cessao parcial do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Cessão parcial do contrato. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 72.

«A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no Lei 8.666/1993, art. 72, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza «intuitu personae dos contratos. Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.

3 - TJRJ CODJERJ, art. 219. Reclamação (Correição Parcial). Decisão deferindo pedido ministerial de exibição de mídias fora do tempo de sustentação oral na sessão plenária do Tribunal do Júri. A defesa argui violação ao disposto no CPP, art. 477 (O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica), segundo ela acarretando cerceamento por ofensa ao princípio da igualdade entre as partes.

«1) Descabimento das alegações. Todos se manifestaram em diligências (CPP, art. 422) requerendo as provas necessárias em paridade de condições. Em tal contexto, possível ao Ministério Público, a exibição das mídias em plenário do Júri sem a redução no prazo reservado a sua argumentação. Não vislumbrada qualquer ofensa aos princípios mencionados. Precedentes Jurisprudenciais. ... (Continua)

4 - TAPR «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de cessão de quotas sociais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

6 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Repactuação de contrato bancário - Devolução do numerário comprovada nos autos - Cancelamento do contrato e cessação das mensalidades corretamente aplicados - Ausência de danos morais Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

8 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) ... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência dos débitos demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

10 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Modificação. Cessão parcial de quotas sociais. Ausência de registro na Junta Comercial. Hipótese de sócio oculto. Impossibilidade de aplicação da solidariedade disciplinada no parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação REVISIONAL - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE.

12 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

13 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Cessão de quotas. Pretensão de nulidade do contrato por ter sido o ato realizado quando da internação do cedente para tratamento de crise de alcoolismo. Exclusão pela prova pericial e oral de doença mental que retirasse do autor a plena ou parcial compreensão dos atos da vida civil. Inadmissibilidade de ser o negócio anulado pela tese de agente incapaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Embargos de declaração. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. Indenização. Procedência parcial. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao Lei 8245/1991, art. 13. Contrato coligado com cessão de direito de uso de infraestrutura. Quadro-proposta único para ambos. Locador que, por intermédio de pessoa jurídica reconhecida sua mandatária, firmou novo quadro-proposta com cessionário de ambos os contratos. Ratificação, pelo cedido, da cessão de posição contratual. Reconhecimento. Ineficácia dessa cessão perante o locador. Não reconhecimento. Inteligência dos arts. 148 a 151 do CCB, vigente à época. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

15 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos da marca «Amakha Paris - Bloqueio do acesso do autor à plataforma digital, em virtude do inadimplemento da parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da colheita de prova oral diante do teor da demanda - Questão preliminar rejeitada - Atividade de «marketing multinível - Comprovação da infração contratual noticiada pelas rés - Exclusividade desrespeitada pelo autor - Reativação de acesso e indenizações corretamente indeferidas - Retenção indevida, no entanto, de valores referentes ao pagamento de taxa obrigatória e «bônus de liderança - Falta de impugnação do alegado na petição inicial, não sendo apresentados comprovantes de pagamentos - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

16 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão monocrática do presidente do STJ dando parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Insurgência do autor.

«1. Eventual vício existente na capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). ... (Continua)

17 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

18 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Cessão do contrato por parte do comprador, impondo limitação parcial do objeto da ação. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade do vendedor não eximida por embargo municipal à obra. Aplicação da cláusula penal relativa ao comprador também à mora do vendedor. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO.

Ação de cobrança, decorrente de inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedências. Rejeita-se a alegação de prescrição. Aplicável na hipótese o prazo de prescrição de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial contado do vencimento da última parcela (20/12/2018 - fls. 19). Ação ajuizada em 09/09/2020, dentro daquele prazo. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE.

In casu, a decisão monocrática recorrida manteve o acórdão regional que entendeu que a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalho celebrados antes e encerrados após a vigência da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado vai ao encontro da jurisprudência deste c. TST, à qual me filio, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada, para os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, ocasiona o pagamento total do tempo de descanso, notadamente porque o trabalhador incorporou aquele direito ao seu patrimônio jurídico. O mesmo se diga em relação à natureza jurídica daquele pagamento, o qual, nos termos da Súmula 437/TST, III, é de cunho salarial, e não indenizatório. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384 - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a tese de que a lei 13.467/2017 não tem aplicabilidade aos contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado pela Corte Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente neste c. TST, à qual me filio, no sentido de que a regra de índole material apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Saliente-se que na sessão de julgamento do dia 14/06/2023, na 2ª Turma do TST, apresentei voto vista convergente com a Relatora, a Exmª Desembargadora Margareth Rodrigues Costa, no processo ED-ARR-243-49.2016.5.13.0016, cuja fundamentação restou definida no sentido de que « o intervalo do CLT, art. 384 é devido a todas as empregadas contratadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 que laboraram em jornada extraordinária e que « A revogação da norma alcança apenas os contratos de trabalho firmados após a sua vigência, o que se deu somente em 11/11/2017 . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Copel. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Reclamação trabalhista anterior proposta após a extinção do contrato de trabalho. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327 do TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas hipóteses em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327 do TST. ... (Continua)

