promessa de cessao de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda acolhendo resolução de promessa de cessão de direito (falta de pagamento). Loteamento irregular. Empresa promitente, autora daquela ação, que omite ser a área litigiosa, e que estava judicialmente impedida de receber pagamentos. Dolo configurado. Empresa sem interesse processual para a resolução. Litigância de má-fé. Pedido acolhido. CPC/1973, art. 485, III.

«O dolo da empresa promitente, ao omitir que a área era litigiosa e que sequer tinha interesse processual para a ação de resolução que promoveu, foi a razão determinante da sentença favorável que obteve, porque conduziu o Juiz a erro, impondo-se o acolhimento da rescisória por esta razão, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé.... (Continua)

2 - STJ Falência. Ação revocatória. Promessa de cessão de direito. Período suspeito (Decreto-lei 7.661/45, art. 14, III). Registro. Decretação posterior da falência. Ineficácia não configurada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII. Lei 6.015/73, art. 215.

«Eficaz em relação à massa o contrato de direito real efetuado entre a falida e terceiros, registrado no cartório imobiliário dentro do período suspeito (art. 14, III, da LF), mas antes da sentença declaratória. De outro lado, o art. 215 da Lei 6.015/73 não revogou o art. 52, VII, da Lei de Falências.... (Continua)

3 - STF Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Promessa de cessão de direito à aquisição de propriedade imobiliária. Incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (itbi). Impossibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º,. Agravo interno improvido.

4 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

6 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Cessão de direitos possessórios - Bem imóvel - Terreno em loteamento - Autuação por infração ambiental após a aquisição dos direitos - Ausência de informação no contrato - Violação ao dever de informação ao consumidor - Condição que afeta a plena utilização do imóvel - Direito à rescisão reconhecida - Danos materiais demonstrados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES -

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OCUPANTE IRREGULAR - REJEIÇÃO - Citação válida, diante da força da fé pública que detém o Oficial de Justiça - Exige-se efetiva anuência da Companhia Habitacional para cessão dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda, sendo inadmissível a transmissão do imóvel em violação às regras desta modalidade de programa habitacional - Direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana não justificam a irregularidade contratual e o inadimplemento em desprestígio à Companhia de Habitação e aos demais mutuários - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

11 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Alegação genérica de abusividade - Ausência de ilegalidade - Promissário comprador que teve acesso a todos os valores da operação, anuindo expressamente com os termos do ajuste - Abusividade não configurada - Observância do «pacta sunt servanda - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS APELANTES DEIXARAM DE REQUERER PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUE SE OPEROU EM RELAÇÃO À PROVA PRETENDIDA. CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA E DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). IRRESIGNAÇÃO DA ATUAL OCUPANTE. USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, porém, que pode ser atendido, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Exegese do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou a ré a pagar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, estabelecendo como termo inicial o sétimo mês contado da data em que o imóvel deveria ser disponibilizado pela fornecedora, mais multa compensatória, bem como a ressarcir os valores a título de IPTU pagos pela requerente - Condenação, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Recurso da requerida alegando fortuito externo, tendo em vista atraso da concessionária AUTOBAN para regularização do acesso ao loteamento - Hipótese que configura, quando muito, fortuito interno, e que não afasta o atraso das rés, nem justifica a suspensão do presente processo - Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de cumulação indevida de multas - Restituição do IPTU bem determinada, tendo em vista que não houve efetiva transmissão da posse do imóvel - Dano moral que, no entanto, deve ser afastado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de comprovação a direito da personalidade - Recurso da autora - Recurso da autora, postulando a correção do termo inicial da incidência dos lucros cessantes - Acolhimento - Termo inicial que deve ser o final do prazo de tolerância de 180 dias estipulado no contrato - Inviabilidade de incidência de outras multas - Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade, mas com fundamento no valor da condenação - Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

24 - TJSP APELAÇÃO. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.

Nulidade de citação editalícia dos apelantes réus. Questão já efetivamente decidida em primeira instância por r. decisão não recorrida. Inexistência de nulidade, inclusive diante do comparecimento espontâneo dos réus e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Perdimento dos valores pagos pelos réus, aplicação do CDC e nulidade de cláusula contratual que prevê tal consequência ao inadimplemento. Perdimento de valores que foi determinado pelo MM. Juízo e não por cláusula contratual. Equacionamento da conjuntura fática que, na hipótese específica dos autos, beneficiou os consumidores. Inadimplemento por mais de 17 anos, com posse inimterrupta do imóvel pelos réus que, caso tivessem que indenizar pela fruição, teriam débito muito maior do que aquele correspondente aos valores por eles pagos contratualmente. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

26 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução fundada em instrumento particular de declaração de vontades e intenções, promessa de cessão de cotas sociais. Título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria relativa ao negócio subjacente. Aplicação do art. 2º, III, «b, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11ª à 24ª Câmaras). Fixação da competência da 18ª Câmara de Direito Privado suscitante. Conflito procedente.

28 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças - Extinção do processo, com fundamento nos arts. 513, caput; 771, parágrafo único e 485, VI, CPC - Inércia do exequente em manifestar-se em termos de prosseguimento, após o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela coexecutada Plasc Plásticos Santa Catarina Ltda - Hipótese de abandono da causa - Necessidade de intimação pessoal (art. 485, §1º, CPC) - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.*

29 - TJSP Direito de moradia - Autora que foi vítima de violência doméstica - Inscrição em programa de habitação, como vulnerável - Aceitação estatual da requerente como beneficiária - Caso em que foi contemplada com a promessa de moradia, mas, quando faltava apenas receber as chaves, surgiu exigência de apresentação de documento de medida protetiva em seu favor, expedido pelo juízo da Vara de violência doméstica - Documento que deveria ter sido exigido inicialmente, e não neste momento - Legislação protetiva às mulheres vítimas de violência doméstica - Medida imprescindível para assegurar a autonomia da mulher em local distante do agressor, para cessar o ciclo de violência - Concessão dos pedidos - Recurso improvido

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.

«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Transação, já homologada em juízo, para pagamento do débito, em parcelas. Superveniência de nova petição em que os interessados requerem a homologação de ulterior transação, em que manifestada a cessão, a terceiro, dos direitos de promissário comprador, e a assunção, pelo cessionário, de responsabilidade pelo pagamento do débito apontado na mesma petição. Decisão agravada recusando a pretendida homologação. Irresignação improcedente. Em tese, é possível que as partes e demais interessados submetam à homologação do juiz da causa manifestação conjunta em que terceiro assume a responsabilidade pelo débito contraído por uma das partes em anterior transação. Não é isso, porém, o que pretendem os peticionários. Objetivam eles, muito além disso, que o juiz homologue negócio jurídico bem mais amplo, envolvendo a cessão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda que deu ensejo ao litígio. Necessidade, porém, de que tal negócio, não se relacionando com o litígio propriamente dito, seja celebrado e formalizado no plano extrajudicial, mediante o cumprimento das formalidades próprias, inclusive de ordem fiscal. Decisão mantida por tal fundamento.

33 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Contrato padrão para aquisição de imóveis. Promessa de compra e venda. Cessão da posição contratual. Necessidade de prévia anuência do promitente-vendedor. Exigência de quitação das dívidas contratuais e do imposto municipal. Desvantagem excessiva para o consumidor não caracterizada.

«1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

37 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Ação de outorga da escritura definitiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cessão de direitos que não foi realizada por escritura pública, devendo ser analisada como promessa de cessão, que foi realizada pelos herdeiros do falecido, de modo que, estes, deveriam mesmo figurar no polo passivo da demanda. Cessão que foi realizada sem a autorização prévia do juízo do inventário. Autores/cessionários que devem se habilitar nos autos do inventário, para obter a autorização posterior e para pleitear a outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Promessa de compra e venda e cessão de direitos. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de cláusulas contratuais.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

40 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Regularidade da cessão de direito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

42 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSIONÁRIOS QUE SE COMPROMETERAM A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES JUNTO À COHAB. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO DESPROPORCIONAL A RESOLUÇÃO POSTULADA. DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INERENTE À AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA-RECONVINDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conquanto os cessionários de direitos tenham deixado de cumprir a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento em nome da cedente, é certo que a quitação integral do débito no curso do processo se mostra apta a autorizar a preservação do vínculo contratual, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que obstam o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença. 2, O mero inadimplemento contratual, no caso, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da autora pela COHAB, ou a ocorrência de qualquer tipo de violação de direito de personalidade, descaracteriza o dano moral. 3. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se os honorários sucumbenciais devidos pela autora-reconvinda a 12% sobre o valor da ação e da reconvenção, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973.

«1. A legitimidade ad causam consiste no reconhecimento do autor e do réu como sendo as pessoas habilitadas, respectivamente, a pedir e a contestar o pleito que constitui o objeto da demanda. A legitimidade do réu para contestar a pretensão defendida pelo autor é, portanto, requisito indispensável para o regular processamento do feito. Diante de sua ausência, impõe-se a extinção da demanda, sem qualquer apreciação de mérito.2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, diante de pretensão pela outorga de documentação necessária para a escrituração pública, o cedente que transfira para o cessionário comprador todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Os documentos hábeis à escritura pública apenas podem ser fornecidos pelo titular do domínio dos imóveis objetos do contrato de cessão. ... (Continua)

44 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PROFESSOR ADJUNTO. DIREITO À ESCOLHA DE VAGA. TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de Segurança impetrado por Viviane dos Santos Maia contra ato do Secretário Municipal de Educação de Santos, visando garantir acesso integral às informações do processo de atribuição de aulas para 2024, escolher vaga em fevereiro de 2024, ou, subsidiariamente, assinar o ponto sem atribuição de aulas para participar da segunda fase de atribuições. A segurança foi denegada em primeira instância.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de vícios do negócio jurídico. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE.

Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta c. Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a ausência do registro de bem imóvel não é suficiente para descaracterizar o negócio jurídico de compra e venda realizado, consoante a inteligência da Súmula 84 do c. STF, de seguintes termos: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro .. Ademais, também é entendimento desta c. Corte Superior que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o registro de penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não se encontram presentes nesses autos. Nesse sentido, é a inteligência da Súmula 375 do c. STJ, in verbis : O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, consoante se depreende da r. sentença, « a promessa de cessão de direitos comprovam a aquisição do imóvel em 4/09/2018, tendo sido a escritura pública de compra e venda lavrada em 8/09/2021 (...) a documentação constante dos autos comprovam que os valores acordados foram efetivamente creditados na conta bancária indicada no contrato a afastar a ocorrência de fraude ou má-fé das partes embargantes. Ainda, « a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de DCP PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA-EIRELI com o redirecionamento da execução para a sócia Debora de Albuquerque Fernandes transitou em julgado em 26/07/2021 . Desse modo, há de se reconhecer a inexistência de fraude à execução, bem como a existência de negócio jurídico de compra e venda válido anterior à penhora a afastar sua incidência. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXII e provido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)

50 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do CCB, art. 462. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.