TST.

«No que tange ao vale alimentação, a recorrente não provou tempestivamente ser cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.... (Continua)

17 - TRT2 Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal. Previsão de natureza indenizatória.

«Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Assim, deve ser observada a disposição da Lei Municipal que instituiu o vale-alimentação com natureza indenizatória, e a impossibilidade de sua integração ou incorporação ao salário básico para quaisquer efeitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Vale-alimentação. Previsão em norma coletiva. Supressão. Ausência de convocação do empregado para trabalhar aos sábados.

«Pelos mesmos fundamentos apresentados na análise do tópico anterior (supressão do labor aos sábados - adicional de 15%), verifica-se escorreita a decisão regional a qual concluiu não prosperar o pedido do reclamante de recebimento de vale-alimentação assegurado, em norma coletiva, aos empregados que laborarem aos sábados. Incólumes os arts. 7º, VI e XIII, da CF/88, e 468 da CLT. ... (Continua)

20 - TST Saldo de salário. Vale-transporte. FGTS + multa de 40% (quarenta por cento). Vale-alimentação

«Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do CLT, art. 896.... (Continua)

21 - TST Vale-alimentação. Vale-refeição.

«As insurgências não se encontram fundamentadas adequadamente, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não indicou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco indicou arestos ao cotejo de teses.... (Continua)

22 - TST Vale-alimentação. Vale-refeição.

«As insurgências não se encontram fundamentadas adequadamente, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não indicou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco indicou arestos ao cotejo de teses.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva. Possibilidade.

«É válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de vale-alimentação em valor diferenciado para empregados da mesma empresa, que prestam serviços para diferentes tomadoras. A estipulação mostra-se inteiramente cabível, sobretudo quando se leva em consideração que o labor pode ser prestado em localidades diversas, nas quais a realidade dos custos da alimentação pode ser distinta e tratada como tal nos vários contratos celebrados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vale-alimentação. Repercussão sobre o aviso prévio indenizado.

«Da fundamentação do acórdão recorrido se infere que o Regional concluiu pela não repercussão do vale-alimentação sobre o aviso prévio indenizado, com fundamento apenas em norma coletiva da categoria. Considerou que a determinação de pagamento da verba alimentar 'pelo mês de trabalho' afastaria a sua incidência sobre o aviso prévio indenizado. Observa-se que o Regional não se manifestou acerca do disposto na Súmula 241/TST, tendo afastado a incidência do vale-alimentação sobre a parcela de aviso prévio indenizado com base apenas em interpretação da norma coletiva da categoria. Importante registrar que o reclamante não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a emitir tese acerca da aplicação da Súmula 241/TST ao caso dos autos. Com efeito, não é possível dar prosseguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 241/TST, porquanto não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula 297, itens I e II, do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos moldes das Súmulas 296, item I, e 337, item IV, do TST. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva. Validade.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças a título de vale-alimentação em que pese a previsão em norma coletiva, que estabelecia valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X 36 horas, cuja média mensal das horas trabalhadas não ultrapassa a 8 (oito) horas diárias não tem direito de receber vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias. O direito à percepção do vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias surge quando, na totalidade de horas trabalhadas no mês, a quantidade de horas ultrapassa a 8 (oito) horas diárias, o que não é o caso dos autos. O Poder Judiciário não pode conceder aumento na remuneração de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

27 - TST Recurso de revista dos reclamantes. Vale-refeição. Previsão dissídios coletivos.

«Conforme registrado pela Turma Regional, os reclamantes requerem vale-alimentação, com base em previsão constante em sentença normativa. A Turma Regional entendeu pela improcedência do pedido, com fulcro em dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para justificar tal entendimento, quais sejam: a) embora previsto o direito de vale-alimentação em sentença normativa, houve posterior acordo coletivo, que possui a mesma hierarquia da sentença normativa, no qual os sindicatos transacionaram o direito, por meio de concessões mútuas, concedendo outras vantagens aos trabalhadores; b) os dissídios coletivos que fundamentam os pedidos foram extintos sem resolução de mérito (Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do TST). Os reclamantes não se insurgem quanto ao segundo fundamento, motivo pelo qual incide o entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... (Continua)

29 - TST Vale alimentação.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não aponta violação a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a Súmula desta Corte.... (Continua)

30 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Dissídio coletivo de greve. Descontos de dias de greve. Vale alimentação e vale cesta alimentação. Ilegalidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Teratologia. Impugnação pela via do mandado de segurança.

31 - TST Diferenças salariais e vale-alimentação.

