objeto juridico registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inicial que espelha uma aventura jurídica. Falta de lógica para questionamento sobre documentos do século retrasado e que teriam, a partir de uma data ou acontecimento impreciso e não revelado, proporcionado uma progressiva cadeia de atos simulados e que, hoje, representariam ofensa a direitos de propriedade sem registro. As iniciais necessitam de forma e conteúdo como matrizes de uma relação processual sadia ou de perspectiva de julgamento sereno (CF/88, art. 5º, XXXV). No recurso os autores não provam o desacerto da convicção do Juízo de Primeiro Grau sobre a inadequação de uma causa petendi genérica, sem sucedâneo jurídico e sem comparativos com atos que, se eventualmente viciados, esbarrariam em prescrição aquisitiva excludente de desafios inconsequentes e em descompasso com a pujante realidade de utilização social das áreas citadas. Presunção de eficácia dos títulos que não foi eliminada. Inicial repete o mesmo cenário objeto de rejeição (Ap. 1016155-44-2018.8.26.0224), além de repúdio de anterior ação visando anular registros públicos e escrituras (Ap. 1012880-53.2019.8.26.0224), o que confirma a juridicidade da pena de litigância improba. Não provimento.

2 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Sentença julgou «PROCEDENTE o pedido e ANULO o negócio de integralização do capital social da Coimbra mediante a transferência da parcela que Humberto detinha sobre o imóvel, anulação a ser averbada na matrícula 348.072 do 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, permitindo-se, assim, a penhora do referido imóvel nos autos da ação de indenização proposta pelo autor em face do requerido Humberto, consoante o disposto no art. 165 do Código Civil - Recurso dos réus em que sustentam a regularidade do ato de transferência e, subsidiariamente, a exclusão da meação do cônjuge mulher, até porque parte ilegítima para figurar nesta ação, já que não manteve qualquer relação jurídica com a autora - Reconhecida a legitimidade passiva da corré em razão da participação dela, direta ou indireta, no negócio jurídico praticado em fraude contra credores, não há, aqui, como emitir-se qualquer juízo sobre a intangibilidade ou não da meação dela relativamente ao imóvel objeto da matrícula 348.072 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (cobertura duplex), até porque à meação o pedido inicial não se refere - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

3 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

4 - TJRJ Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.... (Continua)

5 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA VENDA E COMPRA POR CONDOMÍNIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, A QUEM A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA ATRIBUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADQUIRIR BENS DE SEU PECULIAR INTERESSE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, PORÉM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM QUÓRUM NÃO UNÂNIME E OBJETO DE ANULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA O REGISTRO DO TÍTULO. APELO IMPROVIDO

6 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Sentença de procedência em ação de anulação de ato jurídico c/c. Pedido de restituição de valores. Peça de complementação das razões recursais. Inadmissibilidade, ante a preclusão consumativa. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação da lide. Indeferimento motivado do pedido de intervenção de terceiro quando da realização da audiência de instrução e julgamento, por incabível à espécie. Pronunciamento que não foi alvo de impugnação a tempo e modo oportunos (CPC, art. 523, § 3º). Matéria preclusa diante do que estabelece o art. 473 do mesmo códice. Inviabilidade de se rediscutir a questão. Réu/apelante que, na condição de titular do domínio, contratou com o autor/apelado a alienação de bens imóveis. Pacto cuja validade constitui objeto da controvérsia. Pertinência subjetiva caracterizada. Prejudicial afastada. Mérito. Compra e venda de vários terrenos integrantes de loteamento alvo de embargo ambiental efetivado, mas, porém, ainda não averbado no registro imobiliário. Circunstância não informada pelo vendedor. Relevância da omissão, por implicar desconhecimento, pelo adquirente, acerca da real situação dos imóveis, sem o que o negócio não teria sido efetivado, visto que a restrição inviabiliza a destinação almejada. Vício de consentimento configurado, na modalidade de dolo negativo (CCB/2002, art. 147. CCB/2002). Acerto da solução aplicada pelo juízo de 1º grau, no sentido de anular a avença contratada, ordenando o retorno das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores pagos pelo comprador/apelado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Anula-se o negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador. ... (Continua)

10 - STJ Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC, nos autos ação ajuizada por Ana Regis contra o Município de Blumenau, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento denominado Prolia 60mg, pois portadora de Osteoprose Desintométrica - DIC 10 = M81,00 e Esclerose Sistêmica CID 10 = 34.1. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC, o suscitado. ... (Continua)

12 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - Lei 6.015/1973, art. 46, § 4º ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Registro de imóveis. Dúvida inversa.

«1. No presente caso, houve regular prestação jurisdicional,pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

16 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

«I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Marca. Registro. Anterioridade. Domínio de site. Utilização. Vedação. Princípio da especificidade. Violação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Domínio eletrônico. Internet. Registro. Nome. Ontopsicologia. Limites de discussão: CP, art. 283.