22 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Copel. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Reclamação trabalhista anterior proposta após a extinção do contrato de trabalho. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na. Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor:. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas hipóteses em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis:. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho-. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - CDHU - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Parcial Procedência - Insurgência - Cessão irregular de bem a terceiro - Inadimplemento das prestações - Resolução de contrato e reintegração de posse devidas - Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU - Ausência de direito de permanecer no imóvel - Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta - Falta de autorização da CDHU, ainda que administrativa, acerca da concordância da permanência no imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

24 - STJ c ivil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do aquirente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Devolução parcial do preço. Comissão de corretagem. Dever de informação. Cumprimento não certificado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

25 - TRT2 Rescisão contratual efeitos 1. Estabilidade cipeiro. Cessação do contrato de prestação de serviços. O término do contrato de prestação de serviços não se confunde com a extinção do estabelecimento prevista na Súmula 339, II, do c. TST. Estabilidade mantida. 2. Horas extras. Diferenças não apontadas. Indevidas. 3. Plr. Descumprimento de cláusula convencional. Devida. 4. Cesta básica. Pagamento não comprovado. Devida. Recurso a que se dá provimento parcial.

26 - TJSP Apelação cível. Contrato de empreitada mista. Execução parcial. Abandono da obra pela empreiteira. Inocorrência. Cessação de pagamentos após primeiro semestre de vigência do contrato, que deveria viger por mais um semestre. Alegação de má execução dos serviços. Ausência de notificação de vício ou defeito denunciado pela dona da obra. Inteligência dos §§ do CCB/2002, art. 614. Partes que celebraram outro contrato de empreitada, na mesma época, fato que demonstra a boa qualidade dos serviços executados pela empreiteira. CCB/2002, art. 623. CCB/2002, art. 624. CCB/2002, art. 625.

PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA.

Multipropriedade (time sharing). Pretensão de que sejam declaradas nulas ou rescindidas as avenças. Iniciativa dos adquirentes. Desinteresse na manutenção do contrato e alegação de abusividade de cláusulas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO E CONTRATANTE. BOA-FÉ. 1-

Decisão agravada que concedeu a liminar. 2- Réu comprovou que efetuou o pagamento da parcela indicada na inicial, dez dias após o ajuizamento da ação, mediante boleto recebido por WhatsApp. 3- Boleto fraudulento com aparente idoneidade. 4- Informações do contrato acessadas por terceiros. 5- Evidente falha operacional e ou de segurança no sistema possibilitou o acesso às informações por terceiros. 6- Mora não comprovada. 7- Precedente desta Câmara. 8- Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

34 - TJSP Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

35 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413.

«... Eminentes colegas. A polêmica central do recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da possibilidade de redução da cláusula penal, com fundamento no CCB/1916, art. 924, em face do cumprimento parcial do contrato. ... (Continua)

36 - TJSP  

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contratos e débitos c/c compensação por danos morais. Golpe. Contato do fraudador, se passando por funcionário do banco, com todas as informações bancárias e pessoais da autora, questionando sobre uma compra com cartão de crédito suspeita e orientando a acessar o aplicativo do banco para contestar a operação. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Indenização fixada em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante requerido pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Posterior rescisão contratual que não implica em perda do objeto - Procedimento cirúrgico requerido em 2019, durante a vigência do contrato - Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, eis que o contrato foi firmado anteriormente à referida lei e não foi adaptado ao seu regime - Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 948.634 RS (Tema 123), sob o rito dos recursos repetitivos - Aplicação do CDC à hipótese - Negativa de cobertura de cirurgia para colocação de dispositivo «crosslink na coluna - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Impossibilidade de discussão pelo plano acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Esgotamento do tratamento clínico, sem a melhora esperada dos sintomas - Adequação técnica do procedimento atestada pela prova pericial - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 6.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

39 - TJSP recurso inominado - autor que requereu o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pelo réu, cumulado com indenização por danos morais e determinação para que cessem as ligações de cobrança - r. sentença de parcial procedência, que determinou a cessação das ligações de cobrança e o pagamento dobrado dos valores cobrados - autor que contratou cartão de crédito do banco-réu e realizou empréstimo consignado do limite do cartão - quitação do valor devido por transferência bancária (fl. 12), conforme orientação do réu (fl. 10) - posterior cobrança dos valores já pagos (fls. 16/21), por meio de ligações telefônicas - inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940, ante a ausência de comprovação de má-fé do réu e de demanda judicial - condenação ao pagamento em dobro descabida - sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

... (Continua)

40 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da suposta dívida e afastar o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes.

