recurso apelacao absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - ABSOLVIÇÃO.

Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia a condenação nos termos da denúncia - INADMISSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da absolvição - In dubio pro reo. ... (Continua)

2 - TJMG Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.  

4 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Pleito de absolvição. Acolhimento. Absolvição que se impõe, diante da insubsistência probatória (in dubio pro reo) - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP

Furto - Apelação - Absolvição - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

8 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis... (Continua)

10 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade diante das provas dos autos. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, ter ele agido com imprudência no evento que resultou no abalroamento e consequente morte da vítima. ... (Continua)

11 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 147, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso não provido.

14 - TJMG Reconhecimento fotográfico isolado. Prova insuficiente. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Absolvição. Necessidade. Reconhecimento fotográfico isolado. Recurso provido

«- O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.... (Continua)

15 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

16 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147, Caput. Recurso ministerial contra a absolvição em primeiro grau. Não há provas suficientes para a condenação. Dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito que ensejam a absolvição com fulcro no art. 386, VII do CPP. Princípio in dubio pro reo. Recurso não provido. 

17 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Pretensão defensiva de absolvição do apelante, diante da ausência de provas a incriminá-lo. Condenação estribada no CP, art. 155, § 4º, I. Conjunto probatório que não se presta a incriminar o apelante com segurança, sendo de rigor sua absolvição. Recurso provido, para absolver-se o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

18 - TJMG Direito administrativo. Apelação. Indenização. Prisão em flagrante e denúncia. Condenação em primeiro grau e absolvição na segunda instância. Prisão que perdura até a data da absolvição. Exercício regular do direito. Má-fé. Ausência. Recurso desprovido

«- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória foram arbitrárias ou de que a denúncia e a condenação na primeira instância se fizeram de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria das infrações penais. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, aplicar o sursis.

20 - TJSP Receptação. Absolvição. Cabimento. Existência de dúvida acerca da materialidade do delito. Absolvição do condenado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

21 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crimes de tortura e lesão corporal. Pretendida alteração do dispositivo legal relacionado com a absolvição. Prova da inexistência dos fatos criminosos descritos na inicial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II. Incorreção. Absolvição que deve se dar como requerido, com fundamento no, I, do citado artigo. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129, § 9º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis.

... (Continua)

23 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime em tela. Condenação mantida. Recurso não provido. Maioria de votos.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Suficiência de provas a indicar a responsabilização da apelante pelo crime de roubo qualificado. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)

25 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Autoria não demonstrada - art. 386, VII do CPP - Absolvição de rigor.

26 - TJSP Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados Ementa: Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados pessoais quando solicitado no plantão da delegacia. Necessidade de condenação, haja vista a comprovação de autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelo policial militar, além da confissão quanto ao crime de resistência. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir sua reprimenda ao montante de 6 meses, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG Posse ilegal de arma. Penal. Posse ilegal de arma. Absolvição. Necessidade. Prova nebulosa e insuficiente sobre a propriedade. Associação para o tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova da prática delitiva. Recurso provido

«- Impõe-se a absolvição do delito de posse ilegal de arma, uma vez que a prova da propriedade se encontra nebulosa e insuficiente. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inconformismo material. Ausência de prova nos autos a demonstrar estarem os acusados associados de modo estável e permanente. Condenação. Impossibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Para restar demonstrada a conduta típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessário que o conjunto probatório demonstre, extreme de dúvida, a existência de uma associação estável e permanente entre os agentes. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inconformismo material. Ausência de prova nos autos a demonstrar estarem os acusados associados de modo estável e permanente. Condenação. Impossibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Para restar demonstrada a conduta típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessário que o conjunto probatório demonstre, extreme de dúvida, a existência de uma associação estável e permanente entre os agentes. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

«1. Havendo possibilidade de modificação do fundamento da absolvição, em face dos reflexos na esfera indenizatória, é de ser conhecido o recurso defensivo, mesmo em se tratanto de absolvição. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Absolvição sumária de acusado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não sendo grosseira a falsidade promovida em placa identificadora de veículo automotor, apta a enganar terceiros ou fiscalização eletrônica por parte dos órgãos de trânsito, observada ainda a possibilidade de prejuízo a proprietário de veículo verdadeiramente detentor do número de licença, de rigor se afaste absolvição sumária para que prossiga o processo até final decisão. Recurso ministerial acolhido.

32 - TJSP Tortura. Sequestro. Absolvição. Cabimento. Condenação por infração ao art. 1º, I, alínea «a c.c. § 4º, III, da Lei 9455/97. Inexistência de prova apta a manter as condenações dos apelantes pela prática do delito de tortura, com o fito de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso de apelação dos condenados provido e recurso ministerial desprovido.