«No caso dos autos, não se está discutindo se as técnicas propagadas pela ontopsicologia funcionam ou não, se se trata de uma ciência propriamente dita ou se está inserida do contexto de «charlatanismo». Então, todo o debate que as partes trouxeram acerca da sua credibilidade e de seus resultados em nada interfere na solução da lide. Isso porque, diante dos pedidos formulados pela autora, a controvérsia ora posta está limitada a determinar a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem detentoras de um registro de domínio na internet para fins de divulgação de críticas a respeito da ontopsicologia, ou estabelecer que apenas a entidade autora, que alega ser detentora da marca «ontopsicologia» teria direito a registrar domínios na internet com a utilização do termo em questão. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

«1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04/12/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24/06/2013. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)

21 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Procedência para inclusão no polo passivo- Teoria Maior - Inconformismo das rés, devedoras - Empresas que funcionam no mesmo endereço e tem objeto social complementar - Corré que requereu o registro de marca da outra ré, em evidente confusão patrimonial com assunção de obrigação da outra sociedade e ausência de autonomia patrimonial - Requisito do art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - STJ Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005). ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência suscitado pela primeira turma desta corte superior em face da terceira turma. Responsabilidade civil da junta comercial do estado do Paraná, autarquia estadual, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte recorrente. O recurso especial discute o cabimento do pedido indenizatório, que foi objeto de indeferimento da petição inicial na origem. Questão de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da primeira turma deste STJ, órgão suscitante, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O presente Conflito Negativo tem por objeto a definição da competência para julgar Recurso Especial interposto contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve o indeferimento parcial da petição inicial, em relação ao pedido indenizatório postulado por MARCOS DE LIMA em face da JUCEPAR. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por solicitação do Município de Videira». ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

30 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria STJ/RS, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento denominado Ranibizumabe 10mg/ml. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, o suscitante. ... (Continua)

31 - TJSP Tributário. ISS. Associação de moradores. Denunciação da lide. Loteamento. Ação declaratória ISS Sentença de parcial procedência Pretensão à reforma Inadmissibilidade Autora, que é associação de moradores, ajuizou ação para se eximir da obrigação de recolher ISS, alegando que o recolhimento incumbia à loteadora Questão preliminar Autora que pleiteou a denunciação da lide para incluir a loteadora no polo ativo Medida que deveria ter sido indeferida pelo d. Juízo a quo, pois não há relação de garantia exigida pelo CPC/2015, art. 125, I e II. Ademais, tal instrumento não pode ser utilizado para atribuir exclusivamente a responsabilidade a terceiro, conforme jurisprudência pacífica do STJ Situação que gerou tumulto processual, com ampliação indevida do objeto da lide Desfazimento que, entretanto, seria ainda mais danoso, devendo tal ato ser conservado, até porque não houve insurgência pela parte afetada Apelação da associação-autora - Responsabilidade tributária nos termos da Lei municipal 12.395/2005 Obra feita após a constituição da associação e entrega do loteamento Irrelevância da responsabilidade prevista no instrumento contratual Aplicação do CTN, art. 123 Quando da data da ocorrência do fato gerador, a autora era dona da obra, atraindo sua sujeição passiva Situação que não se confunde com a pretensão de atribuição de débito anterior do loteador ao adquirente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Caso em que não há sucessão tributária, mas sujeição passiva originária, sendo a autora a dona da obra Recurso da loteadora denunciada Cerceamento de defesa Inocorrência Parte que ingressou nos autos trazendo pretensão própria, mas não buscou se desincumbir dos ônus que lhe competiam Laudo pericial contábil que, além de detectar a insuficiência da documentação, constatou que houve discrepância referente à metragem do imóvel Pretensão de produção de laudo de engenharia que mostra que a parte não buscou entender a cobrança e se defender de forma adequada, mas sim utilizar o Poder Judiciário como órgão de consulta, ou uma espécie de revisor genérico do lançamento tributário, o que não se coaduna com a atividade judicial Ampliação indevida dos limites objetivos da lide - Possíveis questões registrais que, no mais, devem ser aduzidas em ação própria Demais conclusões do perito que não foram infirmadas pela parte Sentença mantida. Recursos desprovidos.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Conselhos profissionais. Registro. Atividade básica da empresa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de inexigibilidade de registro nos quadros do Conselho Regional de Química e de contratação de responsável técnico químico, bem como de inexigibilidade de créditos tributários decorrentes dessa obrigatoriedade. ... (Continua)

33 - STJ recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escritura pública de compra e venda. Alienante casada no regime de separação de bens sob a égide do direito alemão. Necessidade de apresentação do pacto antenupcial. Imposição das Leis Brasileira e alemã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 244 da LRP. Suscitação de dúvida procedente. Apelação não provida.