41 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

42 - TJSP Rescisão de contrato de prestação de serviço (projeto arquitetônico, execução de obra e realização de marcenaria) - Inadimplência do prestador - Procedência parcial do pedido inicial resolvendo o contrato e determinando à loja e ao banco fomentador do negócio a restituição de valores que receberam em razão do negócio desfeito - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o fomentador do negócio coligado ao que foi celebrado entre a autora e a loja prestadora de serviço, ainda que o crédito lhe tenha sido transmitido por cessão - Inteligência do disposto no CDC, art. 54-F- Sentença mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de gaveta. Sentença de parcial procedência. Irresignação da CDHU. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cessão do imóvel por contratos de gaveta. Quitação do preço incontroversa. Falta de anuência da ré aos contratos de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência à outorga da escritura definitiva. Desinteresse das herdeiras de um dos mutuários originais, embora citadas. Pretensão da autora que não causa prejuízo à CDHU e/ou às atividades de cunho social por ela desenvolvidas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

45 - TST Seguridade social. Prescrição parcial quinquenal. Inclusão da parcela auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em questões de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada a pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão da parcela auxílio-alimentação na sua base de cálculo. Como se verifica, o autor pretende, por meio desta ação, que os valores por ele já recebidos a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, sejam majorados, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

46 - TST Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Benefício sem previsão em acordo coletivo posterior.