«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresa de prestação de serviços de mão-de-obra. Creditamento em razão de despesas tais como. Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme. Não enquadramento no conceito de insumo. Despesas que somente podem ser creditadas a partir da vigência da Lei 11.898/2009.

«1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-alimentação. Não incidência. Mandado de segurança. Denegação. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Garcia Ltda. (matriz e filiais) contra o Delegado da Receita Federal em Londrina objetivando a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros - Incra, Sebrae, Sesc, Senai, Salário-Educação, etc.) sobre o valor descontado do empregado a título de vale-alimentação, na quantia máxima legal de 20%. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL E VALE-ALIMENTAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL E VALE-ALIMENTAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Discute-se a possibilidade de isonomia salarial (diferenças salariais e benefício de vale-alimentação) entre empregados da terceirizada e da tomadora de serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento da isonomia com os empregados da tomadora. Estando a decisão regional contrária à tese fixada pelo STF, impõe-se a reforma do julgado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança com vistas à «declaração do seu direito de não mais se submeter a incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições sociais dos terceiros sobre o desconto do vale-transporte, o desconto do vale- alimentação e a assistência médica/odontológica por coparticipação em planos de saúde". ... (Continua)

36 - TRT2 Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.

«O fato de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhados. PAT afasta a natureza salarial da verba fornecida a título de alimentação. Nesse contexto, mostra-se incongruente a realização de descontos salariais sob tal rubrica, em face da natureza indenizatória da parcela em comento.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Incidência. Abono de 1/3 das férias vendidas. Não incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Restituição de descontos. Vale-refeição. Previsão do benefício em norma coletiva.

«O Regional asseverou que o fornecimento do vale-alimentação tinha previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, e que é incontroverso que a reclamada descontava parte do benefício, conforme fichas financeiras anexadas. Consignou, ainda, que a empresa não comprovou que o vale-alimentação foi fornecido por mera liberalidade, como alegado, e que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, prevista no artigo 4º da Portaria 03/2002 do MTE, não tem o condão de validar as deduções efetuadas, uma vez que a norma coletiva foi clara em determinar que a concessão do benefício ocorreria sem ônus para o trabalhador, sem exceção. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do CF/88, art. 7º, VI e XXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Inviável o processamento do recurso de revista porque a Corte Regional entendeu válida a norma coletiva (celebrada anteriormente ao termo inicial do contrato de emprego do Reclamante) que estabeleceu a natureza indenizatória ao auxílio alimentação pago. Agravo de instrumento que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST Diferenças de vale-alimentação.

«A empresa não indicou dispositivo de lei nem, da CF/88, tampouco aludiu ao conhecimento do recurso de revista por contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST ou por divergência jurisprudencial, pelo que este está desfundamentado, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

1 - O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. ... (Continua)

43 - TST Vale alimentação, participação nos lucros e resultados e anotação na CTPS.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... (Continua)

44 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

45 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Vale- alimentação. Incidência. Vale-transporte. Plano de saúde. Não incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J.B. World Entretenimentos S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a cota patronal SAT/RAT e contribuições incidentes sobre o desconto do vale-transporte, desconto do vale-alimentação e a coparticipação em planos de saúde, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente corrigidos pela taxa Selic. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência à saúde. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale- alimentação e da assistência à saúde integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinas ao RAT e a terceiros. Isso, porque, embora o crédito da remuneração e a citada retenção possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas; além de que a retenção no ato do pagamento não retira a titularidade do trabalhador e a natureza remuneratória dos valores retidos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022; e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - VALE-ALIMENTAÇÃO - LEI DO MUNICÍPIO DE TABOÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS - PAGAMENTO DEVIDO- SENTENÇA MANTIDA

48 - TST Vale alimentação. Labor aos sábados e domingos.

«Não procede a indicada ofensa aos arts. 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, pois inócua a análise da distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela a realização do labor aos sábados e domingos sem a concessão do auxílio alimentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal prevendo sua natureza indenizatória.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 37, caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO DEPENDENTE. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas de vale alimentação e auxílio dependente, enquanto se perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. O Tribunal Regional decidiu que seria incabível a condenação, pois « a decisão exequenda é nítida ao limitar o pagamento do vale alimentação no período de março de 2010 a agosto de 2011 e o benefício de auxílio dependente previsto nas normas coletivas 2007/2009 e 2010/2012 no período de vigência destas.. Nos termos do CPC/2015, art. 502 (CPC/73, art. 467), denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Logo, em face do que estabelece o dispositivo, não há como se estender o alcance do direito reconhecido no título executivo para o período posterior à limitação nele constante, sob pena de afronta à coisa julgada material. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.