33 - STJ Recurso. Apelação. Absolvição de co-réu. Ausência de interposição pelo Ministério Público. Desmembramento do processo. Interposição por outro promotor com posicionamento diverso. Admissibilidade. CPP, art. 80 e CPP, art. 580. CF/88, art. 127, § 1º.

«Tendo o feito sido desmembrado (CPP, art. 80), o fato de o «Parquet não ter interposto apelação contra a absolvição de co-réu não obsta que outro membro do Ministério Público, tendo diverso posicionamento, interponha recurso contra o paciente, conforme o princípio da independência funcional previsto no CF/88, art. 127, § 1º.... (Continua)

34 - TJSP Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.

35 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Absolvição. Denúncia que não descreve em que teria consistido a grave ameaça atribuída aos apelantes. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

36 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

37 - TJSP Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

38 - TJSP Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Ementa: Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Figura típica incompatível com a culpa e o dolo eventual. Possibilidade de sancionamento da conduta, reconhecidamente reprovável, por outros ramos do Direito. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de absolvição formulado pelo mp em alegações finais. Interposição de recurso de apelação pedindo a condenação. Possibilidade. Princípio da independência funcional. 2. Particularidade do caso concreto. Atuação do mesmo membro do mp. Comportamento contraditório. Prevalência da independência funcional. Fiscal da ordem jurídica. Necessidade de justificar a alteração de entendimento. 3. Pedido de reforma integral da sentença absolutória. Manutenção dos fundamentos declinados nas alegações finais. Absolvição daqueles que não foram reconhecidos pelas duas delatoras. Ausência de pedido de desconstituição. Impossibilidade de condenação. 4. Particularidades que autorizam a distinção. Réus abrangidos formalmente mas não materialmente. Necessidade de decote da condenação. 5. Agravo regimental a que se dá provimento.

1 - Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Com efeito, apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 307. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado a pretexto do fato ser atípico. Alternativamente, pela absolvição, sob a premissa de ausência de culpabilidade, ou ainda, pela desclassificação do delito para o tipo elencado no LCP, art. 68. Teses defensivas refutadas. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade da conduta de se atribuir Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 307. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado a pretexto do fato ser atípico. Alternativamente, pela absolvição, sob a premissa de ausência de culpabilidade, ou ainda, pela desclassificação do delito para o tipo elencado no LCP, art. 68. Teses defensivas refutadas. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade da conduta de se atribuir falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, a caracterizar o delito do CP, art. 307. Súmula 522/STJ: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Condenação mantida. Maus antecedentes e reincidência, estando o sentenciado em cumprimento de pena. Ausência de atenuantes. Acusado que se manteve em silêncio ao ser interrogado. Impossibilidade de aplicação dos substitutivos penais e concessão de sursis. Necessidade, suficiência e adequação do estabelecimento do regime prisional inicial semi-aberto. Sentença mantida. Recurso defensivo improvido. 

42 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Absolvição, entretanto, da imputação de porte ilegal de arma. Elemento do tipo. Meio para concretizar a grave ameaça típica do roubo. Condenação autônoma. Descabimento. Absolvição mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

44 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu após o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. Possibilidade. Pode o Conselho de Sentença concluir pela existência de alguma circunstância (fática) a justificar a absolvição. Se assim não fosse, a própria lei deveria dispensar a formulação do terceiro quesito, se respondidos afirmativamente os dois primeiros, isso, porém, não ocorre. Absolvição mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Hipótese. Insuficiência de prova para a condenação. Não se tem como segura a prova quanto ao crime de corrupção. Absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

46 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

47 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Absolvição sumária do acusado. Possibilidade. Inexistência de dolo exigido para a caracterização da figura típica. Provas constantes na ação civil pública arquivada que são as mesmas existentes neste feito. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Absolvição pretendida pela atipicidade material da conduta. Denúncia e laudo que não identificam as obras e autores violados. Generalidade. Absolvição que atende ao princípio do «non liquet. Recurso provido.

49 - STJ Recurso. Apelação. Concurso de pessoas. Absolvição de co-réu com fundamento na inexistência de prova. Natureza pessoal. Extensão a outros envolvidos. Impossibilidade. CPP, art. 580.

«A absolvição de co-réu, fulcrada na inexistência de prova suficiente para a condenação, por ser de caráter pessoal, não pode automaticamente alcançar outros envolvidos. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.... (Continua)

50 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)