«A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: «RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTADA NA CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável má-aplicação da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTADA NA CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1 - O AIRR da reclamante foi provido na Sessão de 21/02/2018, ficando sobrestado à época o julgamento do AIRR do Banco do Brasil e o AIRR da Previ. Em seguida, o feito permaneceu suspenso para aguardar a decisão do STF sobre o Tema 1.046 (validade de norma coletiva). 2 - Da leitura do acórdão tem-se que a parcela anuênio estava prevista no contrato de trabalho e foi anotada na CTPS, conforme transcrição da sentença, e que, posteriormente a parcela teve previsão em norma coletiva. Ainda, registrou que a parcela deixou de ser concedida em setembro de 1999, por ato único do empregador. 3 - Nesse caso, o que se observa é o descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, que já havia se incorporado ao patrimônio do trabalhador, e que gera renovação da lesão mês a mês em que não é paga a parcela. E a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entende que a prescrição é parcial nesses casos. Julgados. 4 - Contudo, deixa-se de remeter os autos ao Tribunal Regional para exame do direito à parcela, ante a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito, conforme autoriza o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que a parcela denominada «anuênios tem origem no contrato de trabalho, e foi suprimida posteriormente. Por se tratar, entretanto, de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, ao teor do CLT, art. 468. Assim, devidos os anuênios, conforme apurado em liquidação. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. 1 - O quadro fático revelado pelo TRT é o seguinte: por meio de norma coletiva, o reclamado foi compelido a estabelecer interstícios de 12% e 16% em seu Plano de Cargos e Salários, o que prevaleceu até julho de 1997. A partir de 1.8.1997, através da Carta Circular 97/0493 o índice foi reduzido para 3%. 2 - Nesse contexto, conforme jurisprudência desta Corte Superior, conclui-se que houve efetiva alteração do Plano de Cargos e Salários por ato único do empregador, reduzindo os percentuais de interstícios no ano de 1997. Por se tratar de direito não previsto em lei, e considerando-se que esta reclamação somente foi ajuizada em 2011, é aplicável a prescrição total, conforme parte inicial da Súmula 294/TST. Ressalva do relator, que entende pela prescrição parcial, mas acompanha o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. 3 - Fica registrada a ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a prescrição nessa matéria seria parcial, mas acompanha o entendimento desta Corte Superior por disciplina judiciária. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITES. 1 - A discussão persiste apenas quanto aos limites da condenação solidária. 2 - Conforme decidiu esta Turma, ao julgar o Recurso de Revista 541000-62.2007.5.09.0660 (DEJT 10/5/2013), a PREVI não tem responsabilidade solidária com o Banco do Brasil S/A. seu instituidor, em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, decorrentes diretamente do contrato de trabalho, mas somente aos relativos à complementação de aposentadoria. Julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. SALÁRIO IN NATURA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O TRT registrou o auxílio-alimentação/cesta-alimentação não integra a complementação de aposentadoria porque as normas coletivas expressamente previram a natureza indenizatória das parcelas e porque o Banco aderiu ao PAT. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTES. DESRESPEITO À CCT. Assentado pelo TRT que não foi comprovada sequer a existência das normas coletivas, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto necessário o revolvimento do quadro fático. Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante estava enquadrado no CLT, art. 224, § 2º porque recebia gratificação superior a 1/3 do salário e exercia cargo de confiança. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. SÁBADOS TRABALHADOS . O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o trabalho aos sábados não foi comprovado. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA INDEVIDO. 1 - Discute-se a possibilidade de configuração de sobreaviso pelo uso de celular corporativo para atendimento a clientes fora do horário de serviço. 2 - Consta no acórdão do TRT que os depoimentos foram contraditórios, pois a reclamante afirmou que era acionada por clientes fora do horário de expediente e as testemunhas, ora afirmaram que eram repreendidos caso não atendessem a ligação, ora afirmaram não haver obrigatoriedade no atendimento. Tampouco havia escala de sobreaviso e plantão. 3 - Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. DIVISOR. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei 13.015/2014, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-849.83.2013.5.03.0138, proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Ainda no julgamento do IRR, a SDI Plena do TST fixou a seguinte modulação: Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (arts. 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a, da Instrução Normativa 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR). Logo, estando a reclamante enquadrada no CLT, art. 224, § 2º, com jornada de 8 horas diárias, correto o acórdão do Regional que aplicou o divisor 220. Recurso de revista de que não se conhece. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS. 1 - A OJ 394 da SBDI-1 dispunha que a majoração do valor do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas não repercutiria no cálculo de outras verbas, sob pena de bis in idem . 2 - No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, sessão de 20/3/2023, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese vinculante: « 1 . A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 «. 3 - No caso concreto, o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em 2010. Portanto, as horas extras deferidas foram prestadas em período anterior a 20/3/2023. Assim, não se aplica o item 1 da referida tese vinculante, mas, o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST. 4 - Estando o acórdão do Regional consoante a jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável a análise da fundamentação jurídica invocada (OJ 394 da SBDI-1 e arestos). 5 - Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O entendimento do TRT foi de que « o abatimento de valores adimplidos sob títulos idênticos deve ser procedido independentemente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito «. Logo, a decisão do TRT está em consonância com a OJ 415 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1 - Conforme a Súmula 219/TST, nas causas relativas a vínculo empregatício que tramitam na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem somente da sucumbência, mas seu cabimento depende de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2 - Além do mais, com relação a indenização por perdas e danos, na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (arts. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. 3 - No caso, o reclamante não estava assistido pelo sindicato da categoria profissional, são indevidos honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos. 4 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 219/TST. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI . RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante, o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nas razões de agravo de instrumento, a Previ alega que não cabe a integração das horas extras deferidas em ação anterior, porque não houve contribuição para sobre esse valor e porque não foi incluída no polo passivo daquela lide. Contudo, o TRT não se manifestou sobre essa matéria, pois tratou apenas da possibilidade de integração de horas extras deferidas nesta ação. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da OJ 304 da SBDI-1), « basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Logo, conclui-se que o fato de o reclamante receber aposentadoria em valor significativo, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibilidade financeira para o pagamento das custas e das despesas processuais, não é suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA ADESIVO . ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A reclamada Previ é patrocinada pelo reclamado Banco do Brasil, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos recorrentes, uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego firmado com o Banco. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORA EXTRA. PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE SUBSTITUIA O GERENTE GERAL. Consta no acórdão do Regional que a prova oral não confirmou o que a reclamante ocupasse cargo de confiança nos termos do CLT, art. 62, II. Também, consta que a reclamante, de maneira eventual e descontínua, assumiu as funções de gerente geral, em substituição ao titular, mas que nesses períodos não lhe foi depositada a fidúcia especial apta a enquadrá-la no CLT, art. 62, II. Nesses termos, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A atual jurisprudência do TST estabelece que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A parte não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que está baseado na Súmula 437, I, desta Corte, segundo a qual, « após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração «. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifas relativas à manutenção de conta corrente bloqueada judicialmente e sem movimentação. Irregularidade. Ausência, todavia, de demonstração do esclarecimento do cliente acerca da necessidade de encerramento formal da avença, acaso cessado o bloqueio judicial, ou mesmo da informação acerca da existência de pendência financeira. Cancelamento parcial da divida determinado. Recurso provido em parte para esse fim.

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C.C. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANULADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, c/c anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega prescrição, regularidade na contratação e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... (Continua)