«I - O cerne da presente controvérsia consiste na necessidade, ou não, de apresentação do pacto antenupcial da vendedora - casada no estrangeiro sob o regime da separação de bens - para registro da escritura de compra e venda no Ofício onde está matriculado o imóvel. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Presunção de fraude. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Registro em cartório. Inexistência do negócio jurídico. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, entendeu que a promessa de compra e venda registrada no Cartório de Imóveis não se realizou, pois não foi a promitente compradora quem transferiu do bem à recorrente, mas a empresa que o detinha anteriormente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º.

«1. No que concerne aos requisitos para exclusão do nome do devedor do cadastro do CADIN, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Crea. Registro. Empresa que fabrica artefatos de barro e cerâmica. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra o recorrente, na qual se requer a declaração da inexistência de vínculo jurídico que justifique seu registro nos quadros da requerida, afirmando para tanto que sua atividade básica resume-se na fabricação de artefatos cerâmicos para construção (olaria) não havendo necessidade de registro no CREA. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra intelectual. Desenhos. Utilização indevida. Registro. Nulidade. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Dano material. Não conhecimento. Contratação de profissional. Honorários. Pedido. Momento. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimação ativa e passiva. Direito autoral. Lei 9.610/1998. Desenhos da obra intitulada «turma do leleco. Nulidade do registro. Presunção de autoria. Dano moral configurado. Quantum e verba honorária majorados. Legitimação ativa e passiva.

«Processo 001/1.07.0126703-1. Pela análise da documentação, observa-se tanto a participação e o envolvimento da autora Chollet Representações Técnicas Ltda. quanto da codemandada Belfox Artesanato Ltda. na relação de direito material litigiosa, razão por que devem permanecer na lide e responder aos termos da ação. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Insurgência da autora, brasileira, de ascendência austríaca, pretendendo o registro do testamento, realizado na Áustria, sobre bens localizados no Brasil. Sentença que indeferiu o pedido de registro com fulcro no não atendimento do requisito enunciado no art. 1.876, §2º do CC, em relação aos testamentos particulares redigidos por meios mecânicos. Testemunhas que não teriam conhecimento do conteúdo do testamento por não se ter lido esse último a elas. Apelo da autora para, preliminarmente, demandar a suspensão da Ação de inventário associada aos bens distribuídos em testamento, assim como que haja sua manutenção como administradora da empresa deixada como bem pelo de cujus. Pedido de determinação de manutenção que já se faz objeto de Agravo de Instrumento e será apreciado oportunamente. Pretensão pelo reconhecimento e registro do testamento. Princípio do locus regit actum do Direito Internacional Privado. Falecido de origem austríaca com domicílio na Áustria e no Brasil. Dois testamentos elaborados pelo autor da herança, sendo um para os bens localizados na Áustria e outro em língua portuguesa destinado aos bens localizados no Brasil. Observância das normativas brasileiras a respeito. Art. 10 da LINDB que na hipótese concreta deve ser superada. Inteligência do CCB, art. 1.899. Vontade do testador que serve como norte do nosso ordenamento jurídico. Testador que envidou todos os esforços para garantir o cumprimento da sua vontade. Registro e cumprimento do testamento que não afasta a possibilidade de impugnação das cláusulas testamentárias. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - STF Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Cisão parcial da empresa devedora com a transferência dos imóveis objetos da penhora. Arquivamento do título na junta comercial. Ausência de averbação do negócio jurídico no registro de imóveis.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão.... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias. Ato simulado. Plausibilidade. Foro. Competência. Residência da mulher. Prevalência. CPC, art. 100, I. Ações conexas. Prevenção. Beligerância. Economia processual.

«1. O objeto da ação principal é a invalidação da certidão de um segundo casamento, exibida pelo recorrente, e que tem como consequência direta afastar do mundo jurídico as próprias núpcias retratadas pelo registro, apontado pela recorrida como ato simulado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Interesse jurídico da união afastado pelo Juízo Federal. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada por Pierina Guisolfi Zotti contra o Município de Cerro Negro e o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos denominados: prosso, xarelto 15 mg; concardio 5mg, olmetec hct 40mg/12,5mg, venaflon 450/50mg/50mg, citalopram 20mg e valeriane 50 mg, cilostozal 50mg e cilostozol 100 mg. ... (Continua)

45 - STF Processual civil, administrativo e civil. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Inexigibilidade de registro do contrato no cartório de títulos e documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Rejeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Exame prejudicado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação devida.

«1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial contra acórdão que possui natureza de decisão interlocutória. Prolação de sentença nos autos. Perda de objeto.

«1 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a respeito da extensão objetiva e subjetiva da responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas supostamente relacionadas com a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usufruto. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguel. Direito real sobre imóvel. Ausência de registro em cartório de imóveis. Prescindibilidade. Negócio jurídico existente, válido e eficaz entre as partes. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)