ausencia de provas penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)

3 - STF Ação penal originária. Denunciação caluniosa. Ausência de provas. Absolvição.

«1. Se a maior parte da prova oral colhida indica que o acusado desconhecia não serem verdadeiros os fatos que imputou à vítima, não há prova suficiente a lastrear condenação criminal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

9 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.

«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Ausência de provas para o reconhecimento da falta disciplinar. Recurso provido.

11 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIO. CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO. POSSE DE APARELHO ATRIBUÍDA A OUTRO SENTENCIADO. CONFISSÃO NEGADA PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANOTAÇÃO DA FALTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em posse ou utilização de aparelho telefônico (LEP, art. 50, VII) é necessária demonstração de que o sentenciado ou era proprietário ou utilizou o aparelho apreendido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. TESES SUBSIDIÁRIAS: DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU PERDA DE APENAS UM DIA REMIDO.

Dispositivo e tese: 1. As faltas graves foram devidamente comprovadas. 2. Relatos seguros dos agentes, suficientes à manutenção da decisão. 3. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e proporcional às infrações cometidas. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CONFIRMAÇÃO.

Prática da conduta faltosa não presenciada pelos servidores da unidade prisional. Autoria atribuída com base em relatos de terceiros, não identificados, e em bilhetes apócrifos. Diante do conjunto probatório coligido, não se pode concluir com segurança que o agravado tenha, de fato, praticado a falta disciplinar a si imputada. Imperiosa a confirmação da absolvição do sentenciado, por insuficiência probatória. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, estreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. Ademais, aqueles sentenciados cuja responsabilidade não restou demonstrada foram absolvidos em âmbito administrativo. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso, não houve fundamentação para a perda dos dias remidos no percentual de um terço e, diante da impossibilidade de esta Corte de Justiça promover o juízo rescindente neste ponto da decisão, por ausência de pedido expresso nesse sentido, a perda dos dias remidos deve ser reduzida ao mínimo legal de um dia. Inteligência da LEP, art. 127, e enunciado da Súmula 160/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média ou leve. Argumento de que o prazo de reabilitação imposto pela Resolução SAP 144 é ilegal. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. SANÇÃO COLETIVA. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a participação do sentenciado em movimento de subversão à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, I. Comportamento que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Inocorrência de sanção coletiva. Falta disciplinar praticada pelo agravante em conjunto com outros reeducandos identificados e não atribuída a todos, de forma objetiva ou generalizada. Inteligência da LEP, art. 45, § 3º. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média (Res. SAP 144/2010, art. 45, I, V ou X). EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. Reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ), bem como a perda dos dias remidos, no percentual de um terço (LEP, art. 57, caput), em razão da gravidade da falta e da personalidade insubordinada do ora agravante, comprometedores da disciplina da unidade prisional e de suas atividades rotineiras, não havendo, pois, que se falar em desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou, ainda, de ausência de fundamentação do respeitável decisum. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Absolvição. Recurso do Ministério Público pretendendo a responsabilização. Descabimento. Ausência de provas seguras quanto ao real envolvimento do agravado na conduta indisciplinada. Dúvida que milita em favor do recorrido. Absolvição mantida

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ, além da ausencia de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

25 - STF Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.

«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. FRATURA. SENTENCIADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminares de nulidade em razão das ausências de defensor na oitiva do sindicando e do sentenciado no depoimento das testemunhas. Alegação de sanção coletiva Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para falta média. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Agravo improvido

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a agressão física a outros detentos, resta caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 52, caput, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade formal da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta média ou leve. Homologação judicial da falta disciplinar mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Perda de um terço dos dias remidos foi justificada em razão da gravidade da falta e de seu caráter acintoso, comprometedor da disciplina da unidade prisional, além da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta. Não caracterizado desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Recurso não provido.

33 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.

«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO NÃO PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de penas indeferido em primeiro grau - Ausência do requisito objetivo - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade do cumprimento de ao menos 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) e 1/5 das penas dos demais crimes - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição do sentenciado por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta de natureza leve - Não cabimento - Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Réu que portou e consumiu drogas no interior do estabelecimento prisional - Falta grave configurada - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo desprovido

39 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave Homologada. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de provas da responsabilidade do agravante pelo evento faltoso, essencial para a caracterização da infração disciplinar. Absolvição que se impõe, com exclusão da anotação da falta e dos efeitos dela decorrentes. Recurso provido

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Precedentes do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cometimento de falta grave consistente na prática de fato delituoso - Rejeição da denúncia - Ausência de provas - Absolvição - AGRAVO PROVIDO.

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante reincidente que cumpre pena de 10 (dez) anos de prisão, em regime fechado, pela prática de delito grave (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado com quatro faltas disciplinares graves e sequenciais, sendo a última reabilitada em data recente (19/03/2023), referente a entorpecente dentro da unidade prisional. Agravante que teve concedido o livramento condicional em 18/11/2021 e foi novamente preso durante o período de prova (nova prisão em 03/02/2022 por tráfico de drogas). Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO