servico publico federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Interpretação do Lei 13474/2009, art. 1º. Exclusão das concessionárias do serviço público federal da inicial da ação de inconstitucionalidade. Alegação de cotejo da norma estadual com a Constituição Federal. Desacolhimento. Vedação do avanço sobre as competências estabelecidas na Constituição Federal, restringindo a competência dos Estados não vedada pela carta federal. Lei estadual não poderia se impor às concessionárias de serviço público federal, posto que se sujeitam à regulamentação e fiscalização do poder concedente. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ato decorrente de função pública federal delegada. A competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra concessionária de serviço público federal, relativo à energia elétrica, é da Justiça Federal, consoante o art. 109, VIII, da Magna Carta. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Federal.

3 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados desta Corte, verbis: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

4 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de concessionária de serviço público federal. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Exercício de função federal delegada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

5 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. No tocante ao recurso da FENADSEF, o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à comprovação do registro sindical pela CNTS, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EBSERH. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PESSOALIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a alegação de coisa de julgada, sob o fundamento de que não se constata a identidade das partes, de pedidos e nem de causa de pedir . Com efeito, o reconhecimento da coisa julgada pressupõe a identidade entre as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência da indispensável configuração da tríplice identidade, nos termos do que dispõe o art. 337, § 2 . º, do CPC. 2. Quanto ao princípio da legalidade, não se constata qualquer violação, pois a contribuição sindical encontra previsão nos arts. 149 da CF, 545, 578, 579 e 580 da CLT. No tocante aos princípios da pessoalidade do sujeito passivo da obrigação tributária e da vedação ao enriquecimento sem causa, também não se constata qualquer violação, uma vez que a condenação se limita ao repasse das contribuições sindicais exclusivamente pela reclamada, sem realizar novos descontos dos empregados, em razão do recolhimento indevido da contribuição à pessoa errada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova documental, condenou a reclamada a repassar à autora as contribuições sindicais dos exercícios de 2013 a 2017, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos legais de que trata o CLT, art. 605. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA . Verifica-se que o agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, o reclamante limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, a qual se mostra genérica, não abrangendo todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional para firmar seu convencimento sobre o tema. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de Segurança. Preventivo. Serviço postal (CF/69, art. 8º, XII). Monopólio estatal (Lei 6.538/78) . Empresa privada prestadora de serviços a concessionárias do serviço público federal. Entrega de contas de consumo de luz, água e gás: incompatibilidade com a legislação de regência. Recurso não conhecido.

«A exceção conferida às concessionárias de serviço público - Decreto 83.858/1979 - não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de consumo. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi do CF/88, art. 109, VII. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. (Precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção,DJ de 16 de maio de 2005; CC 52575 - PB, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção DJ de 12 de dezembro de 2005; CC 47.016 - SC, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 18 de abril de 2005).... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Funcionária do banco meridional do Brasil S/A. Rescisão de contrato de trabalho. Posterior anistia política. Lei 8.878/1994. Pretensão de reingresso no serviço público federal. Legitimidade passiva da União.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, enfrentando somente o que lhe caberia decidir, afastou a ilegitimidade passiva da União mediante fundamentação própria e adequada, fazendo menção inclusive, à Lei 8.878/1994. É irrelevante, no caso concreto, mesmo para efeito de prequestionamento, que não se tenha cuidado de forma expressa de dispositivos do referido diploma ou do Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Contagem de período anterior no serviço público federal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal denegou a segurança, ficando consignado que o tempo de exercício anterior no serviço público federal não é contabilizado em posterior ingresso no serviço público distrital para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, não havendo direito líquido e certo à pretensão posta no mandamus. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime de imprensa. Contravenção penal. Divulgação de loteria não autorizada no Brasil. Delito previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Serviço público da União executado pela Caixa Econômica Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 204/67, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 6.259/44, art. 46.

«Em tese, quem divulga loteria estrangeira em território nacional comete o crime previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Sendo a exploração de loterias serviço público federal executado pela Caixa Econômica Federal, na letra dos Decreto-lei 204/1967, art. 1º e Decreto-lei 204/1967, art. 2º, é da competência da Justiça Federal, a teor do contido no CF/88, art. 109, IV, processar e julgar o crime de divulgação de loteria não autorizada.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Serviço público federal. Médicos. Justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empregado público. Estabilidade.

«1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Leis Distritais 1.004/96 e 1.864/98. Inovação. Não conhecimento. Vantagens pessoais incorporadas serviço público federal. Transposição para o serviço público do distrito federal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Lei 12.618/2012. Nomeação em cargo do poder judiciário federal. Vínculo anterior com o serviço público estadual. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e sujeito ao teto do RGPS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Conversão em pecúnia de licença- prêmio não gozada em cargo público anterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Necessário o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência o prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré no cumprimento da obrigação de pagar à a utora os valores correspondentes à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio não usufruídos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«1. Por força do disposto nos artigos 5º, II, 37, «caput, e 84, IV, da CF/88, no Brasil, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. 2. Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Insurgência contra a concessão da liminar-alegação de inviabilidade de decisão monocrática, por violação ao princípio da reserva do plenário. Desacolhimento. Decisão sujeita a recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Servidor público municipal (São Vicente). Adicional de insalubridade. Município de São Vicente. Verba prevista na Lei Complementar Municipal 646/10, que se remete à legislação e às normas federais em vigor. Expressão que há de ser entendida como legislação atinente ao serviço público federal, considerada em seu todo. Base de cálculo prevista na Lei 8.112/90, art. 68, qual seja, o vencimento do cargo efetivo. Inobstante o grau máximo apurado por meio de perícia, aplica-se o percentual definido na Lei, art. 12, I 8.270/91. Impossibilidade de se combinar a base de cálculo prevista para o serviço público federal aos percentuais definidos na CLT para a generalidade dos contratos de trabalho. Verba honorária definida em função da sucumbência recíproca e em igual medida das partes. Recurso da autora parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente acolhido... (Continua)

24 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a «fortriori, competência à Justiça Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juíza do trabalho substituta. Contagem do período de serviço público federal anterior para fins de férias. Impossibilidade. Lei 8.112/1990 e Lei complementar 35/1979. Regimes jurídicos distintos. Decisão do conselho superior da justiça do trabalho. Resolução 40/csjt. Entendimento firmado no âmbito do conselho nacional de justiça. Precedente da segunda turma do STJ. Recurso especial provido.

«1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/1990 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de documentação referente ao recurso especial. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores ativos aposentados e pensionistas do serviço publico federal no estado de Minas Gerais não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... (Continua)

29 - TRT3 Empregado público. Quinquénio. Quinquénios. Empregado público da sudecap.

«O reclamante não faz jus ao pagamento retroativo dos quinquênios, por não proceder à averbação do seu tempo de serviço público, aplicando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Horizonte): «O direito ao quinquênio decorrente do cômputo do tempo de serviço público federal, estadual ou de outro município terá vigência a partir da averbação.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (FUNAI). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983 (ADMISSÃO EM 15/07/1987). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS DO PERÍODO IMPRESCRITO DEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 382/TST. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTE TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, pela aplicação da jurisprudência firme deste TST na matéria. Agravo conhecido e não provido.

31 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

32 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

33 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

34 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

35 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízos federais de seções judiciárias integrantes de tribunais regionais federais distintos. Ação coletiva. Sindicato. Gdata. Extensão. Inativos. Pensionistas. União. Foro. Distrito federal. Juízo competente. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Conflito conhecido para declarar a competência da 16ª Vara da seção judiciária do distrito federal, o suscitado.

«1. É também competente o foro do Distrito Federal para processar e julgar demandas intentadas contra a União, ainda que se trate de ação coletiva, consoante o disposto no CF/88, art. 109, § 2º. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Concessionária de serviço público federal. Rodovias federais e estaduais. Convênio entre a união e o estado do Paraná. Encampação ou desapropriação das ações votantes da concessionária. Legitimidade da União. Eleição de foro. CF/88, art. 109, § 2º questões jurídicas já julgadas nesta corte em relação ao mesmo processo.

1 - Já tendo esta Corte, no julgamento do REsp 887.704/DF, Segunda Turma, também relativo ao presente feito, reconhecido a legitimidade passiva da União e repelido a invocada cláusula de eleição de foro, ficando mantida a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, descabe conhecer dos recursos especiais em exame, os quais buscam rediscutir as mesmas questões jurídicas, o que não se admite no caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telemar norte leste S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, X, do RISTJ.

«1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, em que se discute a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109.

«1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva ajuizada no Distrito Federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do CF/88, art. 109, § 2º, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Pretensão ao cômputo de tempo de serviço público federal para quinquênio, sexta parte e licença-prêmio. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia. Diferenças salariais. Reenquadramento.

«A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. E, à luz do Decreto 6.657/2008, o qual dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela lei supracitada, que retornarem ao serviço na administração pública federal, não encontra amparo legal a pretensão do Autor de receber remuneração prevista para cargo cujo grau de escolaridade é diverso daquele por ele ocupado na extinta RFFSA à época de seu desligamento... (Continua)

42 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Servidor estatutário

«Embora o reclamante tenha sido empregado da Vale do Rio Doce, depois de sua dispensa, retornou ao serviço público federal, mas lotado no Departamento Nacional de Produção Mineral, estava inserido no regime jurídico único, que abrangeu todos os servidores daquele órgão, sendo estatutário.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Serviço público federal militar. Pedido de demissão. Pedido de nulidade do ato por vício de coação e consequente integração. CPC/1973, art. 151 e CPC/1973, art. 171. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 289.

«1. Cuida-se da presente demanda de ação ordinária na qual o ora recorrente busca o reconhecimento da nulidade do ato de sua demissão, com a reintegração ao serviço público federal militar e pagamento de todas as remunerações e vantagens devidas desde então, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sua condição de anistiado, condenando-se a União ao pagamento dos proventos de coronel da reserva, ou, ainda, ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada igual ao que teria se na ativa estivesse. ... (Continua)

44 - STF Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996; MI 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/2002; e MI 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23/08/2002. ... (Continua)

45 - STF Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, art. 5º, LXXI, CF/88, art. 9º, CF/88, art. 37, VII e CF/88, art. 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996; MI 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/2002; e MI 485, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23/08/2002. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Parte autora trabalha registrada como dirigente do serviço público federal, não comprovou remuneração atual e, ainda, é qualificada como pensionista. Conferida a oportunidade para apresentar documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. Recorrente que possui patrimônio superior ao critério de 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação sindical. Legitimidade ativa. Âmbito sindical. CF/88, art. 103, IX.

«A teor do disposto no CF/88, art. 103, IX, somente as confederações sindicais têm legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que há de se lhes comprovar a constituição nos moldes previstos na CLT. Ilegitimidade da Confederação Democrática dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDISEF (Precedentes: ADIn 433-6/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU. de 20/03/92, e ADIn 914-1/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 11/03/94), da Federação das Entidades dos Trabalhadores do Ministério da Saúde - FETRAMES e do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal - SINDSEP (Precedente: ADIn 488-3/DF,Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU de 12/06/92).... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de cargo comissionado pelo autor, no trt da 24ª região, ainda que não ocupante de cargo efetivo. Posse em cargo efetivo do serviço público federal (tre). Incorporação de «quintos relativamente ao exercício de cargo em comissão, anteriormente ao período fixado no julgamento do STF, em regime de repercussão geral (até 11/11/1997). Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamante. Indenização por danos morais e materiais decorrentes da postergação do retorno à atividade.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, em uma demanda de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou a reclamante como habilitada a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 15/01/09, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente. [...]... (Continua)

50 - TRT4 Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Demora do poder público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, numa via crucis de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou o reclamante como habilitado a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 08/01/2009, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)